{"id":2618,"date":"2019-06-27T16:52:04","date_gmt":"2019-06-27T19:52:04","guid":{"rendered":"http:\/\/cmalaw.com\/?post_type=namidia&p=2618"},"modified":"2023-06-28T21:12:18","modified_gmt":"2023-06-29T00:12:18","slug":"lei-geral-das-agencias-reguladoras-e-mp-881-os-beneficios-da-analise-do-impacto-regulatorio","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/lei-geral-das-agencias-reguladoras-e-mp-881-os-beneficios-da-analise-do-impacto-regulatorio\/","title":{"rendered":"Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras e MP 881: os benef\u00edcios da An\u00e1lise do Impacto Regulat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

Fonte:<\/strong> Estad\u00e3o<\/p>\n

Autoras:<\/strong>\u00a0Maysa Abrah\u00e3o Tavares Verzola<\/a> e Kamile Medeiros do Valle<\/p>\n

27 de junho de 2019<\/p>\n

O plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou, no \u00faltimo dia 29 de maio, o Projeto de Lei n.\u00ba 52\/2013, a denominada Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras. O projeto foi em seguida enviado para san\u00e7\u00e3o presidencial. Apesar do alvoro\u00e7o sobre a previs\u00e3o \u2013 importante e necess\u00e1ria \u2013 acerca da proibi\u00e7\u00e3o de indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas nas empresas estatais, tema tamb\u00e9m relevante institu\u00eddo pela Lei \u00e9 a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR).<\/p>\n

O artigo 5.\u00ba da Medida Provis\u00f3ria 881, de 30 de abril de 2019, j\u00e1 havia institu\u00eddo obrigatoriedade da AIR em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, inclu\u00eddas as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Entretanto, a AIR \u00e9 mais do que \u201cinforma\u00e7\u00f5es e dados sobre os poss\u00edveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econ\u00f4mico\u201d, que \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o dada a si pela MP 881.<\/p>\n

A AIR \u00e9 um procedimento pr\u00e9vio \u00e0 tomada de decis\u00f5es na qual \u00e9 feita uma an\u00e1lise dos custos e benef\u00edcios do ato ou decis\u00e3o administrativa em quest\u00e3o, a fim de reduzir seus impactos negativos e potencializar os efeitos positivos. Nesse contexto, \u00e9 uma ferramenta importante para o aumento da efici\u00eancia, legitimidade e transpar\u00eancia dos atos e para a fortifica\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia t\u00e9cnica das entidades e \u00f3rg\u00e3os reguladores.<\/p>\n

A Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) estimula o desenvolvimento da AIR nos pa\u00edses e entende que \u00e9 poss\u00edvel, por meio desse procedimento, a identifica\u00e7\u00e3o clara dos objetivos da pol\u00edtica, a avalia\u00e7\u00e3o da real necessidade de regula\u00e7\u00e3o e como ela pode ser mais efetiva e eficiente na consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos almejados. Al\u00e9m disso, a AIR possibilita a identifica\u00e7\u00e3o dos trade-offs entre as diferentes alternativas regulat\u00f3rias poss\u00edveis, de forma que, ao final, a melhor delas seja implementada.<\/p>\n

O Brasil j\u00e1 possu\u00eda iniciativas para a melhoria da regula\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, como o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gest\u00e3o em Regula\u00e7\u00e3o (PRO-REG), al\u00e9m de diversas e esparsas resolu\u00e7\u00f5es internas das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n

O PRO-REG foi institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 6.062\/2007 e possui como principais finalidades a contribui\u00e7\u00e3o para a melhoria do sistema regulat\u00f3rio nacional, da coordena\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es que participam do processo regulat\u00f3rio exercido no \u00e2mbito do Governo Federal, dos mecanismos de presta\u00e7\u00e3o de contas e de participa\u00e7\u00e3o e monitoramento por parte da sociedade civil e da qualidade da regula\u00e7\u00e3o de mercados.<\/p>\n

Al\u00e9m do PRO-REG, que notadamente \u00e9 um programa incentivador de discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es sobre temas relevantes para as ag\u00eancias reguladoras, em agosto de 2018 a Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica publicou, com base no Invent\u00e1rio AIR desenvolvido em mar\u00e7o de 2017, as Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elabora\u00e7\u00e3o de AIR.<\/p>\n

Nos objetivos do procedimento foram pontuadas a efici\u00eancia, previsibilidade e robustez t\u00e9cnica das decis\u00f5es, a coer\u00eancia e qualidade da regula\u00e7\u00e3o e a transpar\u00eancia do processo regulat\u00f3rio.<\/p>\n

Algumas ag\u00eancias reguladoras institu\u00edram a AIR e continuam aprimorando o procedimento.<\/p>\n

A Anvisa, por exemplo, instituiu, por meio da Portaria n.\u00ba 422\/2008, um Programa de Melhoria do Processo de Regulamenta\u00e7\u00e3o (PMR), com a finalidade de fortalecer a capacidade institucional para a a\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e coordena\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (SNVS), desenvolveu um Guia de AIR e o disponibilizou em seu site oficial para receber contribui\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios at\u00e9 agosto de 2019.<\/p>\n

J\u00e1 a Anatel editou a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 612\/2013, a qual aprovou seu Regimento Interno e disp\u00f4s, no artigo 62, par\u00e1grafo \u00fanico, que os atos de car\u00e1ter normativo, salvo em situa\u00e7\u00f5es expressamente justificadas, dever\u00e3o ser precedidos de AIR.<\/p>\n

Por\u00e9m, em tal Resolu\u00e7\u00e3o, s\u00e3o previstos somente a consulta p\u00fablica e o exame das cr\u00edticas e sugest\u00f5es encaminhadas por meio dela. N\u00e3o obstante, a Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo II da Portaria n.\u00ba 927\/2015 da mesma ag\u00eancia regulamenta o processo da AIR; ali se define, dentre outras provid\u00eancias, que dever\u00e3o ser analisados os impactos ao consumidor, \u00e0 concorr\u00eancia e ao meio ambiente, bem como aos demais interesses difusos e coletivos relacionados ao tema da AIR.<\/p>\n

Outras ag\u00eancias, como Ancine, Aneel e ANTT tamb\u00e9m possuem regramento sobre a AIR e a tend\u00eancia \u00e9 que todas as ag\u00eancias passem a regulament\u00e1-la, principalmente se a Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras for sancionada. A regula\u00e7\u00e3o brasileira agradece.<\/p>\n

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Link:<\/strong>\u00a0https:\/\/politica.estadao.com.br\/blogs\/fausto-macedo\/lei-geral-das-agencias-reguladoras-e-mp-881-os-beneficios-da-analise-do-impacto-regulatorio\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13077,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-2618","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/2618","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/2618\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13076,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/2618\/revisions\/13076"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13077"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2618"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2618"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2618"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=2618"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}