Em 11\/03\/2026, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou entendimento de que o recibo de compra e venda de im\u00f3vel pode constituir justo t\u00edtulo para fins de usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria, desde que o documento seja apto a demonstrar, de forma inequ\u00edvoca, a inten\u00e7\u00e3o das partes de transferir a propriedade do bem.<\/p>\n
O precedente foi estabelecido no julgamento de recurso especial interposto em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada por possuidora que alegava ter adquirido o im\u00f3vel em 2014, mediante recibo de compra e venda, sustentando que, desde ent\u00e3o, exercia posse mansa, pac\u00edfica, cont\u00ednua e com \u00e2nimo de dona sobre o bem.<\/p>\n
Ao analisar a controv\u00e9rsia, a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, destacou que a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o possui natureza declarat\u00f3ria, pois visa apenas reconhecer uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica j\u00e1 consolidada pelo preenchimento dos requisitos legais. Nessa perspectiva, a senten\u00e7a n\u00e3o cria o direito de propriedade, mas apenas declara sua exist\u00eancia jur\u00eddica, a qual posteriormente se formaliza por meio do respectivo registro.<\/p>\n
A relatora relembrou que a usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria exige, em regra, posse cont\u00ednua e incontestada pelo prazo de dez anos, cumulada com boa-f\u00e9 e justo t\u00edtulo, observadas as hip\u00f3teses legais de redu\u00e7\u00e3o do prazo previstas no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
No exame do requisito do justo t\u00edtulo, a ministra ressaltou que sua interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve se restringir a documentos formalmente aptos \u00e0 transfer\u00eancia da propriedade. Segundo o entendimento adotado pela 3\u00aa Turma, o conceito deve abranger instrumentos que, embora desprovidos de determinadas formalidades exigidas para a transmiss\u00e3o dominial, revelem de maneira consistente a inten\u00e7\u00e3o das partes de realizar a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m consignou que uma interpreta\u00e7\u00e3o excessivamente restritiva do conceito de justo t\u00edtulo reduziria a utilidade pr\u00e1tica da pr\u00f3pria usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria, sobretudo em situa\u00e7\u00f5es nas quais o adquirente possui documento que evidencia a origem leg\u00edtima da posse, mas que n\u00e3o se mostra suficiente, por si s\u00f3, para promover a transfer\u00eancia registral da propriedade.<\/p>\n
Com base nesses fundamentos, a 3\u00aa Turma deu provimento ao recurso especial e concluiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda pode ser reconhecido como justo t\u00edtulo para fins de usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria, desde que, \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias do caso concreto, seja capaz de demonstrar a inequ\u00edvoca inten\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o da propriedade.<\/p>\n
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