{"id":2153,"date":"2019-02-04T13:21:55","date_gmt":"2019-02-04T15:21:55","guid":{"rendered":"http:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=2153"},"modified":"2023-06-28T21:11:03","modified_gmt":"2023-06-29T00:11:03","slug":"informativo-de-janeiro-p-i-e-protecao-de-dados","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-de-janeiro-p-i-e-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Informativo de Janeiro – P.I e Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"

PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/strong><\/p>\n

EMPRESA DEVE INDENIZAR CONCORRENTE POR USAR MARCA COM REGISTRO ANULADO <\/strong><\/span><\/p>\n

Prezados,<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (\u201cTJRS\u201d) decidiu que a empresa que utiliza marca que teve seu registro anulado por causar confus\u00e3o comercial deve indenizar a concorrente por lucros cessantes.<\/p>\n

Trata-se de controv\u00e9rsia originada ap\u00f3s a sociedade Sicredi Participa\u00e7\u00f5es ajuizar a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria requerendo a absten\u00e7\u00e3o de uso da marca \u201cSocicred\u201d pela Socicred Sociedade de Cr\u00e9dito ao Microempreeendedor.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, a Sicred afirmou que a Justi\u00e7a Federal j\u00e1 havia reconhecido a nulidade da marca de titularidade da Socicred e requereu a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o material, nos termos dos artigos 208 a 210 da Lei 9.279\/96 (Lei de Propriedade Industrial ou \u201cLPI\u201d).<\/p>\n

A r\u00e9, por sua vez, argumentou que j\u00e1 havia retirado da internet a publicidade em nome da Socicred, bem como que n\u00e3o se poderia falar em indeniza\u00e7\u00e3o diante da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo financeiro.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz julgou procedente a a\u00e7\u00e3o e tornou definitiva a liminar que havia determinado o pagamento de lucros cessantes a serem apurados em sede de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, enfatizando que a r\u00e9 deveria ter cessado o isso da marca \u201cSocricred\u201d no momento em que a Justi\u00e7a Federal havia reconhecido a nulidade do registro.<\/p>\n

O juiz afirmou ainda que, em se tratando de direito de marca, os danos materiais podem ser presumidos, tendo em vista que a viola\u00e7\u00e3o marc\u00e1ria prejudica a atividade empresarial do leg\u00edtimo titular da marca, seja pelo desvio de clientela ou por confundir o consumidor.<\/p>\n

A r\u00e9 apelou, ent\u00e3o, alegando que a autora ancorava sua pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria no fato do dano material ser presumido quando, na verdade, a simples exist\u00eancia do fato n\u00e3o deveria gerar o dever de reparar.<\/p>\n

Em sede de apela\u00e7\u00e3o, o relator reafirmou que, diante da constata\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o indevida da marca \u201cSocicred\u201d pela r\u00e9 ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do registro, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de lucros cessantes nos termos do artigo 210 da LPI, os quais deveriam ser apurados por arbitramento em sede de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

O relator ressaltou, por fim, a necessidade de\u00a0 demonstra\u00e7\u00e3o efetiva do ganho que deixou de ser obtido em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o da marca anulada para a apura\u00e7\u00e3o do valor devido a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o pelo uso indevido da marca, o que deveria ser feito atrav\u00e9s de per\u00edcia t\u00e9cnica e exame dos livros cont\u00e1beis, levando em considera\u00e7\u00e3o\u00a0 o faturamento de ambas as empresas.<\/p>\n

 <\/p>\n

PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/strong><\/p>\n

PUBLICADA A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA QUE CRIA A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS NO BRASIL<\/strong><\/span><\/p>\n

Prezados,<\/p>\n

Conforme divulgamos em nossa Edi\u00e7\u00e3o Especial de Dezembro de 2018, foi publicado, no dia 28 de dezembro de 2018, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 869 de 27 de dezembro de 2018 (\u201cMP 869\/2018\u201d), que cria a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cANPD\u201d) e altera a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018).<\/p>\n

O Presidente havia inicialmente vetado a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em virtude de v\u00edcios legais para sua cria\u00e7\u00e3o pelo poder legislativo.<\/p>\n

Desta forma, seguem abaixo os principais pontos de modifica\u00e7\u00e3o da LGPD pela MP 869\/2018:<\/p>\n