O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no dia 04 de abril, o texto do Protocolo de Madri sobre o registro internacional de marcas. O Protocolo de Madrid, que \u00e9 um tratado administrado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual (\u201cOMPI\u201d), est\u00e1 em vigor desde abril de 1996, tendo sido ratificado por 120 pa\u00edses.<\/p>\n
A proposta de implementa\u00e7\u00e3o do Protocolo de Madri no Brasil foi encaminhada ao Congresso em 2017 e tem por objetivo agilizar os procedimentos e permitir que o registro de marca seja reconhecido simultaneamente em todos os pa\u00edses signat\u00e1rios do Protocolo. O texto agora segue para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a ado\u00e7\u00e3o do Protocolo de Madri no Brasil impactaria em uma redu\u00e7\u00e3o de custos significativa para os depositantes de pedidos de registro de marca, que hoje precisam proceder com m\u00faltiplos pedidos de registro para cada pa\u00eds em que buscarem prote\u00e7\u00e3o. A OMPI estima que, hoje, o custo total para o registro de marca em cada pa\u00eds signat\u00e1rio do tratado \u00e9 de cerca de US$ 100 mil, enquanto o mesmo valor cairia US$ 7,5 mil com o Protocolo de Madri.<\/p>\n
Al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o de custos e aumento do escopo de prote\u00e7\u00e3o das marcas, a ades\u00e3o ao Protocolo impactar\u00e1 em uma maior agilidade no processo de registro de marca no pa\u00eds, tendo em vista que, de acordo com o Protocolo, os processos de pedido de registro de marca devem ser decididos em at\u00e9 dezoito meses, enquanto a m\u00e9dia hist\u00f3rica do Brasil \u00e9 de tr\u00eas a quatro anos.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar, no entanto, que a ado\u00e7\u00e3o pura e simples do Protocolo feriria a isonomia entre pedidos nacionais e pedidos estrangeiros, apresentados via Protocolo, de modo que se torna inevit\u00e1vel proceder com mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
Neste sentido, tramita paralelamente o Projeto de Lei n\u00ba 10.920\/18, que altera a Lei n\u00ba 9,279\/96 (\u201cLei de Propriedade Industrial\u201d), para que os nacionais depositantes de pedidos de registro de marca e estrangeiros por meio do Protocolo sejam submetidos \u00e0s mesmas regras, a saber, (i) comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade compat\u00edvel com o pedido de registro; (ii) possibilidade de cotitularidade de marcas, o que \u00e9 atualmente vedado pelo INPI;<\/p>\n
(iii) possibilidade do dep\u00f3sito no sistema \u201cmulticlasse\u201d, no qual um \u00fanico pedido pode ser apresentado para diversos segmentos de mercado; (iv) publica\u00e7\u00e3o do pedido de l\u00edngua Portuguesa; (v) deferimento autom\u00e1tico de pedidos de registro que n\u00e3o forem examinados em at\u00e9 18 meses da data do protocolo; (vi) nomea\u00e7\u00e3o de procurador brasileiro com poderes para receber cita\u00e7\u00f5es judiciais; e (vii) necessidade de declara\u00e7\u00e3o de uso ou justificativa de desuso durante o sexto e durante o \u00faltimo ano de vig\u00eancia do registro.<\/p>\n
O Projeto de Lei 10.920\/18 tamb\u00e9m prev\u00ea a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 135 da Lei de Propriedade Industrial, que prev\u00ea que a cess\u00e3o de pedidos ou registros de marca sempre deve incluir todos os registros ou pedidos de marcas iguais ou semelhantes do mesmo titular, relativas a produto ou servi\u00e7o id\u00eantico ou semelhante, sob pena de cancelamento dos registros ou arquivamento dos pedidos n\u00e3o cedidos.<\/p>\n
Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n
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