No dia 28 de dezembro de 2018 foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.862\/18, que disp\u00f5e sobre o procedimento de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n
\u00c9 relevante destacar, desde j\u00e1, que o procedimento de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade consiste na atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria a terceiro que n\u00e3o consta da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como contribuinte ou como substituto tribut\u00e1rio, nos termos do inciso II do par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 1\u00b0 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.862\/18. Ou seja, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa em quest\u00e3o tem como destinat\u00e1rios os terceiros pass\u00edveis de serem enquadrados como respons\u00e1veis, nos termos do art. 121, II, do CTN.<\/p>\n
Como se ver\u00e1 adiante, a IN RFB n\u00ba 1.862\/18 foi al\u00e9m da sua restrita e limitada compet\u00eancia meramente regulamentar, tendo institu\u00eddo novas hip\u00f3teses de responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O presente artigo traz uma an\u00e1lise sint\u00e9tica de algumas ilegalidades verificadas nas disposi\u00e7\u00f5es da IN RFB n\u00ba 1.862\/18.<\/p>\n
1 – Breve Introdu\u00e7\u00e3o acerca da Responsabilidade Tribut\u00e1ria na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n De in\u00edcio, \u00e9 importante salientar que o art. 5\u00b0, LIV, da CF\/88 estabelece que ningu\u00e9m ser\u00e1 privado<\/u><\/strong> da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal<\/u><\/strong>. O inciso seguinte prescreve que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio<\/u><\/strong> e ampla defesa<\/u><\/strong>, com os meios e recursos a ela inerentes.<\/p>\n Portanto, para que algu\u00e9m seja privado de sua liberdade ou bens, \u00e9 indispens\u00e1vel o respeito ao devido processo legal, preservando-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa tamb\u00e9m no processo administrativo.<\/p>\n O devido processo legal se manifesta sob duas vertentes: (i)<\/strong> formal e (ii)<\/strong> material. A primeira, que vai al\u00e9m do simples cumprimento de rituais formalistas, exige que a atua\u00e7\u00e3o do Estado observe as formalidades substantivas exigidas pela Magna Carta, dentre as quais, por exemplo, podemos mencionar o respeito ao processo legislativo e \u00e0s compet\u00eancias definidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. J\u00e1 a segunda vertente atua de forma a mitigar o alcance do poder legiferante do Estado ao exigir que os ve\u00edculos normativos n\u00e3o sejam abusivos ou desproporcionais.<\/p>\n O art. 146, III, \u2018b\u2019, da CF\/88 prescreve que cabe \u00e0 Lei Complementar estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre obriga\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> e lan\u00e7amento<\/u><\/strong>.<\/p>\n A Lei Complementar a que alude o referido dispositivo constitucional \u00e9 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, aprovado pela Lei n\u00b0 5.162, de 25 de outubro de 1966. O CTN foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 com status de Lei Complementar.<\/p>\n O art. 142 do CTN preceitua que \u201ccompete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento<\/u><\/strong>, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo<\/u><\/strong> e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/em>\u201d<\/p>\n Portanto, \u00e9 atrav\u00e9s do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio previsto no art. 142 do CTN que a Receita Federal tem de verificar a ocorr\u00eancia concreta da hip\u00f3tese de incid\u00eancia prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de modo a formalizar a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com a institui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, apontando o sujeito passivo (contribuinte ou respons\u00e1vel).<\/p>\n \u00c9 fundamental ter em mente que o lan\u00e7amento \u00e9 esp\u00e9cie de ato administrativo, o qual encontra-se adstrito aos princ\u00edpios da legalidade e moralidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem olvidar que \u00e9 imperiosa a observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e ampla defesa na imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ao sujeito passivo.<\/p>\n Nesse sentido, encampando orienta\u00e7\u00e3o firmada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \u2013 CARF, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 3\u00b0 da IN RFB n\u00b0 1.862\/18 prescreve que o \u201cauditor-fiscal da Receita Federal dever\u00e1 reunir as provas indispens\u00e1veis \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade tribut\u00e1ria<\/em>\u201d, sob pena de nulidade do referido procedimento, como se v\u00ea da ementa do seguinte ac\u00f3rd\u00e3o do CARF:<\/p>\n \u201c(…)<\/p>\n SUJEI\u00c7\u00c3O PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA SOLID\u00c1RIA. EXCLUS\u00c3O. RESP N\u00ba 731.308-MG. INAPLICABILIDADE.<\/p>\n A responsabilidade tribut\u00e1ria deve ser comprovada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, mesmo nos casos em que h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia do fato gerador, com base no art. 42 da Lei n\u00ba 9.430\/96. Em n\u00e3o havendo a comprova\u00e7\u00e3o de conduta dolosa transgressora da lei, do contrato social ou dos estatutos da empresa, n\u00e3o h\u00e1 que se manter a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio ou administrador.<\/strong><\/p>\n Inaplic\u00e1vel ao caso o REsp n\u00ba 731.308-MG, que estabelece o \u00f4nus do respons\u00e1vel de provar que n\u00e3o realizou a conduta dolosa, pois tal precedente \u00e9 calcado na presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza da Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa. No procedimento administrativo, cabe \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o realizar tal prova<\/strong>.\u201d[1]<\/strong><\/a><\/p>\n O processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o \u00e9 regido pelo Decreto n\u00b0 70.235, de 06 de mar\u00e7o de 1972. O aludido Decreto foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 com status de Lei Ordin\u00e1ria.<\/p>\n Dentre as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00b0 70.235\/1972, destacamos o artigo 9\u00b0, segundo o qual \u201ca exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade isolada ser\u00e3o formalizados em autos de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais dever\u00e3o estar instru\u00eddos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispens\u00e1veis \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do il\u00edcito.<\/em>\u201d Em face da autua\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento \u00e9 prevista a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o e, posteriormente, Recurso Volunt\u00e1rio pelo sujeito passivo, sendo certo que o julgamento, em segunda inst\u00e2ncia, compete \u201cao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, \u00f3rg\u00e3o colegiado, parit\u00e1rio<\/u>, integrante da estrutura do Minist\u00e9rio da Fazenda,<\/em> com atribui\u00e7\u00e3o de julgar recursos de of\u00edcio e volunt\u00e1rios de decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, bem como recursos de natureza especial.<\/em><\/strong>\u201d<\/p>\n Em que pese as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00b0 70.235\/72, a IN RFB n\u00b0 1.862\/18 dispensa tratamento distinto aos respons\u00e1veis em situa\u00e7\u00e3o equivalente, com evidente desrespeito ao princ\u00edpio da equidade, posto que dever\u00e3o ser observados procedimentos e prazos diferentes, o que tamb\u00e9m viola os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n Feitos os esclarecimentos iniciais, passamos aos coment\u00e1rios da IN RFB n\u00b0 1.862\/2018.<\/p>\n 2 – Ilegalidades na Imputa\u00e7\u00e3o de Responsabilidade pela IN RFB 1.862<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n Como exposto acima, a IN RFB N\u00ba 1.862\/18 instituiu novos procedimentos para imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade a terceiros no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o).<\/p>\n O argumento utilizado pela Receita Federal para editar esta norma foi de que o antigo regramento previsto na Portaria RFB n\u00ba 2.284\/2010, possu\u00eda diferentes lacunas em rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos para imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade a terceiros no que tange o lan\u00e7amento de of\u00edcio.<\/p>\n Entretanto, a Receita Federal foi muito al\u00e9m de simples atualiza\u00e7\u00e3o da norma anterior, tendo incorrido em evidentes ilegalidades.<\/p>\n A pr\u00e1tica do contencioso tribut\u00e1rio no Brasil tem demonstrado uma conduta que se tornou praxe pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: a indica\u00e7\u00e3o de terceiros como correspons\u00e1veis pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o raras vezes sem qualquer indica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de viola\u00e7\u00e3o ao art. 135 do CTN, fazendo com que caiba ao sujeito passivo a dif\u00edcil qui\u00e7\u00e1 imposs\u00edvel produ\u00e7\u00e3o de prova negativa de que n\u00e3o houve pr\u00e1tica de atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos.<\/p>\n Vale lembrar que o mero inadimplemento tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 causa de aplica\u00e7\u00e3o do art. 135 do CTN, conforme reiterada jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n Al\u00e9m disso, n\u00e3o obstante a controv\u00e9rsia acerca da compet\u00eancia conferida \u00e0 Lei Complementar, tamb\u00e9m \u00e9 muito prov\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses trazidas pela IN RFB n\u00b0 1.862\/18 aos grupos econ\u00f4micos, por for\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o irrestrita do art. 30, IX, da Lei n\u00ba 8.212\/91. N\u00e3o \u00e9 demais recordar que o CTN exige a comprova\u00e7\u00e3o de \u201cinteresse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal<\/em>\u201d, a teor do art. 124, I, do CTN. O interesse a que alude o referido dispositivo \u00e9 o jur\u00eddico (situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador<\/em>), e n\u00e3o o interesse meramente econ\u00f4mico, como se infere da seguinte ementa de ac\u00f3rd\u00e3o do CARF:<\/p>\n \u201c(…)<\/p>\n SUJEI\u00c7\u00c3O PASSIVA. ARTIGO 124, I, DO CTN<\/strong><\/p>\n Conforme pacificada jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o se apura responsabilidade tribut\u00e1ria de quem n\u00e3o participou da elabora\u00e7\u00e3o do fato gerador do tributo, n\u00e3o sendo bastante para a defini\u00e7\u00e3o de tal liame jur\u00eddico obrigacional a eventual integra\u00e7\u00e3o interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econ\u00f4mica ou de atividades econ\u00f4micas distintas.<\/strong><\/p>\n Da mesma forma, ainda que se admita que as empresas integram grupo econ\u00f4mico, n\u00e3o se tem isso como bastante para fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma delas, ao ponto de se exigir seu adimplemento por qualquer delas.<\/p>\n Para que se esteja diante da responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria prevista no art. 124, I, do CTN, \u00e9 necess\u00e1ria a constata\u00e7\u00e3o e a prova da participa\u00e7\u00e3o conjunta de pessoas quando da ocorr\u00eancia do fato gerador, devendo estas serem copart\u00edcipes diretas das infra\u00e7\u00f5es imputadas pelo Fisco, o que n\u00e3o se estampou no caso concreto, mais ainda porque o interesse comum a que alude mencionado dispositivo legal n\u00e3o \u00e9 simplesmente o societ\u00e1rio, econ\u00f4mico e final\u00edstico que o grupo e os seus titulares naturalmente t\u00eam na explora\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios mercantis pela pessoa jur\u00eddica, mas, a participa\u00e7\u00e3o direta das empresas responsabilizadas na realiza\u00e7\u00e3o dos fatos geradores colhidos pelo Fisco, e esta n\u00e3o houve restou provada adequadamente nos autos.<\/strong><\/p>\n Responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria com fulcro no artigo 124, I, do CTN, que se afasta.\u201d[2]<\/a><\/p>\n 1.1. <\/strong>Atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade em despacho decis\u00f3rio em processo de compensa\u00e7\u00e3o <\/u><\/strong><\/p>\n O art. 8\u00ba da IN RFB n\u00ba 1.862\/18 trouxe a hip\u00f3tese de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria diretamente no despacho decis\u00f3rio que n\u00e3o homologar a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais, com expresso fundamento no par\u00e1grafo 6\u00b0 do art. 74 da Lei n\u00b0 9.430\/96, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cArt. 74 (…)<\/p>\n 6\u00b0 A declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia dos d\u00e9bitos indevidamente compensados<\/u><\/strong>. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.833, de 2003)\u201d<\/p>\n A simples leitura do par\u00e1grafo 6\u00b0 do artigo 74 da Lei n\u00b0 9.430\/1996 j\u00e1 denota a ilegalidade do procedimento de que trata a referida instru\u00e7\u00e3o normativa, tendo em vista que a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida dos d\u00e9bitos informados na DCOMP, sendo suficiente para a cobran\u00e7a apenas de tais valores. Qualquer cobran\u00e7a estranha aos d\u00e9bitos confessados e, mais do que isso, imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade a terceiros tem, obrigatoriamente, de seguir as regras estabelecidas no Decreto n\u00b0 70.235\/72, inclusive sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao art. 142 do CTN.<\/p>\n Ora, al\u00e9m do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio ser ato privativo da autoridade administrativa, por meio do qual tem de ser apontados todos os requisitos exigidos pelo art. 142 do CTN, ainda \u00e9 importante salientar que a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento iniciado pelo sujeito passivo com a finalidade de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. A DCOMP jamais poder\u00e1 substituir o lan\u00e7amento de of\u00edcio pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tendo em vista que seu objeto \u00e9 restrito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inclusive representando o exerc\u00edcio leg\u00edtimo do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o e de peticionar aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Isto, por si s\u00f3, j\u00e1 configura ofensa direta ao princ\u00edpio da legalidade, uma vez que somente a lei, em sentido estrito, pode criar hip\u00f3tese de atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria. Acerca disto, frise-se que a Lei n\u00ba 9.430\/1996, que autorizou os procedimentos para compensa\u00e7\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais n\u00e3o prev\u00ea a transfer\u00eancia de responsabilidade tribut\u00e1ria tal como ora pretendida pela Receita Federal.<\/p>\n Em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que o Poder Executivo n\u00e3o pode criar hip\u00f3teses de responsabilidade tribut\u00e1ria, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da reserva legal:<\/p>\n \u201cTRIBUT\u00c1RIO. ICMS. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA. DEFINI\u00c7\u00c3O DO FATO GERADOR. RESERVA LEGAL. NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS\/SISTEMA HARMONIZADO (NBM\/SH)<\/p>\n I – N\u00e3o atende ao princ\u00edpio da reserva legal, o dispositivo da Lei estadual capixaba 5.298\/96, que transfere ao Poder Executivo a compet\u00eancia para atribuir responsabilidade tribut\u00e1ria a quem comercia, “toda e qualquer mercadoria classificada na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias\/Sistema Harmonizado – NBM\/SH”. <\/strong>A NBM\/SH \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o que abarca todos os bens suscet\u00edveis de com\u00e9rcio l\u00edcito no Brasil, n\u00e3o podendo ser colocado no com\u00e9rcio, qualquer bem que nela n\u00e3o esteja relacionado. Com efeito, se a rela\u00e7\u00e3o envolve “toda e qualquer mercadoria”, a Lei transferiu ao Executivo a compet\u00eancia para impor responsabilidade substitutiva em rela\u00e7\u00e3o a todos os ramos de com\u00e9rcio, indistintamente.<\/p>\n II – Quando o Legislador, no Art. 6\u00ba da Lei Complementar 87\/96 concedeu \u00e0 lei estadual o cond\u00e3o de atribuir o encargo de substituto tribut\u00e1rio, ele quis que o Poder Legislativo Estadual determinasse os casos e as pessoas em que o encargo deve recair. Dizer que o encargo pode incidir, a crit\u00e9rio do Poder Executivo, sobre quem comercia qualquer objeto suscet\u00edvel de mercancia l\u00edcita \u00e9 fraudar o princ\u00edpio da reserva legal. Em assim fazendo, o Legislador est\u00e1 generalizando, jamais, determinando. (…)\u201d[3]<\/strong><\/a><\/p>\n Destaque-se, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 qualquer motiva\u00e7\u00e3o para a Receita Federal incluir outros respons\u00e1veis pela mera n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que termina por criar a presun\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 de todo contribuinte que formula pedido de compensa\u00e7\u00e3o, o que j\u00e1 ocorre atualmente com a cobran\u00e7a da inconstitucional multa isolada sobre o valor do d\u00e9bito objeto de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada.<\/p>\n Por fim, mutatis mutandis<\/em>, \u00e9 poss\u00edvel verificar o mesmo racional no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial n\u00ba 1.126.548\/RS, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sob relatoria do ent\u00e3o Min. Luiz Fux.<\/p>\n Naqueles autos, a Uni\u00e3o pretendia a execu\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de supostos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, os quais tiveram sua origem em virtude da n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es feitas pelo contribuinte.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, o STJ decidiu pela impossibilidade de cobran\u00e7a pr\u00e9via desses d\u00e9bitos, uma vez que \u201ca compensa\u00e7\u00e3o, que teria o cond\u00e3o de extinguir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o foi aceita, e o ato de discuti-la torna logicamente imposs\u00edvel que se exija o pagamento do valor de cuja compensa\u00e7\u00e3o se cogita<\/em>\u201d, terminando por concluir que \u201ctrata-se de imposi\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do devido processo legal administrativo, da ampla defesa e do contradit\u00f3rios, e do direito de peti\u00e7\u00e3o<\/em>.\u201d<\/p>\n Destarte, a simples rejei\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o pode justificar a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade a terceiros, inclusive pelo fato de a IN em quest\u00e3o se fundamentar em dispositivo legal que jamais autorizou tal procedimento. Caso a Receita Federal entenda que houve viola\u00e7\u00e3o a justificar a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria contra terceiros, ent\u00e3o dever\u00e1 promover a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o, observando os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, ampla defesa e devido processo legal, em linha com o art. 142 do CTN e tramita\u00e7\u00e3o regida pelo Decreto n\u00b0 70.235\/72.<\/p>\n 1.2. <\/strong>Atribui\u00e7\u00e3o de Responsabilidade entre o Lan\u00e7amento de Of\u00edcio e a Decis\u00e3o de Primeira Inst\u00e2ncia Administrativa<\/u><\/strong><\/p>\n O Cap\u00edtulo II da Instru\u00e7\u00e3o Normativa em quest\u00e3o trata da hip\u00f3tese de responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiros, caso sejam identificados \u201cfatos novos<\/em>\u201d ou \u201csubtra\u00eddos do conhecimento<\/em>\u201d, sendo permitido \u00e0 autoridade administrativa a inclus\u00e3o deste novo respons\u00e1vel no lan\u00e7amento de of\u00edcio j\u00e1 realizado, veja-se:<\/p>\n \u201cArt. 12. Caso o processo administrativo fiscal esteja pendente de julgamento em primeira inst\u00e2ncia, ser\u00e1 emitido Termo de Devolu\u00e7\u00e3o de Processo para Imputa\u00e7\u00e3o de Responsabilidade por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que ser\u00e1 anexado ao processo. (…)<\/p>\n Art. 13. Identificada a hip\u00f3tese a que se refere o art. 11, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil lavrar\u00e1 Termo de Imputa\u00e7\u00e3o de Responsabilidade Tribut\u00e1ria, que deve conter os requisitos previstos no art. 3\u00ba.<\/p>\n 1\u00ba O sujeito passivo responsabilizado de acordo com o disposto no caput poder\u00e1 impugnar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lan\u00e7ado e o v\u00ednculo de responsabilidade constantes do Termo de Imputa\u00e7\u00e3o de Responsabilidade Tribut\u00e1ria no prazo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n 2\u00ba Os demais sujeitos passivos ser\u00e3o cientificados do termo a que se refere o caput e poder\u00e3o manifestar-se exclusivamente quanto \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade nele contido no prazo de 30 (trinta) dias. (…)\u201d<\/p>\n Em primeiro lugar, tem-se que a previs\u00e3o de \u201cemendar\u201d ou \u201ccomplementar\u201d o lan\u00e7amento de of\u00edcio foi pensada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com a finalidade de tentar superar o transcurso do prazo decadencial. Ora, n\u00e3o \u00e9 dado ao Fisco aplicar subterf\u00fagios para passar ao largo das regras que estipulam o prazo decadencial para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n A previs\u00e3o ora contida na IN RFB n\u00b0 1.862\/18 n\u00e3o se adequada aos termos do art. 149 do CTN, sobretudo porque a revis\u00e3o do lan\u00e7amento (i) acarreta, obrigatoriamente, no cancelamento do lan\u00e7amento anterior e a realiza\u00e7\u00e3o de novo lan\u00e7amento, nos termos do art. 142 do CTN e regido pelo Decreto n\u00b0 70.235\/72, sem olvidar que (ii) a revis\u00e3o s\u00f3 pode ser iniciada enquanto n\u00e3o extinto o direito da Fazenda Nacional.<\/p>\n O CARF n\u00e3o admite a revis\u00e3o do lan\u00e7amento ao largo das hip\u00f3teses do art. 149 do CTN:<\/p>\n \u201c(…)<\/p>\n ARTIGO 149 DO CTN. REFISCALIZA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O E MOTIVA\u00c7\u00c3O. IMPROCED\u00caNCIA DA AUTUA\u00c7\u00c3O. A revis\u00e3o de lan\u00e7amento fiscal somente \u00e9 cab\u00edvel no caso da fiscaliza\u00e7\u00e3o fundamentar e motivar a ocorr\u00eancia de uma ou mais hip\u00f3teses permissivas constantes do artigo 149 do CTN, sob pena de improced\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n LAN\u00c7AMENTO DE OF\u00cdCIO. MODIFICA\u00c7\u00c3O DE CRIT\u00c9RIO JUR\u00cdDICO. ERRO DE DIREITO. VEDA\u00c7\u00c3O. \u00c9 vedada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o reexame de mat\u00e9ria e per\u00edodo j\u00e1 fiscalizados com base na mudan\u00e7a de crit\u00e9rio jur\u00eddico e\/ou erro de direito. (…)\u201d[4]<\/strong><\/a><\/p>\n Portanto, \u00e9 ilegal a previs\u00e3o contida na IN RFB n\u00b0 1.862\/18, tendo em vista que n\u00e3o est\u00e1 em linha com as normas do art. 149 do CTN.<\/p>\n 1.3. <\/strong>Imputa\u00e7\u00e3o de Responsabilidade ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Definitiva do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/u><\/strong><\/p>\n Nos termos o art. 15 da IN RFB n\u00ba 1.862\/18, a imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade a terceiro, ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o definitiva dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rio e previamente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, poder\u00e1 ocorrer em 03 (tr\u00eas) situa\u00e7\u00f5es distintas:<\/p>\n (i)<\/strong> quando o lan\u00e7amento ou despacho decis\u00f3rio n\u00e3o tiver sido contestado pelo sujeito passivo original;<\/p>\n (ii)<\/strong> ap\u00f3s o julgamento definitivo pela autoridade administrativa, o qual reconheceu a validade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; e<\/p>\n (iii)<\/strong> quando o sujeito passivo original confessa o d\u00e9bito.<\/p>\n Sem preju\u00edzo das ilegalidades acima, o procedimento de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade de que o Cap\u00edtulo III da referida instru\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 igualmente ilegal.<\/p>\n O procedimento em quest\u00e3o n\u00e3o observar\u00e1 os ditames do Decreto n\u00b0 70.235\/72, mas ser\u00e1 regido pela Lei n\u00b0 9.784\/99.<\/p>\n \u00c9 flagrante a viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da equidade e do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o e Recurso Volunt\u00e1rio no Decreto n\u00b0 70.235\/72 \u00e9 de 30 (trinta) dias.\u00a0 J\u00e1 o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso nos termos da Lei n\u00b0 9.784\/99 \u00e9 de apenas 10 (dez) dias, o que denota que os sujeitos passivos submetidos ao malsinado procedimento de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sofrer\u00e3o frontal viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da ampla defesa e da equidade.<\/p>\n Al\u00e9m disso, os Recursos Volunt\u00e1rios submetidos ao Decreto n\u00b0 70.235\/72 ser\u00e3o analisados pelo CARF, \u00f3rg\u00e3o ad quem<\/em>, colegiado e parit\u00e1rio. Sem preju\u00edzo das controv\u00e9rsias envolvendo o voto de qualidade no \u00e2mbito do CARF, \u00e9 indiscut\u00edvel que o fato do referido Tribunal ser parit\u00e1rio mitiga a posi\u00e7\u00e3o de inferioridade do contribuinte frente ao fisco, dando maior efetividade ao princ\u00edpio da ampla defesa, inclusive com a possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral nas sess\u00f5es de julgamento.<\/p>\n J\u00e1 o recurso administrativo submetido ao rito da Lei n\u00b0 9.784\/99 ser\u00e1 apreciado dentro da estrutura interna da Receita Federal, analisado exclusivamente por auditores-fiscais, inclusive sem a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral. Vale lembrar que v\u00e1rias seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil propuseram medidas judiciais com a finalidade de assegurar o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral nas sess\u00f5es de julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal.<\/p>\n 3 – Conclus\u00e3o <\/u><\/strong><\/span><\/p>\n Sem a pretens\u00e3o de esgotar o tema, este artigo apontou algumas das ilegalidades cometidas pela Receita Federal ao editar a IN RFB n\u00b0 1.862\/2018, a qual terminar\u00e1 por incentivar a continuidade da litigiosidade entre administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e sujeitos passivos no Brasil, inclusive com a judicializa\u00e7\u00e3o dos temas relacionados aos procedimentos de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria, com severos impactos \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, que \u00e9 valor essencial para o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil.<\/p>\n [1]<\/a> Processo Administrativo n\u00b0 13855.003418\/2009-14 \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1301-003.160 \u2013 Sess\u00e3o em 12\/06\/2018.<\/p>\n [2]<\/a> Processo Administrativo n\u00b0 19515.720648\/2016-08 \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1402-003.583 \u2013 Sess\u00e3o em 21\/11\/2018.<\/p>\n [3]<\/a> RMS 11.600\/ES, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 14\/08\/2001, DJ 01\/10\/2001, p. 162.<\/p>\n [4]<\/a> Processo Administrativo n\u00b0 16643.720068\/2013-14 \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1201-001.687 \u2013 Sess\u00e3o em 17\/05\/2017.<\/p>\n <\/p>\n CONTATOS:<\/span><\/strong><\/p>\n Alex Jorge – s\u00f3cio<\/strong> Humberto Lucas Marini – s\u00f3cio<\/strong> Leonardo Rzezinski – s\u00f3cio<\/strong> Renato Lopes da Rocha – s\u00f3cio<\/strong> Rosana Gonzaga Jayme – s\u00f3cia<\/strong> Guilherme Cezaroti<\/strong> Victor Kampel<\/strong> Marcelo Gustavo Silva Siqueira<\/strong> Paulo Alexandre de Moraes Takafuji<\/strong> Thiago Giglio Abrantes da Silva<\/strong> Rodrigo Pinheiro B. de Carvalho Vianna<\/strong> Laura Kurth Marques Carvalho<\/strong> Gabriel Mynssen da Fonseca Cardoso<\/strong> Lucas Rodrigues Del Porto<\/strong> Beatriz Biaggi Ferraz<\/strong> Gabriel da Costa Manita<\/strong>
\nalex.jorge@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\nhumberto.marini@cmalaw.com <\/a><\/p>\n
\nleonardo@cmalaw.com <\/a><\/p>\n
\nrlopes@cmalaw.com <\/a><\/p>\n
\nrosana.jayme@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\nguilherme.cezaroti@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\nvictor.kampel@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\nmarcelo.siqueira@cmalaw.com <\/a><\/p>\n
\npaulo.takafuji@cmalaw.com <\/a><\/p>\n
\nthiago.giglio@cmalaw.com <\/a><\/p>\n
\nrodrigo.vianna@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\nlaura.kurth@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\ngabriel.cardoso@cmalaw.com <\/a><\/p>\n
\nLucas.delporto@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\nbeatriz.ferraz@cmalaw.com <\/a><\/p>\n
\ngabriel.manita@cmalaw.com <\/a><\/p>\n