O presente informativo visa destacar as principais novidades legais pertinentes ao Direito Ambiental, ocorridas ao longo do m\u00eas de agosto de 2021.<\/p>\n
A Justi\u00e7a Federal no Par\u00e1 confirmou por meio de senten\u00e7a, publicada no dia 13.08.2021, a suspens\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 09\/2020 da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (FUNAI), que j\u00e1 havia sido objeto de suspens\u00e3o provis\u00f3ria por meio de decis\u00e3o liminar. A referida Instru\u00e7\u00e3o Normativa permitia o registro de propriedades privadas sobrepostas a terras ind\u00edgenas ainda n\u00e3o homologadas. Com a anula\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 09\/2020, a FUNAI e o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA) ter\u00e3o que manter nos sistemas de registro fundi\u00e1rio n\u00e3o apenas as terras ind\u00edgenas homologadas como aquelas em processo de demarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A senten\u00e7a, assinada pelo juiz federal Rafael \u00c2ngelo Slomp, atendeu pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. O MPF argumentou que, ao retirar do Sistema de Gest\u00e3o Fundi\u00e1ria (SIGEF) e do Sistema de Cadastro Ambiental rural (SICAR) terras ind\u00edgenas cujos processos de demarca\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foram conclu\u00eddos, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 09\/2020 liberava, na pr\u00e1tica, a grilagem de \u00e1reas e poderia intensificar conflitos agr\u00e1rios.<\/p>\n
A decis\u00e3o ressalta que permitir o registro de terras em nome de particulares, sem considerar a preced\u00eancia dos direitos territoriais ind\u00edgenas, pode causar danos excessivos aos particulares envolvidos, pois \u201cse, posteriormente, a terra for reconhecida como ind\u00edgena, todos os neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados haver\u00e3o de ser considerados nulos, com graves consequ\u00eancias patrimoniais e indenizat\u00f3rias.\u201d As terras ind\u00edgenas afetadas pela senten\u00e7a judicial s\u00e3o apenas as que se encontram na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal em Tucuru\u00ed.<\/p>\n
Ao todo, procuradores da Rep\u00fablica ajuizaram 28 a\u00e7\u00f5es judiciais na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal, pedindo a suspens\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 09\/2020, com 19 decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis. Atualmente, a norma da FUNAI est\u00e1 suspensa por ordens judiciais em oito estados da federa\u00e7\u00e3o: Par\u00e1, Mato Grosso, Amazonas, Acre, Roraima, Rond\u00f4nia, Bahia e Rio Grande do Sul, o que garante a prote\u00e7\u00e3o de mais da metade das terras ind\u00edgenas brasileiras.<\/p>\n
No dia 26.08.2021, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n\u00ba 2.510\/2019, que altera o C\u00f3digo Florestal (Lei Federal n\u00ba 12.651\/2012), de forma a transferir para a legisla\u00e7\u00e3o municipal as regras de prote\u00e7\u00e3o de margens de rios em \u00e1reas urbanas. A proposta aprovada permite que os munic\u00edpios estabele\u00e7am faixas de prote\u00e7\u00e3o diferentes em \u00e1reas consolidadas urbanas, que j\u00e1 contam com edifica\u00e7\u00f5es, sistema vi\u00e1rio, loteamento e equipamentos de infraestrutura urbana. Quanto aos im\u00f3veis j\u00e1 existentes at\u00e9 o dia 28.04.2021, nas faixas marginais definidas em lei municipal ou distrital, o texto permite a continuidade dessa ocupa\u00e7\u00e3o se os propriet\u00e1rios cumprirem exig\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o ambiental determinada pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente, salvo por ato devidamente fundamentado do poder p\u00fablico municipal ou distrital.<\/p>\n
Atualmente, o C\u00f3digo Florestal fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP). O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu em abril deste ano que essas regras tamb\u00e9m devem ser aplicadas a \u00e1reas urbanas, em vez da faixa de 15 metros estipulada na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Com o novo regramento, para elaborar a legisla\u00e7\u00e3o municipal, ser\u00e1 necess\u00e1rio ouvir os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente. As normas dever\u00e3o ainda observar as diretrizes do plano de recursos h\u00eddricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento b\u00e1sico, se houver.<\/p>\n
O Projeto de Lei tamb\u00e9m define o conceito de \u00e1rea urbana consolidada. Para ser considerada \u00e1rea urbana consolidada ela deve estar inclu\u00edda no per\u00edmetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal espec\u00edfica. Ter\u00e1 de contar com sistema vi\u00e1rio implantado e ser organizada em quadras e lotes em sua maior parte edificados com pr\u00e9dios de uso residencial, comercial, industrial, institucional, misto ou para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, dever\u00e1 contar com um m\u00ednimo de dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: (i) drenagem de \u00e1guas pluviais; (ii) esgotamento sanit\u00e1rio; (iii) abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel; (iv) distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e (v) limpeza urbana, coleta e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n
\u00a0<\/strong>No dia 11.08.2021, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte assinou memorando de entendimentos para a implementa\u00e7\u00e3o de parques e\u00f3licos offshore e produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio e am\u00f4nia verde no estado. O referido documento foi assinado com a empresa Enterprize Energy.[1]<\/a><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de energia e\u00f3lica offshore, o Projeto de Lei n\u00ba 576\/2021, que disciplina a outorga de autoriza\u00e7\u00f5es para aproveitamento de potencial energ\u00e9tico offshore (incluindo a gera\u00e7\u00e3o e\u00f3lica), ainda se encontra em fase de discuss\u00e3o, tendo sido enviado ao Plen\u00e1rio do Senado Federal neste mesmo m\u00eas de agosto.<\/p>\n Em paralelo, em novembro de 2020, o IBAMA publicou o termo de refer\u00eancia padr\u00e3o para complexos de energia e\u00f3lica offshore. Tal termo de refer\u00eancia traz o escopo do que o empreendedor deve apresentar no seu estudo de impacto ambiental para atestar a viabilidade deste tipo de empreendimento. Ainda, em julho deste ano, o IBAMA divulgou o mapa de projetos de usina e\u00f3lica offshore em licenciamento. Segundo as informa\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, atualmente existem 20 empreendimentos desta natureza em fase de licenciamento ambiental, sendo os estados do Rio Grande do Norte, Cear\u00e1, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul os mais demandados, cada um deles com quatro parques cada.<\/p>\n \u00a0<\/strong>No dia 04.08.2021, o Governo do Estado do Par\u00e1 e o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente assinaram um acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para o in\u00edcio da implementa\u00e7\u00e3o do Programa Floresta+ Amaz\u00f4nia no estado. Tal a\u00e7\u00e3o visa tornar realidade o pagamento por servi\u00e7os ambientais (PSA) no Brasil.<\/p>\n O Programa Floresta+ Amaz\u00f4nia, executado pelo Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), foi estruturado em diversos segmentos, como inova\u00e7\u00e3o, que visa ao apoio de a\u00e7\u00f5es e medidas para desenvolver e implementar pol\u00edticas de conserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa. At\u00e9 agora, foram assinados acordos de coopera\u00e7\u00e3o com seis estados da Amaz\u00f4nia Legal: Acre, Amap\u00e1, Amazonas, Rond\u00f4nia, Roraima e Tocantins.[2]<\/a><\/p>\n [1]<\/a> Para maiores informa\u00e7\u00f5es, acesse: https:\/\/g1.globo.com\/rn\/rio-grande-do-norte\/noticia\/2021\/08\/11\/governo-assina-acordo-para-producao-de-energia-eolica-no-mar-hidrogenio-verde-e-amonia-no-rn.ghtml<\/a><\/p>\n [2]<\/a> Para maiores informa\u00e7\u00f5es, acesse: https:\/\/www.gov.br\/mma\/pt-br\/assuntos\/noticias\/floresta-inicia-trabalhos-no-para<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[199],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-3730","conteudos","type-conteudos","status-publish","hentry","category-na-midia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/3730","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/3730\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13130,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/3730\/revisions\/13130"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3730"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3730"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3730"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=3730"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nPar\u00e1 assina acordo para implementar o Projeto Floresta+<\/strong><\/h3>\n