{"id":2499,"date":"2019-06-13T17:02:20","date_gmt":"2019-06-13T20:02:20","guid":{"rendered":"http:\/\/cmalaw.com\/?post_type=namidia&p=2499"},"modified":"2023-06-28T21:12:18","modified_gmt":"2023-06-29T00:12:18","slug":"stf-libera-feirao-das-subsidiarias-mas-coloca-pedra-em-privatizacao-de-estatais","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/stf-libera-feirao-das-subsidiarias-mas-coloca-pedra-em-privatizacao-de-estatais\/","title":{"rendered":"“STF libera \u2018feir\u00e3o das subsidi\u00e1rias\u2019, mas coloca pedra em privatiza\u00e7\u00e3o de estatais"},"content":{"rendered":"

Fonte: Gazeta do Povo<\/p>\n

Autora:\u00a0“J\u00e9ssica Sant’Ana”<\/p>\n

“No primeiro julgamento importante para os planos da equipe econ\u00f4mica, o governo saiu com vit\u00f3rias e derrotas do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros da Corte decidiram por maioria que a privatiza\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias n\u00e3o precisa de aval do Congresso, mas, por outro lado, definiram que para a privatiza\u00e7\u00e3o de estatais – ou seja, vender a empresa-m\u00e3e – \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o do legislativo, o que cria um obst\u00e1culo \u00e0 agenda de privatiza\u00e7\u00f5es do governo.<\/p>\n

Sobre a necessidade ou n\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, os ministros decidiram que a venda das estatais-m\u00e3es precisa ser feita via licita\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no caso das subsidi\u00e1rias, basta um processo que garanta a competi\u00e7\u00e3o, o que beneficia a Petrobras, que parou de vender suas subsidi\u00e1rias via licita\u00e7\u00e3o e vem adotando o modelo de processo competitivo.<\/p>\n

Os ministros julgaram quatros decis\u00f5es liminares de Ricardo Lewandowski de junho de 2018. Na \u00e9poca, ele determinou a necessidade do aval do Legislativo e do processo licitat\u00f3rio para a venda do controle acion\u00e1rio de estatais, subsidi\u00e1rias e controladas, uma decis\u00e3o in\u00e9dita. Acompanhando as liminares do colega, em maio, o ministro Edson Fachin suspendeu a venda de subsidi\u00e1rias da Petrobras. Duas horas ap\u00f3s o julgamento desta quinta-feira, Fachin voltou atr\u00e1s, evitando que o caso fosse ao plen\u00e1rio em momento posterior.<\/p>\n

O debate foi t\u00e3o extenso que o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, decidiu colocar as decis\u00f5es de Lewandowski para serem referendas ou n\u00e3o no Plen\u00e1rio. O caso estava parado h\u00e1 quase um ano no Supremo e a Petrobras s\u00f3 voltou a vender suas subsidi\u00e1rias neste ano ap\u00f3s conseguir uma liminar do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n

Para Vin\u00edcius Pereira<\/a>, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Campos Mello Advogados na \u00e1rea de Contencioso e Arbitragem<\/strong>, as decis\u00f5es tomadas pelo STF nesta quinta trazem seguran\u00e7a jur\u00eddica ao investidor, que a partir de agora sabe quais s\u00e3o as regras para investir em estatais e subsidi\u00e1rias.<\/p>\n

\u201cAgora ficou claro o que precisa. Isso d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica. A gente pode ver a preocupa\u00e7\u00e3o dos ministros, no final do julgamento, para estabelecer os crit\u00e9rios para que n\u00e3o tivessem d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o ao que estava sendo decidido, para evitar [poss\u00edveis] questionamentos\u201d, diz Pereira.<\/p>\n

Privatiza\u00e7\u00e3o de estatais: decis\u00f5es do STF afetam os planos do governo<\/strong><\/h2>\n

1 – Necessidade de aval do Congresso para privatiza\u00e7\u00e3o de estatais – a “estatal-m\u00e3e”<\/strong><\/p>\n

Por maioria, os ministros do Supremo entenderam que a privatiza\u00e7\u00e3o (venda de controle) de uma empresa estatal precisa de lei espec\u00edfica. Para tomar a decis\u00e3o, os ministros entenderam que, se a Constitui\u00e7\u00e3o determina a necessidade de lei espec\u00edfica para cria\u00e7\u00e3o de estatal, \u00e9 preciso outra lei para vend\u00ea-la.<\/p>\n

Ou seja, ao decidir privatizar uma estatal, o governo vai precisar enviar um projeto ao Congresso e esse texto precisa ser aprovado pelos parlamentares. Isso para cada uma das estatais que vierem a ser privatizadas.<\/p>\n

Essa decis\u00e3o afeta os planos do governo de venda de estatais. Algumas estatais, como Petrobras, Eletrobras, Caixa Econ\u00f4mica Federal e Banco do Brasil, por exemplo, j\u00e1 precisam de uma lei espec\u00edfica para serem privatizadas, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei das Estatais, de 1997.<\/p>\n

Mas o governo tem uma s\u00e9rie de outras empresas, como a Casa Moeda, que se quiser vender, agora vai precisar do aval legislativo para isso, o que antes n\u00e3o era preciso. O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso afirmou, em seu voto, que os ministros t\u00eam um “fetiche” de colocar o aparelho estatal como “protagonista de tudo\u201d. Barroso votou contra a necessidade de aval para a privatiza\u00e7\u00e3o de estatais e subsidi\u00e1rias. Foi o \u00fanico. E Marco Aur\u00e9lio n\u00e3o entrou no m\u00e9rito.<\/p>\n

No fim de 2018, o governo tinha 46 empresas estatais de controle direto. A expectativa \u00e9 que o governo acelere a privatiza\u00e7\u00e3o de parte dessas estatais a partir do pr\u00f3ximo ano. Mas, agora, vai precisar aprovar no Congresso uma lei espec\u00edfica para cada uma dessas 46 estatais, se quiser vend\u00ea-las.<\/p>\n

O deputado Paulo Martins (PSC-PR) avaliou por meio de suas redes sociais a decis\u00e3o como negativa. “Agora somos ainda mais socialistas. S\u00f3 falta o Gulag.”<\/p>\n

At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria, o minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o tinha se pronunciado sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n

2 – N\u00e3o necessidade de aval do Congresso para privatizar subsidi\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

No caso das subsidi\u00e1rias e controladas, ou seja, das empresas p\u00fablicas vinculadas a uma estatal-m\u00e3e, os ministros decidiram por maioria pela n\u00e3o necessidade de aval legislativo. Eles entenderam que, como n\u00e3o \u00e9 preciso lei espec\u00edfica para cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 preciso tamb\u00e9m para vend\u00ea-las. Basta que a lei que autorizou a cria\u00e7\u00e3o da empresa matriz preveja a venda dessas subsidi\u00e1rias.<\/p>\n

Essa decis\u00e3o \u00e9 uma vit\u00f3ria para o governo e, principalmente, para a Petrobras. A companhia toca desde 2016 um plano de desinvestimentos, que inclui a venda de grande parte das suas subsidi\u00e1rias. Esse plano ser\u00e1 intensificado agora, na gest\u00e3o de Roberto Castello Branco. A Caixa tamb\u00e9m vai entrar com um plano para vender suas subsidi\u00e1rias neste e no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n

No fim de 2018, o governo federal tinha 88 subsidi\u00e1rias. A maioria ligada a Petrobras (35), seguida de Eletrobras (30), Banco do Brasil (16), BNDES (3), Caixa (3) e Correios (1). Essas estatais-m\u00e3es v\u00e3o poder continuar vendendo suas subsidi\u00e1rias sem pedir aval Legislativo.<\/p>\n

3 – Licita\u00e7\u00e3o para empresa-m\u00e3e, dispensa para subsidi\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Sobre a necessidade de processo licitat\u00f3rio para venda de estatal, os ministros do Supremo entenderam por maioria que ele \u00e9 necess\u00e1rio para estatal-m\u00e3e. No caso das subsidi\u00e1rias, n\u00e3o \u00e9 preciso: basta processo que garanta concorr\u00eancia, autorizado via Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n

Essa decis\u00e3o beneficia a Petrobras, que vinha vendendo suas subsidi\u00e1rias via processo competitivo. Caso os ministros decidissem de outra forma, a estatal teria de refazer uma venda recente, a da TAG, sua transportadora de g\u00e1s, vendida atrav\u00e9s de processo competitivo para o grupo franc\u00eas Engie e para o fundo canadense CDPQ no in\u00edcio de abril, por US$ 8,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, lembrou que os contratos fraudulentos entre a Petrobras e construtoras, descobertos pela Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, foram feitos via licita\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m ressaltou que o processo competitivo, modelo adotado pela estatal a partir deste ano, garante competi\u00e7\u00e3o maior que a licita\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13192,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-2499","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/2499","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/2499\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13073,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/2499\/revisions\/13073"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13192"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2499"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2499"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2499"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=2499"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}