No final do ano passado, o Governo Federal encaminhou ao Congresso um Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre os regimes de resolu\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (\u201cBacen\u201d), pela Superintend\u00eana de Seguros Privados (\u201cSusep\u201d) e pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (\u201cCVM\u201d e, junto com Bacen e Susep, \u201cAutoridades de Resolu\u00e7\u00e3o\u201d). Esse projeto \u00e9 o resultado de v\u00e1rios anos de discuss\u00e3o das Autoridades de Resolu\u00e7\u00e3o com o mercado e est\u00e1 \u201cinserido no conjunto de compromissos externos que o Brasil assumiu no \u00e2mbito do G-20\u201d (como diz a exposi\u00e7\u00e3o de motivos apresentada ao Congresso). A nova lei, se aprovada pelo Congresso, revogar\u00e1 a Lei n\u00ba 6.024 e trar\u00e1 algumas mudan\u00e7as importantes aos processos de insolv\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n