{"id":4294,"date":"2020-04-03T15:21:01","date_gmt":"2020-04-03T18:21:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=namidia&p=4294"},"modified":"2023-06-28T21:13:13","modified_gmt":"2023-06-29T00:13:13","slug":"especial-crise-do-coronavirus-vai-colocar-lei-dos-distratos-a-prova","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/especial-crise-do-coronavirus-vai-colocar-lei-dos-distratos-a-prova\/","title":{"rendered":"ESPECIAL: CRISE DO CORONAV\u00cdRUS VAI COLOCAR LEI DOS DISTRATOS \u00c0 PROVA"},"content":{"rendered":"

Por Mariana Dur\u00e3o e Circe Bonatelli
\nFonte: Broadcast – Agencia Estado<\/a><\/p>\n

Rio, 03\/04\/2020 – A crise gerada pelo novo coronav\u00edrus deve ser o gatilho para uma nova leva de pedidos de distrato, isto \u00e9, desist\u00eancia do contrato de compra e venda de um im\u00f3vel na planta, vista pela \u00faltima vez durante a recess\u00e3o. A diferen\u00e7a \u00e9 que agora, pela primeira vez, a Lei dos Distratos (n\u00ba
\n13.786), sancionada em dezembro de 2018, ser\u00e1 posta em teste. Ela \u00e9 a r\u00e9gua para que a Justi\u00e7a decida quem tem raz\u00e3o na hora de desfazer um contrato, mas pode haver algumas resist\u00eancias nos tribunais para sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A lei foi editada com o intuito de oferecer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, ao estabelecer porcentuais de reten\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o quando o contrato for encerrado, seja por inadimpl\u00eancia do comprador ou por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pelos incorporadores. A quest\u00e3o \u00e9
\nque ela \u00e9 controversa entre ju\u00edzes e desembargadores. Uma parte deles considera que o texto engessa as discuss\u00f5es, enquanto o melhor seria fazer a an\u00e1lise caso a caso.<\/p>\n

“Para alguns, ela n\u00e3o protege o consumidor e trata igualmente as partes desiguais”, diz o advogado Theo Keiserman de Abreu<\/a>, s\u00f3cio do Campos Mello Advogados. O tema foi alvo de preocupa\u00e7\u00e3o de representantes do setor imobili\u00e1rio em uma videoconfer\u00eancia promovida nesta semana pela banca.<\/span><\/p>\n

O s\u00f3cio do escrit\u00f3rio VBD Advogados e conselheiro jur\u00eddico do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil (Sinduscon-SP), Olivar Vitale, conta que as construtoras j\u00e1 est\u00e3o relatando interrup\u00e7\u00f5es no fluxo de pagamentos dos consumidores. “Quando o cliente est\u00e1 disposto a negociar, \u00e9 a melhor situa\u00e7\u00e3o. Ningu\u00e9m quer retomar o im\u00f3vel. O problema \u00e9 quando simplesmente deixam de pagar”, afirma.<\/p>\n

Vitale observa que a exist\u00eancia de um “fato superveniente”, como a crise provocada pela pandemia, d\u00e1 margem para a revis\u00e3o dos contratos, como altera\u00e7\u00e3o no fluxo de pagamentos a pedido de consumidores que comprovarem a perda da renda. Mas a lei n\u00e3o permite o distrato livre e sem multa.”Infelizmente, n\u00f3s sabemos que haver\u00e1 adquirentes procurando a justi\u00e7a para rescindir. E do lado das construtoras, a defesa ser\u00e1 dif\u00edcil, pois o judici\u00e1rio \u00e9 paternalista e pode acabar aceitando os argumentos dos consumidores”, prev\u00ea.<\/p>\n

A advogada Ana Beatriz Barbosa, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Perez&Barros, explica que a Lei 13.786\/18 estabeleceu par\u00e2metros para a resolu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados a partir de dezembro de 2018. O texto dividiu as incorpora\u00e7\u00f5es que estavam sujeitas ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o – regime em que o
\ndinheiro de uma obra n\u00e3o se mistura ao de outras tocadas pela mesma incorporadora – das demais. No primeiro caso pode ser estabelecida multa de at\u00e9 50% no distrato, enquanto no restante o teto da multa \u00e9 de 25% do valor pago pelo im\u00f3vel.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o de um contrato acontece quando existe um motivo justo, n\u00e3o apenas pela vontade de uma das partes. O contexto da pandemia, no entanto, vai adicionar um elemento novo na equa\u00e7\u00e3o: a for\u00e7a maior. No caso das incorporadoras, muitas provavelmente v\u00e3o deixar de entregar obras no prazo pela dificuldade de receber material, porque o Estado decretou que as constru\u00e7\u00f5es deveriam parar ou proibiu movimenta\u00e7\u00e3o intermunicipal, impedindo a chegada de oper\u00e1rios aos canteiros. J\u00e1 os compradores podem ficar desempregados ou ter sal\u00e1rios reduzidos, tamb\u00e9m em raz\u00e3o do coronav\u00edrus.<\/p>\n

“Claro que dever\u00e1 haver uma benevol\u00eancia dos ju\u00edzes em interpretar isso. \u00c9 bem poss\u00edvel que se d\u00ea maior prazo pra incorporadores terminarem as obras, desde que se prove que o atraso se deu pela pandemia e n\u00e3o por culpa da incorporadora”, exemplifica. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que as incorporadoras
\ndocumentem tudo, numa esp\u00e9cie de di\u00e1rio de obra. O mesmo vale para o comprador que for prejudicado pela pandemia e tiver que provar isso para se livrar das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Na vis\u00e3o do juiz da 1\u00aa Vara de Recupera\u00e7\u00f5es e fal\u00eancias do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Jo\u00e3o de Oliveira Rodrigues Filho, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade na lei do distrato de o consumidor pedir o desfazimento do contrato e ficar isento da multa. “Quem n\u00e3o consegue adimplir, mesmo na crise, precisa comprovar\u00a0 isso e buscar uma negocia\u00e7\u00e3o direto com a construtora. Se a empresa permanecer irredut\u00edvel, a\u00ed o consumidor poderia recorrer ao judici\u00e1rio”<\/p>\n

O magistrado lembra que os pedidos em massa de distratos no passado provocaram problemas sist\u00eamicos, quebrando empresas e deixando outros consumidores sem receber os im\u00f3veis. Portanto, a maior premissa \u00e9 seguir os contratos e a legisla\u00e7\u00e3o, recomenda.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13192,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-4294","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4294","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4294\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13191,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4294\/revisions\/13191"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13192"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4294"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4294"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4294"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=4294"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}