Em 8 de abril de 2020, com entrada em vigor na mesma data, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Medida Provis\u00f3ria n. 948, que disp\u00f5e sobre o cancelamento de servi\u00e7os, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba. 6 de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19).<\/p>\n
Nos termos do art. 3\u00ba, essa Medida Provis\u00f3ria se aplica, expressamente, aos seguintes setores:<\/p>\n
(i)<\/strong><\/span> prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos e sociedades empres\u00e1rias a que se refere o art. 21 da Lei n\u00ba 11.771\/08, incluindo, portanto, meios de hospedagem;<\/p>\n (ii)<\/strong><\/span> cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet. (i)<\/strong><\/span> o direito a remarca\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, das reservas e dos eventos cancelados;<\/p>\n (ii)<\/strong><\/span> a disponibiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito para uso ou abatimento na compra de outros servi\u00e7os, reservas e eventos, dispon\u00edveis nas respectivas empresas; ou<\/p>\n (iii)<\/strong><\/span> outro acordo a ser formalizado com o consumidor.<\/p>\n Ainda no art. 2, seu \u00a7 1\u00ba determina que os direitos previstos acima poder\u00e3o ser exercidos pelo consumidor sem qualquer custo adicional caso solicitados no prazo de 90 dias<\/strong> contados da data de entrada em vigor da MP, ao passo que seus \u00a7 2\u00ba e 3\u00ba estabelecem que o cr\u00e9dito ou a remarca\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser utilizados no prazo de 12 meses<\/strong> contados a partir do encerramento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6\/2020, respeitando-se a sazonalidade e os valores dos servi\u00e7os originalmente contratados.<\/p>\n O \u00a7 4\u00ba do art. 2 determina que, na hip\u00f3tese de impossibilidade de remarcar, conceder cr\u00e9dito ou celebrar outro acordo, dever\u00e1 ser restitu\u00eddo o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (IPCA-E), no prazo de 12 (doze) meses, tamb\u00e9m contados da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n Por fim, o art. 5\u00ba disp\u00f5e que as rela\u00e7\u00f5es de consumo regidas pela MP caracterizam hip\u00f3teses de caso fortuito e for\u00e7a maior e n\u00e3o ensejam danos morais, aplica\u00e7\u00e3o de multa ou outras penalidades, nos termos do art. 56 da Lei n\u00ba 8078\/90.<\/p>\n A nossa leitura \u00e9 de que a legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o pretende proteger as empresas dos setores de turismo e cultura da obriga\u00e7\u00e3o de reembolsar aos consumidores os valores recebidos por servi\u00e7os contratados e que n\u00e3o ser\u00e3o prestados por for\u00e7a da Covid-19, evitando descapitaliza\u00e7\u00e3o destas empresas durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, privilegiando, assim, a remarca\u00e7\u00e3o de eventos e a reutiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em produtos diversos oferecidos pelo prestador, sempre no prazo de 12 meses do t\u00e9rmino desse per\u00edodo de calamidade.<\/p>\n Bernardo Schiller<\/a><\/strong><\/span> Theo Keiserman<\/span><\/a> Ivandro Trevelim<\/span><\/span><\/a>
\nO art. 2\u00ba estabelece que na hip\u00f3tese de cancelamento de servi\u00e7os, reservas e eventos, inclu\u00eddos shows e espet\u00e1culos, n\u00e3o haver\u00e1 reembolso dos valores pagos pelo consumidor, desde que seja assegurado:<\/p>\n
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