O presente informativo visa analisar o atual cen\u00e1rio de pandemia causada pelo COVID-19 e seus impactos no \u00e2mbito do Direito ambiental, destacando as principais medidas adotadas pelo setor p\u00fablico e os poss\u00edveis impactos identificados at\u00e9 o momento.<\/p>\n
SUSPENS\u00c3O DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n Com o intuito de minimizar o risco de transmiss\u00e3o de COVID-19, grande parte dos \u00f3rg\u00e3os ambientais t\u00eam suspendido o atendimento ao p\u00fablico ou reduzido o hor\u00e1rio de atendimento, atividades realizadas e o n\u00famero de funcion\u00e1rios.<\/p>\n Nesse contexto, no \u00e2mbito federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA<\/u>) e o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio<\/u>), por meio das Portarias IBAMA n\u00ba 826\/2020 e ICMBio n\u00ba 226\/2020, determinaram a suspens\u00e3o de todos os prazos processuais por tempo indeterminado, sendo que o IBAMA tamb\u00e9m determinou que seus servidores realizassem os trabalhos remotamente enquanto perdurar o estado de emerg\u00eancia, com exce\u00e7\u00e3o das atividades essenciais, estrat\u00e9gicas e de poder de pol\u00edcia (Portaria IBAMA n\u00ba 827\/2020), bem como suspendeu, por prazo indeterminado, as audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n Tamb\u00e9m vale mencionar a Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020 (publicada em 07\/02\/2020, com reda\u00e7\u00e3o alterada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 928\/2020, de 23\/03\/2020) que determinou a suspens\u00e3o dos prazos processuais em processos administrativos por tempo indeterminado, enquanto perdurar o estado de calamidade, ficando igualmente suspensos os prazos prescricionais para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas<\/u> previstas pela Lei Federal n\u00ba 9.873\/1999.<\/p>\n Observa-se que a maior parte dos estados tamb\u00e9m j\u00e1 editaram normas suspendendo os prazos processuais administrativos em curso. Contudo, existem estados e diversos munic\u00edpios que ainda n\u00e3o possuem normas editadas formalizando a suspens\u00e3o dos prazos processuais, apesar de j\u00e1 possu\u00edrem normas determinando a suspens\u00e3o do atendimento ao p\u00fablico ou redu\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de atendimento, atividades realizadas e de n\u00famero de funcion\u00e1rios.<\/p>\n Do ponto de vista dos processos administrativos em geral, e n\u00e3o sancionat\u00f3rios, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais cr\u00edtica, vez que poucos \u00f3rg\u00e3os ambientais, at\u00e9 o momento, editaram normas versando sobre a concess\u00e3o de dila\u00e7\u00e3o de prazo para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es (p.ex., cumprimento de condicionantes das licen\u00e7as ambientais, conclus\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de estudos e relat\u00f3rios, gerenciamento de \u00e1reas contaminadas, conclus\u00e3o de atividades de descomissionamento, cumprimento de termos de compromisso etc.), requerimentos de licen\u00e7a e\/ou renova\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de prazos de validade de licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n No \u00e2mbito federal, destaca-se a recente publica\u00e7\u00e3o, em 03\/04\/2020 (com retroatividade \u00e0 12\/03\/2020), do Comunicado IBAMA n\u00ba 7337671\/2020-GABIN, que traz diretrizes tempor\u00e1rias relacionadas ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, pelas empresas, referentes \u00e0s medidas de tratamento e compensa\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais provocados pelas atividades e empreendimentos licenciados pelo IBAMA.<\/p>\n Dentre as diretrizes estabelecidas pelo IBAMA, destacam-se: (i) manter as obriga\u00e7\u00f5es legais, na medida do poss\u00edvel; neste caso, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possuem natureza imediata e direta com a preven\u00e7\u00e3o e minimiza\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais dever\u00e1 ser avaliado e ajustado conforme a necessidade do caso concreto, sempre com um esfor\u00e7o para a n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es; (ii) manter obrigatoriamente as medidas ambientais ligadas de forma imediata e direta a n\u00edveis adequados de qualidade ambiental (p.ex., tratamento de efluentes l\u00edquidos, garantia de estabilidade de solo, garantia de seguran\u00e7a ambiental e controle de riscos de acidentes etc.); (iii) minimizar os efeitos e a dura\u00e7\u00e3o de n\u00e3o conformidades identificadas, quando o cumprimento de alguma medida ou obriga\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o for operacionalmente poss\u00edvel devido \u00e0 pandemia de COVID-19, com a devida comunica\u00e7\u00e3o ao IBAMA, para a an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o; e (iv) comunicar o IBAMA nos casos de risco \u00e0 opera\u00e7\u00e3o segura da atividade ou empreendimento e comprometimento da qualidade ambiental e do bem-estar p\u00fablico.<\/p>\n Dos \u00f3rg\u00e3os estaduais que j\u00e1 adotaram iniciativas nesse sentido, destacam-se as seguintes:<\/p>\n \u2022\u00a0 \u00a0O Instituto do Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos da Bahia – INEMA, a Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente do Cear\u00e1 – SEMACE, a Ag\u00eancia Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco – CPRH e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos do Piau\u00ed – SEMAR prorrogaram automaticamente os prazos de vig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as ambientais at\u00e9 ao menos a segunda quinzena de abril<\/p>\n \u2022\u00a0 O Instituto Bras\u00edlia Ambiental – IBRAM, \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual do Distrito Federal, al\u00e9m de prorrogar automaticamente os prazos de vig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as ambientais at\u00e9 30\/12\/2020, prorrogou at\u00e9 31\/05\/2020 os prazos para que os licenciados cumpram as condicionantes ambientais e saneiem as pend\u00eancias processuais;<\/p>\n \u2022\u00a0 A Funda\u00e7\u00e3o Estadual de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental Henrique Luis Roessler \u2013 FEPAM do Estado do Rio Grande do Sul, suspendeu, at\u00e9 30\/04\/2020, os prazos para juntadas de documentos, relat\u00f3rios e condicionantes dos processos com licenciamento ambiental, independente da fase em que se encontrarem (solicita\u00e7\u00e3o, em an\u00e1lise ou licen\u00e7as emitidas), desde que n\u00e3o afetem a condi\u00e7\u00e3o ou possam prejudicar o meio ambiente, devendo os monitoramentos serem mantidos em caso de manuten\u00e7\u00e3o das atividades; e<\/p>\n \u2022\u00a0 O Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos do Esp\u00edrito Santo – IEMA e o Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA suspenderam os prazos para comprova\u00e7\u00e3o de condicionantes atreladas aos licenciamentos ambientais.<\/p>\n \u2022\u00a0 A indefini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a falta de padroniza\u00e7\u00e3o existente podem desencadear, em um futuro pr\u00f3ximo, uma s\u00e9rie de questionamentos em face do efetivo cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e prazos por parte dos administrados, seja no \u00e2mbito de processos sancionat\u00f3rios, seja no \u00e2mbito dos processos de licenciamento ambiental, o que poder\u00e1 sujeit\u00e1-los a san\u00e7\u00f5es administrativas, impactar diretamente a opera\u00e7\u00e3o das atividades e desencadear (mais) preju\u00edzos financeiros associados para as empresas.<\/p>\n Por essa a raz\u00e3o, \u00e9 recomend\u00e1vel que as empresas mantenham o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que possam ser cumpridas e apresentem justificativas e\/ou requerimentos de dila\u00e7\u00e3o de prazo formais aos \u00f3rg\u00e3os ambientais quando houver impossibilidade de cumprimento.<\/p>\n SUSPENS\u00c3O DE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES LEGAIS<\/u><\/strong><\/p>\n Al\u00e9m das considera\u00e7\u00f5es acima, tamb\u00e9m h\u00e1 incertezas relacionadas \u00e0 suspens\u00e3o ou flexibiliza\u00e7\u00e3o dos prazos legais e dos prazos estabelecidos em acordos espec\u00edficos, em curso para as empresas, tendo em vista as poss\u00edveis dificuldades em sua execu\u00e7\u00e3o e a suspens\u00e3o de prazos processuais administrativos.<\/p>\n Dentre as obriga\u00e7\u00f5es legais, destacam-se as seguintes:<\/p>\n \u2022\u00a0 Log\u00edstica Reversa – Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PNRS<\/u>): (i) metas de log\u00edstica reversa estabelecidas por acordos e normas espec\u00edficas (p.ex., log\u00edstica reversa de eletroeletr\u00f4nicos) em cumprimento \u00e0 PNRS, em todas as esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e (ii) prazos para implementa\u00e7\u00e3o de sistema de log\u00edstica reversa no licenciamento ambiental estabelecidos pela Companhia Ambiental do Estado de S\u00e3o Paulo – CETESB. Tais obriga\u00e7\u00f5es sofrer\u00e3o impactos devido \u00e0s mesmas raz\u00f5es que levaram \u00e0 suspens\u00e3o da coleta seletiva em v\u00e1rios munic\u00edpios (conforme ser\u00e1 abordado adiante) e, inclusive, pela pr\u00f3pria suspens\u00e3o desse servi\u00e7o;<\/p>\n \u2022\u00a0 Convers\u00e3o de multas ambientais: as empresas possuem at\u00e9 julho\/2020 para observar as regras de transi\u00e7\u00e3o relacionadas aos pedidos de convers\u00e3o de multas ambientais no \u00e2mbito federal;<\/p>\n \u2022\u00a0 Ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA<\/u>): de acordo com a nova previs\u00e3o inclu\u00edda na Lei Federal n 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal), somente os propriet\u00e1rios e possuidores dos im\u00f3veis rurais que os inscreverem no Cadastro Ambiental Rural – CAR at\u00e9 o dia 31\/12\/2020 ter\u00e3o direito \u00e0 ades\u00e3o ao PRA;<\/p>\n \u2022\u00a0 Entrega de relat\u00f3rios anuais: est\u00e3o sendo editadas normas apartadas que prorrogam os prazos para entrega de relat\u00f3rios anuais, como, por exemplo, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa IBAMA n\u00ba 12\/2020 que prorroga at\u00e9 29\/06\/2020 o prazo para a entrega do Relat\u00f3rio Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP referente ao ano-base 2019 (em regra, deve ser apresentado at\u00e9 30\/03 de cada ano, relativo ao ano anterior), e o Comunicado IBAMA n\u00ba 7307782\/2020-GABIN, publicado em 30\/03\/2020, que prorroga o prazo para entrega do Relat\u00f3rio Anual de Pneum\u00e1ticos e do Relat\u00f3rio Anual de Protocolo de Montreal do ano 2020 (ano-base 2019) para 29\/06\/2020.<\/p>\n Caso n\u00e3o haja a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais cujo atendimento for impactado de forma direta pelas medidas adotadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pandemia causada por COVID-19, os administrados poder\u00e3o perder benef\u00edcios e, at\u00e9 mesmo, se sujeitarem a san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n IMPACTOS EM SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS DE CAR\u00c1TER AMBIENTAL<\/u><\/strong><\/p>\n Em 21\/03\/2020, foi publicado o Decreto Federal n\u00ba 10.282\/2020 (alterado pelo Decreto Federal n\u00ba 10.292\/2020, de 25\/03\/2020) que define os servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais que dever\u00e3o ser asseguradas neste momento de crise.<\/p>\n Em especial, podem-se destacar as seguintes atividades de car\u00e1ter ambiental:<\/p>\n \u2022\u00a0 Assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, inclu\u00eddos os servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares;<\/p>\n \u2022\u00a0 Capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua;<\/p>\n \u2022\u00a0 Capta\u00e7\u00e3o e tratamento de esgoto e lixo;<\/p>\n \u2022\u00a0 Gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, inclu\u00eddo o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manuten\u00e7\u00e3o das centrais geradoras e dos sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia, al\u00e9m de produ\u00e7\u00e3o, transporte e distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural;<\/p>\n \u2022\u00a0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental; e<\/p>\n \u2022\u00a0 Produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo e demais derivados de petr\u00f3leo.<\/p>\n N\u00e3o obstante a determina\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o destas atividades pelo Governo Federal, j\u00e1 se observa impactos na continuidade das mesmas, por exemplo:<\/p>\n \u2022\u00a0 Assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, inclu\u00eddos os servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares: no Estado do Rio de Janeiro, foram editadas condi\u00e7\u00f5es para emiss\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental de Funcionamento para instala\u00e7\u00f5es hospitalares e outras obras emergenciais ao combate ao COVID-19 (Decreto Estadual n\u00ba 47.008\/2020);<\/p>\n \u2022\u00a0 Capta\u00e7\u00e3o e tratamento de esgoto e lixo: diversos estados e munic\u00edpios suspenderam a coleta seletiva de lixo, devido ao risco de transmiss\u00e3o e contamina\u00e7\u00e3o de COVID-19, sendo a popula\u00e7\u00e3o orientada a destinar seus res\u00edduos domiciliares por meio da coleta de lixo comum (em regra, destinados a aterro sanit\u00e1rio licenciado). H\u00e1 impactos diretos nas obriga\u00e7\u00f5es previstas na PNRS, como supramencionado;<\/p>\n \u2022\u00a0 Gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica: a Diretoria de Licenciamento Ambiental do IBAMA comunicou que o prazo para envio de sugest\u00f5es, contribui\u00e7\u00f5es e cr\u00edticas ao Termo de Refer\u00eancia modelo que orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o de Estudos de Impacto Ambiental de Complexos E\u00f3licos\u00a0Offshore<\/em>foi prorrogado at\u00e9 30\/04\/2020 (Comunicado publicado em 27\/03\/2020);<\/p>\n \u2022\u00a0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental: a paralisa\u00e7\u00e3o do atendimento ao p\u00fablico por parte dos \u00f3rg\u00e3os ambientas e a redu\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios impactam diretamente as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 conduzidas pelas autoridades ambientais de maneira prec\u00e1ria devido ao or\u00e7amento insuficiente destinado para este fim;<\/p>\n \u2022\u00a0 Produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo e demais derivados de petr\u00f3leo: a Petrobr\u00e1s anunciou corte de gastos operacionais inicialmente previstos para o ano de 2020 (como, p.ex., hiberna\u00e7\u00e3o de plataformas em opera\u00e7\u00e3o em campos de \u00e1guas rasas), bem como redu\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo. No mesmo contexto, no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, foi publicado decreto espec\u00edfico sobre o assunto (Decreto Estadual n\u00ba 47.002\/2020), que, apesar de autorizar o funcionamento das atividades da ind\u00fastria de \u00f3leo e g\u00e1s\u00a0onshore<\/em> durante a vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica, veda a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas no desempenho das atividades, ou seja, exige uma redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de funcion\u00e1rios. Em \u00e2mbito federal, foram editadas condi\u00e7\u00f5es para se escalar trabalhador portu\u00e1rio avulso por parte do \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra (grupos de risco, casos suspeitos e casos confirmados de COVID-19), devendo este encaminhar semanalmente \u00e0 autoridade portu\u00e1ria, lista atualizada dos trabalhadores portu\u00e1rios avulsos impedidos de ser escalados (Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 945\/2020).<\/p>\n JULGAMENTO DE A\u00c7\u00d5ES RELEVANTES <\/u><\/strong><\/p>\n Em meio \u00e0 crise causada pelo COVID-19, com suspens\u00e3o de prazos processuais e de diversas atividades, nota-se que ainda est\u00e3o ocorrendo os julgamentos de a\u00e7\u00f5es por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n Na ceara ambiental, destaca-se o julgamento dos pedidos cautelares das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPFs n\u00ba 658 e n\u00ba 656, que questionam a Portaria n\u00ba 43\/2020 do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (MAPA<\/u>), iniciado em 20\/03\/2020 e finalizado em 01\/04\/2020.<\/p>\n Segundo os autores das a\u00e7\u00f5es, em geral, a Portaria n\u00ba 43\/2020 facilitaria o registro de novos agrot\u00f3xicos e afins, ao estabelecer a aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de requerimentos n\u00e3o analisados pela autoridade competente em at\u00e9 60 dias, e passaria, a princ\u00edpio, a vigorar a partir de 01\/04\/2020.<\/p>\n O Ministro Ricardo Lewandowski, relator das a\u00e7\u00f5es, votou, em 20\/03\/2020, a favor da suspens\u00e3o da portaria e o julgamento foi suspenso. J\u00e1 em plen\u00e1rio virtual realizado em 26\/03\/2020, os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Alexandre de Moraes tamb\u00e9m votaram a favor da suspens\u00e3o da Portaria MAPA n\u00ba 43\/2020 mediante o deferimento da medida liminar pleiteada. Contudo, o julgamento foi novamente suspenso por prazo indeterminado, mediante pedido de vistas do Ministro Roberto Barroso.<\/p>\n N\u00e3o obstante, considerando a prorrogativa do relator em conceder liminar monocraticamente, em julgamento ocorrido em 01\/04\/2020, o Ministro Ricardo Lewandowski suspendeu os efeitos da portaria em quest\u00e3o, na parte que estabelece prazos para a aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de agrot\u00f3xicos, dispensando-se a an\u00e1lise pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. Em sua decis\u00e3o, o Ministro destacou o perigo de grave les\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica que a libera\u00e7\u00e3o indiscriminada de agrot\u00f3xicos pode causar, situa\u00e7\u00e3o que se potencializa ainda mais em raz\u00e3o da atual pandemia de COVID-19.<\/p>\n PRINCIPAIS CONTATOS<\/strong><\/span><\/p>\n Theo Keiserman de Abreu<\/span> Gabriela de Carvalho e Mello<\/span>
\n<\/strong>S\u00f3cio
\nT: <\/strong>+55 21 3262-3021
\nE:<\/strong> theo.abreu@cmalaw.com<\/p>\n
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 11 3077-3568
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