{"id":2154,"date":"2019-02-05T16:59:55","date_gmt":"2019-02-05T18:59:55","guid":{"rendered":"http:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=2154"},"modified":"2023-06-28T21:11:03","modified_gmt":"2023-06-29T00:11:03","slug":"norma-regulamentadora-n-o-37-novas-regras-de-seguranca-e-saude-em-plataformas-de-petroleo","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/norma-regulamentadora-n-o-37-novas-regras-de-seguranca-e-saude-em-plataformas-de-petroleo\/","title":{"rendered":"Norma Regulamentadora n.\u00ba 37 – Novas Regras de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade em Plataformas de Petr\u00f3leo"},"content":{"rendered":"

Fonte:<\/span><\/strong> Lexology<\/p>\n

O extinto Minist\u00e9rio do Trabalho publicou a Portaria n.\u00ba 1.186, de 20 de dezembro de 2018 (\u201cPortaria n.\u00ba 1.186\/2018\u201d), a qual aprova a Norma Regulamentadora n.\u00ba 37 (\u201cNR 37\u201d) sobre Seguran\u00e7a e Sa\u00fade em Plataformas de Petr\u00f3leo.<\/p>\n

Em linhas gerais, a NR 37 disp\u00f5e sobre os requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a, sa\u00fade e condi\u00e7\u00f5es de trabalho a bordo de plataformas de Petr\u00f3leo, de maneira detalhada, estabelecendo obriga\u00e7\u00f5es gerais (a exemplo da obrigatoriedade de profissionais de sa\u00fade nas plataformas, medidas de atendimento emergencial, meios de acesso \u00e0 plataforma, condi\u00e7\u00f5es de viv\u00eancia a bordo, instala\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, alimenta\u00e7\u00e3o a bordo e climatiza\u00e7\u00e3o) aplic\u00e1veis \u00e0s seguintes categorias:<\/p>\n

(i)<\/strong> \u201cOperadora do contrato\u201d:\u00a0 detentora dos direitos de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, mediante contrato firmado com a ANP, e contrata operadoras de instala\u00e7\u00e3o para prestar servi\u00e7os de gerenciamento e execu\u00e7\u00e3o de todas as opera\u00e7\u00f5es e atividades na plataforma;<\/p>\n

(ii)<\/strong> \u201cOperadora da instala\u00e7\u00e3o\u201d: respons\u00e1veis pelo gerenciamento e execu\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e atividades nas plataformas de petr\u00f3leo;<\/p>\n

(iii)<\/strong> Trabalhadores: indiv\u00edduos que executem suas atividades a bordo das plataformas de petr\u00f3leo, e;<\/p>\n

(iv)<\/strong> Empresas prestadoras de servi\u00e7os terceirizados diversos a bordo de plataformas de petr\u00f3leo.<\/p>\n

Com efeito, ressaltamos abaixo alguns pontos de destaque abordados pela referida norma:<\/p>\n

–\u00a0Prazo de vig\u00eancia<\/u>\u00a0\u2013 As\u00a0 Operadoras do contrato e da instala\u00e7\u00e3o, bem como as empresas contratadas terceirizadas, em regra geral, devem promover as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento da NR 37 em um prazo de 01 (um) ano, contado da publica\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 1.186\/2018, ou seja,\u00a0at\u00e9 20 de dezembro de 2019<\/u><\/strong>. No entanto, h\u00e1 algumas exce\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao referido prazo, sendo estas relacionadas aos dispositivos especificados no artigo 4\u00ba da Portaria n.\u00ba 1.186\/2018, j\u00e1 que estes foram previstos para vigorar em 02 (dois) e at\u00e9 03 (tr\u00eas) anos de sua publica\u00e7\u00e3o. Como exemplo de tais dispositivos com vig\u00eancia ampliada tem-se:<\/p>\n

(i)<\/strong> Vig\u00eancia a partir de 02 (dois) anos contados da publica\u00e7\u00e3o da norma: implementa\u00e7\u00e3o de programa de capacita\u00e7\u00e3o em seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho em plataforma para treinamentos antes do primeiro embarque, treinamento b\u00e1sico e treinamento avan\u00e7ado; \u00a0instala\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 internet por wi-fi para utiliza\u00e7\u00e3o recreativa no per\u00edodo de folga nas \u00e1reas de viv\u00eancia e alojamentos; a instaura\u00e7\u00e3o de \u00a0um projeto de ilumina\u00e7\u00e3o na plataforma, dentre outros.<\/p>\n

(ii)<\/strong> Vig\u00eancia a partir de 03 (tr\u00eas) anos contados da publica\u00e7\u00e3o da norma: emiss\u00e3o de ART para o projeto do atracadouro, elaborado por profissional legalmente habilitado e aprovado pela Autoridade Mar\u00edtima \u2013 item 37.13.5.1; e<\/p>\n

(iii)<\/strong> Vig\u00eancia a partir de 03 (tr\u00eas) anos contados da publica\u00e7\u00e3o da norma: a responsabilidade da operadora da instala\u00e7\u00e3o em garantir que a empresa contratada para fornecer servi\u00e7os de hotelaria e alimenta\u00e7\u00e3o cumpra os requisitos de gest\u00e3o de seguran\u00e7a de alimentos, conforme ABNT-NBR-ISO22000 e respectivas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

–\u00a0Opera\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de at\u00e9 6 meses<\/u>\u00a0<\/strong>– Para plataformas estrangeiras destinadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria em \u00e1guas jurisdicionais brasileiras, cuja dura\u00e7\u00e3o das atividades a esta relacionadas no pa\u00eds n\u00e3o exceda o prazo total de 06 (seis) meses, em caso de n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o aos dispositivos da NR 37, a norma determina o atendimento \u00e0s regras estabelecidas em conven\u00e7\u00f5es internacionais, desde que certificadas por sociedade classificadora reconhecida pela Autoridade Mar\u00edtima brasileira.<\/p>\n

–\u00a0Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>\u00a0– A inser\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0s prestadoras de servi\u00e7os a bordo das plataformas, bem como aos seus empregados, indica a consolida\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na ind\u00fastria do petr\u00f3leo e g\u00e1s. Para os fins a que se destina a NR 37, os dispositivos equiparam os empregados terceirizados aos empregados diretos das operadoras do contrato e das instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

–\u00a0SESMT<\/u>\u00a0<\/strong>– A NR 37 tamb\u00e9m criou especificidades para\u00a0 os Servi\u00e7os Especializados em Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho (\u201cSESMT\u201d). A presen\u00e7a de t\u00e9cnicos de seguran\u00e7a de trabalho se torna obrigat\u00f3ria quando o n\u00famero total de trabalhadores a bordo seja maior ou igual a 25 (vinte e cinco), considerando o n\u00famero total de empregados diretos das operadoras e os terceirizados que atuem na plataforma. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio manter um SESMT situado em terra, al\u00e9m de um a bordo das embarca\u00e7\u00f5es, conforme casos especificados na norma.<\/p>\n

–\u00a0<\/strong>CIPLAT<\/strong>\u00a0<\/u>– A cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes em Plataformas (\u201cCIPLAT\u201d) \u00e9 mais um novo ponto abordado pela NR-37. A norma prev\u00ea uma estrutura similar \u00e0 da CIPA, com mandato de 2 (dois) anos para os membros, permitida a reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

–\u00a0Intera\u00e7\u00e3o entre contratadas<\/u><\/strong>\u00a0\u2013 Ao tratar da obrigatoriedade de implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais (\u201cPPRA\u201d) e do Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional (\u201cPCMSO\u201d), a NR 37 determina uma intera\u00e7\u00e3o entre os respectivos programas das Operadoras da Instala\u00e7\u00e3o e das Empresas Prestadoras de Servi\u00e7os.<\/p>\n

–\u00a0Riscos psicossociais<\/u><\/strong>\u00a0– A norma tamb\u00e9m incluiu em seu bojo os chamados riscos psicossociais, demonstrando uma maior preocupa\u00e7\u00e3o com a sa\u00fade mental dos trabalhadores embarcados. De acordo com a reda\u00e7\u00e3o da NR 37, por riscos psicossociais entende-se os riscos decorrentes de\u00a0defici\u00eancias na concep\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e \u00a0gest\u00e3o do trabalho<\/em>, tais quais o estresse relacionado ao trabalho, e esgotamento e a depress\u00e3o, derivados de\u00a0cargas de trabalho excessivas, exig\u00eancias contradit\u00f3rias, falta de clareza na defini\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es, aus\u00eancia de sua participa\u00e7\u00e3o na tomada de decis\u00f5es que afetam o trabalhador, descontrole sobre a forma como executa o trabalho, gest\u00e3o de mudan\u00e7as organizacionais inadequadas, inseguran\u00e7a laboral, comunica\u00e7\u00e3o ineficaz, defici\u00eancia de apoio da parte de chefias e colegas, ass\u00e9dio psicol\u00f3gico ou sexual, viol\u00eancia provenientes de terceiros, etc. .\u00a0<\/em>Nesse contexto, ficam as operadoras da instala\u00e7\u00e3o e as empresas prestadoras de servi\u00e7os obrigadas a realizarem treinamentos (pr\u00e9vios ao primeiro embarque), cujos conte\u00fados program\u00e1ticos incluam os riscos psicossociais.<\/p>\n

–\u00a0Descomissionamento<\/u><\/strong>\u00a0– \u00c9 v\u00e1lido destacar que a NR 37 incluiu o descomissionamento como uma das fases necess\u00e1rias do ciclo de vida de uma plataforma, definindo-o como \u201cum conjunto de a\u00e7\u00f5es legais, t\u00e9cnicas e procedimentos de engenharia aplicados de forma integrada a um duto ou Sistema Submarino, visando assegurar que sua desativa\u00e7\u00e3o ou retirada de opera\u00e7\u00e3o atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, confiabilidade e rastreabilidade de informa\u00e7\u00f5es e de documentos\u201d. O descomissionamento \u00e9 destacado em diversos dispositivos da NR 37, incluindo a previs\u00e3o obrigat\u00f3ria destinada \u00e0 operadora da instala\u00e7\u00e3o, para comunicar o descomissionamento de uma plataforma no prazo de at\u00e9 30 dias pr\u00e9vios ao encerramento de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

– Direitos do Trabalhador<\/strong> \u2013 Importante notar que os trabalhadores poder\u00e3o interromper a sua tarefa quando constatarem evid\u00eancia de risco grave e iminente para sua seguran\u00e7a e sa\u00fade ou de outras pessoas, informando imediatamente ao seu superior hier\u00e1rquico. Os trabalhadores dever\u00e3o tamb\u00e9m ser informados sobre os riscos iminentes no local de trabalho e \u00e1reas de viv\u00eancia, bem como suas poss\u00edveis consequ\u00eancias que possam comprometer a sua seguran\u00e7a e sa\u00fade. Al\u00e9m disso, eles dever\u00e3o comunicar ao empregador sobre qualquer risco potencial capaz de gerar um acidente ampliado.<\/p>\n

Ressaltamos que a n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o\/descumprimento dos dispositivos da NR 37 nos respectivos prazos de vig\u00eancia poder\u00e1 acarretar em penalidades administrativas decorrentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelas autoridades trabalhistas. H\u00e1 risco de aplica\u00e7\u00e3o de multas (casos de reincid\u00eancia, embara\u00e7o ou resist\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, podem gerar aplica\u00e7\u00e3o de multas em seu valor m\u00e1ximo), processos judiciais e outras complica\u00e7\u00f5es poss\u00edveis na esfera da responsabilidade tribut\u00e1ria e criminal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante considerar que a observ\u00e2ncia da NR n\u00e3o desobriga as empresas do cumprimento das demais disposi\u00e7\u00f5es legais atinentes \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a no ambiente de trabalho, sejam elas oriundas do pr\u00f3prio contrato de trabalho ou das Conven\u00e7\u00f5es Coletivas.<\/p>\n

Link da mat\u00e9ria:<\/span><\/strong>\u00a0https:\/\/bit.ly\/2RC2hAl<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

PRINCIPAIS CONTATOS:<\/strong><\/p>\n

David Meiler<\/a>
\nS\u00f3cio<\/strong>
\nT: <\/strong>+55\u00a021 3262 3006<\/strong>
\nE:<\/strong>\u00a0david.meiler@cmalaw.com<\/p>\n

Marcio Meira<\/a>
\nS\u00f3cio<\/strong>
\nT: <\/strong>+55 21 3262 3029<\/strong>
\nE:<\/strong>\u00a0marcio.meira@cmalaw.com<\/p>\n

Barbara Bittencourt<\/span><\/strong>
\nAdvogada<\/strong>
\nT: <\/strong>+55 21 2217 2070<\/strong>
\nE:<\/strong> barbara.bittencourt@cmalaw.com<\/p>\n

Juliana Nunes<\/span><\/strong>
\nAdvogada<\/strong>
\nT: +11 3077 3558<\/strong>
\nE:<\/strong> juliana.nunes@cmalaw.com<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-2154","conteudos","type-conteudos","status-publish","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/2154","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/2154\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13051,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/2154\/revisions\/13051"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2154"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2154"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2154"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=2154"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}