{"id":3746,"date":"2019-11-26T19:41:28","date_gmt":"2019-11-26T22:41:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&#038;p=3746"},"modified":"2023-06-28T21:12:28","modified_gmt":"2023-06-29T00:12:28","slug":"informativo-de-novembro-p-i-e-protecao-de-dados","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-de-novembro-p-i-e-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Informativo de Novembro \u2013 P.I e Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"<h4><strong>PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/strong><\/h4>\n<h4><span style=\"color: #0076be;\">SENADO FEDERAL APROVA NOVO MARCO LEGAL DAS FRANQUIAS<\/span><\/h4>\n<p>No \u00faltimo dia 06 de novembro de 2019, foi aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei (PL) 219\/2015, que atualiza o marco legal que disp\u00f5e sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei n\u00ba 8.955, de 15 de dezembro de 1994.<\/p>\n<p>O projeto de lei, que tramitava desde 2015 no Congresso Nacional, agora segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n<p>A nova proposta manteve diversas regras e princ\u00edpios j\u00e1 previstos na atual Lei do Franchising, tais como a manuten\u00e7\u00e3o da ampla liberdade contratual; a obriga\u00e7\u00e3o do franqueador de fornecer a Circular de Oferta de Franquia (COF) ao candidato a franqueado com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias \u00e0 assinatura do contrato ou do pagamento de taxas; e a manuten\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento do prazo de entrega da COF ao franqueado.<\/p>\n<p>No entanto, o novo projeto de lei prev\u00ea novidade importantes, que objetivam trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia, simplifica\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do sistema de franquia no pa\u00eds.<\/p>\n<p>Desta forma, seguem abaixo as principais inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo projeto de lei:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo:<\/strong> fica previsto expressamente que n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o de consumo entre franqueador e franqueado, conforme entendimento j\u00e1 consolidado nos tribunais brasileiros.<\/li>\n<li><strong>Aus\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio:<\/strong> n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio entre a franqueadora e o franqueado, ou os funcion\u00e1rios do franqueado, ainda que durante o per\u00edodo de treinamento.<\/li>\n<li><strong>Cl\u00e1usula arbitral:<\/strong> as partes poder\u00e3o eleger o ju\u00edzo arbitral para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias relacionadas ao contrato de franquia.<\/li>\n<li><strong>Franquias p\u00fablicas:<\/strong> a nova proposta traz a figura da franquia p\u00fablica, ou seja, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios poder\u00e3o adotar o sistema de franquia.<\/li>\n<li><strong>Subloca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o comercial:<\/strong> fica estabelecida a possibilidade de subloca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os comerciais da franqueadora, o que pode facilitar o processo de expans\u00e3o de redes de franquia, sobretudo em shoppings.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>Novas informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias para a COF:<\/strong> ademais das informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias que devem constar na Circular de Oferta de Franquia entregue ao franqueado, a COF deve passar a conter novos pontos, tais como a indica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou n\u00e3o de regras de transfer\u00eancia ou sucess\u00e3o e quais s\u00e3o elas; indica\u00e7\u00e3o do prazo contratual e das condi\u00e7\u00f5es de renova\u00e7\u00e3o; e indica\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o aplicadas penalidades, multas ou indeniza\u00e7\u00f5es e respectivos valores, conforme estabelecido no contrato de franquia.<\/li>\n<li><strong>San\u00e7\u00f5es:<\/strong> al\u00e9m de manter as san\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes ao franqueador que n\u00e3o entrega a COF com anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias \u00e0 assinatura do contrato ou do pagamento de taxas, a nova lei tamb\u00e9m aplica essas san\u00e7\u00f5es ao franqueador que omitir informa\u00e7\u00f5es exigidas por lei ou veicular informa\u00e7\u00f5es falsas na COF.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o presidencial, a lei entra em vigor no prazo de 90 dias da sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4><strong>PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/strong><\/h4>\n<h4><span style=\"color: #0076be;\"><strong>PROTOCOLO DE MADRI ENTRA EM VIGOR NO BRASIL<\/strong><\/span><\/h4>\n<p>Foi publicado, no dia 2 de outubro de 2019, o Decreto n\u00ba 10.033\/2019, que promulgou o Protocolo de Madri no Brasil. A partir desta data, o INPI passou a operar junto \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual (\u201cOMPI\u201d) para viabilizar o registro de marca internacional.<\/p>\n<p>Com a entrada em vigor do Protocolo de Madri,\u00a0 pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas poder\u00e3o requerer a prote\u00e7\u00e3o de sua marca em diversos pa\u00edses simultaneamente, reduzindo significativamente a burocracia e os custos.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o de custos e aumento do \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o das marcas, o Protocolo impactar\u00e1 em uma maior agilidade no processo de registro de marca no pa\u00eds, tendo em vista que, segundo ele, os processos de pedido de registro de marca devem ser decididos em at\u00e9 18 meses.<\/p>\n<p>Para viabilizar a adequa\u00e7\u00e3o aos procedimentos do Protocolo de Madri, o INPI publicou, al\u00e9m da\u00a0\u00a0 Resolu\u00e7\u00e3o INPI n\u00ba 247\/2019, que disp\u00f5e sobre o registro de marca no \u00e2mbito do Protocolo de Madrid e entrou em vigor em 2 de outubro de 2019, outras tr\u00eas resolu\u00e7\u00f5es, a saber: Resolu\u00e7\u00e3o INPI n\u00ba 244\/2019, que disp\u00f5e sobre a divis\u00e3o de registros e pedidos de registro de marca; a Resolu\u00e7\u00e3o INPI n\u00ba 245\/2019, que discorre sobre o\u00a0 regime de cotitularidade no registro de marca; e a Resolu\u00e7\u00e3o INPI n\u00ba 248\/2019, que regulariza o dep\u00f3sito de marca em sistema multiclasses.<\/p>\n<p><strong><em>Resolu\u00e7\u00e3o INPI n\u00ba 244\/2019<br \/>\n<\/em><\/strong>A divis\u00e3o de pedidos e registros de marca passar\u00e1 a ser permitida e poder\u00e1 ser solicitada quando houver sobrestamento em uma das classes do pedido, no caso dos pedidos multiclasse, e para fins de transfer\u00eancia de titularidade, desde que sejam atendidos os requisitos para a anota\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia. Em ambos os casos, ser\u00e1 criado um novo registro ou pedido de registro de marca.<\/p>\n<p><strong><em>Resolu\u00e7\u00e3o INPI n\u00ba 245\/2019<br \/>\n<\/em><\/strong>O regime de cotitularidade passar\u00e1 a ser permitido, salvo para marcas coletivas. O novo sistema permitir\u00e1 a inclus\u00e3o de mais de um titular ou requerente por registro ou pedido de registro de marca, em pedidos e registros novos ou j\u00e1 existentes. Permanece, contudo, a necessidade de que os cotitulares exer\u00e7am efetivamente as atividades relacionadas aos produtos ou servi\u00e7os reivindicados no dep\u00f3sito.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, com exce\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o, peti\u00e7\u00e3o de nulidade administrativa ou requerimento de caducidade, que poder\u00e3o ser apresentados por apenas um dos cotitulares, os demais atos referentes a registros ou pedidos de registro de marca dever\u00e3o ser praticados conjuntamente por todos os cotitulares ou seus respectivos procuradores, ou por um procurador \u00fanico que represente todos os cotitulares.<\/p>\n<p><strong><em>Resolu\u00e7\u00e3o INPI n\u00ba 248\/2019<br \/>\n<\/em><\/strong>No sistema multiclasses, a an\u00e1lise de registrabilidade dos pedidos de registro de marca \u00e9 feita separadamente, por classe, de modo que o exame do pedido poder\u00e1 incorrer no deferimento total, quando n\u00e3o houver impedimentos em nenhuma classe;\u00a0 no deferimento parcial, quando houver impedimento em alguma(s) da(s) classe(s); ou no indeferimento, quando houver proibi\u00e7\u00e3o legal em todas as classes.<\/p>\n<p>Em caso de deferimento de uma classe, e indeferimento de outra, o titular poder\u00e1 pagar as retribui\u00e7\u00f5es do deferimento e recorrer do indeferimento simultaneamente.<\/p>\n<p>Ressalta-se que, com exce\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o INPI 247\/2019, que institui o registro de marca no \u00e2mbito do Protocolo de Madri, as demais resolu\u00e7\u00f5es somente ter\u00e3o efic\u00e1cia em 9 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n<p>Por fim, \u00e9 importante destacar que as novas mudan\u00e7as beneficiar\u00e3o n\u00e3o apenas os pedidos e registros de marca internacionais, via Protocolo de Madri, como tamb\u00e9m os nacionais.<\/p>\n<p>Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n<p><strong>PRINCIPAIS CONTATOS:<\/strong><strong><br \/>\n<\/strong><strong><a href=\"http:\/\/cmalaw.com\/pt\/equipe\/paula-mena-barreto\/\">Paula Mena Barreto<\/a><br \/>\n<\/strong>S\u00f3cia<br \/>\n<strong>T: <\/strong>+55 21 3262-3028<br \/>\n<strong>E:<\/strong> <a href=\"mailto:paula.menabarreto@cmalaw.com\">paula.menabarreto@cmalaw.com<\/a><\/p>\n<p><strong>Manoela Esteves<\/strong><br \/>\nAssociada<br \/>\n<strong>T: <\/strong>+55 21 3262 3042<br \/>\n<strong>E:<\/strong>\u00a0<a href=\"mailto:manoela.esteves@cmalaw.com\">manoela.esteves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n<p><strong>Thaissa Lencastre<\/strong><br \/>\nAssociada<br \/>\n<strong>T: <\/strong>+55 21 2217-2041<br \/>\n<strong>E:<\/strong> <a href=\"mailto:thaissa.lencastre@cmalaw.com\">thaissa.lencastre@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":12748,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-3746","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/3746","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/3746\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13132,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/3746\/revisions\/13132"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12748"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3746"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3746"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3746"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=3746"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}