{"id":4260,"date":"2020-03-27T21:14:08","date_gmt":"2020-03-28T00:14:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=4260"},"modified":"2023-06-28T21:13:13","modified_gmt":"2023-06-29T00:13:13","slug":"informativo-seguros-alteracoes-regulatorias-relevantes-para-os-setores-de-seguros-e-de-saude","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-seguros-alteracoes-regulatorias-relevantes-para-os-setores-de-seguros-e-de-saude\/","title":{"rendered":"Informativo Seguros | Altera\u00e7\u00f5es Regulat\u00f3rias Relevantes para os Setores de Seguros e de Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

Contrata\u00e7\u00e3o de seguro em moeda estrangeira e regras de operacionaliza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de seguro no exterior<\/em><\/strong><\/p>\n

Foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Seguros Privados (\u201cCNSP\u201d) n\u00ba 379, de 4 de mar\u00e7o de 2020, alterando o artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 197, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece disposi\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de seguros em moeda estrangeira e para contrata\u00e7\u00e3o do de seguro no exterior.<\/p>\n

Com a altera\u00e7\u00e3o mencionada acima, foi retirada da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 197\/2008 a autoriza\u00e7\u00e3o apenas para determinados ramos, sub-ramos e modalidades de seguros poderem ser emitidos em moeda estrangeira. Agora, de acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o, que entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de abril de 2020, a contrata\u00e7\u00e3o de seguro em moeda estrangeira no Pa\u00eds poder\u00e1 ser efetuada mediante acordo entre a sociedade seguradora e o segurado, salvo regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o acima, foi colocada em consulta p\u00fablica, em 6 de mar\u00e7o de 2020, a minuta de Circular da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (\u201cSUSEP\u201d) com procedimentos operacionais a serem observados para contrata\u00e7\u00e3o de seguros no exterior, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 197\/2008 (\u201cConsulta P\u00fablica\u201d).<\/p>\n

As disposi\u00e7\u00f5es trazidas pela Consulta P\u00fablica s\u00e3o bem parecidas com as regras atualmente previstas na Circular SUSEP n\u00ba 392\/2009. De toda forma, listamos abaixo os seguintes pontos de poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o, que entendemos de maior relev\u00e2ncia ao tema:<\/p>\n

a. Diminui\u00e7\u00e3o, para 5 (cinco), no n\u00famero de seguradoras a serem consultadas sobre o risco, para comprova\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de oferta de cobertura para o risco a ser segurado no exterior;<\/p>\n

b. Omiss\u00e3o da previs\u00e3o de, desde a contrata\u00e7\u00e3o, ser exigida tradu\u00e7\u00e3o juramentada da oferta realizada \u00e0 seguradora no exterior;<\/p>\n

c. Omiss\u00e3o dos crit\u00e9rios de aceita\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o emitida por entidade representativa de classe com a informa\u00e7\u00e3o acerca da inexist\u00eancia de cobertura por seguradoras brasileiras, tal como autorizado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 197\/2008; e<\/p>\n

d. N\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o de consultas (i) com data posterior \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do seguro no exterior; e (ii) a seguradoras que n\u00e3o tenham emitido pr\u00eamio no respectivo ramo de seguro nos \u00faltimos 12 (doze) meses.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 380\/2020 – Altera\u00e7\u00f5es na Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 168\/2007<\/em><\/strong><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 380, de 4 de mar\u00e7o de 2020, disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 168\/2007, que regulamenta a Lei Complementar n\u00ba 126\/2007, de modo a se equiparar as entidades abertas de previd\u00eancia complementar (\u201cEAPC\u201d), entidades fechadas de previd\u00eancia complementar (\u201cEFPC\u201d) e operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade ao conceito de cedentes, para fins de contrata\u00e7\u00e3o de resseguros.<\/p>\n

Nesse contexto, com a inclus\u00e3o, por equipara\u00e7\u00e3o , das EFPC e das operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade como cedentes de riscos em resseguro, foi disposto, no par\u00e1grafo 3\u00ba ao artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 168\/2007, atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 SUSEP de supervis\u00e3o unicamente dessas opera\u00e7\u00f5es nas quais referidas entidades figurem como cedentes, uma vez que s\u00e3o reguladas e fiscalizadas por outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 380\/2020 entra em vigor em 1\u00ba de abril de 2020.<\/p>\n

No entanto, deve-se atentar ao que trata a legisla\u00e7\u00e3o acerca do assunto.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 9656\/1998, que trata das operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e seus planos e seguros, disp\u00f5e, em seu artigo 35-M, que operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade est\u00e3o autorizadas a contratar resseguro com resseguradoras devidamente autorizadas para tanto.<\/p>\n

Por seu turno, a Lei Complementar n\u00ba 109\/2001, que trata das entidades de previd\u00eancia complementar, tanto abertas quanto fechadas, tamb\u00e9m estabelece a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o direta por referidas entidades junto a resseguradoras autorizadas no Brasil.<\/p>\n

Ocorre que a Lei Complementar n\u00ba 126\/2007, que trata das opera\u00e7\u00f5es de resseguro, define cedente como \u201ca sociedade seguradora que contrata opera\u00e7\u00e3o de resseguro ou o ressegurador que contrata opera\u00e7\u00e3o de retrocess\u00e3o\u201d, equiparando a cedente as sociedades cooperativas autorizadas a operar em seguros.<\/p>\n

Assim, a defini\u00e7\u00e3o legal de cedente, disposta em lei espec\u00edfica e posterior \u00e0 Lei n\u00ba 9656\/1998 e \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 109\/2001, atine unicamente a sociedades seguradoras e equipara, para fins de contrata\u00e7\u00e3o de resseguro, as sociedades cooperativas autorizadas a operar em seguros.<\/p>\n

Tomando-se por base o princ\u00edpio da legalidade constitucionalmente previsto, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria do Poder P\u00fablico, a inser\u00e7\u00e3o de EAPC, EFPC e operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade inova no ordenamento jur\u00eddico, de modo que sua legalidade pode ser questionada, uma vez que a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 168\/2007 regulamenta a Lei Complementar n\u00ba 126\/2007, tendo, portanto, seu fundamento legal nela adstrito.<\/p>\n

N\u00e3o obstante ser um bom – e necess\u00e1rio – avan\u00e7o ao mercado, referida altera\u00e7\u00e3o deveria ter sido realizada por meio de regular altera\u00e7\u00e3o legal, alterando a defini\u00e7\u00e3o de cedente prevista na Lei Complementar n\u00ba 126\/2007, ou equiparando referidas entidades a cedentes juntamente com as sociedades cooperativas autorizadas a operar em seguros.<\/p>\n

Independentemente da discuss\u00e3o acima, sem d\u00favidas, o conte\u00fado da altera\u00e7\u00e3o normativa publicada \u00e9 ben\u00e9fico a todos os setores envolvidos \u2013 previd\u00eancia complementar, sa\u00fade suplementar e resseguros.<\/p>\n

Uma assessoria jur\u00eddica qualificada, no entanto, \u00e9 primordial a referidas entidades que, agora, estar\u00e3o diretamente envolvidas em opera\u00e7\u00f5es de resseguros, tendo em vista a especificidade e complexidades tantos das opera\u00e7\u00f5es de per si, quanto dos contratos de resseguros.<\/p>\n

Por fim, a mencionada nova resolu\u00e7\u00e3o ainda revoga diversos dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 168\/2007, quais sejam:<\/p>\n

 <\/p>\n

(i) Par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba do artigo 14<\/strong>, que estabeleciam obrigatoriedade de informar \u00e0 SUSEP (a)<\/strong> em casos de a cedente e o ressegurador\/retrocession\u00e1rio pertencerem ao mesmo conglomerado financeiro ou que fossem empresas ligadas; e (b)<\/strong> sempre que a cedente concentrasse, com um \u00fanico ressegurador admitido ou eventual, suas opera\u00e7\u00f5es de resseguro ou retrocess\u00e3o em determinados percentuais estabelecidos pela norma;<\/p>\n

(ii) Par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 15<\/strong>, que estabelecia a necessidade de os comit\u00eas de auditoria das sociedades seguradoras, bem como seus auditores independentes, elaborarem relat\u00f3rio circunstanciado sobre o cumprimento do limite de oferta preferencial a resseguradores locais;<\/p>\n

(iii) Par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 17,<\/strong> que estabelecia uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de contrata\u00e7\u00e3o exclusiva com resseguradores locais para as coberturas de riscos dos seguros de pessoas, existentes ou comercializadas em conjunto com planos de seguros de vida por sobreviv\u00eancia ou planos de previd\u00eancia; e<\/p>\n

(iv) Artigos 21 a 26,<\/strong> que estabeleciam quest\u00f5es relacionadas com garantias e provis\u00f5es atinentes ao seguradoras e resseguradores locais, o que se deve, a nosso ver, por referidas regras j\u00e1 estrem abarcadas pelas demais normas vigentes sobre o assunto (notadamente a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 321\/2015 e a Circular SUSEP n\u00ba 517\/2015).<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 381\/2020 – Sandbox Regulat\u00f3rio<\/em><\/strong><\/p>\n

Em 4 de mar\u00e7o de 2020 foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 381\/2020, estabelecendo as condi\u00e7\u00f5es para autoriza\u00e7\u00e3o e funcionamento, por tempo determinado, de sociedades seguradora participantes exclusivamente de ambiente regulat\u00f3rio experimental (\u201cSandbox Regulat\u00f3rio\u201d) que desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de crit\u00e9rios elegibilidade, requisitos formas e limites previamente estabelecidos.<\/p>\n

Para participar no processo seletivo, as sociedades seguradoras devem solicitar uma autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria no Sandbox Regulat\u00f3rio. A SUSEP comunicar\u00e1 em seu website sobre a concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria em 45 (quarenta cinco) dias, contados a partir do fim de vig\u00eancia do edital de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 v\u00e1lido lembrar que conceito sandbox foi desenvolvido ap\u00f3s a crise global de 2008 como uma ferramenta para abrandar as discuss\u00f5es entre reguladores e empresas reguladas, oferecendo-lhes um espa\u00e7o de di\u00e1logo aberto com o objetivo de fomentar e encorajar o uso e desenvolvimento de novas tecnologias para a inova\u00e7\u00e3o e crescimento da economia.<\/p>\n

Os ambientes regulat\u00f3rios sandbox tem por objetivo proporcionar um ambiente controlado, na qual empresas submetidas a significativos entraves regulat\u00f3rios possam testar, em pequena escala e em tempo real, inova\u00e7\u00f5es em seus modelos de neg\u00f3cios ao adotar um regime regulat\u00f3rio diferenciado.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 382\/2020 \u2013 Cliente Oculto<\/em><\/strong><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 382\/2020 disp\u00f5e sobre os princ\u00edpios a serem observados nas pr\u00e1ticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o, entidades abertas de previd\u00eancia complementar e intermedi\u00e1rios, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervis\u00e3o da SUSEP.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que o cliente oculto poder\u00e1 pesquisar, simular e testar, de forma presencial ou remota, o processo de contrata\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o, a intermedia\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de produtos, de servi\u00e7os ou de opera\u00e7\u00f5es relativos a seguro, capitaliza\u00e7\u00e3o ou previd\u00eancia complementar aberta, com intuito de verificar a adequa\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de conduta de intermedi\u00e1rios e entes supervisionados \u00e0 regula\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o aviso pr\u00e9vio pelo regulador ao ente supervisionado ou intermedi\u00e1rio sobre a atividade de supervis\u00e3o do cliente oculto.<\/p>\n

Ainda, de acordo com o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 3 da Resolu\u00e7\u00e3o, cabe aos entes supervisionados e intermedi\u00e1rios a conduzir suas atividades e opera\u00e7\u00f5es ao longo do ciclo de vida do produto de seguro, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, observando princ\u00edpios de \u00e9tica, responsabilidade, transpar\u00eancia, dilig\u00eancia, lealdade, probidade, honestidade, boa-f\u00e9 objetiva, livre iniciativa e livre concorr\u00eancia, promovendo o tratamento adequado do cliente e o fortalecimento da confian\u00e7a no sistema de seguros privados.<\/p>\n

Nos termos da nova regulamenta\u00e7\u00e3o, os entes supervisionados devem implementar uma pol\u00edtica institucional de conduta que consolide as diretrizes, objetivos estrat\u00e9gicos e valores organizacionais, de forma a nortear a condu\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 383\/2020 \u2013 Registro de opera\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 383\/2020 determina que as sociedades supervisionadas registrem suas opera\u00e7\u00f5es de seguro, de previd\u00eancia complementar aberta, de capitaliza\u00e7\u00e3o e de resseguro em sistemas de registro previamente homologados pela SUSEP e administrados por entidades registradoras credenciadas pela SUSEP.<\/p>\n

A nova norma expedida estabelece que o registro dever\u00e1 ser efetuado em prazo compat\u00edvel com a complexidade, risco e natureza do evento ou transa\u00e7\u00e3o registrada, ficando a SUSEP autorizada a estabelecer prazos m\u00e1ximos de at\u00e9 30 (trinta) dias corridos.<\/p>\n

Cumpre ressaltar que a nova norma prev\u00ea a possibilidade de se adotarem procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o a fim de se manter as informa\u00e7\u00f5es exatas nos sistemas de registro, por\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 maiores informa\u00e7\u00f5es acerca dos procedimentos para tanto.<\/p>\n

Por fim, a norma estabelece que opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de carteira, incorpora\u00e7\u00f5es, fus\u00f5es e cis\u00f5es, dentre outras, ter\u00e3o procedimentos espec\u00edficos no sistema para seu registro.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 449 e Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1 \u2013 Revis\u00e3o Regulat\u00f3ria<\/em><\/strong><\/p>\n

Ambos os normativos publicados pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (\u201cANS\u201d) possuem o intuito de revogar normativos que est\u00e3o em desuso ou que j\u00e1 possuem seu teor contemplado em normas mais atualizadas e que, portanto, n\u00e3o t\u00eam efeito jur\u00eddico.<\/p>\n

Essas medidas fazem parte do programa de gest\u00e3o regulat\u00f3rio, que objetiva revisar, atualizar, simplificar e consolidar o conjunto de regras que regulamentam o setor de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, melhorando a efici\u00eancia e contribuindo para o desenvolvimento do mercado de sa\u00fade suplementar no Pa\u00eds.<\/p>\n

Referidos normativos revogam ao todo 147 normas, vindo em linha com o recentemente publicado Decreto n\u00ba 10139\/2019, que determinou prazos e cronogramas para que todos os \u00f3rg\u00e3os reguladores fizessem um mapeamento de normativos tacitamente revogados, em desuso ou j\u00e1 abarcados em outras normas.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 10.278, de 18 de mar\u00e7o de 2020 \u2013 Validade de Documentos Digitalizados<\/em><\/strong><\/p>\n

O Decreto n\u00ba 10.278, publicado em 18 de mar\u00e7o de 2020, regulamenta os elementos t\u00e9cnicos m\u00ednimos para a equipara\u00e7\u00e3o dos efeitos legais de c\u00f3pias digitalizadas com \u00e0s vers\u00e3o originais de documentos f\u00edsicos, com abrang\u00eancia a documentos apresentados em rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre entes privados (pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas) e rela\u00e7\u00f5es entre entes privados e pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno.<\/p>\n

Dentre outras regras, o Decreto visa garantir a autenticidade do documento e estabelecer responsabilidade de seus subscritores, perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em complementa\u00e7\u00e3o \u00e0s normativas dispostas na Lei n\u00ba 13.874\/2019 e na Lei n\u00ba 12.682\/2012.<\/p>\n

Assim, o artigo 5\u00ba do Decreto 10.278 determina que documentos a serem encaminhados a pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, devem conter (i) assinatura digital; (ii) padr\u00f5es t\u00e9cnicos m\u00ednimos, elencados no anexo I do Decreto; e (iii) conter metadados espec\u00edficos, conforme elencado no anexo II do Decreto.<\/p>\n

Os regramentos apresentados pelo Decreto n\u00ba 10.278\/2020 possuem especial relev\u00e2ncia ao mercado segurador, no que tange ao recebimento de documentos relacionados a subscri\u00e7\u00e3o de riscos e regula\u00e7\u00f5es de sinistros, assim como influenciam nos processos administrativos entre empresas e a SUSEP.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 10.278 vem ao encontro da Delibera\u00e7\u00e3o SUSEP n\u00ba 230, de 12 de novembro de 2019, o qual instituiu a possibilidade de peticionamento eletr\u00f4nico junto a Superintend\u00eancia de Seguros Privados, visando assim garantir maior certeza quanto os par\u00e2metros necess\u00e1rios para que documentos sejam apresentados a SUSEP.<\/p>\n

Espera-se que a regulamenta\u00e7\u00e3o apresentada auxilie a imprimir uma maior celeridade e efici\u00eancia ao tr\u00e2mite dos processos administrativos junto \u00e0 SUSEP e facilite os tramites administrativos internos de corretores, seguradoras e resseguradoras.<\/p>\n

Nossa equipe especializada em Seguros, Resseguros, Previd\u00eancia e Sa\u00fade est\u00e1 atenta aos assuntos acima e permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar qualquer esclarecimento adicional sobre eles.<\/p>\n

 <\/p>\n

Marcella Hill<\/strong><\/a><\/span>
\nS\u00f3cia
\nT:\u00a0<\/strong>+ 55 11 96913 2871
\n+ 44 7478 568 672
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Jaqueline Suryan<\/a><\/span>
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