{"id":2692,"date":"2019-07-15T15:16:24","date_gmt":"2019-07-15T18:16:24","guid":{"rendered":"http:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=2692"},"modified":"2023-06-28T21:12:26","modified_gmt":"2023-06-29T00:12:26","slug":"breve-analise-do-plano-anual-de-fiscalizacao-para-2019-e-resultados-de-2018","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/breve-analise-do-plano-anual-de-fiscalizacao-para-2019-e-resultados-de-2018\/","title":{"rendered":"Breve an\u00e1lise do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para 2019 e Resultados de 2018"},"content":{"rendered":"

No dia 06 de maio de 2019 foi disponibilizado no s\u00edtio da Receita Federal na internet<\/em> o Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para 2019 e Resultados de 2018, que se destina a prestar contas \u00e0 sociedade dos principais n\u00fameros e a\u00e7\u00f5es promovidas pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o Federal em 2018 e das iniciativas que ser\u00e3o executadas em 2019 visando a transpar\u00eancia.<\/p>\n

Trata-se de um importante meio para que o contribuinte possa analisar os referidos dados e, entendendo a sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o da Receita Federal, tra\u00e7ar uma melhor estrat\u00e9gia de compliance<\/em> fiscal para o ano que segue.<\/p>\n

Diante disso, o presente artigo traz uma an\u00e1lise sint\u00e9tica dos principais aspectos relativos aos resultados apresentados pela Receita Federal e os pontos de aten\u00e7\u00e3o decorrentes do plano de fiscaliza\u00e7\u00e3o para este ano de 2019.<\/p>\n

O presente artigo traz uma an\u00e1lise sint\u00e9tica de algumas ilegalidades verificadas nas disposi\u00e7\u00f5es da IN RFB n\u00ba 1.862\/18.<\/p>\n

1. <\/strong>Resultados das Fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas em 2018<\/strong><\/span><\/h3>\n

Apesar de inferior ao ano de 2017, em raz\u00e3o da quantidade de auditorias externas e de revis\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es ter sido menor, o montante do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo pela Receita Federal em 2018 superou as expectativas em 25,1%, o que, de acordo com a RFB, demonstra a capacidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o em combater a sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Ainda com este vi\u00e9s, d\u00e1-se destaque \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do grau de ader\u00eancia dos lan\u00e7amentos efetuados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o aqueles mantidos na esfera administrativa e posteriormente pagos, parcelados, em cobran\u00e7a administrativa ou encaminhados \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para cobran\u00e7a judicial. Ou seja, s\u00e3o considerados mantidos todos aqueles que n\u00e3o foram julgados improcedentes na esfera administrativa.<\/p>\n

Entretanto, apesar das men\u00e7\u00f5es de que dentre os lan\u00e7amentos efetuados em 2010 apenas 22,3% dos valores foram julgados improcedentes e de que ainda restam 15,42% dos valores pendentes de julgamento administrativo, \u00e9 importante mencionar que apenas 38,26% dos valores foram pagos ou parcelados, o que demonstra que, de fato, apenas 38,26% dos valores ingressaram nos cofres do Tesouro Nacional at\u00e9 o presente momento.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante mencionar que o grau de ader\u00eancia apresentado pela Receita Federal n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o aos lan\u00e7amentos mantidos por voto de qualidade no CARF.<\/p>\n

No mais, a Receita Federal ressalta que o grau de ader\u00eancia evoluiu ap\u00f3s o ano de 2008, uma vez que uma parcela superior a 40% do total do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foi pago, parcelado ou est\u00e1 garantido. Por\u00e9m, cumpre mencionar que o montante que est\u00e1 garantido pode n\u00e3o ser convertido em renda da Uni\u00e3o Federal, n\u00e3o sendo, portanto, poss\u00edvel analisar o grau de ader\u00eancia real atrav\u00e9s deste dado.Considerando que a an\u00e1lise de ader\u00eancia n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o autua\u00e7\u00f5es canceladas em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial, tem-se que a avalia\u00e7\u00e3o sobre a manuten\u00e7\u00e3o das autua\u00e7\u00f5es \u00e9 parcial.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o relat\u00f3rio indica um incremento no n\u00famero de autua\u00e7\u00f5es. Um dos motivos para que esta possibilidade seja aventada \u00e9 o est\u00edmulo ao aumento do valor m\u00e9dio das autua\u00e7\u00f5es por Auditor-Fiscal da Receita Federal desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 13.464\/2017, que instituiu o b\u00f4nus de efici\u00eancia, apesar da referida lei ainda n\u00e3o ter sido devidamente regulamentada por meio de Ato do Comit\u00ea Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

Destaca-se ainda que, apesar da Receita Federal afirmar que o montante de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio recuperado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o em 2018 foi de R$ 186,93 bilh\u00f5es, na verdade, o que se tem \u00e9 que este \u00e9 o montante de autua\u00e7\u00f5es, j\u00e1 acrescidos de juros e multas que variam de 75% a 150% do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas a recupera\u00e7\u00e3o efetiva destes montantes depender\u00e1, na maioria dos casos, de decis\u00f5es tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, apesar do artigo 24 da Lei n\u00b0 11.457\/2007[i]<\/a> estipular o prazo de 360 dias para a an\u00e1lise de impugna\u00e7\u00f5es e recursos administrativos, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) afirma que o CARF leva em m\u00e9dia de cinco a dez anos para julgar processos, o que levaria a quase 80 anos para finalizar o estoque de processos atualmente em tr\u00e2mite[ii]<\/a>.<\/p>\n

A Receita Federal n\u00e3o apresenta nenhuma informa\u00e7\u00e3o a respeito do cancelamento de autua\u00e7\u00f5es pelo Poder Judici\u00e1rio, provavelmente porque a cobran\u00e7a nesta fase \u00e9 feita pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o que pode alterar substancialmente os dados apresentados no relat\u00f3rio ora em comento.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o CARF ainda deixa de aplicar entendimentos consolidados nos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justi\u00e7a e Supremo Tribunal Federal) sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve o tr\u00e2nsito em julgado de uma decis\u00e3o a respeito de determinada mat\u00e9ria, o que gera despesas para a Uni\u00e3o Federal com o pagamento de sucumb\u00eancia em favor dos advogados dos contribuintes.<\/p>\n

De forma a exemplificar as referidas decis\u00f5es contr\u00e1rias ao entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, cita-se a ementa abaixo, por meio da qual o CARF entendeu este ano que, apesar do STF ter fixado a tese de que \u201co ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do PIS e da COFINS\u201d<\/em>[iii]<\/a> em 2017, n\u00e3o se aplicaria o precedente por n\u00e3o se tratar de decis\u00e3o definitiva, uma vez que ainda est\u00e3o pendentes de an\u00e1lise os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos pela Fazenda Nacional.<\/p>\n

\u201cAssunto: Normas Gerais de Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n

Data do Fato Gerador: 30\/06\/2002<\/p>\n

REPERCUSS\u00c3O GERAL. ART. 15 DO CPC\/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. N\u00c3O CABIMENTO.<\/p>\n

S\u00f3 h\u00e1 uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplica\u00e7\u00e3o por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesej\u00e1vel ou insatisfat\u00f3ria no referido subsistema.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 porque inexiste disposi\u00e7\u00e3o normativa que determine o sobrestamento no \u00e2mbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que h\u00e1 uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal.<\/p>\n

A vincula\u00e7\u00e3o dos julgadores do CARF \u00e9 unicamente \u00e0s decis\u00f5es definitivas de m\u00e9rito referidas no art. 62, \u00a72\u00ba do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela n\u00e3o sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convic\u00e7\u00e3o do julgador e com os princ\u00edpios da oficialidade e da presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade das leis.<\/p>\n

PIS\/COFINS. BASE DE C\u00c1LCULO. INCLUS\u00c3O DO ICMS.<\/u><\/strong> RECURSO REPETITIVO. STJ. TR\u00c2NSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO.<\/p>\n

Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial n\u00ba 1144469\/PR, proferido pelo STJ sob a sistem\u00e1tica do art. 543-C do CPC\/73, que firmou a seguinte tese: “O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa comp\u00f5e seu faturamento, submetendo-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelas contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e COFINS, sendo integrante tamb\u00e9m do conceito maior de receita bruta, base de c\u00e1lculo das referidas exa\u00e7\u00f5es”, a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno.<\/p>\n

Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contr\u00e1rio no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706 com repercuss\u00e3o geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda n\u00e3o se trata da decis\u00e3o definitiva a que se refere o art. 62, \u00a72\u00ba do Anexo II do Regimento Interno do CARF, n\u00e3o \u00e9 o caso de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria desse precedente ao caso concreto<\/u><\/strong>.<\/p>\n

Recurso Volunt\u00e1rio negado.\u201d[iv]<\/a><\/p>\n

Destaca-se abaixo outro ac\u00f3rd\u00e3o do CARF, contr\u00e1rio, desta vez, ao entendimento pacificado pelo STJ, no que tange a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre verbas cuja natureza indenizat\u00f3ria j\u00e1 foi reconhecida em julgamento submetido \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos.<\/p>\n

\u201cAssunto: Contribui\u00e7\u00f5es Sociais Previdenci\u00e1rias<\/p>\n

Per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o: 01\/07\/2005 a 31\/12\/2007<\/p>\n

CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS\/ OBRIGA\u00c7\u00c3O PRINCIPAL\/ REMUNERA\u00c7\u00c3O\/ SAL\u00c1RIO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O\/ PRIMEIROS 15 DIAS DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A, AUX\u00cdLIO ACIDENTE<\/p>\n

Os valores decorrentes da obriga\u00e7\u00e3o legal de pagar o sal\u00e1rio devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doen\u00e7a\/acidente caracteriza interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, mantida sua caracter\u00edstica de verba salarial<\/u>, assim pass\u00edvel de sofrer a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, patronal e a cargo do empregado.<\/p>\n

SAL\u00c1RIO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. AVISO PR\u00c9VIO.<\/p>\n

O aviso pr\u00e9vio faz parte da retribui\u00e7\u00e3o que remunera o contrato de trabalho<\/u> e que inexiste previs\u00e3o de sua exclus\u00e3o na norma tribut\u00e1ria previdenci\u00e1ria imp\u00f5e-se a exig\u00eancia do tributo sobre essa rubrica da folha de pagamento quando o empregador n\u00e3o efetua seu recolhimento.<\/p>\n

TER\u00c7O CONSTITUCIONAL DE F\u00c9RIAS. INCID\u00caNCIA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. ART. 214, \u00a74\u00ba, DO DECRETO n\u00ba 3048\/99.<\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal possuem natureza remunerat\u00f3ria<\/u> e, nessa condi\u00e7\u00e3o, integram o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, para fins de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, nos termos expressos no \u00a74\u00ba do art. 214 do Regulamento da Previd\u00eancia Social, aprovado pelo Dec. n\u00ba 3.048\/99.<\/p>\n

IMPOSSIBILIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA DE DECIS\u00c3O DO STJ. AUS\u00caNCIA DE TR\u00c2NSITO EM JULGADO.<\/u><\/strong><\/p>\n

Nos termos art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015, enquanto n\u00e3o transitado em Julgado decis\u00e3o do STJ acerca da n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre um ter\u00e7o de f\u00e9rias, aviso pr\u00e9vio indenizado e 15 primeiros dias do aux\u00edlio doen\u00e7a ou aux\u00edlio acidente, n\u00e3o se pode afastar regra expressa do Decreto 3048\/99 quanto \u00e0 incid\u00eancia de Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n

APLICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADE. PRINC\u00cdPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N\u00ba 8.212\/1991, COM A REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA MP 449\/2008, CONVERTIDA NA LEI N\u00ba 11.941\/2009. PORTARIA PGFN\/RFB N\u00ba 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.<\/p>\n

Na aferi\u00e7\u00e3o acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, n\u00e3o basta a verifica\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0 penalidade, tampouco a simples compara\u00e7\u00e3o entre dispositivos, percentuais e limites. \u00c9 necess\u00e1rio, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplic\u00e1veis ao mesmo tipo de conduta.<\/p>\n

O c\u00e1lculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN\/RFB n\u00ba 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais ben\u00e9fico para o sujeito passivo.\u201d[v]<\/a><\/p>\n

Assim, os resultados apresentados pela Receita Federal precisam ser analisados com parcim\u00f4nia, uma vez que representam a vis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o sob o ponto de vista de lan\u00e7amento e cobran\u00e7a, sem levar em considera\u00e7\u00e3o a judicializa\u00e7\u00e3o, que costumeiramente ocorre ap\u00f3s o final do processo administrativo.<\/p>\n

2. <\/strong>Plano de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para 2019<\/strong><\/span><\/h3>\n

A expectativa da Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal \u00e9 de lan\u00e7amento de of\u00edcio do montante de R$ 164,96 bilh\u00f5es, de forma que 303.287 contribuintes com ind\u00edcios de irregularidade j\u00e1 atra\u00edram a aten\u00e7\u00e3o do Fisco.<\/p>\n

Dentre as principais opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o planejadas para o ano de 2019, se encontram (i) <\/strong>evas\u00e3o nos setores de cigarros, de bebidas, papel imune e de combust\u00edveis; (ii) <\/strong>setor de biodiesel\/etanol; (iii) <\/strong>opera\u00e7\u00f5es especiais de fiscaliza\u00e7\u00e3o, tais como Lava Jato, Fraudes de T\u00edtulos P\u00fablicos, Zelotes, Calicute, Fundos de Pens\u00e3o, Repatria\u00e7\u00e3o e Acr\u00f4nimo; (iv)<\/strong> agentes p\u00fablicos; (v)<\/strong> Panam\u00e1 Papers<\/em>; (vi)<\/strong> aposentadorias especiais; (vii)<\/strong> ativos no exterior; (viii)<\/strong> contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria; (ix)<\/strong> constru\u00e7\u00e3o civil; (x)<\/strong> reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e opera\u00e7\u00f5es com partes relacionadas; (xi)<\/strong> planejamentos tribut\u00e1rios abusivos; (xii)<\/strong> benef\u00edcios para falsos investidores estrangeiros e outros incentivos fiscais; e (xiii)<\/strong> algumas atua\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito regional ou local.<\/p>\n

Abaixo tecemos algumas considera\u00e7\u00f5es acerca das fiscaliza\u00e7\u00f5es que requerem maior aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.1 <\/strong>Ativos no Exterior \u2013 Opera\u00e7\u00e3o Repatria\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h3>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a ativos no exterior, a Receita Federal destaca que constituiu uma equipe especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o visando verificar a regularidade de contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT).<\/p>\n

O RERCT possibilitou a recupera\u00e7\u00e3o de mais de R$ 150 bilh\u00f5es de ativos e objetivava recuperar ativos que n\u00e3o haviam sido declarados ou haviam sido declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior por residentes ou domiciliados no Pa\u00eds.<\/p>\n

As averigua\u00e7\u00f5es programadas buscam por elementos que possam indicar sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como o caso de contribuintes que aderiram ao RERCT, mas consignaram valores m\u00f3dicos para efeitos de regulariza\u00e7\u00e3o, na tentativa de aproveitamento dos benef\u00edcios do RERCT sem a consigna\u00e7\u00e3o da totalidade dos valores associados \u00e0s condutas infracionais.<\/p>\n

2.2\u00a0 <\/strong>Constru\u00e7\u00e3o Civil<\/strong><\/span><\/h3>\n

A Receita Federal indica que ir\u00e1 fiscalizar este setor visando coibir, principalmente, sonega\u00e7\u00f5es decorrentes de permutas, de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo e de enquadramento indevido no Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET).<\/p>\n

No que tange \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de permutas imobili\u00e1rias, cumpre destacar o entendimento da Receita Federal acerca da incid\u00eancia de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS quando a pessoa jur\u00eddica realiza a apura\u00e7\u00e3o por meio do regime do lucro presumido.<\/p>\n

A Receita Federal e o CARF entendem que o valor do im\u00f3vel recebido se caracteriza como receita bruta, devendo ser inclu\u00eddo na apura\u00e7\u00e3o no regime do lucro presumido. \u00c9 o que se extrai do Parecer Normativo Cosit n\u00b0 9\/2014, que permanece sendo aplicado pelo CARF, conforme as recentes ementas abaixo:<\/p>\n

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ<\/p>\n

Ano-calend\u00e1rio: 2001, 2002, 2003, 2004<\/p>\n

Ementa:<\/p>\n

OMISS\u00c3O DE RECEITA. VENDA DE IM\u00d3VEIS. IN SRF n\u00b0. 107\/88 APLIC\u00c1VEL SOMENTE NO REAL. NOS CASOS LUCRO PRESUMIDO \u00c9 OBRIGAT\u00d3RIA A TRIBUTA\u00c7\u00c3O SOBRE AS VENDAS DE IM\u00d3VEIS<\/p>\n

O fato de que a empresa optar pelo regime de apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com base no lucro presumido obriga o oferecimento \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de todo o valor das permutas.<\/u><\/strong>[vi]<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

***<\/p>\n

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ<\/p>\n

Ano-calend\u00e1rio: 2012, 2013<\/p>\n

(…)<\/p>\n

RECEITA TRIBUT\u00c1VEL. PERMUTA DE BENS IM\u00d3VEIS. LUCRO PRESUMIDO.<\/p>\n

Nas empresas que adotem o regime do Lucro Presumido, o valor do bem alienado em forma de permuta deve ser tratado como receita e oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>. Havendo torna, tal montante se agrega \u00e0 receita e igualmente deve ser tributado. Se a permuta envolver bem do n\u00e3o circulante, a tributa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer na forma de ganho de capital e n\u00e3o como resultado da atividade operacional da contribuinte. (…)\u201d[vii]<\/a><\/p>\n

No entanto, tal entendimento contraria a posi\u00e7\u00e3o do STJ de que \u201co contrato de troca ou permuta n\u00e3o dever\u00e1 ser equiparado na esfera tribut\u00e1ria ao contrato de compra e venda, pois n\u00e3o haver\u00e1, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca\u201d<\/em> (Recurso Especial n\u00ba 1.733.650\/SC).<\/p>\n

Ainda que a mat\u00e9ria n\u00e3o tenha sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos no STJ, \u00e9 importante destacar que o entendimento da Receita Federal \u00e9 prejudicial aos contribuintes que optam pela apura\u00e7\u00e3o de lucro presumido, uma vez que o valor do im\u00f3vel recebido \u00e9 tributado, mas o valor do im\u00f3vel entregue n\u00e3o representa nenhum abatimento, tornando-se importante se atentar a este fato, seja para evitar eventuais questionamentos pelo Fisco, ou para preventivamente buscar a tutela do Poder Judici\u00e1rio que declare a inexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria de incluir o valor do im\u00f3vel recebido na base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.<\/p>\n

2.3<\/strong>\u00a0<\/strong>Reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e opera\u00e7\u00f5es com partes relacionadas<\/strong><\/span><\/h3>\n

No que se refere \u00e0s reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com partes relacionadas, a Receita Federal ressalta que dedicar\u00e1 aten\u00e7\u00e3o, principalmente, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es que envolvam o aproveitamento de \u00e1gio ou a triangula\u00e7\u00e3o nas exporta\u00e7\u00f5es, visando coibir planejamentos tribut\u00e1rios abusivos pelas empresas multinacionais.<\/p>\n

Apenas no que tange ao aproveitamento de \u00e1gio desconsiderado pela Receita Federal nos \u00faltimos anos, foram encerrados 160 procedimentos fiscais com a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no montante de R$ 56,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n

A Receita Federal indica que tem dado maior import\u00e2ncia \u00e0 an\u00e1lise da apura\u00e7\u00e3o dos lucros e dos preju\u00edzos de empresas sediadas no exterior controladas por empresas brasileiras, pretendendo reprimir, desta forma, a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio intragrupo considerada abusiva que reduza o lucro das empresas domiciliadas no exterior, o qual seria objeto de tributa\u00e7\u00e3o no Brasil por meio da tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 triangula\u00e7\u00e3o nas exporta\u00e7\u00f5es, tem sido verificado se os pre\u00e7os praticados nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o para empresas localizadas em pa\u00edses com tributa\u00e7\u00e3o favorecida t\u00eam sido subfaturados e se as opera\u00e7\u00f5es realizadas por meio da triangula\u00e7\u00e3o apresentam prop\u00f3sito negocial e substrato econ\u00f4mico.<\/p>\n

A Receita Federal reafirma a relev\u00e2ncia do combate a planejamentos tribut\u00e1rios considerados abusivos, uma vez que para 2019, j\u00e1 foram programados 31 novos casos a serem auditados, com valor esperado de lan\u00e7amento da ordem de R$ 8 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Entretanto, a an\u00e1lise do que torna um planejamento tribut\u00e1rio abusivo \u00e9 extremamente casu\u00edstica, tornando-se pertinente, ent\u00e3o, analisar recentes ac\u00f3rd\u00e3o do CARF sobre o tema para demonstrar as balizas consideradas para que um tipo de planejamento tribut\u00e1rio passe a ser considerado abusivo.<\/p>\n

A C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais, por meio de recente ac\u00f3rd\u00e3o, caracterizou como abusiva a reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria sem prop\u00f3sito negocial outro que n\u00e3o fosse a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio como despesa dedut\u00edvel, bem como entendeu aplic\u00e1vel a multa qualificada de 150% para este caso:<\/p>\n

\u201cAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ<\/p>\n

Ano-calend\u00e1rio: 2004, 2005, 2006, 2007<\/p>\n

\u00c1GIO. REORGANIZA\u00c7\u00c3O SOCIET\u00c1RIA. FALTA DE PROP\u00d3SITO NEGOCIAL. INEFIC\u00c1CIA.<\/p>\n

A reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na qual inexista motiva\u00e7\u00e3o outra que n\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o artificial de condi\u00e7\u00f5es para obten\u00e7\u00e3o de vantagens tribut\u00e1rias \u00e9 inopon\u00edvel \u00e0 Fazenda P\u00fablica. Negada efic\u00e1cia fiscal ao arranjo societ\u00e1rio sem prop\u00f3sito negocial, restam n\u00e3o atendidos os requisitos para a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio como despesa dedut\u00edvel, impondo-se a glosa da despesa e a recomposi\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o dos tributos devidos.<\/strong><\/p>\n

\u00c1GIO DE SI MESMO. INCONSIST\u00caNCIA.<\/p>\n

Carece de consist\u00eancia econ\u00f4mica ou cont\u00e1bil o \u00e1gio surgido no bojo de entidades sob o mesmo controle, o que obsta que se admitam suas consequ\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Assunto: Normas Gerais de Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n

Ano-calend\u00e1rio: 2004, 2005, 2006, 2007<\/p>\n

ATO SOCIET\u00c1RIO SEM PROP\u00d3SITO NEGOCIAL. \u00c1GIO DESPROVIDO DE SUBST\u00c2NCIA ECON\u00d4MICA. PROCED\u00caNCIA DA MULTA QUALIFICADA.<\/p>\n

Se os fatos retratados nos autos deixam fora de d\u00favida a inten\u00e7\u00e3o do contribuinte de, por meio de ato societ\u00e1rio desprovido de prop\u00f3sito negocial, gerar \u00e1gio artificial, despido de subst\u00e2ncia econ\u00f4mica e, com isso, reduzir a base de incid\u00eancia de tributos, deve-se resguardar a qualifica\u00e7\u00e3o da multa aplicada pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u201d[viii]<\/a><\/p>\n

No mais, as ementas abaixo, demonstram que as turmas do CARF aplicam este mesmo entendimento, no sentido de que, em opera\u00e7\u00f5es nas quais a \u00fanica motiva\u00e7\u00e3o coerente para a reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria seja a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, caracteriza-se a aus\u00eancia de proposito negocial e, portanto, a redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 desconsiderada.<\/p>\n

\u201cAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 IRPJ<\/p>\n

Ano-calend\u00e1rio: 2011, 2012<\/p>\n

REORGANIZA\u00c7\u00c3O SOCIET\u00c1RIA. CIS\u00c3O PARCIAL. TRANSFER\u00caNCIAS DE ATIVOS MOBILI\u00c1RIOS. PARTICIPA\u00c7\u00d5ES SOCIET\u00c1RIAS. OPERA\u00c7\u00d5ES ESTRUTURADAS EM SEQ\u00dc\u00caNCIA E SEM PROP\u00d3SITO NEGOCIAL. EMPRESA VE\u00cdCULO. \u00c1GIO DE SI MESMO GERADO INTRAGRUPO.<\/p>\n

A outorga da dedutibilidade da amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio de cis\u00e3o parcial inserida em um contexto de opera\u00e7\u00f5es estruturadas e coordenadas em sequ\u00eancia no \u00e2mbito de reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria demanda que as transa\u00e7\u00f5es estejam regularmente amparadas em atos empresariais n\u00e3o atingidos por manobras artificiais ou v\u00edcios sociais albergados por pr\u00e1ticas abusivas entre companhias participantes do mesmo grupo societ\u00e1rio.<\/p>\n

Demonstrada a irregularidade do arranjo societ\u00e1rio ante a aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial e da artificialidade de transa\u00e7\u00f5es engendradas intragrupo, torna imperativo a manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos da glosa promovida em decorr\u00eancia da configura\u00e7\u00e3o de \u00e1gio de si mesmo gerado derivado de opera\u00e7\u00f5es de cis\u00e3o parcial entre partes relacionadas<\/strong>.<\/p>\n

DA AMORTIZA\u00c7\u00c3O DE \u00c1GIO PROVENIENTE DE CIS\u00c3O PARCIAL. LAUDO DE AVALIA\u00c7\u00c3O. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O INEFICAZ DA ORIGEM E FUNDAMENTO ECON\u00d4MICO DO \u00c1GIO. FLUXO FINANCEIRO INEXISTENTE. INTERMEDIA\u00c7\u00c3O DO NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO ENTRE PARTES RELACIONADAS. \u00c1GIO ARTIFICIAL. MOTIVA\u00c7\u00c3O IMPR\u00d3PRIA PARA A GERA\u00c7\u00c3O DO SOBREPRE\u00c7O. INDEDUTIBILIDADE.<\/p>\n

De acordo com os termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, a dedutibilidade da amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio proveniente de aquisi\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio empresarial mediante cis\u00e3o parcial de pessoa jur\u00eddica demanda a plena observ\u00e2ncia dos seguintes requisitos essenciais: (i) a realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria entre partes n\u00e3o relacionadas e independentes; (ii) o efetiva demonstra\u00e7\u00e3o do fluxo financeiro que evidencie o pagamento do custo aquisi\u00e7\u00e3o celebrado entre as partes, incluindo-se o montante do \u00e1gio; (iii) demonstra\u00e7\u00e3o do respectivo fundamento econ\u00f4mico do \u00e1gio gerado na opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria que norteou a delibera\u00e7\u00e3o em assembleia do corpo diretivo do conglomerado, respeitada as hip\u00f3teses prescritas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n

Outrossim, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das normas aplic\u00e1veis mostra ser compuls\u00f3rio que a prova de demonstra\u00e7\u00e3o do fundamento do \u00e1gio designe a representa\u00e7\u00e3o fidedigna da negocia\u00e7\u00e3o empresarial e seja contempor\u00e2nea \u00e0s efetivas raz\u00f5es da tomada de decis\u00e3o pelo adquirente para celebra\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual pelo pre\u00e7o estabelecido.<\/p>\n

Evidenciado que o bojo das transa\u00e7\u00f5es das companhias adv\u00e9m de centraliza\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria da c\u00fapula diretiva do conglomerado, n\u00e3o viabiliza reconhecer a pertin\u00eancia da mais valia aferida no investimento societ\u00e1rio, porquanto resultante de processo imparcial de precifica\u00e7\u00e3o, pois desprovido negocia\u00e7\u00e3o em ambiente de livre mercado e independ\u00eancia entre as partes contratantes.<\/p>\n

As opera\u00e7\u00f5es de arranjo societ\u00e1rio entre companhias integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico cuja indu\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es revela-se tendente \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um \u00e1gio artificial destinado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria da base impon\u00edvel do imposto de renda, bem assim a obten\u00e7\u00e3o vantagem tribut\u00e1ria indevida desamparada de prop\u00f3sito negocial, s\u00e3o circunst\u00e2ncias bastantes para determinar a perda da efic\u00e1cia do sobrepre\u00e7o avaliado e ratificar a negativa de dedutibilidade das parcelas de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio computadas no resultado fiscal do impugnante.(…)\u201d[ix]<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

***<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ<\/p>\n

Ano-calend\u00e1rio: 2011, 2012<\/p>\n

\u00c1GIO INTERNO. APROVEITAMENTO TRIBUT\u00c1RIO. IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n

A hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria da possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o das despesas de amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio, prevista no art. 386 do RIR, de 1999, requer a participa\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica investidora origin\u00e1ria, que efetivamente tenha acreditado na “mais valia” do investimento e feito sacrif\u00edcios patrimoniais para sua aquisi\u00e7\u00e3o; se inexistentes tais sacrif\u00edcios, notadamente em raz\u00e3o do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econ\u00f4mico e estarem submetidos a controle comum, evidencia-se a artificialidade da reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria que, carecendo de prop\u00f3sito negocial e substrato econ\u00f4mico, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de autorizar o aproveitamento tribut\u00e1rio do \u00e1gio que pretendeu criar.<\/strong><\/p>\n

TRIBUTA\u00c7\u00c3O REFLEXA.<\/p>\n

Sendo a tributa\u00e7\u00e3o decorrente dos mesmos fatos e inexistindo raz\u00e3o que demande tratamento diferenciado, aplica-se \u00e0 CSLL o quanto decidido em rela\u00e7\u00e3o ao IRPJ.\u201d[x]<\/a><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com partes relacionadas, a Receita Federal j\u00e1 fez uma reuni\u00e3o de conformidade com exportadores do setor c\u00edtrico, uma vez que cerca de 85% das exporta\u00e7\u00f5es de laranjas s\u00e3o para empresas do mesmo grupo sediadas no exterior, para tratar da fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o realizadas no mercado aberto.<\/p>\n

Ainda nas opera\u00e7\u00f5es com partes relacionadas, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal ir\u00e1 comparar o fluxo das mercadorias exportadas com o fluxo financeiro, em raz\u00e3o de o pagamento ocorrer em pa\u00edses como a Su\u00ed\u00e7a ou as Ilhas Cayman mas as mercadorias serem remetidas para outros pa\u00edses.<\/p>\n

3. Conclus\u00e3o <\/strong><\/span><\/h3>\n

Sem a pretens\u00e3o de esgotar o tema ou formalizar o pr\u00e9vio entendimento acerca de qualquer dos pontos abordados no plano de fiscaliza\u00e7\u00e3o da RFB, este artigo destacou as principais a\u00e7\u00f5es da Receita Federal visando auxiliar os contribuintes a tra\u00e7ar uma melhor estrat\u00e9gia de compliance<\/em> fiscal para o ano que segue.<\/p>\n

Ademais, \u00e9 importante apontar que a Receita Federal apresenta dados para demonstrar o volume de tributos federais por ela fiscalizados que s\u00e3o objeto de autua\u00e7\u00f5es, mas isso n\u00e3o representa efetivo ingresso para os cofres p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, a an\u00e1lise da Receita Federal tamb\u00e9m n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o as autua\u00e7\u00f5es que s\u00e3o discutidas no Poder Judici\u00e1rio ap\u00f3s o fim de esfera administrativa, nem mesmo o custo da estrutura mantida para fazer a cobran\u00e7a dos valores lan\u00e7ados.<\/p>\n

[i]<\/a> \u201cArt. 24.\u00a0 \u00c9 obrigat\u00f3rio que seja proferida decis\u00e3o administrativa no prazo m\u00e1ximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de peti\u00e7\u00f5es, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.\u201d<\/p>\n

[ii]<\/a> https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-fev-05\/auditores-receita-propoem-governo-fim-carf<\/a><\/p>\n

[iii]<\/a> Tema 69 da repercuss\u00e3o geral \u2013 Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 574.706, Relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, Tribunal Pleno, julgado em 15\/03\/2017, DJe 29\/09\/2017<\/p>\n

[iv]<\/a> Processo Administrativo n\u00b0 10980.940183\/2011-26 \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3402-006.283 \u2013 Sess\u00e3o em 26\/02\/2019.<\/p>\n

[v]<\/a> Processo Administrativo n\u00b0 13609.000593\/2010-97 \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 9202-006.464 \u2013 Sess\u00e3o em 30\/01\/2018.<\/p>\n

[vi]<\/a> Processo Administrativo n\u00b0 11080.004659\/2006-11 \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1302-003.007 \u2013 Sess\u00e3o em 15\/08\/2018.<\/p>\n

[vii]<\/a> Processo Administrativo n\u00b0 10803.720032\/2015-28 \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1402-002.874 \u2013 Sess\u00e3o em 19\/02\/2018.<\/p>\n

[viii]<\/a> Processo Administrativo n\u00b0 16561.000059\/2009-29 \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 9101-003.885 \u2013 Sess\u00e3o em 07\/11\/2018.<\/p>\n

[ix]<\/a> Processo Administrativo n\u00b0 16682.722573\/2016-71 \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1302-003.160 \u2013 Sess\u00e3o em 17\/10\/2018.<\/p>\n

[x]<\/a> Processo Administrativo n\u00b0 16682.722013\/2015-36 \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1201-002.357 \u2013 Sess\u00e3o em 15\/08\/2018.<\/p>\n

 <\/p>\n

Autores:<\/span><\/h3>\n

Guilherme Cezaroti<\/strong>
\nAssociado da \u00c1rea Tribut\u00e1ria
\nguilherme.cezaroti@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Fernanda Bezerra de Oliveira<\/strong>
\nAssociada da \u00c1rea Tribut\u00e1ria
\nfernanda.oliveira@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":12735,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-2692","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/2692","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/2692\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13087,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/2692\/revisions\/13087"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12735"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2692"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2692"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2692"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=2692"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}