{"id":4398,"date":"2020-05-05T14:22:40","date_gmt":"2020-05-05T17:22:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=namidia&p=4398"},"modified":"2023-06-28T21:13:32","modified_gmt":"2023-06-29T00:13:32","slug":"artigo-trabalhista-a-medida-provisoria-no-936-de-2020-e-seus-principais-pontos","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/artigo-trabalhista-a-medida-provisoria-no-936-de-2020-e-seus-principais-pontos\/","title":{"rendered":"Artigo Trabalhista | A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936 de 2020 e seus principais pontos"},"content":{"rendered":"

Por Maur\u00edcio Mitsuru Tanabe<\/strong><\/a> <\/span>e Bruno Bonilha de Matos<\/strong><\/a>
\nFonte: AASP – Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo.<\/a><\/p>\n

Desde o dia 20 de mar\u00e7o de 2020, est\u00e1 em vigor a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936<\/a>, que disp\u00f5e de op\u00e7\u00f5es adicionais, al\u00e9m das previstas na MP n\u00ba 927<\/a>, para as empresas enfrentarem com seus colaboradores o atual estado de calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o da Covid-19<\/a>.<\/p>\n

Dentre as novas alternativas trazidas em seu texto, podemos destacar (i)<\/strong> a cria\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (\u201cBEM\u201d); (ii)<\/strong> a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e sal\u00e1rio; e (iii)<\/strong> a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n

Em primeiro lugar, quanto ao BEM, a Medida Provis\u00f3ria exclui expressamente os trabalhadores que ocupem cargo p\u00fablico, ou seja, aqueles contratos de trabalho que envolvem a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os munic\u00edpios e demais \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta.<\/p>\n

Tal benef\u00edcio destina-se, portanto, aos trabalhadores da iniciativa privada, sendo uma contrapartida em car\u00e1ter emergencial, que ser\u00e1 custeado pela pr\u00f3pria Uni\u00e3o, justamente nas hip\u00f3teses em que houver a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada e sal\u00e1rio do empregado, ou nos casos em que houver a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n

O BEM ainda poder\u00e1 ser complementado com o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal paga pelo empregador diretamente ao trabalhador. Vale destacar que esta ajuda compensat\u00f3ria ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria, ou seja, n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto de renda retido na fonte e da declara\u00e7\u00e3o anual do imposto de renda, nem a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e demais tributos incidentes da folha de pagamento.<\/p>\n

J\u00e1 na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e sal\u00e1rio, a MP prev\u00ea que poder\u00e1 ser feita, por at\u00e9 90 dias, desde que se preserve o valor do sal\u00e1rio-hora do empregado, bem como se aplique exclusivamente os percentuais de 25%, 50% e 70%. A inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 dar f\u00f4lego financeiro aos empregadores para evitar a demiss\u00e3o em massa dos seus empregados.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, conforme citado, ainda h\u00e1 a previs\u00e3o da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, que poder\u00e1 ser feita pelo prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 60 dias, podendo ser fracionado em at\u00e9 dois per\u00edodos de 30 dias. Para as empresas que que faturaram receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais) no ano de 2019, a suspens\u00e3o do contrato dos empregados implicar\u00e1 no pagamento de uma ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de no m\u00ednimo 30% do sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\n

Poder\u00e3o ser restabelecidas as condi\u00e7\u00f5es normais de jornada e sal\u00e1rio, no prazo de dois dias corridos, (i)<\/strong> quando cessar o estado de calamidade p\u00fablica; (ii) <\/strong>se a data limite para encerramento da respectiva altera\u00e7\u00e3o contratual, previamente pactuada entre as partes, for alcan\u00e7ada; ou (iii)<\/strong> se o empregador decidir antecipar o fim desta redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio\/suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n

Por fim, vale destacar que, em seu texto original, a MP n\u00ba 936 previa que estas modifica\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias no contrato de trabalho poderiam ser livremente pactuadas pelas partes, inclusive mediante simples acordo individual entre empregador e empregado, para (i) <\/strong>os empregados que percebem sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00; ou (ii) <\/strong>aqueles que possuem diploma de n\u00edvel superior e que recebem sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (equivalente a R$ R$ 12.202,11).<\/p>\n

Somente seria obrigat\u00f3ria a negocia\u00e7\u00e3o coletiva nos casos em que o empregado receba sal\u00e1rio entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,11; para aqueles que percebem sal\u00e1rio superior a R$ 3.135,01, mas que n\u00e3o possuem diploma de curso superior ou caso o empregador quisesse aplicar um percentual de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio diferente de 25%, 50% e 70% previsto na MP.<\/p>\n

Embora fosse essa a reda\u00e7\u00e3o original dessa Medida Provis\u00f3ria, em despacho proferido pelo ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal, nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sob o n\u00ba 6.363 foi assentado que os acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e sal\u00e1rio dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de at\u00e9 dez dias corridos, para que o sindicato deflagre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou ratifique o acordo individual, uma vez que eventual in\u00e9rcia quanto a essa comunica\u00e7\u00e3o importar\u00e1 em anu\u00eancia por parte da entidade sindical.<\/p>\n

Embora os pontos trazidos pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936 de 2020 de fato possam auxiliar a manuten\u00e7\u00e3o do emprego durante a pandemia decorrente da Covid-19, \u00e9 importante ressaltar que nesses tempos de crise diversas mudan\u00e7as est\u00e3o acontecendo quase que diariamente, sejam no espectro pol\u00edtico, ou mesmo nas determina\u00e7\u00f5es advindas do Poder Executivo e do Legislativo, impossibilitando, muitas vezes, a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de seus dispositivos.<\/p>\n

Esse cen\u00e1rio din\u00e2mico, aliado \u00e0s m\u00faltiplas e diversas decis\u00f5es judiciais que podem acompanh\u00e1-las, acarretam uma instabilidade jur\u00eddica para todas as partes envolvidas, o que por sua vez, ao inv\u00e9s de facilitar a vida dos empregados e das empresas, no final das contas, apenas gera mais d\u00favidas e incertezas, trazendo mais caos a um problema que todos devem enfrentar juntos. Nos resta apenas aguardar as cenas do pr\u00f3ximo cap\u00edtulo!<\/p>\n

Maur\u00edcio Mitsuru Tanabe<\/strong> \u00e9 advogado. Possui vasta experi\u00eancia em Direito trabalhista consultivo, contencioso e previdenci\u00e1rio, com foco em Direito Coletivo e Rela\u00e7\u00f5es Sindicais.<\/p>\n

Bruno Bonilha de Matos<\/strong> \u00e9 advogado da \u00e1rea trabalhista (Reclamante e Reclamada). Atuante em recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e da \u00e1rea tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n","protected":false},"featured_media":12816,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-4398","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4398","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4398\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13207,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4398\/revisions\/13207"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12816"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4398"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4398"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4398"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=4398"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}