Em 21 de maio de 2026, foram publicados os Decretos n\u00ba 12.975\/2026 e n\u00ba 12.976\/2026, que alteram a regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/2014 ou \u201cMCI\u201d) e estabelecem novas obriga\u00e7\u00f5es para provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet, especialmente no que se refere \u00e0 modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados, deveres de transpar\u00eancia, responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas digitais, prote\u00e7\u00e3o de mulheres em ambientes digitais e guarda de dados, sendo este \u00faltimo tamb\u00e9m aplic\u00e1vel a provedores de conex\u00e3o.<\/p>\n
Tais Decretos est\u00e3o em linha com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2025, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do MCI (Temas 987 e 533 de repercuss\u00e3o geral), fixando novos par\u00e2metros de responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais por conte\u00fados gerados por terceiros, incluindo o dever de cuidado e o conceito de falha sist\u00eamica. Anteriormente, de modo geral, os provedores apenas poderiam ser responsabilizados civilmente ap\u00f3s descumprimento de ordem judicial espec\u00edfica, por\u00e9m agora h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es a esse regime.<\/p>\n
Ambos os Decretos atribuem \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) a compet\u00eancia para regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, consolidando o papel da ag\u00eancia como autoridade central da governan\u00e7a digital brasileira. A ANPD poder\u00e1 definir crit\u00e9rios diferenciados de cumprimento dos deveres previstos nos decretos, considerando o porte econ\u00f4mico do provedor, o n\u00edvel de interfer\u00eancia na circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e o risco envolvido no servi\u00e7o, com especial aten\u00e7\u00e3o aos pequenos provedores.<\/p>\n
Os Decretos entrar\u00e3o em vigor 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Este informativo destaca os principais pontos regulamentados.<\/p>\n
Decreto n\u00ba 12.975\/2026<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n 1. Novas obriga\u00e7\u00f5es:<\/span> <\/strong>estabelece deveres espec\u00edficos para provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet que realizem intermedia\u00e7\u00e3o de conte\u00fado gerado por terceiros, incluindo as obriga\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n 2. Responsabiliza\u00e7\u00e3o por falha sist\u00eamica na remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos:<\/span> <\/strong>prev\u00ea responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores em casos de falha sist\u00eamica na indisponibiliza\u00e7\u00e3o imediata de determinados conte\u00fados il\u00edcitos, incluindo, entre outros, relacionados a terrorismo, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou automutila\u00e7\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o e discursos de \u00f3dio, crimes contra mulheres, crimes sexuais contra pessoas vulner\u00e1veis, crimes graves contra crian\u00e7as e adolescentes, tr\u00e1fico de pessoas e atos antidemocr\u00e1ticos. A exist\u00eancia de conte\u00fado il\u00edcito de forma isolada n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, falha sist\u00eamica. Sem preju\u00edzo do dever de cuidado, os provedores tamb\u00e9m devem, com dilig\u00eancia, monitorar e gerenciar os riscos sist\u00eamicos decorrentes de suas atividades ou da circula\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados indicados acima.<\/p>\n 3. Notifica\u00e7\u00e3o e contradit\u00f3rio:<\/span> <\/strong>os provedores dever\u00e3o disponibilizar um sistema de notifica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel para comunica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos ou criminosos, com procedimentos de contesta\u00e7\u00e3o e reconsidera\u00e7\u00e3o que asseguram o contradit\u00f3rio e a liberdade de express\u00e3o. As plataformas devem indisponibilizar conte\u00fados que configurem crimes, em resposta \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s an\u00e1lise do caso, exceto nas hip\u00f3teses previstas no Decreto que autorizam a manuten\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, como nos crimes contra a honra, em que a responsabiliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre se houver descumprimento de ordem judicial espec\u00edfica de remo\u00e7\u00e3o. Ao identificar conte\u00fado criminoso, os provedores devem encaminh\u00e1-lo, junto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para apurar autoria e materialidade, \u00e0s autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n 4. An\u00fancios, impulsionamentos pagos e publicidade:<\/span> <\/strong>os provedores que disponibilizem, de forma remunerada, ferramentas de an\u00fancio ou impulsionamento de conte\u00fado devem adotar medidas para impedir a contrata\u00e7\u00e3o de conte\u00fado criminoso ou il\u00edcito. Sua responsabilidade \u00e9 presumida, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o, quando esse tipo de conte\u00fado for divulgado em an\u00fancios, impulsionamentos pagos ou distribu\u00eddo por meio de redes artificiais. Contudo, n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados se comprovarem que atuaram de maneira diligente e em tempo razo\u00e1vel para retirar o conte\u00fado. Os provedores dever\u00e3o manter, pelo prazo de 1 (um) ano, as informa\u00e7\u00f5es relativas a cada an\u00fancio ou impulsionamento e aos respectivos anunciantes. O decreto ainda determina a remo\u00e7\u00e3o, mediante notifica\u00e7\u00e3o, de conte\u00fados que constituam publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n 5. Transpar\u00eancia e autorregula\u00e7\u00e3o:<\/span> <\/strong>os provedores dever\u00e3o monitorar e gerir, de forma diligente, os riscos sist\u00eamicos de seus servi\u00e7os, al\u00e9m de publicar termos de uso e outras formas de autorregula\u00e7\u00e3o que incluam o sistema de notifica\u00e7\u00f5es, o devido processo e relat\u00f3rios anuais de transpar\u00eancia sobre notifica\u00e7\u00f5es, an\u00fancios e impulsionamento pago.<\/p>\n 6. Guarda de registros:<\/span> <\/strong>amplia as obriga\u00e7\u00f5es de reten\u00e7\u00e3o de dados para provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00f5es de internet, incluindo a guarda da porta l\u00f3gica de origem associada ao endere\u00e7o IP, para fins de identifica\u00e7\u00e3o de terminais em investiga\u00e7\u00f5es, observadas as garantias do Marco Civil da Internet.<\/p>\n 7.Exce\u00e7\u00f5es ao dever de cuidado:<\/span> <\/strong>o dever de cuidado quanto ao conte\u00fado criminoso ou il\u00edcito, incluindo os relativos \u00e0 falha sist\u00eamica e modera\u00e7\u00e3o proativa, n\u00e3o se aplica a determinadas categorias de servi\u00e7os, como servi\u00e7os de e-mail, mensageria instant\u00e2nea (quanto \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es interpessoais protegidas pelo sigilo) e comunica\u00e7\u00e3o audiovisual em grupo restrito, que permitem reuni\u00f5es, chamadas ou videoconfer\u00eancias em ambientes de acesso controlado. Nesses casos, a responsabiliza\u00e7\u00e3o permanece condicionada ao descumprimento de ordem judicial espec\u00edfica.<\/p>\n Decreto n\u00ba 12.976\/2026<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 8. Prote\u00e7\u00e3o de mulheres em ambiente digital:<\/span> <\/strong>estabelece medidas espec\u00edficas voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao enfrentamento da viol\u00eancia contra mulheres em ambientes digitais. A norma adota princ\u00edpios como: n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino; prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais; centralidade da v\u00edtima, assegurados o acolhimento adequado, a preserva\u00e7\u00e3o de provas e acessibilidade dos canais de den\u00fancia; n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o; e reconhecimento de discrimina\u00e7\u00f5es m\u00faltiplas como fator agravante da viol\u00eancia digital.<\/p>\n 9. Conceito ampliado de viol\u00eancia digital contra mulheres:<\/span> <\/strong>conceitua \u201cviol\u00eancia contra mulheres em ambiente digital\u201d de forma ampla, abrangendo condutas como persegui\u00e7\u00e3o digital (cyberstalking<\/em>), divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o consentida de conte\u00fado \u00edntimo, viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero, amea\u00e7as qualificadas, deepfakes \u00edntimos e vigil\u00e2ncia digital, entre outras hip\u00f3teses.<\/p>\n 10. Prazos de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado: <\/strong><\/span>at\u00e9 que haja regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os provedores devem, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o, indisponibilizar o conte\u00fado ou informar as raz\u00f5es de sua manuten\u00e7\u00e3o e os meios de contesta\u00e7\u00e3o. Para conte\u00fado manifestamente ilegal, o prazo \u00e9 de at\u00e9 6 horas; para os demais casos de viol\u00eancia contra a mulher em ambiente digital, de at\u00e9 24 horas. J\u00e1 o conte\u00fado \u00edntimo n\u00e3o autorizado deve ser removido<\/u> em at\u00e9 2 horas, com indisponibiliza\u00e7\u00e3o em toda a aplica\u00e7\u00e3o e bloqueio autom\u00e1tico de reenvio. A norma tamb\u00e9m estabelece requisitos formais m\u00ednimos para a notifica\u00e7\u00e3o e prev\u00ea mecanismos de contesta\u00e7\u00e3o e reconsidera\u00e7\u00e3o, observando o equil\u00edbrio entre prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e garantias processuais.<\/p>\n 11. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado \u00edntimo por intelig\u00eancia artificial:<\/span> <\/strong>veda expressamente a gera\u00e7\u00e3o e a modifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado \u00edntimo de terceiros por meio de intelig\u00eancia artificial ou qualquer outro recurso tecnol\u00f3gico. Os provedores baseados em funcionalidades de IA dever\u00e3o implementar salvaguardas t\u00e9cnicas para identificar e bloquear solicita\u00e7\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o desses conte\u00fados.<\/p>\n 12. Mitiga\u00e7\u00e3o de ataques coordenados:<\/span> <\/strong>os provedores dever\u00e3o adotar medidas t\u00e9cnicas e proporcionais para reduzir o alcance e a visibilidade de ataques coordenados contra mulheres, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. O regime priorit\u00e1rio ser\u00e1 aplicado em casos de viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher e em situa\u00e7\u00f5es envolvendo mulheres com exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica decorrente de atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n O que muda na pr\u00e1tica? <\/strong><\/span>As novas regulamenta\u00e7\u00f5es ampliam significativamente as obriga\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a, transpar\u00eancia e modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado impostas \u00e0s plataformas digitais que atuam no Brasil. As normas indicam uma tend\u00eancia regulat\u00f3ria de maior responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de danos sist\u00eamicos, prote\u00e7\u00e3o de grupos vulner\u00e1veis e combate a conte\u00fados il\u00edcitos.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, empresas de tecnologia, redes sociais, marketplaces, plataformas de compartilhamento de conte\u00fado e demais provedores de aplica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o revisar seus mecanismos de modera\u00e7\u00e3o, fluxos de resposta a notifica\u00e7\u00f5es, pol\u00edticas de transpar\u00eancia, estruturas de governan\u00e7a, protocolos de compliance digital e pol\u00edticas de an\u00fancios e impulsionamento de conte\u00fado. Recomenda-se especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de representante legal no Brasil, \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia e \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos termos de uso.<\/p>\n\n