Foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, no dia 25 de junho de 2019, o texto principal do projeto da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (PL 1.292\/1995), que traz nova reda\u00e7\u00e3o a dispositivos da atual Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei Federal n. 8.666\/1993). Entre as altera\u00e7\u00f5es trazidas, destaca-se a cria\u00e7\u00e3o de modalidades de contrata\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia de seguro-garantia para grandes obras e a tipifica\u00e7\u00e3o de crimes relacionados ao assunto.<\/p>\n
O seguro-garantia \u00e9 definido pela lei como \u201co seguro que garante o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas por empresas em licita\u00e7\u00f5es e contratos\u201d. O artigo 56 da Lei 8.666\/1993 determina que, de maneira geral, a garantia n\u00e3o exceda 5% do valor do contrato, tal percentual podendo atingir at\u00e9 10% no caso de opera\u00e7\u00f5es com alta complexidade t\u00e9cnica e riscos financeiros consider\u00e1veis. Atualmente, n\u00e3o se trata de uma contrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Caso a nova lei seja aprovada, o seguro-garantia passar\u00e1 a ser obrigat\u00f3rio para obras acima de R$100 milh\u00f5es de reais e o percentual da garantia subir\u00e1 para 20% a 30% do valor total do contrato.<\/p>\n
Outra altera\u00e7\u00e3o trazida pela lei \u00e9 a previs\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o da seguradora de assumir as obriga\u00e7\u00f5es do contrato (atrav\u00e9s de subcontrata\u00e7\u00e3o parcial ou total), caso o contratado o descumpra, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa equivalente ao valor integral da garantia.<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o deve continuar para aprecia\u00e7\u00e3o do inteiro teor da lei em sess\u00e3o deliberativa ordin\u00e1ria ainda n\u00e3o agendada pela C\u00e2mara dos Deputados. Em seguida, ser\u00e1 enviada ao Senado Federal para mais dois turnos de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em 2018, o valor total dos pr\u00eamios emitidos em seguros garantia foi de R$ 4,2 bilh\u00f5es de reais. A expectativa \u00e9 que esse valor aumente caso haja a aprova\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Veja o inteiro teor do projeto da nova lei abaixo: <\/p>\n
\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=1765930&filename=SSP+1+%3D%3e+PL+1292\/1995<\/a><\/p>\n