O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sancionou no dia 08 de abril a Lei Complementar 166\/2019, que altera as regras em vig\u00eancia sobre o Cadastro Positivo. As novas regras entrar\u00e3o em vigor em 09 de julho de 2019.<\/p>\n
O Cadastro Positivo existe desde 2011, mas a ades\u00e3o dos consumidores era volunt\u00e1ria. A partir da entrada em vigor da nova lei, a inclus\u00e3o do cidad\u00e3o no cadastro positivo, que antes era feita apenas mediante solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, passar\u00e1 a ser feita de forma autom\u00e1tica, devendo o consumidor solicitar exclus\u00e3o da lista caso n\u00e3o queira mais figurar nela.<\/p>\n
De acordo com as novas regras, cada brasileiro ter\u00e1 uma nota de cr\u00e9dito (escore), que levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a adimpl\u00eancia no pagamento de suas contas, tais como empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, contas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e de servi\u00e7os p\u00fablicos de fornecimento de \u00e1gua, luz, telefone e g\u00e1s. Informa\u00e7\u00f5es como saldos ou extratos banc\u00e1rios e detalhamento da fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, no entanto, continuam sigilosas e n\u00e3o entrar\u00e3o no Cadastro.<\/p>\n
Com o advento da nova lei, a expectativa \u00e9 que o banco de dados, que atualmente cont\u00e9m dados de aproximadamente seis milh\u00f5es de clientes, receba informa\u00e7\u00f5es de mais de cento e dez milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 esperado que a concorr\u00eancia na oferta de cr\u00e9dito aumente. Atualmente, muitas institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o oferecem cr\u00e9dito a custo competitivo por n\u00e3o terem acesso ao hist\u00f3rico de pagamentos dos clientes, situa\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 alterada com o novo Cadastro Positivo.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que, embora a nova regra n\u00e3o preveja a necessidade de obten\u00e7\u00e3o de consentimento expresso do consumidor, a cria\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico de cr\u00e9dito deve ser pr\u00e9via e claramente informada ao consumidor em um per\u00edodo de 30 dias. As ag\u00eancias de cr\u00e9dito tamb\u00e9m devem disponibilizar, quando solicitado, um resumo dos direitos do consumidor, tais como o direito de acesso, de retifica\u00e7\u00e3o, de cancelamento ou exclus\u00e3o de dados, de contestar o processamento, de informa\u00e7\u00e3o e explica\u00e7\u00e3o sobre o uso de dados e de revisar decis\u00f5es automatizadas.<\/p>\n
Ademais, permanece proibido o uso de dados sens\u00edveis, tais como os relacionados a origem racial ou \u00e9tnica, cren\u00e7a religiosa, opini\u00f5es pol\u00edticas, sa\u00fade ou orienta\u00e7\u00e3o sexual, dados gen\u00e9ticos ou biom\u00e9tricos, e informa\u00e7\u00f5es excessivas, que n\u00e3o estejam relacionadas ao risco de cr\u00e9dito do consumidor.<\/p>\n
Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n
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