{"id":2252,"date":"2019-03-29T16:20:27","date_gmt":"2019-03-29T19:20:27","guid":{"rendered":"http:\/\/cmalaw.com\/?post_type=namidia&p=2252"},"modified":"2023-06-28T21:11:28","modified_gmt":"2023-06-29T00:11:28","slug":"empresa-pode-ser-multada-por-excluir-icms-da-cofins","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/empresa-pode-ser-multada-por-excluir-icms-da-cofins\/","title":{"rendered":"Empresa pode ser multada por excluir ICMS da COFINS"},"content":{"rendered":"

Fonte:<\/strong> Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n

Por Laura Ignacio<\/strong><\/p>\n

A demora do Supremo Tribunal Federal (STF) para finalizar o julgamento que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins pode levar empresas a serem penalizadas por causa dos dados enviados \u00e0 Receita Federal por meio da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD). O \u00f3rg\u00e3o multar\u00e1 os contribuintes com decis\u00e3o judicial – sem especificar o c\u00e1lculo – que informarem no documento a exclus\u00e3o do ICMS registrado em notas fiscais.<\/p>\n

“Se n\u00e3o houver decis\u00e3o judicial determinando especificamente a base de c\u00e1lculo da exclus\u00e3o, ser\u00e1 adotada a interpreta\u00e7\u00e3o dada pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 13”, diz a Receita Federal por meio de nota enviada ao Valor.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o de consulta foi editada em outubro pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal. Por meio do texto, o \u00f3rg\u00e3o orienta os fiscais no sentido de que s\u00f3 deve ser exclu\u00eddo dessa conta o ICMS efetivamente recolhido montante menor do que o registrado nas notas fiscais.<\/p>\n

O envio mensal da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 obrigat\u00f3rio para todas as empresas que pagam PIS e Cofins. O prazo para encaminhar a primeira escritura\u00e7\u00e3o do ano venceu este m\u00eas.<\/p>\n

No dia 15, ao publicar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.876, a Receita detalhou as penalidades aplic\u00e1veis. A norma estabelece que a apresenta\u00e7\u00e3o da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es acarretar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das multas, “sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas, c\u00edveis e criminais cab\u00edveis”.<\/p>\n

A IN tamb\u00e9m adapta a regulamenta\u00e7\u00e3o da Receita \u00e0 Lei n\u00ba 13.670, de 2018. A lei estipula multa de 0,5% da receita bruta aos que n\u00e3o atenderem aos requisitos para a apresenta\u00e7\u00e3o dos registros e arquivos da EFD; multa de 5% do valor da opera\u00e7\u00e3o at\u00e9 1% da receita bruta a quem omitir ou prestar informa\u00e7\u00f5es incorretas; e de 75% se a obriga\u00e7\u00e3o for cumprida em prazo fixado em intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“A multa depender\u00e1 da situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do contribuinte, mas a regra geral \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o de um percentual de 75% no lan\u00e7amento de of\u00edcio [autua\u00e7\u00e3o]”, afirma a Receita Federal por nota.<\/p>\n

Para o advogado Humberto Marini<\/a>, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do CMA<\/strong><\/span>, a Fazenda cria um ambiente de maior inseguran\u00e7a jur\u00eddica com a exig\u00eancia na EFD-Contribui\u00e7\u00f5es. “A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 13 desvirtua o posicionamento do Supremo”, diz.<\/p>\n

Marini<\/a> afirma que a maioria das empresas obteve decis\u00e3o judicial gen\u00e9rica, declarando apenas que deve excluir o ICMS do PIS\/Cofins. “Algumas optaram por esperar uma eventual penalidade decorrente da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es e, se ocorrer, entrar com processo na via administrativa primeiro”, diz.<\/p>\n

A quest\u00e3o ainda est\u00e1 em aberto no STF. Os ministros ainda precisam julgar o recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra a decis\u00e3o proferida h\u00e1 dois anos. A raz\u00e3o da demora pode ser o poss\u00edvel reflexo financeiro da decis\u00e3o, de at\u00e9 R$ 250 bilh\u00f5es segundo estimativa da Fazenda.<\/p>\n

“A Fazenda usou manobras jur\u00eddicas para postergar o julgamento da tese por mais de dez anos e, agora, argumenta impacto no or\u00e7amento da Uni\u00e3o. Trata-se de uma inconstitucionalidade conveniente”, afirma Marini<\/a>.<\/p>\n

Na Athros Auditoria e Consultoria, somente nos casos em que a empresa possui decis\u00e3o que determina expressamente a exclus\u00e3o do ICMS da nota fiscal j\u00e1 preenche-se a EFD-Contribui\u00e7\u00f5es com esta informa\u00e7\u00e3o. “Este ano, o layout da EFD mudou e existe espa\u00e7o para ajuste e explicar a que ele se refere. Ali pode-se explicar que se exclui o ICMS destacado nas notas fiscais com base em processo judicial transitado em julgado”, afirma o consultor Douglas Campanini.<\/p>\n

Quem conseguiu decis\u00e3o judicial gen\u00e9rica, at\u00e9 pode se arriscar, segundo Campanini. “\u00c9 poss\u00edvel justificar o ajuste com o n\u00famero do processo judicial, sem detalhar o c\u00e1lculo. Mas se os embargos forem julgados pelo STF em sentido desfavor\u00e1vel ao contribuinte, haver\u00e1 o risco da multa de 75%”, diz.<\/p>\n

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