Foi publicado, no dia 28 de dezembro de 2018, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 869 de 27 de dezembro de 2018 (\u201cMP 869\/2018\u201d), que cria a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cANPD\u201d) e altera a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018).<\/p>\n
O Presidente havia inicialmente vetado a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em virtude de v\u00edcios legais para sua cria\u00e7\u00e3o pelo poder legislativo.<\/p>\n
Desta forma, seguem abaixo os principais pontos de modifica\u00e7\u00e3o da LGPD pela MP 869\/2018:<\/p>\n
\u2022 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD): <\/strong><\/span>Ap\u00f3s o veto no texto original da LGPD, a Medida Provis\u00f3ria 869 cria a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, integrante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e com autonomia t\u00e9cnica. A ANPD ser\u00e1 composta por um Conselho Diretor, um Conselho Nacional, uma Corregedoria, uma Ouvidoria, um \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico pr\u00f3prio e unidades administrativas e especializadas para aplica\u00e7\u00e3o da LGPD. Dentre suas diversas compet\u00eancias, caber\u00e1 \u00e0 ANPD (i) editar normas e procedimentos sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; (ii) deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da LGPD; (iii) fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es na hip\u00f3tese de tratamento de dados realizado em descumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o; (iv) implementar mecanismos simplificados para o registro de reclama\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com a LGPD; e (v) requisitar informa\u00e7\u00f5es, a qualquer momento, aos controladores e operadores de dados pessoais que realizem opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais; dentre outras. Cabe observar, ainda, que a MP 869\/2018 estabelece \u00e0 ANPD a compet\u00eancia principal para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na LGPD, cujas demais compet\u00eancias prevalecer\u00e3o sobre as compet\u00eancias correlatas de outras entidades ou \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n \u2022 Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade: <\/strong><\/span>Com rela\u00e7\u00e3o ao Conselho Nacional que comp\u00f5e a ANPD, a Medida Provis\u00f3ria 869 estabelece que o \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 composto por 23 representantes designados pelo Presidente da Rep\u00fablica, com mandatos de dois anos n\u00e3o remunerados. O Conselho ter\u00e1 compet\u00eancia para, entre outras fun\u00e7\u00f5es, (i) propor diretrizes estrat\u00e9gicas para a elabora\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais; (ii) sugerir a\u00e7\u00f5es a serem realizadas pela ANPD; e (iii) elaborar estudos e realizar debates e audi\u00eancias p\u00fablicas sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n \u2022 Altera\u00e7\u00e3o da Vacatio Legis para 24 meses: <\/strong><\/span>Outra relevante altera\u00e7\u00e3o trazida pela Medida Provis\u00f3ria 869 foi a extens\u00e3o da vacatio legis da LGPD para 24 meses ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o original, antes prevista para 18 meses. Com essa altera\u00e7\u00e3o, a LGPD entrar\u00e1 integralmente em vigor a partir de Agosto de 2020, adiando o prazo para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 lei determinado anteriormente em Fevereiro de 2020.<\/p>\n \u2022 Encarregado:<\/span> <\/strong>Com a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso VIII do artigo 5\u00ba da LGPD, o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais n\u00e3o ficar\u00e1 mais restrito apenas \u00e0 pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n \u2022 Tratamento de Dados para Fins Acad\u00eamicos:<\/span> <\/strong>Foi alterado o artigo 4\u00ba da LGPD, de modo que n\u00e3o mais se exigir\u00e1 base legal para o tratamento de dados pessoais para fins acad\u00eamicos. O tratamento destes dados foi inclu\u00eddo como hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da LGPD.<\/p>\n \u2022 Tratamento de Dados Relativos \u00e0 Seguran\u00e7a P\u00fablica por Pessoas Jur\u00eddicas de Direito Privado:<\/span> <\/strong>Ademais, foi revogado o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 4\u00ba, que impedia que a totalidade dos dados pessoais de banco de dados com dados relativos \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, seguran\u00e7a do Estado, da defesa nacional ou investiga\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es penais fossem tratados por qualquer pessoa de direito privado. Diante dessa revoga\u00e7\u00e3o e da altera\u00e7\u00e3o do respectivo par\u00e1grafo 3\u00ba, o tratamento destes dados poder\u00e1 ser realizado por pessoas de direito privado, desde que sob a tutela do poder p\u00fablico, sem mais a obriga\u00e7\u00e3o de noticiar a Autoridade Nacional.<\/p>\n \u2022 Tratamento de Dados Pessoais:<\/strong><\/span> Foi revogada a obriga\u00e7\u00e3o de informar ao titular dos dados sobre a base legal de tratamento quando esse baseado nas hip\u00f3teses de (i) cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador; e (ii) tratamento e uso compartilhado, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n \u2022 Compartilhamento e Portabilidade de Dados Pessoais Sens\u00edveis referentes \u00e0 Sa\u00fade<\/span>:<\/strong> O artigo 11 da LGPD foi alterado para incluir a possibilidade de compartilhamento ou uso de dados pessoais sens\u00edveis referentes \u00e0 sa\u00fade com objetivo de obter vantagem econ\u00f4mica nos casos em que a sua comunica\u00e7\u00e3o for necess\u00e1ria para a adequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade suplementar, bem como a sua portabilidade, desde que consentido pelo titular dos dados pessoais.<\/p>\n \u2022 Direito a Revis\u00e3o de Decis\u00f5es Automatizadas:<\/strong> <\/span>O direito de revis\u00e3o das decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado foi alterado para excluir a obriga\u00e7\u00e3o desta revis\u00e3o ser conduzida necessariamente por uma pessoa natural.<\/p>\n \u2022 Comunica\u00e7\u00e3o e Uso Compartilhado de Dados entre Pessoas Jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico e Privado: <\/strong><\/span>As hip\u00f3teses de transfer\u00eancias de dados pessoais constantes de bases de dados do Poder P\u00fablico a entidades privadas foram estendidas, incluindo possibilidades como quando o compartilhamento for respaldado em previs\u00e3o legal ou contratos, ou para prevenir fraudes e irregularidades, entre outros. Ademais, n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio que se informe \u00e0 ANPD sobre o compartilhamento de dados entre entes p\u00fablicos e privados.<\/p>\n <\/p>\n Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n CONTATOS:<\/strong><\/span>
\n<\/strong>Paula Mena Barreto<\/a>
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