{"id":4252,"date":"2020-03-26T15:06:48","date_gmt":"2020-03-26T18:06:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=4252"},"modified":"2023-06-28T21:13:13","modified_gmt":"2023-06-29T00:13:13","slug":"alerta-bancario-circular-3-994-do-banco-central-do-brasil","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/alerta-bancario-circular-3-994-do-banco-central-do-brasil\/","title":{"rendered":"Alerta Banc\u00e1rio | Circular 3.994 do Banco Central do Brasil"},"content":{"rendered":"

Em continua\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das medidas aprovadas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (\u201cCMN<\/strong>\u201d) para combate aos efeitos da pandemia decorrente do COVID-19 na economia[1]<\/span>, o Bacen publicou no dia 24 de mar\u00e7o de 2020 a Circular n\u00ba 3.994 (\u201cCircular<\/strong>\u201d) que regulamenta e traz maiores especificidades sobre a possibilidade de concess\u00e3o, pelo Bacen, de opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo por meio de Linha Tempor\u00e1ria Especial de Liquidez (\u201cLTEL<\/strong>\u201d) a bancos m\u00faltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e caixas econ\u00f4micas titulares de Conta Reservas Banc\u00e1rias (\u201cInstitui\u00e7\u00f5es<\/strong>\u201d) que aderirem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es contratuais e aos procedimentos operacionais estabelecidos pelo Bacen para formaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e mobiliza\u00e7\u00e3o dos ativos garantidores, conforme permitido pela Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 4.786, de 23 de mar\u00e7o de 2020 (\u201cResolu\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d).<\/p>\n

Nos termos da Circular, a LTEL ser\u00e1 operacionalizada por meio de empr\u00e9stimos contra cesta de garantias, constitu\u00eddas mediante a inscri\u00e7\u00e3o de gravame sobre ativos mantidos em deposit\u00e1rio central. O limite de cr\u00e9dito que balizar\u00e1 as opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo concedidas \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es por meio da LTEL ser\u00e1 definido conforme os ativos que ir\u00e3o compor a cesta ao empr\u00e9stimo. Os encargos financeiros das opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo na modalidade LTEL s\u00e3o pr\u00e9-fixados e corresponder\u00e3o \u00e0 Taxa Selic acrescida de 0,10% ao ano, apurados conforme estabelecido no artigo 4 da Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para aderir \u00e0 LTEL, as Institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o preencher os seguintes requisitos (em conjunto, os \u201cRequisitos para Ades\u00e3o<\/strong>\u201d): (i) dispor de saldo de recolhimentos compuls\u00f3rios sobre recursos a prazo ou sobre recursos de dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a, de forma isolada ou em conjunto, em montante suficiente para a presta\u00e7\u00e3o de garantia de que trata o art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o; e (ii) apresentar ao Departamento de Opera\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias e de Sistema de Pagamentos (Deban): (a) instrumento de cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos sobre coisas m\u00f3veis para realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos com o Bacen, conforme modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Bacen, firmado digitalmente por 2 (dois) ou mais representantes com poderes estatut\u00e1rios para esse fim, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas do Brasil (ICP-Brasil); (b) Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos relativos a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, ou com efeito de negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e (c) formul\u00e1rio padr\u00e3o contendo identifica\u00e7\u00e3o de representantes da respectiva Institui\u00e7\u00e3o que far\u00e3o contatos operacionais e de conta pr\u00f3pria de cust\u00f3dia da institui\u00e7\u00e3o financeira no deposit\u00e1rio central, para fins de constitui\u00e7\u00e3o e de desconstitui\u00e7\u00e3o do gravame sobre os ativos garantidores.<\/p>\n

Mediante cumprimento dos Requisitos para Ades\u00e3o, as Institui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o, a partir de 06 de abril de 2020, realizar as solicita\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo ao amparo da LTEL, estando a sua concess\u00e3o condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do Diretor de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria do Bacen, que poder\u00e1 fixar um limite para a opera\u00e7\u00e3o, observando-se as seguintes etapas: (i) solicita\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o pela institui\u00e7\u00e3o financeira, contendo o montante de empr\u00e9stimo necess\u00e1rio e a data de vencimento, a qual n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 125 (cento e vinte e cinco) dias \u00fateis da data de solicita\u00e7\u00e3o; (ii) autoriza\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de empr\u00e9stimo solicitado, com base no limite dispon\u00edvel para contrata\u00e7\u00e3o, calculado de acordo com os par\u00e2metros previstos no artigo 15 da Circular; e (iii) concess\u00e3o do empr\u00e9stimo, com liquida\u00e7\u00e3o financeira em at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vale destacar que ser\u00e1 admitida apenas uma (i) opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo por dia, por institui\u00e7\u00e3o financeira, e (ii) prorroga\u00e7\u00e3o por opera\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 125 (cento e vinte e cinco) dias \u00fateis, devendo ser realizada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 2 (dois) dias \u00fateis anteriores ao vencimento da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cesta de garantias que embasar\u00e1 a concess\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, as deb\u00eantures eleg\u00edveis como ativos garantidores para LTEL dever\u00e3o, al\u00e9m de atender aos crit\u00e9rios estabelecidos no artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o[2]<\/span>, (i) integrar o ativo da institui\u00e7\u00e3o financeira proponente e estar mantidas, antes da constitui\u00e7\u00e3o de gravame, em conta de cust\u00f3dia pr\u00f3pria de titularidade da institui\u00e7\u00e3o financeira no deposit\u00e1rio central, e (ii) apresentar, para fins de determina\u00e7\u00e3o do seu fluxo de caixa e de seu valor presente, estruturas de remunera\u00e7\u00e3o referenciadas a: (a) um percentual fixo sobre a taxa flutuante dos Dep\u00f3sitos Interfinanceiros de 1 (um) dia; ou (b) 100% (cem por cento) da taxa flutuante dos Dep\u00f3sitos Interfinanceiros de 1 (um) dia, acrescida de um percentual fixo; ou (c) taxa p\u00f3s-fixada correspondente ao \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo, acrescida de um percentual fixo.<\/p>\n

Vale ressaltar que (i) o c\u00e1lculo di\u00e1rio do limite total de cr\u00e9dito da institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizado com base nos ativos garantidores cujos gravames tenham sido constitu\u00eddos em favor do Bacen at\u00e9 as 18h00 do dia correspondente, e (ii) fica limitada, por institui\u00e7\u00e3o financeira, a 15% (quinze por cento) da cesta de garantias a aceita\u00e7\u00e3o de deb\u00eantures que n\u00e3o atendam a classifica\u00e7\u00e3o de risco m\u00e9dia para emissores de, no m\u00ednimo, \u201cB\u201d, conforme apurada pelo Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig).<\/p>\n

Al\u00e9m de deb\u00eantures, conforme acima explicado, as opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo contratadas pelas Institui\u00e7\u00f5es sob a modalidade de LTEL ser\u00e3o tamb\u00e9m garantidas por recolhimentos compuls\u00f3rios mantidos em contas Reservas Banc\u00e1rias, em montante equivalente, no m\u00ednimo, ao total das opera\u00e7\u00f5es. Os saldos de recolhimentos compuls\u00f3rios sobre recursos a prazo e dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a gravados ser\u00e3o bloqueados e indisponibilizados para movimenta\u00e7\u00e3o pela institui\u00e7\u00e3o financeira, sendo o bloqueio limitado ao montante correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do saldo total de cada conta. Tais saldos bloqueados ser\u00e3o utilizados para (i) cumprimento das exigibilidades de recolhimento compuls\u00f3rio e (ii) apura\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do saldo da conta de recolhimento.<\/p>\n

Adicionalmente, a Circular tamb\u00e9m estabelece as f\u00f3rmulas de c\u00e1lculo para precifica\u00e7\u00e3o dos ativos em garantia, \u00edndice de concentra\u00e7\u00e3o por emissor, des\u00e1gio e limites financeiros.<\/p>\n

Por fim, caso as Institui\u00e7\u00f5es tomadoras n\u00e3o atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Circular, inclusive quanto \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o de garantia e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de eventos financeiros dos ativos garantidores para pagamento das opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos, o Bacen poder\u00e1 efetuar a liquida\u00e7\u00e3o financeira total ou parcial da opera\u00e7\u00e3o, unilateralmente, a partir do bloqueio de saldo de recolhimentos compuls\u00f3rios, sendo a movimenta\u00e7\u00e3o financeira relativa \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de que trata a Circular realizada na conta Reservas Banc\u00e1rias mantida pela institui\u00e7\u00e3o financeira no Bacen.<\/p>\n

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[1] <\/span>Maiores informa\u00e7\u00f5es a respeito destas medidas est\u00e3o dispon\u00edveis no alerta banc\u00e1rio intitulado \u201cBACEN adota novas medidas de combate ao efeito do coronav\u00edrus COVID-19 na economia<\/em>\u201d constante do Book<\/em> Informativo publicado pelo CMA em 24 de mar\u00e7o de 2020. Clique aqui<\/strong><\/a> para acess\u00e1-lo.<\/p>\n

[2]<\/span> Tais crit\u00e9rios constam do item \u201cH\u201d do alerta banc\u00e1rio intitulado \u201cBACEN adota novas medidas de combate ao efeito do coronav\u00edrus COVID-19 na economia<\/em>\u201d constante do Book<\/em> Informativo publicado pelo CMA em 24 de mar\u00e7o de 2020. Clique aqui<\/strong><\/a> para acess\u00e1-lo.<\/p>\n

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PRINCIPAIS CONTATOS:<\/strong><\/span><\/p>\n

Roberto Vianna do R. Barro<\/a>s<\/strong><\/span>
\nS\u00f3cio
\nT: +55 11 3077 3513
\nE: rbarros@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Jorge Gallo<\/a><\/span><\/strong>
\nS\u00f3cio
\nT: +55 11 3077 3576
\nE: jorge.gallo@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":12959,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-4252","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4252","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4252\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13177,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4252\/revisions\/13177"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12959"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4252"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4252"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4252"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=4252"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}