{"id":2924,"date":"2019-08-27T13:36:42","date_gmt":"2019-08-27T16:36:42","guid":{"rendered":"http:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=2924"},"modified":"2023-06-28T21:12:28","modified_gmt":"2023-06-29T00:12:28","slug":"informativo-de-julho-p-i-e-protecao-de-dados","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-de-julho-p-i-e-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Informativo de Julho \u2013 P.I e Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"

PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/strong><\/h4>\n

ADES\u00c3O AO PROTOCOLO DE MADRI \u00c9 APROVADA NO BRASIL<\/strong><\/span><\/h4>\n

Prezados,<\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica promulgou, em julho, a ades\u00e3o do Brasil ao Protocolo de Madrid, o tratado administrado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual (\u201cOMPI\u201d), que facilitar\u00e1 o registro internacional de marcas.<\/p>\n

O Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 98\/2019, que permitia a ades\u00e3o do Brasil ao Protocolo de Madri, havia sido aprovado no final de maio pelo Senado e foi por fim promulgado pelo Presidente. A expectativa agora \u00e9 de que o Protocolo entre em vigor no dia 2 de outubro deste ano, 90 dias ap\u00f3s o recebimento pela OMPI do requerimento de ades\u00e3o enviado pelo Governo brasileiro.<\/p>\n

O Protocolo de Madrid possibilitar\u00e1 que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas requeiram prote\u00e7\u00e3o para sua marca em diversos pa\u00edses simultaneamente, reduzindo significativamente a burocracia e os custos.<\/p>\n

Al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o de custos e aumento do escopo de prote\u00e7\u00e3o das marcas, o Protocolo impactar\u00e1 em uma maior agilidade no processo de registro de marca no pa\u00eds, tendo em vista que, de acordo com o Protocolo, os processos de pedido de registro de marca devem ser decididos em at\u00e9 18 meses, enquanto a m\u00e9dia hist\u00f3rica do Brasil \u00e9 de tr\u00eas a quatro anos.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar, no entanto, que h\u00e1 uma discuss\u00e3o acerca da poss\u00edvel infra\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia entre pedidos nacionais e pedidos estrangeiros no caso de ado\u00e7\u00e3o do Protocolo.<\/p>\n

Assim, mesmo com a entrada em vigor do Protocolo, h\u00e1 o Projeto de Lei 10.920\/2018, que tramita na C\u00e2mara dos Deputados, que tem prop\u00f5e alterar a LPI para que os nacionais depositantes de pedidos de registro de marca e estrangeiros por meio do Protocolo sejam submetidos \u00e0s mesmas regras, a saber, (i) comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade compat\u00edvel com o pedido de registro; (ii) possibilidade de cotitularidade de marcas, o que \u00e9 atualmente vedado pelo INPI; (iii) possibilidade do dep\u00f3sito no sistema \u201cmulticlasse\u201d, no qual um \u00fanico pedido pode ser apresentado para diversos segmentos de mercado; (iv) publica\u00e7\u00e3o do pedido de l\u00edngua Portuguesa; (v) deferimento autom\u00e1tico de pedidos de registro que n\u00e3o forem examinados em at\u00e9 18 meses da data do protocolo; (vi) nomea\u00e7\u00e3o de procurador brasileiro com poderes para receber cita\u00e7\u00f5es judiciais; e (vii) necessidade de declara\u00e7\u00e3o de uso ou justificativa de desuso durante o sexto e durante o \u00faltimo ano de vig\u00eancia do registro.<\/p>\n

O Projeto de Lei 10.920\/18 tamb\u00e9m prev\u00ea a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 135 da Lei de Propriedade Industrial, que prev\u00ea que a cess\u00e3o de pedidos ou registros de marca sempre deve incluir todos os registros ou pedidos de marcas iguais ou semelhantes do mesmo titular, relativas a produto ou servi\u00e7o id\u00eantico ou semelhante, sob pena de cancelamento dos registros ou arquivamento dos pedidos n\u00e3o cedidos.<\/p>\n

PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/strong><\/h4>\n

PRESIDENTE SANCIONA A CONVERS\u00c3O DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 869\/18 EM LEI, ALTERANDO O TEXTO FINAL DA LGPD<\/span><\/strong><\/h4>\n

No \u00faltimo dia 08 de julho de 2019, foi sancionada, pelo Presidente da Rep\u00fablica, a Lei n\u00ba 13.853\/2019, alterando o texto da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709\/2018 ou \u201cLGPD\u201d).<\/p>\n

Breve hist\u00f3rico<\/em><\/strong><\/p>\n

A LGPD, publicada em 15 de agosto de 2018, foi inicialmente modificada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 869\/2018, publicada em 28 de dezembro de 2018.<\/p>\n

No entanto, a Medida Provis\u00f3ria, que \u00e9 um instrumento com for\u00e7a de lei adotado pelo presidente em casos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, depende de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para sua posterior transforma\u00e7\u00e3o definitiva em lei.<\/p>\n

Diante disso, ap\u00f3s meses de debate e altera\u00e7\u00f5es em seu texto, a Medida Provis\u00f3ria foi convertida no Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba 7\/2019 (\u201cPLC n\u00ba 7\u201d) e, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso, as emendas propostas foram enfim sancionadas pelo Presidente da Rep\u00fablica sob a Lei Federal n\u00ba 13.853\/2019.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\n

Apesar da san\u00e7\u00e3o da nova lei, foram feitos diversos vetos ao texto que havia sido submetido pelo Congresso, descartando algumas novidades que haviam sido inclu\u00eddas. Desta forma, seguem abaixo os principais pontos de modifica\u00e7\u00e3o e como ficou o texto final da LGPD:<\/p>\n

\u2022\u00a0Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados:<\/strong> Foi confirmada a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cANPD\u201d) como de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, integrante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. A natureza jur\u00eddica da ANPD ser\u00e1 transit\u00f3ria, de modo que poder\u00e1 ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal indireta, submetida a regime aut\u00e1rquico e vinculada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. A avalia\u00e7\u00e3o quanto a essa transforma\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 dois anos da data de entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD. A cobran\u00e7a de emolumentos pelos servi\u00e7os que viria a prestar no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o e como fonte de receita foi vetada pelo Presidente.<\/p>\n

\u2022\u00a0Vacatio legis de 24 meses: <\/strong>Foi mantida a extens\u00e3o da vacatio legis<\/em> da LGPD para 24 meses ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o original, conforme prevista pela MP 869\/2018. Assim, a LGPD entrar\u00e1 integralmente em vigor a partir de agosto de 2020, adiando o prazo para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 lei determinado originalmente em fevereiro de 2020. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o aos artigos referentes \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da ANPD, que retroagem para entrar em vigor em 28 de dezembro de 2018.<\/p>\n

\u2022\u00a0Encarregado (Data Protection Officer)<\/em>:<\/strong> Apesar de proposto no PLC No. 7 que o Encarregado deveria possuir conhecimento jur\u00eddico-regulat\u00f3rio, apto a prestar servi\u00e7os especializados em prote\u00e7\u00e3o de dados, tal dispositivo foi vetado pelo Presidente, permanecendo com sua reda\u00e7\u00e3o original. Ainda, foi exclu\u00edda a sua defini\u00e7\u00e3o como pessoa natural.<\/p>\n

\u2022\u00a0Revis\u00e3o Humana de Decis\u00f5es Automatizadas: <\/strong>O texto do Artigo 20 foi restaurado, tendo sido suprimida a proposta de altera\u00e7\u00e3o que previa a obrigatoriedade do direito dos titulares de requerer a revis\u00e3o humana das decis\u00f5es automatizadas. Assim, o titular dos dados permanece tendo o direito de solicitar revis\u00f5es de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, por\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o dessa revis\u00e3o ser realizada por uma pessoa natural.<\/p>\n

\u2022\u00a0Concilia\u00e7\u00e3o:<\/strong> Foi inclu\u00edda a possibilidade de concilia\u00e7\u00e3o direta entre o controlador e o titular de dados em casos de incidentes de seguran\u00e7a individuais. Caso as partes n\u00e3o cheguem a um acordo, a ANPD poder\u00e1 aplicar as penalidades previstas na LGPD.<\/p>\n

\u2022\u00a0Direito \u00e0<\/strong> Portabilidade: <\/strong>A nova reda\u00e7\u00e3o prev\u00ea a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da ANPD para definir o exerc\u00edcio do direito \u00e0 portabilidade dos dados pessoais.<\/p>\n

\u2022\u00a0Dados Referentes \u00e0 Sa\u00fade:<\/strong> Foi inserida a veda\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sens\u00edveis referentes \u00e0 sa\u00fade com objetivo de obter vantagem econ\u00f4mica, salvo quando das hip\u00f3teses relativas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, de assist\u00eancia farmac\u00eautica e de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, inclu\u00eddos os servi\u00e7os auxiliares de diagnose e terapia, em benef\u00edcio dos interesses dos titulares de dados, e para permitir a portabilidade de dados, quando solicitada pelo titular. A exce\u00e7\u00e3o desta veda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m recair\u00e1 para transa\u00e7\u00f5es financeiras e administrativas resultantes do uso e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os supramencionados.<\/p>\n

\u2022\u00a0Base Legal para Tutela da Sa\u00fade:<\/strong> Ainda, quanto \u00e0 base legal para processamento de dados pessoais, sens\u00edveis ou n\u00e3o, para fins de tutela da sa\u00fade, essa foi ajustada a para inserir a exclusividade de seu uso para procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria.<\/p>\n

\u2022\u00a0San\u00e7\u00f5es:<\/strong> Foram vetadas tr\u00eas esp\u00e9cies de san\u00e7\u00f5es previstas no texto proposto pelo Congresso, atrav\u00e9s dos incisos X a XII do artigo 52, a saber, (i) suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a viola\u00e7\u00e3o; (ii) a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade do tratamento de dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o; e (iii) a proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio das atividades relacionadas a tratamento de dados. Diante disso, permanecem os seis tipos de san\u00e7\u00f5es originais: advert\u00eancia, multa simples, multa di\u00e1ria, publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, bloqueio e elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais referentes \u00e0 infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2022\u00a0Tratamento de Dados pelo Poder P\u00fablico:<\/strong> Outro veto importante diz respeito ao compartilhamento de dados pessoais dos requerentes de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/11) com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou empresas. Dessa forma, o tratamento de dados pessoais realizados pelo Poder P\u00fablico permanecer\u00e1 sujeito ao atendimento da finalidade p\u00fablica, na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, com o objetivo de executar as compet\u00eancias legais ou cumprir as atribui\u00e7\u00f5es legais do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

PRINCIPAIS CONTATOS:<\/strong>
\n<\/strong>Paula Mena Barreto<\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cia
\nT: <\/strong>+55 21 3262-3028
\nE:<\/strong> paula.menabarreto@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Manoela Esteves<\/strong>
\nAssociada
\nT: <\/strong>+55 21 3262 3042
\nE:<\/strong>\u00a0manoela.esteves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Thaissa Lencastre<\/strong>
\nAssociada
\nT: <\/strong>+55 21 2217-2041
\nE:<\/strong> thaissa.lencastre@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":12711,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-2924","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/2924","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/2924\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13120,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/2924\/revisions\/13120"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12711"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2924"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2924"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2924"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=2924"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}