O Deputado Carlos Bezerra (MDB\/MT) apresentou no dia 04.12.2019 o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 266\/2019 (\u201cPL 266\/2019\u201d), para modificar a Lista de Servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, que estabelece o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (\u201cISS\u201d), incluindo a cess\u00e3o do pr\u00eamio de resseguro ao exterior entre as atividades tributadas.<\/p>\n
Destaque-se que, desde a abertura do mercado brasileiro de resseguros, h\u00e1 discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia de ISS sobre a cess\u00e3o de pr\u00eamio de resseguro ao exterior.<\/p>\n
No entanto, existem dois argumentos para se sustentar que a cess\u00e3o de pr\u00eamio de resseguro ao exterior n\u00e3o seja tributada pelo ISS:<\/p>\n
Desta forma, com o intuito de incluir a cess\u00e3o do pr\u00eamio de resseguro ao exterior entre as atividades tributadas pelo ISS, foi apresentado o PL 266\/2019, que altera o item 18.01 da Lista de Servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, para incluir a cess\u00e3o de pr\u00eamio de resseguro ao exterior, conforme se pode observar na compara\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n
| \n REDA\u00c7\u00c3O ATUAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n REDA\u00c7\u00c3O PROPOSTA (EM DESTAQUE O TRECHO INCLU\u00cdDO)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 18.01 – Servi\u00e7os de regula\u00e7\u00e3o de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspe\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de riscos para cobertura de contratos 18.01 – Servi\u00e7os de regula\u00e7\u00e3o de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspe\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de riscos para cobertura de contratos Este projeto de lei se encontra atualmente na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados. Para efetivamente se tornar lei, depende de aprova\u00e7\u00e3o por maioria absoluta na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal, bem como a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n Por\u00e9m, deve-se destacar que a cess\u00e3o de pr\u00eamios de resseguros est\u00e1 sujeita ao IOF, n\u00e3o obstante a al\u00edquota atualmente seja zero.<\/p>\n No \u00e2mbito federal, a cess\u00e3o de pr\u00eamio de resseguro ao exterior est\u00e1 sujeita ao PIS-Importa\u00e7\u00e3o e \u00e0 COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m sobre uma base de c\u00e1lculo reduzida (15% do valor do pr\u00eamio), sendo que existem julgados confirmando que haveria uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza financeira a justificar tal cobran\u00e7a (AC n\u00ba. 012467-97.2015.4.03.6100, TRF3, Des. Federal Carlos Muta, DJF 12.12.2016).<\/p>\n Assim, apesar de question\u00e1vel a incid\u00eancia do ISS sobre esta atividade, a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais sob o argumento de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de \u201cassun\u00e7\u00e3o de riscos\u201d daria margem a justificar a cobran\u00e7a do ISS, caso o PL 266\/2019 seja aprovado.<\/p>\n Por fim, ainda que tal Projeto venha a ser convertido em lei, efetivamente alterando o item 18.01 da Lista de Servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, existem argumentos para contestar eventual cobran\u00e7a do ISS, em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e da bitributa\u00e7\u00e3o com o IOF.<\/p>\n No caso de d\u00favidas, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Marcella Hill<\/strong><\/a><\/span> Alex Jorge<\/a>\u00a0<\/span> |