A Reforma Tribut\u00e1ria sobre o Consumo avan\u00e7a para sua fase operacional.<\/p>\n
No dia 30.04.2026, foram publicados os regulamentos do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo (IBS e CBS) \u2014 Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 (IBS) e Decreto n\u00ba 12.955\/2026 (CBS) \u00a0\u2014 que disciplinam a aplica\u00e7\u00e3o das diretrizes previstas na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, estabelecem as bases operacionais para a implementa\u00e7\u00e3o da Reforma e trazem maior detalhamento pr\u00e1tico da aplica\u00e7\u00e3o dos novos tributos, incluindo aspectos como, por exemplo, base de c\u00e1lculo, defini\u00e7\u00e3o de valor de mercado, opera\u00e7\u00f5es tributadas, regras de creditamento, mecanismos de split payment, regimes espec\u00edficos e regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com a publica\u00e7\u00e3o desses atos, inicia-se tamb\u00e9m o prazo de 3 (tr\u00eas) meses para adapta\u00e7\u00e3o operacional das novas regras, que dever\u00e3o ser refletidas nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos a partir de 1\u00ba de agosto de 2026, inclusive como condi\u00e7\u00e3o para: (i)<\/span> assegurar a dispensa do recolhimento da CBS e IBS ao longo de 2026; e (ii)<\/span> mitigar o risco de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 recomend\u00e1vel que os contribuintes iniciem, desde j\u00e1, a an\u00e1lise de impactos e o planejamento das adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, considerando a relev\u00e2ncia operacional das mudan\u00e7as, em especial no que diz respeito \u00e0 revis\u00e3o de processos internos, \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de sistemas e \u00e0 conformidade na emiss\u00e3o de documentos fiscais.<\/p>\n