{"id":19280,"date":"2026-06-25T16:35:25","date_gmt":"2026-06-25T19:35:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=19280"},"modified":"2026-06-25T16:35:25","modified_gmt":"2026-06-25T19:35:25","slug":"stj-afeta-recursos-para-fixar-tese-vinculante-sobre-locacao-de-curta-duracao","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/stj-afeta-recursos-para-fixar-tese-vinculante-sobre-locacao-de-curta-duracao\/","title":{"rendered":"STJ afeta recursos para fixar tese vinculante sobre loca\u00e7\u00e3o de curta dura\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), conforme o Informativo n\u00ba 891 (02\/06\/2026), afetou os Recursos Especiais n\u00ba 2.272.537\/SC e n\u00ba 2.272.536\/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.443[1]<\/a>), com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de restri\u00e7\u00e3o, em condom\u00ednios residenciais, de loca\u00e7\u00f5es de curta dura\u00e7\u00e3o<\/strong> realizadas por meio de plataformas digitais, independentemente de veda\u00e7\u00e3o expressa na conven\u00e7\u00e3o condominial. A proposta de afeta\u00e7\u00e3o foi acolhida pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ e, em raz\u00e3o disso, foi determinada a suspens\u00e3o, em \u00e2mbito nacional, dos processos que tratam da mat\u00e9ria.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia decorre da exist\u00eancia de decis\u00f5es divergentes no pr\u00f3prio STJ e nos tribunais de origem<\/strong> acerca da interpreta\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de destina\u00e7\u00e3o residencial dos im\u00f3veis. Recentemente, ao julgar o REsp n\u00ba 2.121.055\/MG, a Segunda Se\u00e7\u00e3o firmou entendimento no sentido de que a previs\u00e3o de uso exclusivamente residencial \u00e9, em regra, suficiente para afastar a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do im\u00f3vel por meio de loca\u00e7\u00f5es de curta ou curt\u00edssima dura\u00e7\u00e3o, independentemente de veda\u00e7\u00e3o expressa, sendo necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos cond\u00f4minos para autorizar tal pr\u00e1tica.<\/p>\n

No primeiro REsp afetado, de n\u00ba 2.272.537\/SC, leading case<\/em> do Tema 1.443, o propriet\u00e1rio da unidade explorava economicamente o im\u00f3vel por meio de loca\u00e7\u00f5es de curta dura\u00e7\u00e3o, inclusive mediante o aluguel fracionado por c\u00f4modos, utilizando a plataforma Airbnb. A elevada rotatividade de pessoas conferia \u00e0 unidade caracter\u00edsticas semelhantes \u00e0s de um apart-hotel. Embora a conven\u00e7\u00e3o condominial previsse a destina\u00e7\u00e3o exclusivamente residencial das unidades, o condom\u00ednio refor\u00e7ou posteriormente a restri\u00e7\u00e3o por meio do regimento interno, sem promover altera\u00e7\u00e3o formal da conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 no segundo REsp afetado, de n.\u00ba 2.272.536\/SP, o locat\u00e1rio da unidade passou a sublocar o im\u00f3vel por curta temporada por meio do Airbnb e, inicialmente, a pr\u00e1tica foi tolerada pelo condom\u00ednio, sobretudo em raz\u00e3o das dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia e da inexist\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o expressa na conven\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s, aproximadamente, dois anos, entretanto, o condom\u00ednio passou a impedir o ingresso dos h\u00f3spedes e deliberou, em assembleia, pela proibi\u00e7\u00e3o das loca\u00e7\u00f5es intermediadas por plataformas digitais.<\/p>\n

Em ambos os casos afetados, portanto, discutem-se situa\u00e7\u00f5es em que unidades aut\u00f4nomas eram exploradas por meio de plataformas digitais, com alta rotatividade de pessoas e caracter\u00edsticas semelhantes a servi\u00e7os de hospedagem, gerando controv\u00e9rsias quanto ao desvirtuamento da finalidade residencial e \u00e0 validade de restri\u00e7\u00f5es impostas pelos condom\u00ednios. O STJ afastou a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00f5es relevantes entre os casos e concluiu que o n\u00facleo da controv\u00e9rsia \u00e9 eminentemente interpretativo<\/strong>, relacionado ao alcance da cl\u00e1usula de destina\u00e7\u00e3o residencial, e n\u00e3o propriamente \u00e0s peculiaridades f\u00e1ticas ou \u00e0s pretens\u00f5es indenizat\u00f3rias deduzidas pelas partes. A elevada litigiosidade da mat\u00e9ria e a multiplicidade de entendimentos proferidos pelos tribunais de origem refor\u00e7aram a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o nacional da interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, a Corte reiterou que a defini\u00e7\u00e3o do Tema 1.443 produzir\u00e1 efeitos vinculantes em rela\u00e7\u00e3o aos tribunais de origem, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de recursos submetidos ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a e para o fortalecimento do sistema de precedentes. Com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil, determinou-se a suspens\u00e3o de todos os processos em curso que versem sobre a mat\u00e9ria<\/strong>, a fim de evitar decis\u00f5es contradit\u00f3rias e assegurar a uniformidade da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

O CMA acompanhar\u00e1 o tema repetitivo e, ap\u00f3s o julgamento, produzir\u00e1 novo material a respeito dos detalhes da decis\u00e3o e efeitos da tese fixada. Nosso time de Direito Imobili\u00e1rio est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais d\u00favidas<\/strong><\/a>.<\/p>\n

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[1]<\/a> \u201cDefinir se a cl\u00e1usula de destina\u00e7\u00e3o residencial prevista em conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u00e9 suficiente para impedir a loca\u00e7\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas por curto per\u00edodo, por meio de plataformas digitais, independentemente de proibi\u00e7\u00e3o expressa.\u201d<\/em><\/p>\n

Fontes:<\/p>\n