O plen\u00e1rio do Senado aprovou, no dia 02 de abril, o PLC 86\/15, que cria regras especiais que buscam facilitar o reconhecimento de marcas de \u201calto renome\u201d a marcas registradas perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (\u201cINPI\u201d).<\/p>\n
O \u201calto renome\u201d \u00e9 uma classifica\u00e7\u00e3o que garante a uma marca prote\u00e7\u00e3o em todos as classes e ramos de atividade, inclusive naqueles em que ela n\u00e3o atua. Com essa prote\u00e7\u00e3o, nenhuma outra marca igual ou similar pode ser registrada perante o INPI, ainda que seja de outro ramo. O INPI j\u00e1 concedeu 104 marcas de “alto renome”, at\u00e9 hoje.<\/p>\n
O PLC 86\/2015, que regulamenta a Lei 9.279\/96 (\u201cLei de Propriedade Industrial\u201d), permitir\u00e1 ao detentor de uma marca solicitar a qualquer tempo a prote\u00e7\u00e3o de alto renome ao INPI. Atualmente, segundo norma interna do INPI, os interessados devem aguardar um terceiro solicitar o registro da mesma marca em outra classe.<\/p>\n
Ainda segundo o PLC, em caso de deferimento do pedido, o reconhecimento de “alto renome” dever\u00e1 ser anotado no registro de marca.<\/p>\n
Ademais, durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei no Senado, foi acrescido ao projeto um dispositivo determinando que o reconhecimento do alto renome tenha um prazo de validade de 10 anos, e que o requerimento de renova\u00e7\u00e3o seja instru\u00eddo com dados recentes que o justifiquem.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o e as propostas de altera\u00e7\u00f5es do Projeto de Lei no Senado, a proposta retornar\u00e1 agora \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, de onde foi originada.<\/p>\n
Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n
PRINCIPAIS CONTATOS:<\/strong> Manoela Esteves<\/strong>
\n<\/strong>Paula Mena Barreto<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cia
\nT: <\/strong>+55 21 3262-3028
\nE:<\/strong> paula.menabarreto@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
\nAssociada
\nT: <\/strong>+55 21 3262 3042
\nE:<\/strong>\u00a0manoela.esteves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n