O presente Informativo Tribut\u00e1rio consolida as principais altera\u00e7\u00f5es ocorridas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no m\u00eas de novembro, destaca algumas decis\u00f5es administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.<\/p>\n
LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n Rota 2030 \u00e9 aprovado pelo Congresso Nacional<\/strong><\/p>\n Nos dias 07 e 08 de novembro, a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal, respectivamente, aprovaram a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 843\/2018, que instituiu o Programa Rota 2030.<\/p>\n No pr\u00f3prio dia 08 de novembro, o Presidente da Rep\u00fablica Michel Temer participou da abertura do Sal\u00e3o do Autom\u00f3vel em S\u00e3o Paulo, oportunidade na qual assinou o Decreto n\u00ba 9.557\/2018, que regulamenta o referido programa.<\/p>\n O programa consiste em novo regime tribut\u00e1rio para as montadoras de ve\u00edculos no Brasil, concedendo incentivos fiscais com o objetivo de estimular investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds. Dentre os incentivos oferecidos pelo programa, destacamos:<\/p>\n 1) possibilidade de deduzir do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) o valor correspondente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota e adicional do IRPJ e da al\u00edquota da CSLL sobre at\u00e9 30% (trinta por cento) dos disp\u00eandios realizados no Brasil, desde que classific\u00e1veis como despesas operacionais; e<\/p>\n 2) isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) para a importa\u00e7\u00e3o das partes, pe\u00e7as, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneum\u00e1ticos, sem capacidade de produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente, todos novos.<\/p>\n Importante registrar que a habilita\u00e7\u00e3o no programa e a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais est\u00e1 condicionada ao regular cumprimento dos requisitos exigidos no Rota 2030, a exemplo da concretiza\u00e7\u00e3o dos projetos de desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou de investimento.<\/p>\n A habilita\u00e7\u00e3o ao programa dever\u00e1 ser solicitada ao Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os e ser\u00e1 concedida por ato espec\u00edfico, que ter\u00e1 como termo inicial de vig\u00eancia o dia 1\u00ba do m\u00eas-calend\u00e1rio em que houver sido solicitada, desde que cumpridos todos os requisitos.<\/p>\n Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es edita Portaria n\u00ba 5.894, que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o de recursos incentivados pela Lei da Inform\u00e1tica em Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP)<\/strong><\/p>\n No dia 14 de novembro foi publicada a Portaria n\u00ba 5.894, do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es, para regulamentar a forma de aplica\u00e7\u00e3o de recursos por empresas benefici\u00e1rias da Lei da Inform\u00e1tica em Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP), que se destinem \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de empresas de base tecnol\u00f3gica.<\/p>\n A Lei n\u00ba 8.248\/1991, tamb\u00e9m conhecida como \u201cLei da Inform\u00e1tica\u201d, estabelece a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais \u00e0s empresas que atuam no ramo do desenvolvimento, pesquisa e inova\u00e7\u00e3o nacional, visando fomentar a pol\u00edtica industrial interna a partir da competitividade e capacita\u00e7\u00e3o de empresas produtoras de bens de inform\u00e1tica, automa\u00e7\u00e3o e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Para fazerem jus a tais benef\u00edcios fiscais, notadamente a redu\u00e7\u00e3o de IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), as empresas de desenvolvimento ou produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e3o, anualmente, investir, no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o referentes a este setor.<\/p>\n Desse percentual de 5% (cinco por cento), at\u00e9 2,7% (dois inteiros e sete d\u00e9cimos por cento) poder\u00e3o ser investidos em fundos de investimento regulados pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) destinados \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de empresas de base tecnol\u00f3gica. A alternativa de investimento em fundos de investimento foi introduzida na Lei da Inform\u00e1tica em 11 de junho de 2018, pela Lei n\u00ba 13.674, mas n\u00e3o era aplic\u00e1vel em decorr\u00eancia da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n – Estrutura de investimento<\/strong><\/p>\n As empresas benefici\u00e1rias do regime da Lei da Inform\u00e1tica somente poder\u00e3o adquirir cotas de FIP que observem estritamente os requisitos trazidos pela Portaria, dentre eles que os recursos sejam investidos nas denominadas \u201cempresas de base tecnol\u00f3gica\u201d, as quais devem ter sede ou, pelo menos, 90% dos ativos no Brasil e apresentar receita bruta anual de at\u00e9 R$ 16.000.000,00 (dezesseis milh\u00f5es de reais), dentre outros requisitos.<\/p>\n A Portaria estabelece que as empresas benefici\u00e1rias do regime da Lei da Inform\u00e1tica n\u00e3o poder\u00e3o compor mais de 35% (trinta e cinco por cento) do total das cotas subscritas do FIP a partir de recursos incentivados.<\/p>\n Os FIP dever\u00e3o manter uma participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria no capital da empresa de base tecnol\u00f3gica, ressalvada a necessidade de um novo aporte de recursos para garantir a continuidade da opera\u00e7\u00e3o da empresa integrante da carteira do FIP, hip\u00f3tese em que o FIP poder\u00e1 manter participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria.<\/p>\n Al\u00e9m disso, os FIP dever\u00e3o possuir per\u00edodo de investimento de at\u00e9 06 (seis) anos, sendo vedada a realiza\u00e7\u00e3o de novos investimentos ap\u00f3s o encerramento desse per\u00edodo, ressalvadas as hip\u00f3teses de reenquadramento da carteira do FIP, aumento de capital ou exerc\u00edcio de direito de prefer\u00eancia da empresa de base tecnol\u00f3gica investida.<\/p>\n – Responsabilidade dos administradores e gestores<\/strong><\/p>\n A Portaria enfatiza a responsabilidade dos gestores e administradores dos FIP em garantir que sejam investidos os recursos aportados pela empresa benefici\u00e1ria em empresas de base tecnol\u00f3gica, al\u00e9m de atendimento dos requisitos e restri\u00e7\u00f5es de composi\u00e7\u00e3o da carteira (i.e., enquadramento), determinando que o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es publique, anualmente, lista contendo os FIP, os gestores e os administradores que, recebendo aportes de recursos de empresas benefici\u00e1rias, n\u00e3o atenderam as disposi\u00e7\u00f5es da Portaria.<\/p>\n LEGISLA\u00c7\u00c3O ESTADUAL<\/u><\/strong><\/span> Rio Grande do Sul edita Decreto dispondo sobre a restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a maior no Regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n No dia 07 de novembro foi publicado o Decreto n\u00ba 54.308\/2018, dispondo sobre as formas de devolu\u00e7\u00e3o de valores recolhidos a maior nos casos em que o montante do imposto retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria for superior ao pre\u00e7o efetivamente praticado, em decorr\u00eancia da diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final e a base de c\u00e1lculo utilizada para o c\u00e1lculo do d\u00e9bito de responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (recolhimento a maior do ICMS\/ST).<\/p>\n A inclus\u00e3o, na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado do Rio Grande do Sul, da possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o do imposto recolhido a maior no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, decorre de decis\u00e3o tomada pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal em repercuss\u00e3o geral nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 593.849\/SP, no qual restou assentada a tese de que \u201c\u00c9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida<\/em>\u201d.<\/p>\n Outros Estados editar\u00e3o regras obedecendo a decis\u00e3o do STF.<\/p>\n LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/span> Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo intensifica guerra fiscal do ISS por entender haver incid\u00eancia de ISS sobre a coleta de material para exames<\/strong><\/p>\n No dia 06 de novembro a Secretaria Municipal de Fazenda publicou o Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 04\/2018, por meio do qual expressou o entendimento sobre a incid\u00eancia do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) no munic\u00edpio em que ocorrer a coleta do material a ser diagnosticado.<\/p>\n A controv\u00e9rsia sobre a compet\u00eancia tribut\u00e1ria para recolhimento do ISS tem origem na estrutura de neg\u00f3cio dos laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas. Diante da inviabilidade de se constituir centros de an\u00e1lises em todos os munic\u00edpios brasileiros, tendo em vista o alto custo dos equipamentos de an\u00e1lises biol\u00f3gicas e a disponibilidade de m\u00e3o de obra qualificada, os laborat\u00f3rios promovem a instala\u00e7\u00e3o de centros de coleta em v\u00e1rios munic\u00edpios, por\u00e9m os centros de an\u00e1lises s\u00e3o estabelecidos em munic\u00edpios com maior estrutura para receb\u00ea-los, al\u00e9m de movimento econ\u00f4mico que justifique o referido investimento.<\/p>\n Nestes termos, os servi\u00e7os de an\u00e1lises cl\u00ednicas s\u00e3o divididos em tr\u00eas etapas distintas, sendo elas: (i) coleta do material biol\u00f3gico nos postos de coleta; (ii) encaminhamento do material colhido ao centro de an\u00e1lise, e (iii) diagn\u00f3stico do material biol\u00f3gico e elabora\u00e7\u00e3o do laudo t\u00e9cnico. A disponibiliza\u00e7\u00e3o do resultado dos exames \u00e9 realizada pela internet, mediante o fornecimento de senha de acesso, ou, caso assim deseje, o paciente pode retirar o resultado em via impressa em qualquer estabelecimento do laborat\u00f3rio.<\/p>\n Diante desse contexto, os laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas defendem que o ISS deve ser recolhido para o munic\u00edpio onde \u00e9 realizada a an\u00e1lise do material colhido, ou seja, no munic\u00edpio onde se encontra estabelecido o centro de an\u00e1lises, uma vez que a coleta do material se configura apenas como atividade meio, incapaz de atrair a incid\u00eancia do ISS. Al\u00e9m disso, \u00e9 no local onde \u00e9 feita a an\u00e1lise que h\u00e1 o maior valor agregado e \u00e9 onde o servi\u00e7o realmente \u00e9 realizado, pois a coleta em si n\u00e3o teria qualquer valor econ\u00f4mico para este servi\u00e7o.<\/p>\n Na realidade, a discuss\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os esconde um problema pol\u00edtico-tribut\u00e1rio ainda maior, a guerra fiscal entre os munic\u00edpios que disputam uma fatia maior da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto municipal.<\/p>\n Na tentativa de reduzir a guerra fiscal entre os munic\u00edpios, a Lei Complementar n\u00ba 157\/2016 fixou a al\u00edquota m\u00ednima de 2% para a cobran\u00e7a do ISS, todavia, mesmo com a redu\u00e7\u00e3o da discrep\u00e2ncia entre as al\u00edquotas exigidas por cada munic\u00edpio, ela ainda persiste.<\/p>\n A referida Lei Complementar ainda ampliou a lista de servi\u00e7os em que o ISS poder\u00e1 ser exigido no local onde est\u00e1 o consumidor (tomador do servi\u00e7o), tais como os casos de utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e planos de sa\u00fade, entretanto, foi concedida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI n\u00ba 5.835\/DF, com objetivo de suspender tais dispositivos relacionados ao local da incid\u00eancia do imposto, por entender haver dificuldades na aplica\u00e7\u00e3o da nova lei, que poderia ampliar ainda mais os conflitos de compet\u00eancia e a guerra fiscal.<\/p>\n PODER JUDICI\u00c1RIO<\/u><\/strong><\/span> Resultado do julgamento do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro sobre a representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade envolvendo as altera\u00e7\u00f5es no ITCMD em 2017<\/strong><\/p>\n O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Representa\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n\u00ba 0073203-97.2017.8.19.0000, apresentada pela OAB\/RJ, em face da Lei Estadual n\u00ba 7.786\/2017, que alterou dispositivos da Lei Estadual n\u00ba 7.174\/2015, que trata do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis<\/em> e Doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).<\/p>\n O Tribunal reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual n\u00ba 7.786\/2017, mas determinou que as mudan\u00e7as relativas \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, a faixas de contribui\u00e7\u00e3o e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o deveriam observar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/p>\n Por sua vez, as alega\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00f5es aos princ\u00edpios do n\u00e3o confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade n\u00e3o foram acolhidas, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se posicionou pela constitucionalidade da fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas, bem como de que o teto de 8% (oito por cento) institu\u00eddo pelo Senado Federal foi observado pela nova lei estadual.<\/p>\n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ confirma entendimento sobre a legalidade do protesto da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.492\/1997<\/strong><\/p>\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ julgou recurso repetitivo no qual se discute a legalidade do protesto da CDA no regime da Lei n\u00b0 9.492\/1997 (Recurso Especial n\u00ba 1.684.690\/SP).<\/p>\n O relator Ministro Herman Benjamin iniciou o voto relatando que a CDA foi levada a protesto em 19\/06\/2015 (vencimento em 22\/07\/2015), o que significa dizer que o ato foi praticado j\u00e1 na vig\u00eancia do art. 1\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00b0 9.492\/1997, de modo que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade no procedimento.<\/p>\n Por se tratar de recurso repetitivo, o relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201cA Fazenda P\u00fablica possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de d\u00edvida, na forma do art. 1\u00ba da lei 9.492\/1997, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 12.767\/2012.<\/em>\u201d<\/p>\n O relator pontuou que o provimento ao recurso n\u00e3o pode ser total, tendo em vista que a mat\u00e9ria constitucional trazida pelo Tribunal de S\u00e3o Paulo j\u00e1 foi analisada pelo STF no julgamento da ADI 5.135\/DF e, caso a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendesse necess\u00e1rio reanalisar a constitucionalidade do dispositivo, deveria afetar o recurso \u00e0 Corte Especial.<\/p>\n O Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho abriu diverg\u00eancia ao entendimento trazido pelo Ministro relator, pois, a seu ver, o protesto de CDA possui apenas a finalidade de constranger os pequenos devedores e, ainda, que tal procedimento n\u00e3o possui previs\u00e3o legal, ficando ao arb\u00edtrio do fisco em quais situa\u00e7\u00f5es protestar ou n\u00e3o a CDA. Assim, votou contra o entendimento manifestado pelo relator, pois, a n\u00e3o ser que entre em vigor uma lei complementar que inclua no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio o protesto de toda e qualquer CDA e casos em que s\u00f3 poder\u00e1 executa-la, se tiver sido protestada, diferentemente do que atualmente se encontra.<\/p>\n Os demais ministros acompanharam o relator, frisando que a constitucionalidade desse dispositivo que j\u00e1 fora analisada na ADI 5.135\/DF pelo STF, n\u00e3o havendo sequer a necessidade de ser discutida novamente em sede de repetitivo perante o STJ.<\/p>\n 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ fixa entendimento sobre o prazo prescricional para execu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito de IPTU quando h\u00e1 pagamento \u00e0 vista ou parcelado (concedido de of\u00edcio)<\/strong><\/p>\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ julgou recursos representativos de controv\u00e9rsia em demandas nas quais se discutia: (i) o termo inicial da contagem do prazo prescricional do IPTU; e (ii) a possibilidade de o parcelamento de of\u00edcio da d\u00edvida tribut\u00e1ria (a possibilidade de pagamento parcelado oferecida como modalidade de pagamento do IPTU anual) ser considerado como causa suspensiva da contagem da prescri\u00e7\u00e3o (tema 980).<\/p>\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ fixou as seguintes teses: (1) o termo inicial do prazo prescricional da cobran\u00e7a judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da exa\u00e7\u00e3o e (2) o parcelamento de oficio da d\u00edvida tribut\u00e1ria n\u00e3o configura causa interruptiva da contagem da prescri\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 pedido expresso do contribuinte.<\/p>\n O Munic\u00edpio de Bel\u00e9m\/PA alegava que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1 contrariou os arts. 174, 151 e 97, VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, uma vez que, diferentemente do que decidido, para o Fisco, a exigibilidade do tributo estaria suspensa por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o municipal que faculta o pagamento do tributo de modo parcelado, sendo que, nesse \u00ednterim, obrigatoriamente, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ter\u00e1 sua exigibilidade e, consequentemente, seu prazo prescricional, suspensos.<\/p>\n Ao analisar os recursos, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ aplicou a jurisprud\u00eancia predominante da Corte quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional do IPTU, ou seja, para considerar que se inicia no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quanto ao parcelamento de of\u00edcio, os ministros destacaram que somente configurar\u00e1 causa interruptiva (art. 174 \u00a7 4\u00ba do CTN) e suspensiva (art. 151, VI do CTN) da contagem da prescri\u00e7\u00e3o se houver ades\u00e3o do contribuinte, mediante efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento da respectiva primeira presta\u00e7\u00e3o perdurando, ent\u00e3o, at\u00e9 o integral pagamento ou eventual rescis\u00e3o por inadimpl\u00eancia. Lembraram que, no caso concreto, o contribuinte n\u00e3o aderiu ao parcelamento.<\/p>\n Destacaram, ainda, que embora o parcelamento \u201cpadr\u00e3o\u201d seja aquele solicitado pelo contribuinte e que constitui causa suspensiva da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, no caso em julgamento, como o parcelamento foi de of\u00edcio, n\u00e3o seria hip\u00f3tese de se constituir causa de suspens\u00e3o da exigibilidade.<\/p>\n Para que fosse fixada a tese em sede de recurso repetitivo, os ministros entenderem ser necess\u00e1rio simplificar a quest\u00e3o entendendo que, uma vez n\u00e3o tendo anu\u00eddo o contribuinte, n\u00e3o seria causa de interruptiva da contagem da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O relator, Ministro Napole\u00e3o Maia, acrescentou que a liberalidade do fisco em conceder ao contribuinte a op\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e0 vista (cota \u00fanica) ou parcelado (10 cotas), independentemente de sua anu\u00eancia, n\u00e3o configura causa de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, a qual exige o reconhecimento da d\u00edvida por parte do contribuinte (art. 174, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN) (Recursos Especiais n\u00bas 1.641.011\/PA e 1.658.517\/PA).<\/p>\n Decis\u00e3o da 2\u00aa Turma do STJ sobre a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo auferido pela controlada no exterior na apura\u00e7\u00e3o dos lucros da controladora no territ\u00f3rio nacional<\/strong><\/p>\n No dia 06 de novembro, a 2\u00aa Turma do STJ analisou o Recurso Especial n\u00ba 1.766.095\/SP, que dizia respeito a contribuinte que \u00e9 controlador de sociedades domiciliadas no exterior e que visava a excluir a contrapartida do resultado da equival\u00eancia patrimonial correspondente aos preju\u00edzos verificados no exterior na determina\u00e7\u00e3o do Lucro Real (base de c\u00e1lculo do IRPJ) e da base de c\u00e1lculo da CSLL, a partir do ano-calend\u00e1rio de 2011, alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade do par\u00e1grafo 5\u00b0 do artigo 25 da Lei n\u00b0 9.429\/95 e de sua regulamenta\u00e7\u00e3o veiculada pelo artigo 4\u00b0 da IN-SRF n\u00b0 213\/2002.<\/p>\n Entretanto, a 2\u00aa Turma do STJ n\u00e3o chegou a analisar o m\u00e9rito do recurso por entender que o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, que havia analisado o recurso de apela\u00e7\u00e3o, solucionou a controv\u00e9rsia analisando expressamente a tese da \u201cdupla compensa\u00e7\u00e3o\u201d e da legalidade do art. 25, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00b0 9.429\/95.<\/p>\n O TRF3, ao analisar o recurso de apela\u00e7\u00e3o do contribuinte, havia decidido que a compensa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos das controladas e coligadas no exterior pela controladora no Brasil configuraria \u201cdupla compensa\u00e7\u00e3o\u201d, pois haveria contabiliza\u00e7\u00e3o desses preju\u00edzos tanto na defini\u00e7\u00e3o do lucro l\u00edquido destinado a controladora, quanto no lucro real auferido por ela, j\u00e1 inclu\u00eddo o lucro l\u00edquido. Para o TRF3, a l\u00f3gica decorre do pr\u00f3prio sistema de tributa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que as empresas controladas e coligadas localizadas em pa\u00edses diversos s\u00e3o consideradas entidades aut\u00f4nomas para fins tribut\u00e1rios, at\u00e9 porque submetidas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de seu domic\u00edlio fiscal. Citou como fundamenta\u00e7\u00e3o precedente do STJ (Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no Recurso Especial n\u00ba 1.325.709\/RJ) no sentido da n\u00e3o incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira quando a empresa estiver sediada em pa\u00eds que mantenha tratado ou acordo internacional contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o com o Brasil.<\/p>\n STJ revisa a delimita\u00e7\u00e3o do alcance da tese firmada no Tema repetitivo n\u00ba 118\/STJ, segundo o qual \u00e9 necess\u00e1ria a efetiva comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em sede de Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n No dia 30 de novembro foi iniciado o julgamento dos Recursos Especiais n\u00bas 1.365.095\/SP, 1.715.294\/SP e 1.715.256\/SP (recursos repetitivos) pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, que tratam da delimita\u00e7\u00e3o do alcance da tese firmada no Tema repetitivo n\u00ba. 118\/STJ, julgado em 2009, segundo o qual \u00e9 necess\u00e1ria a efetiva comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em sede de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n O relator Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho apresentou o voto pelo provimento aos recursos especiais, no sentido da inexigibilidade de comprova\u00e7\u00e3o, no mandado de seguran\u00e7a, do efetivo recolhimento do tributo, para fins de declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sem qualquer empecilho ulterior \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria pelo fisco competente.<\/p>\n Nesse sentido, prop\u00f4s as seguintes teses:<\/p>\n 1) Tratando-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado com vista a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exig\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o, independentemente da apura\u00e7\u00e3o dos respectivos valores, \u00e9 suficiente para esse efeito, a comprova\u00e7\u00e3o de que o impetrante ocupa a posi\u00e7\u00e3o de credor tribut\u00e1rio, visto que os comprovantes de recolhimento indevido ser\u00e3o exigidos posteriormente na esfera administrativa quando o procedimento da compensa\u00e7\u00e3o for submetido a verifica\u00e7\u00e3o pelo fisco; e<\/p>\n 2) Tratando-se de mandado de seguran\u00e7a com vista a obter ju\u00edzo espec\u00edfico sobre as parcelas a serem compensadas com a efetiva investiga\u00e7\u00e3o da incumb\u00eancia dos cr\u00e9ditos ou, ainda, uma hip\u00f3tese em que os efeitos da senten\u00e7a suponha a efetiva homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o a ser realizada, o cr\u00e9dito do contribuinte depende de quantifica\u00e7\u00e3o, de modo que a inexist\u00eancia de uma comprova\u00e7\u00e3o cabal dos valores indevidamente recolhidos representam a aus\u00eancia de prova pr\u00e9-constitu\u00edda, indispens\u00e1vel a propositura do pedido de seguran\u00e7a.<\/p>\n Em discuss\u00e3o preliminar, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o destacaram que, em todos os tr\u00eas repetitivos, aplica-se a primeira tese proposta pelo relator e que tais processos servir\u00e3o para esclarecer os termos da tese j\u00e1 firmada, necessitando, assim, analisar separadamente cada caso, j\u00e1 que n\u00e3o se trata de modifica\u00e7\u00e3o do sentido j\u00e1 firmado no tema 118.<\/p>\n O Ministro S\u00e9rgio Kukina que, mesmo n\u00e3o proferindo seu voto, demonstrou concordar apenas com a primeira tese proposta, j\u00e1 que no ponto de vista procedimental, entende que a seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 via procedimental adequada para se discutir a exist\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n O julgamento foi interrompido ap\u00f3s pedido de vista do Ministro Og Fernandes.<\/p>\n 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decide que as criptomoedas n\u00e3o t\u00eam natureza jur\u00eddica de moeda ou de valores mobili\u00e1rios de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o atual<\/strong><\/p>\n Em decis\u00e3o a respeito da fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para julgar crime relativo ao sistema financeiro nacional, a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu, por unanimidade de votos, que a a\u00e7\u00e3o penal relativa aos crimes de evas\u00e3o de divisas e contabilidade paralela com a utiliza\u00e7\u00e3o de bitcoins deve ser investigada pela justi\u00e7a comum e n\u00e3o pela justi\u00e7a federal.<\/p>\n A noticia crime \u00e9 de que os investigados captavam recursos de pessoas f\u00edsicas brasileiras e se comprometiam a pagar remunera\u00e7\u00e3o mensal fixa decorrente de investimento no mercado de criptomoedas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou registro pr\u00e9vio no BACEN ou na CVM.<\/p>\n Como o BACEN n\u00e3o regula, autoriza ou supervisiona a troca ou negocia\u00e7\u00e3o de moedas virtuais, sendo que o referido \u00f3rg\u00e3o ainda emitiu o Comunicado n\u00ba 31.379\/2017, indicando que a criptomoeda n\u00e3o se confunde com a moeda eletr\u00f4nica, bem como a CVM interpreta que a negocia\u00e7\u00e3o de moedas virtuais est\u00e1 fora do seu \u00e2mbito regulat\u00f3rio, nem \u00e9 considerada valor mobili\u00e1rio, tem-se que as criptomoedas n\u00e3o s\u00e3o considerados moeda ou valor mobili\u00e1rio, de modo que a investiga\u00e7\u00e3o deve ser realizada em \u00e2mbito estadual (Conflito de Compet\u00eancia n\u00ba 161.123\/SP.<\/p>\n CONTATOS:<\/span><\/strong><\/p>\n Alex Moreira Jorge – s\u00f3cio<\/strong> Humberto Lucas Marini – s\u00f3cio<\/strong> Leonardo Rzezinski – s\u00f3cio<\/strong> Renato Lopes da Rocha – s\u00f3cio<\/strong> Rosana Gonzaga Jayme – s\u00f3cia<\/strong> Guilherme Cezaroti<\/strong> Victor Kampel<\/strong> Marcelo Gustavo Silva Siqueira<\/strong> Paulo Alexandre de Moraes Takafuji<\/strong> Thiago Giglio Abrantes da Silva<\/strong> Rodrigo Pinheiro B. de Carvalho Vianna<\/strong> Laura Kurth Marques Carvalho<\/strong> Gabriel Mynssen da Fonseca Cardoso<\/strong> Lucas Rodrigues Del Porto<\/strong> Beatriz Biaggi Ferraz<\/strong> Gabriel da Costa Manita<\/strong>
\nRIO GRANDE DO SUL<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n
\nS\u00c3O PAULO<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n
\nTRIBUNAIS DE JUSTI\u00c7A<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n
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