{"id":2599,"date":"2019-06-25T17:38:48","date_gmt":"2019-06-25T20:38:48","guid":{"rendered":"http:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=2599"},"modified":"2023-06-28T21:12:18","modified_gmt":"2023-06-29T00:12:18","slug":"informativo-de-junho-p-i-e-protecao-de-dados","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-de-junho-p-i-e-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Informativo de Junho \u2013 P.I e Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"

PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/strong><\/h4>\n

PROTOCOLO DE MADRI \u00c9 APROVADO PELO SENADO E AGUARDA PROMULGA\u00c7\u00c3O PRESIDENCIAL<\/strong><\/span><\/h4>\n

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No dia 22 de maio de 2019, o Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 98\/2019, que permite a ades\u00e3o do Brasil ao Protocolo de Madri, significando um relevante passo para a prote\u00e7\u00e3o de marcas por cidad\u00e3os e empresas brasileiras.<\/p>\n

O Protocolo de Madrid \u00e9 um tratado administrado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual (\u201cOMPI\u201d), est\u00e1 em vigor desde abril de 1996 e j\u00e1 foi ratificado por mais de 100 pa\u00edses.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao Protocolo, que agora s\u00f3 est\u00e1 pendente de promulga\u00e7\u00e3o pelo Presidente, possibilitar\u00e1 que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas requeiram prote\u00e7\u00e3o para sua marca em diversos pa\u00edses simultaneamente, reduzindo significativamente a burocracia e os custos.<\/p>\n

Al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o de custos e aumento do escopo de prote\u00e7\u00e3o das marcas, a ades\u00e3o ao Protocolo impactar\u00e1 em uma maior agilidade no processo de registro de marca no pa\u00eds, tendo em vista que, de acordo com o Protocolo, os processos de pedido de registro de marca devem ser decididos em at\u00e9 dezoito meses, enquanto a m\u00e9dia hist\u00f3rica do Brasil \u00e9 de tr\u00eas a quatro anos.<\/p>\n

Para requerer a prote\u00e7\u00e3o de uma marca atrav\u00e9s do Protocolo, \u00e9 necess\u00e1rio que o pedido de registro de marca esteja depositado ou registrado perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (\u201cINPI\u201d). Assim, o titular poder\u00e1 solicitar ao INPI (por meio da OMPI) que encaminhe o pedido de registro internacional aos pa\u00edses membros do Protocolo onde se deseja registrar a marca.<\/p>\n

Do mesmo modo, para que titulares de registros de marcas dos pa\u00edses membros do Protocolo possam registrar suas marcas no Brasil, bastar\u00e1 solicitar aos escrit\u00f3rios de seus respectivos pa\u00edses de origem que a OMPI encaminhe os pedidos de registro ao INPI.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar, no entanto, que a ado\u00e7\u00e3o pura e simples do Protocolo feriria a isonomia entre pedidos nacionais e pedidos estrangeiros, apresentados via Protocolo, de modo que se ser\u00e1 necess\u00e1rio proceder com mudan\u00e7as em nosso sistema.<\/p>\n

Dentre as adequa\u00e7\u00f5es que ainda precisam ser implementadas pelo INPI est\u00e3o a possibilidade de apresentar pedidos de registro em sistema \u201cmulticlasse\u201d e em regime de cotitularidade, que atualmente n\u00e3o \u00e9 permitido no Brasil.<\/p>\n

No entanto, o INPI j\u00e1 est\u00e1 se preparando para implementar todos os requisitos necess\u00e1rios do Protocolo de Madrid e estima que o sistema comece a funcionar no m\u00eas de outubro deste ano.<\/p>\n

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PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/strong><\/p>\n

SENADO APROVA A LEI DE CONVERS\u00c3O N\u00ba 7\/2019 (ANTIGA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 869\/18), QUE CRIA A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS NO BRASIL<\/strong><\/span><\/p>\n

No dia 28 de maio de 2019, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 869 de 27 de dezembro de 2018 (\u201cMP 869\/2018\u201d), que cria a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cANPD\u201d) e promove altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018 ou \u201cLGPD\u201d).<\/p>\n

No dia seguinte, em 29 de maio de 2019, ap\u00f3s a MP 869\/2018 ser transformada no Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba 7\/2019, em decorr\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es sofridas na C\u00e2mara dos Deputados, foi aprovada tamb\u00e9m no Senado Federal.<\/p>\n

Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei de Convers\u00e3o nas duas casas, a LGPD passa a ter o que deve ser a sua reda\u00e7\u00e3o final, aguardando apenas san\u00e7\u00e3o pelo presidente Bolsonaro.<\/p>\n

Em linhas gerais, boa parte das mudan\u00e7as trazidas pelo Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba 7\/2019 retomam disposi\u00e7\u00f5es que estavam no texto original da LGPD e que foram vetadas pelo ex-presidente Michel Temer, como, por exemplo, as san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o.<\/p>\n

Desta forma, seguem abaixo os principais pontos de modifica\u00e7\u00e3o da LGPD pela Lei de Convers\u00e3o n\u00ba 7\/2019 (n\u00e3o incluindo todas as altera\u00e7\u00f5es, apenas as mais relevantes):<\/p>\n

\u2022 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cANPD\u201d):<\/strong> Ap\u00f3s o veto no texto original da LGPD, o Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba 7\/2019 cria a Autoridade Nacional de<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o de Dados, \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, integrante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e com autonomia t\u00e9cnica. No entanto, a natureza jur\u00eddica da ANPD \u00e9 transit\u00f3ria, podendo ser transformada em autarquia dentro do prazo de dois anos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, para dar independ\u00eancia \u00e0 Autoridade, foi institu\u00edda a exig\u00eancia do processo de sabatina, pelo Senado Federal, dos membros do Conselho Diretor, tal como ocorre com os conselheiros do CADE.<\/p>\n

O Projeto tamb\u00e9m retomou algumas atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da ANPD, que estavam inicialmente disciplinadas na reda\u00e7\u00e3o original da LGPD, mas que foram alteradas ou suprimidas quando da edi\u00e7\u00e3o da MP 869\/2018 como, por exemplo, a cria\u00e7\u00e3o de um contencioso administrativo de prote\u00e7\u00e3o de dados, com o objetivo de deliberar sobre interpreta\u00e7\u00e3o da lei, suas compet\u00eancias e casos omissos, bem como celebrar compromisso com agentes de tratamentos para eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa.<\/p>\n

\u2022\u00a0San\u00e7\u00f5es:<\/strong> Foram acrescentadas as seguintes san\u00e7\u00f5es: (i) suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da atividade de tratamento pelo controlador; (ii) suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo; e (iii) proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados.<\/p>\n

Estas san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser aplicadas somente ap\u00f3s ao menos uma das outras san\u00e7\u00f5es (exceto a de advert\u00eancia) terem sido<\/p>\n

impostas para o mesmo caso concreto ou em caso de controladores submetidos a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades com compet\u00eancias sancionat\u00f3rias, ouvidos esses \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

\u2022\u00a0Vacatio legis<\/em> de 24 meses:<\/strong> O Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba 7\/2019 manteve a extens\u00e3o da vacatio legis<\/em> da LGPD para 24 meses ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o original, j\u00e1 prevista pela MP 869\/2018. Com essa altera\u00e7\u00e3o, a LGPD entrar\u00e1 integralmente em vigor a partir de agosto de 2020, adiando o prazo para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 lei determinado anteriormente em fevereiro de 2020.<\/p>\n

\u2022\u00a0Encarregado:<\/strong> Com a nova reda\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas o controlador, mas tamb\u00e9m o operador, dever\u00e1 indicar um Encarregado nos casos estabelecidos futuramente pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Al\u00e9m disso, o Encarregado dever\u00e1 \u201cser detentor de conhecimento jur\u00eddico-regulat\u00f3rio e ser apto a prestar servi\u00e7os especializados em prote\u00e7\u00e3o de dados\u201d.<\/p>\n

Por fim, texto final manteve a possibilidade do Encarregado poder ser uma pessoa natural ou jur\u00eddica, abrindo espa\u00e7o para a figura do \u201cEncarregado as a service<\/em>\u201d.<\/p>\n

\u2022\u00a0Compartilhamento e Portabilidade de Dados Pessoais Sens\u00edveis referentes \u00e0 Sa\u00fade:<\/strong> Manteve-se o texto da MP 869\/2018, que alterava a LGPD, para incluir a possibilidade de compartilhamento ou uso de dados pessoais sens\u00edveis referentes \u00e0 sa\u00fade com objetivo de obter vantagem econ\u00f4mica em determinados casos, desde que realizado em benef\u00edcio dos interesses dos titulares dos dados.<\/p>\n

No entanto, incluiu-se a veda\u00e7\u00e3o expressa ao tratamento de dados de sa\u00fade para sele\u00e7\u00e3o de risco, contrata\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o de\u00a0benefici\u00e1rio, pelas operadoras de planos de sa\u00fade.<\/p>\n

\u2022\u00a0Direito a Revis\u00e3o de Decis\u00f5es Automatizadas: <\/strong>O texto foi novamente alterado, e voltou a dispor que a revis\u00e3o das decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado deve ser conduzida necessariamente por uma pessoa natural.<\/p>\n

Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n

PRINCIPAIS CONTATOS:<\/strong>
\n<\/strong>Paula Mena Barreto<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cia
\nT: <\/strong>+55 21 3262-3028
\nE:<\/strong> paula.menabarreto@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Manoela Esteves<\/strong>
\nAssociada
\nT: <\/strong>+55 21 3262 3042
\nE:<\/strong>\u00a0manoela.esteves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Thaissa Lencastre<\/strong>
\nAssociada
\nT: <\/strong>+55 21 2217-2041
\nE:<\/strong> thaissa.lencastre@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

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