TJRJ NEGA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR USO DE MARCA DE TERCEIROS EM LINK PATROCINADO DO GOOGLE<\/b><\/p>\n
A 19\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro reconheceu que o fato de uma empresa aparecer no resultado patrocinado do Google, quando se busca o nome de sua concorrente, n\u00e3o \u00e9 caracterizado como viola\u00e7\u00e3o de marca nem gera confus\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n
Trata-se de a\u00e7\u00e3o proposta pela Diagn\u00f3sticos Laboratoriais Especializados Ltda. em face da Mendelics An\u00e1lise Gen\u00f4mica S.A., objetivando que o r\u00e9u se abstivesse de utilizar o nome empresarial \u201cDiagn\u00f3sticos Laboratoriais Especializados\u201d e a marca \u201cDLE\u201d, de sua titularidade, como par\u00e2metro de busca na internet em \u201clinks patrocinados\u201d, com o objetivo de atrair clientela.<\/p>\n
Segundo a autora, ao realizar qualquer busca nas ferramentas de pesquisa da internet por suas marcas ou nome, o site oficial da r\u00e9 aparecia em primeiro lugar nos resultados, no espa\u00e7o destinado aos “links patrocinados”.<\/p>\n
Em 1\u00aa inst\u00e2ncia, a a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente por se entender que o r\u00e9u n\u00e3o havia gerado preju\u00edzo \u00e0 autora, tendo em vista que n\u00e3o houve qualquer deprecia\u00e7\u00e3o de sua marca. A ju\u00edza se baseou em precedentes do STJ para alegar que o caso n\u00e3o se trataria de contrafa\u00e7\u00e3o ou uso indevido de marca, mas sim de publicidade comparativa.<\/p>\n
Em sede de apela\u00e7\u00e3o, a autora alegou que a senten\u00e7a se equivocou ao tratar o tema como publicidade comparativa, e n\u00e3o como infra\u00e7\u00e3o de marca e concorr\u00eancia desleal, tendo em vista a utiliza\u00e7\u00e3o de sua marca como par\u00e2metro de busca em links patrocinados.<\/p>\n
No ac\u00f3rd\u00e3o, a desembargadora entendeu que n\u00e3o havia controv\u00e9rsia acerca da utiliza\u00e7\u00e3o pela r\u00e9 da express\u00e3o \u201cDLE\u201d como palavra-chave para busca atrav\u00e9s do \u201cGoogle Adwords\u201d, j\u00e1 que n\u00e3o seria poss\u00edvel estender a prote\u00e7\u00e3o outorgada pelo INPI ao uso do termo \u201cDLE\u201d na ferramenta de busca na internet.<\/p>\n
A desembargadora afirmou, ainda, que apesar de \u201cDLE\u201d ser marca registrada de titularidade da autora, ele \u00e9 um termo gen\u00e9rico que pode ser empregado de diversas formas, n\u00e3o tendo a autora a exclusividade do seu uso no site de buscas do Google.<\/p>\n
Outros precedentes sobre o tema<\/b><\/p>\n
Apesar desta decis\u00e3o do TJRJ, \u00e9 importante destacar que h\u00e1 precedentes em outros tribunais brasileiros, incluindo o STJ, que reconhecem a ilegalidade desta pr\u00e1tica em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para tanto, \u00e9 importante que se observe a inten\u00e7\u00e3o da empresa que contratou o link patrocinado, ou seja, se houve o intuito de fazer o consumidor crer que se tratava do titular da marca, gerando confus\u00e3o e\/ou associa\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n
Neste sentido, no \u00fanico precedente do STJ em que foi analisado o m\u00e9rito dos links patrocinados, em 2016, foi decidido que a mera men\u00e7\u00e3o a uma marca n\u00e3o deveria ser entendida como pr\u00e1tica de concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n
Nesta ocasi\u00e3o, o STJ determinou que a empresa Hotel Urbano deveria se abster de utilizar links patrocinados quando se buscava o termo da concorrente “Peixe Urbano”, e de varia\u00e7\u00f5es como “Peixe Urbano Hotel”, “Peixe Hotel”, “Urbano Peixe Hotel”, “Hotel Peixe Urbano”, pois foram reunidos outros ind\u00edcios de concorr\u00eancia desleal, tais como a utiliza\u00e7\u00e3o de logomarca com as mesmas fontes e cores da marca \u201cPeixe Urbano\u201d e a diagrama\u00e7\u00e3o do site do Hotel Urbano, que era quase id\u00eantica \u00e0 do site da concorrente.<\/p>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/b><\/p>\n
CONSTRUTORA DEVE ABSTER-SE DE COMPARTILHAR DADOS PESSOAIS DE CLIENTE SEM SUA AUTORIZA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n
Em agosto, a 13\u00aa Vara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo determinou, em sede de tutela de urg\u00eancia, que a Cyrela parasse de compartilhar dados pessoais de clientes com terceiros, sem sua autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por um advogado que alegou estar sendo abordado por diversas empresas que tiveram acesso a seus dados pessoais e sens\u00edveis ap\u00f3s a compra de um im\u00f3vel da construtora Cyrela.<\/p>\n
Segundo o autor, o mesmo compartilhou diversos dados pessoais com a Cyrela para a aquisi\u00e7\u00e3o de um empreendimento, mas em nenhum momento autorizou a divulga\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de seus dados a terceiros estranhos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n
O autor sustentou, ainda, que os contatos se iniciaram ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e que diversos vendedores fizeram refer\u00eancia \u00e0 compra, de modo que n\u00e3o restaria d\u00favida de que os dados teriam sido divulgados pela Cyrela.<\/p>\n
De acordo com o autor, o compartilhamento de dados sem o seu consentimento feriria diversos dispositivos legais, tais como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414\/2011), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), al\u00e9m dos princ\u00edpios da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.853\/2019) e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Diante disso, o autor requereu o deferimento de tutela de urg\u00eancia para que a Cyrela se abstesse de compartilhar dados pessoais, financeiros e\/ou sens\u00edveis do autor a terceiros, sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o dos autos, a Ju\u00edza Tonia Yuka Koroku deferiu a tutela de urg\u00eancia, inaudita altera parte <\/i>(sem ouvir a parte adversa), com base no direito de sigilo dos dados pessoais do autor, e determinou a comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de trezentos reais, at\u00e9 o limite de cem mil reais, em caso de descumprimento da decis\u00e3o pela construtora.<\/p>\n
Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n
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