{"id":4096,"date":"2020-02-01T00:25:13","date_gmt":"2020-02-01T03:25:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=4096"},"modified":"2023-06-28T21:12:29","modified_gmt":"2023-06-29T00:12:29","slug":"informativo-imobiliario-janeiro-provimento-89-2019-do-conselho-nacional-de-justica-cnj","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-imobiliario-janeiro-provimento-89-2019-do-conselho-nacional-de-justica-cnj\/","title":{"rendered":"Informativo Imobili\u00e1rio – Janeiro | Provimento 89\/2019 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)"},"content":{"rendered":"

Entrou em vigor, em janeiro de 2020, o Provimento 89\/2019 do CNJ, visando regulamentar a implanta\u00e7\u00e3o do registro eletr\u00f4nico de bens im\u00f3veis no Brasil, de forma a tornar mais eficaz a gest\u00e3o dos registros de im\u00f3veis e elevar o n\u00edvel de automa\u00e7\u00e3o dos processos.<\/strong><\/h3>\n

Ap\u00f3s participa\u00e7\u00e3o ativa do Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil (IRIB), da Associa\u00e7\u00e3o de Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (ANOREG) e das Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a dos Estados, foi editado, no final ano passado, o Provimento 89\/2019 do CNJ, tendo entrado em vigor em janeiro de 2020.<\/p>\n

O provimento objetiva regulamentar 5 mat\u00e9rias, as quais ser\u00e3o analisadas ao longo do presente informativo: (i) o C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edcula (CNM); (ii) o Servi\u00e7o de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI); (iii) o Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado (SAEC); (iv) o acesso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0s informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pelo SREI, mediante o Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais (SINTER); e (v) as diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (ONR).<\/p>\n

(i)\u00a0 CNM<\/strong>
\nO C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edcula (CNM) j\u00e1 havia sido institu\u00eddo pelo art. 235-A da Lei de Registros P\u00fablicos (n\u00b0. 6.015\/73), mas ainda restava pendente sua regulamenta\u00e7\u00e3o posterior por ato do CNJ, a fim de definir suas caracter\u00edsticas e forma de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, pelo art. 2\u00ba do provimento, o CNM ser\u00e1 composto por 15 d\u00edgitos, organizado em 4 campos obrigat\u00f3rios, de forma que seja observada a seguinte estrutura: \u201cCCCCC.L.NNNNNNN-DD\u201d.<\/p>\n

O campo \u201cC\u201d, preenchido por 5 d\u00edgitos, corresponder\u00e1 ao C\u00f3digo Nacional da Serventia (CNS) atribu\u00eddo pelo CNJ. Determinar\u00e1, assim, o cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis (RGI) no qual o im\u00f3vel est\u00e1 cadastrado.<\/p>\n

O campo \u201cL\u201d, por sua vez, ser\u00e1 composto por 1 \u00fanico d\u00edgito, correspondente ao algarismo 2, indicando tratar-se de matr\u00edcula presente no Livro 2 (Registro Geral).<\/p>\n

J\u00e1 o campo \u201cN\u201d ser\u00e1 composto por 7 d\u00edgitos, indicando o n\u00famero de ordem da matr\u00edcula no Livro 2, anteriormente mencionado. Em caso de o n\u00famero contar com menos de 7 d\u00edgitos, ser\u00e3o adicionados zeros \u00e0 esquerda, de modo que se complete o n\u00famero de d\u00edgitos indicado.<\/p>\n

Por fim, o campo D apresentar\u00e1 2 d\u00edgitos verificadores, gerados por meio de aplica\u00e7\u00e3o de um algoritmo espec\u00edfico.<\/p>\n

O CNM ser\u00e1 implantado pelos oficiais dos registros a partir da introdu\u00e7\u00e3o do SREI no pa\u00eds, o qual tem previs\u00e3o estipulada para o dia 02 de mar\u00e7o de 2020. Portanto, estas numera\u00e7\u00f5es \u00fanicas dever\u00e3o ser implementadas nas matr\u00edculas que forem abertas e renumeradas aquelas j\u00e1 existentes, na medida em que novos atos sejam praticados.<\/p>\n

Cumpre mencionar que os atos de renumera\u00e7\u00e3o e abertura de nova matr\u00edcula ser\u00e3o gratuitos.<\/p>\n

(ii) SREI<\/strong>
\nO Servi\u00e7o de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI) consistir\u00e1 em uma ferramenta que possibilitar\u00e1 a conex\u00e3o entre os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, o Poder Judici\u00e1rio, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o p\u00fablico em geral. Em linhas gerais, conforme atesta o art. 8\u00ba do provimento, seu objetivo ser\u00e1 a universaliza\u00e7\u00e3o das atividades de registro p\u00fablico imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Projetado para ser um reposit\u00f3rio eletr\u00f4nico de dados relativos aos servi\u00e7os de registro imobili\u00e1rio de \u00e2mbito nacional, o SREI ter\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de integrar os cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regula\u00e7\u00e3o normativa e fiscaliza\u00e7\u00e3o da corregedoria nacional.<\/p>\n

Isso ser\u00e1 poss\u00edvel, por exemplo, por meio de pedidos eletr\u00f4nicos de certid\u00f5es em tempo real, pesquisa de bens por CPF ou CNPJ, visualiza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de matr\u00edcula de im\u00f3veis e troca de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios dos registros de im\u00f3veis.<\/p>\n

Neste sentido, tanto os documentos eletr\u00f4nicos concedidos aos of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, como expedidos por estes, ser\u00e3o assinados com uso de certificado digital, conforme a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP), e observar\u00e3o a arquitetura dos Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico (e-Ping).<\/p>\n

Implementado e operado pelo ONR, adiante descrito, o SREI ser\u00e1 composto pelos (i) oficiais dos registros de im\u00f3veis de cada estado e Distrito Federal; (ii) pelo SAEC; e pelas (iii) centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, criadas pelos oficiais de RGI em cada estado e Distrito Federal \u2013 a t\u00edtulo de exemplo, a Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios do Rio de Janeiro permite acesso a essas centrais de servi\u00e7os no site https:\/\/www.registradores.org.br\/rj\/index.aspx<\/a>.<\/p>\n

(iii) SAEC<\/strong>
\nO Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado (SAEC), por sua vez, consistir\u00e1 em um ponto \u00fanico de contato para a solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na forma eletr\u00f4nica para qualquer cart\u00f3rio do Brasil.<\/p>\n

Trata-se de uma plataforma eletr\u00f4nica destinada ao atendimento \u00e0 dist\u00e2ncia dos usu\u00e1rios de todas as serventias do RGI por meio da internet, permitindo a realiza\u00e7\u00e3o de pedidos, bem como seus acompanhamentos, cancelamentos, regulariza\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de seus resultados (art. 18 do provimento). Recebe, portanto, as solicita\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e as distribui para as serventias competentes.<\/p>\n

Ademais, o servi\u00e7o de atendimento impulsionar\u00e1 o desenvolvimento de sistemas de apoio e comunica\u00e7\u00e3o com outros sistemas e promover\u00e1 a reuni\u00e3o de dados estat\u00edsticos acerca da opera\u00e7\u00e3o das serventias.<\/p>\n

Assim como o SREI, o SAEC ser\u00e1 implementado e gerido pelo ONR, nos termos do art. 16 do provimento.<\/p>\n

(iv) SINTER<\/strong>
\nO Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais (SINTER) receber\u00e1 do SREI as informa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas dos im\u00f3veis e repassar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quando requisitado em ocasi\u00f5es espec\u00edficas. A mencionada interconex\u00e3o do SREI com o SINTER ser\u00e1 realizada atrav\u00e9s do SAEC, em uma estrutura\u00e7\u00e3o feita pelo ONR.<\/p>\n

(v) ONR<\/strong>
\nO Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (ONR) ser\u00e1 pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos, constitu\u00edda t\u00e3o somente por oficiais dos registros p\u00fablicos de im\u00f3veis, mantida e administrada conforme delibera\u00e7\u00e3o de assembleia geral, visando implementar o SREI.<\/p>\n

A entidade, que n\u00e3o se destina a praticar atos de registro, \u00e9 criada por registradores, para registradores e gerida e administrada por registradores. Por esse motivo, seu estatuto dever\u00e1 ser aprovado pelos oficiais dos registros p\u00fablicos de im\u00f3veis e, posteriormente, homologado pela CNJ, consoante positiva o art. 32 do provimento.<\/p>\n

(vi) Conclus\u00e3o<\/strong>
\nEm que pese n\u00e3o ter criado nenhuma das entidades antes mencionadas, o Provimento 89\/2019 do CNJ estabeleceu diretrizes, regras e delimitou, de forma organizada, como as mudan\u00e7as no processo de digitaliza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o das serventias dos registros de im\u00f3veis no Brasil ser\u00e3o implementadas na pr\u00e1tica.<\/p>\n

No entanto, ainda existem muitas d\u00favidas a respeito, como aquelas referentes \u00e0s plataformas a serem utilizadas pelo SAEC e SREI: ser\u00e3o atualizadas, ou substitu\u00eddas, as plataformas atualmente existentes, disponibilizadas por associa\u00e7\u00f5es de cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis, como aquela mencionada acima?<\/p>\n

Resta aguardar, por ora, para saber quando, se e como ser\u00e3o efetivamente implementadas todas as metas estabelecidas no Provimento 89.<\/p>\n

 <\/p>\n

Materiais:<\/strong><\/p>\n

Inteiro teor do provimento:\u00a0https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Provimento-n%C2%BA89.pdf<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Bernardo Schiller<\/a><\/strong><\/span>
\nS\u00f3cio
\nT: <\/strong>+55 21 3262-3004
\nE:<\/strong> bschiller@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Theo Keiserman<\/span><\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cio
\nT: <\/strong>+55 21 3262-3021
\nE:<\/strong> theo.abreu@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Ivandro Trevelim<\/span><\/a>
\n<\/strong>S\u00f3cio
\nT: <\/strong>+55 11 3077-3561
\nE:<\/strong> ivandro.trevelim@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Cristiano Schiller<\/span>
\n<\/strong>Associado
\nT: <\/strong>+55 21 2217-2014
\nE:<\/strong> cristiano.schiller@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":12759,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-4096","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4096","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4096\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13145,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4096\/revisions\/13145"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12759"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4096"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4096"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4096"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=4096"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}