{"id":2776,"date":"2019-07-26T15:07:03","date_gmt":"2019-07-26T18:07:03","guid":{"rendered":"http:\/\/cmalaw.com\/?post_type=namidia&p=2776"},"modified":"2023-06-28T21:12:27","modified_gmt":"2023-06-29T00:12:27","slug":"eduardo-bolsonaro-uma-excecao-a-regra","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/eduardo-bolsonaro-uma-excecao-a-regra\/","title":{"rendered":"Eduardo Bolsonaro: uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra?"},"content":{"rendered":"

Fonte:<\/strong> Blog Fausto Macedo – Estad\u00e3o<\/p>\n

Autores:<\/strong> Ricardo Caiado Lima<\/a> e Ana J\u00falia Andrade Vaz de Lima*<\/p>\n

As recentes not\u00edcias de que o presidente da Rep\u00fablica cogita indicar seu filho e deputado federal, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos t\u00eam provocado diversas discuss\u00f5es de cunho jur\u00eddico e moral. Uma das principais quest\u00f5es em debate diz respeito \u00e0 possibilidade de a nomea\u00e7\u00e3o configurar ato de nepotismo.<\/p>\n

O nepotismo \u00e9 caracterizado quando um agente p\u00fablico usa de sua posi\u00e7\u00e3o para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes\u00a0(1)<\/strong>, tanto de forma direta quanto de forma indireta (cruzada). Trata-se de pr\u00e1tica proibida no Brasil pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, principalmente pelo artigo 37, que imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o dever de observar diversos princ\u00edpios, dentre os quais o de\u00a0impessoalidade e moralidade<\/em>.<\/p>\n

Em linhas gerais, o princ\u00edpio da impessoalidade \u00e9 uma express\u00e3o do pr\u00f3prio princ\u00edpio da igualdade. Ele determina \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o dever de tratar todas as pessoas de forma igual, sem\u00a0\u201cfavoritismos nem persegui\u00e7\u00f5es\u201d<\/em>. O princ\u00edpio da moralidade, por sua vez, constitui-se no dever de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e seus agentes atuarem conforme padr\u00f5es \u00e9ticos\u00a0(2)<\/strong>. Tamanha \u00e9 a relev\u00e2ncia de tais princ\u00edpios, que a Lei n. 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) prev\u00ea san\u00e7\u00f5es a agentes p\u00fablicos por pr\u00e1ticas que os violem\u00a0(3)<\/strong>.<\/p>\n

Nepotismo, portanto, \u00e9 pr\u00e1tica que viola princ\u00edpios constitucionais e que deve ser recha\u00e7ada e punida nos termos da lei. Apesar da clara veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo no Brasil, a sua caracteriza\u00e7\u00e3o ainda provoca questionamentos quando se refere \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de familiares para cargos pol\u00edticos \u2013 como \u00e9 o caso de Eduardo Bolsonaro.<\/p>\n

Parte da controv\u00e9rsia se deve ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal por meio da S\u00famula Vinculante n. 13\u00a0(4)<\/strong>, cujo teor afirma haver viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal em casos de nomea\u00e7\u00e3o de companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A referida S\u00famula evidencia a proibi\u00e7\u00e3o do nepotismo para cargos administrativos ou em comiss\u00e3o, mas n\u00e3o disciplina a nomea\u00e7\u00e3o de familiares para cargos pol\u00edticos.<\/p>\n

Sempre que provocado, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a S\u00famula Vinculante n. 13 n\u00e3o se aplica a cargos de natureza pol\u00edtica,\u00a0\u201cressalvados os casos de inequ\u00edvoca falta de razoabilidade, por manifesta aus\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou idoneidade moral\u201d<\/em>\u00a0(5)<\/strong>. A Suprema Corte, portanto, tem limitado o espectro de nomea\u00e7\u00f5es a cargos pol\u00edticos para fins de cumprimento do comando constitucional de veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo.<\/p>\n

Definidos os contornos jur\u00eddicos do nepotismo, resta avaliar se a nomea\u00e7\u00e3o de Eduardo Bolsonaro ao cargo de embaixador nos Estados Unidos corresponderia a uma inequ\u00edvoca falta de razoabilidade, seja por manifesta aus\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica seja por manifesta aus\u00eancia de idoneidade moral.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 resposta f\u00e1cil a tal pergunta, mas o ordenamento jur\u00eddico brasileiro possui mecanismos que indicam poss\u00edveis caminhos. A Lei n. 11.440\/2006, que disp\u00f5e sobre as carreiras do Itamaraty, por exemplo, determina que poder\u00e3o ser nomeados como embaixador aqueles que j\u00e1 exerciam atividade de diplomacia e que foram aprovados na carreira mediante concurso p\u00fablico. De forma excepcional, a lei permite que sejam escolhidas pessoas fora do quadro das carreiras do Itamaraty, desde que sejam brasileiros natos, maiores de 35 anos, e de\u00a0\u201creconhecido m\u00e9rito e com relevantes servi\u00e7os prestados ao Pa\u00eds\u201d<\/em>.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es publicadas no site da C\u00e2mara dos Deputados indicam que Eduardo Bolsonaro \u00e9 formado h\u00e1 pouco mais de 10 anos em Direito e atuou como escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Federal at\u00e9 ser eleito, em 2015\u00a0(6)<\/strong>. N\u00e3o constam de seu curr\u00edculo p\u00fablico informa\u00e7\u00f5es sobre experi\u00eancias pr\u00e9vias em atividades relacionadas \u00e0 diplomacia, tampouco relevantes servi\u00e7os prestados ao pa\u00eds.<\/p>\n

J\u00e1 o presidente da Rep\u00fablica se posicionou publicamente sobre a quest\u00e3o em v\u00eddeo postado nas redes sociais no dia 18 de julho. Apesar de ter negado a pr\u00e1tica de nepotismo na espec\u00edfica quest\u00e3o, Jair Bolsonaro afirmou a possibilidade de beneficiar seu filho, fato que pode constituir viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da impessoalidade, se efetivamente realizado.<\/p>\n

Caso a indica\u00e7\u00e3o de Eduardo Bolsonaro ao posto de embaixador seja confirmada, a palavra final sobre a regularidade da indica\u00e7\u00e3o caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores do Senado Federal, \u00f3rg\u00e3o que possui atribui\u00e7\u00e3o legal para aprovar ou rejeitar os nomes de chefes de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas. Sem sombra de d\u00favidas, a possibilidade de configura\u00e7\u00e3o de nepotismo ser\u00e1 objeto de avalia\u00e7\u00e3o e debates pelos senadores da Rep\u00fablica.<\/p>\n

(1)<\/strong>\u00a0Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cgu.gov.br\/assuntos\/etica-e-integridade\/nepotismo.<\/p>\n

(2)<\/strong>\u00a0MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 33. ed. rev. e atual. at\u00e9 a Emenda Constitucional 92, de 12.7.2016. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2016. p. 117.<\/p>\n

(3)<\/strong>\u00a0A Lei de Improbidade Administrativa tamb\u00e9m pune o enriquecimento il\u00edcito de agentes p\u00fablicos e pr\u00e1ticas que ocasionem danos ao er\u00e1rio.<\/p>\n

(4)<\/strong>\u00a0Verbete do STF emitido em 2008 que tem efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/glossario\/.<\/p>\n

(5)<\/strong>\u00a0Rcl 28.024 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1\u00aa T, j. 29-5-2018, DJE 125 de 25-6-2018.<\/p>\n

(6)<\/strong>\u00a0Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/deputados\/92346\/biografia<\/p>\n

*Ricardo Caiado Lima \u00e9 especialista em Direito Penal Econ\u00f4mico (Universidade de Coimbra), em Gest\u00e3o de Riscos de Fraudes e Compliance (FIA) e \u00e9 s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Campos Mello Advogados<\/strong><\/p>\n

*Ana J\u00falia Andrade Vaz de Lima \u00e9 Mestra em Direito (PUC-SP), autora do livro\u00a0Programa de Integridade e Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o \u2013 o Compliance na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Brasileira<\/em>\u00a0e \u00e9 associada do escrit\u00f3rio Campos Mello Advogados<\/strong><\/p>\n

Link:<\/strong>https:\/\/politica.estadao.com.br\/blogs\/fausto-macedo\/eduardo-bolsonaro-uma-excecao-a-regra\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13109,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-2776","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/2776","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/2776\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13108,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/2776\/revisions\/13108"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13109"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2776"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2776"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=2776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}