{"id":4400,"date":"2020-05-06T22:43:33","date_gmt":"2020-05-07T01:43:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=4400"},"modified":"2023-06-28T21:13:37","modified_gmt":"2023-06-29T00:13:37","slug":"alerta-bancario-regulacao-e-implementacao-do-sistema-financeiro-aberto-no-brasil-open-banking","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/alerta-bancario-regulacao-e-implementacao-do-sistema-financeiro-aberto-no-brasil-open-banking\/","title":{"rendered":"Alerta Banc\u00e1rio | REGULA\u00c7\u00c3O E IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA FINANCEIRO ABERTO NO BRASIL (OPEN BANKING)"},"content":{"rendered":"

Seguindo a tend\u00eancia de digitaliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro, o Banco Central do Brasil (\u201cBACEN<\/strong>\u201d) publicou em 04 de maio de 2020 a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 1 (\u201cResolu\u00e7\u00e3o Conjunta<\/strong>\u201d) e a Circular n\u00ba 4.015 (\u201cCircular BACEN n\u00ba 4.015<\/strong>\u201d e, em conjunto com a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta, a \u201cRegulamenta\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel<\/strong>\u201d), que regulamentaram o Sistema Financeiro Aberto (\u201cOpen Banking<\/em><\/strong>\u201d). <\/em>Tal sistema consiste no compartilhamento padronizado de dados, informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os no sistema financeiro por institui\u00e7\u00f5es financeiras, institui\u00e7\u00f5es de pagamento e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo BACEN (\u201cInstitui\u00e7\u00f5es<\/strong>\u201d), por meio de uma interface tecnol\u00f3gica e mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do cliente outorgada por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

O Open Banking<\/em> tem por objetivo incentivar a inova\u00e7\u00e3o, promover a concorr\u00eancia, aumentar a efici\u00eancia do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro e promover a cidadania financeira. Vale ressaltar que a Regulamenta\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel estabelece que as Institui\u00e7\u00f5es devem conduzir suas atividades relacionadas ao Open Banking<\/em> em observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e privacidade de dados e de informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os compartilhados no \u00e2mbito do Open Banking<\/em>, dentre outros.<\/p>\n

A Regulamenta\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel estabelece o rol de dados e servi\u00e7os m\u00ednimos que dever\u00e3o ser compartilhados, observado que a Conven\u00e7\u00e3o (conforme defini\u00e7\u00e3o abaixo) ter\u00e1 compet\u00eancia para acrescentar outros servi\u00e7os e dados sujeitos ao compartilhamento. Ainda, as Institui\u00e7\u00f5es participantes do Open Banking <\/em>dever\u00e3o prestar ao cliente, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es sobre os consentimentos, com prazos v\u00e1lidos, relativos aos compartilhamentos nos quais estejam envolvidas: (i) a identifica\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es participantes; (ii) os dados e servi\u00e7os objeto de compartilhamento; (iii) o per\u00edodo de validade do consentimento; (iv) a data de requisi\u00e7\u00e3o do consentimento; e (v) a finalidade do consentimento, no caso de Institui\u00e7\u00e3o receptora de dados ou iniciadora de transa\u00e7\u00e3o de pagamento, devendo ser assegurada a possibilidade da revoga\u00e7\u00e3o do respectivo consentimento, a qualquer tempo, mediante solicita\u00e7\u00e3o do cliente, por meio de procedimento seguro, \u00e1gil, preciso e conveniente.<\/p>\n

Veja no quadro a seguir quando a participa\u00e7\u00e3o no Open Banking<\/em> \u00e9 obrigat\u00f3ria, observados os respectivos prazos de implementa\u00e7\u00e3o previstos no art. 55 da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta e especificados neste alerta:<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Conforme os termos da Regulamenta\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel, as Institui\u00e7\u00f5es participantes devem celebrar uma conven\u00e7\u00e3o elaborada conjuntamente, com a participa\u00e7\u00e3o do BACEN (\u201cConven\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d) sobre aspectos relativos aos (i) padr\u00f5es tecnol\u00f3gicos e aos procedimentos operacionais, abrangendo, no m\u00ednimo, implementa\u00e7\u00e3o de interfaces dedicadas ao compartilhamento de dados e servi\u00e7os, os padr\u00f5es e certificados de seguran\u00e7a e a solicita\u00e7\u00e3o de compartilhamento de dados e servi\u00e7os, de forma a harmonizar as informa\u00e7\u00f5es apresentadas aos clientes, a forma de intera\u00e7\u00e3o e a dura\u00e7\u00e3o das etapas; (ii) \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o do layout<\/em> dos dados e servi\u00e7os; (iii) aos canais para encaminhamento de demandas de clientes; (iv) aos procedimentos e aos mecanismos para o tratamento e a resolu\u00e7\u00e3o de disputas entre as institui\u00e7\u00f5es participantes, inclusive as decorrentes de demandas encaminhadas por meio dos canais de que trata o item \u201ciii\u201d acima; (v) ao ressarcimento entre os participantes; (vi) ao reposit\u00f3rio de participantes; (vii) aos direitos e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es dos participantes; e (viii) aos demais aspectos considerados necess\u00e1rios para o cumprimento do disposto na Regulamenta\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel. Assim que elaborada, a Conven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser encaminhada para o BACEN obedecendo os prazos estabelecidos nas Regulamenta\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel, a partir de 1\u00ba de setembro de 2020.<\/p>\n

Todas as Institui\u00e7\u00f5es participantes do sistema Open Banking<\/em> possuem as suas responsabilidades definidas na Regulamenta\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel, incluindo a obriga\u00e7\u00e3o de (i) indicar um diretor estatut\u00e1rio respons\u00e1vel pelo compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os e pela elabora\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio semestral sobre a participa\u00e7\u00e3o da respectiva Institui\u00e7\u00e3o no Open Banking<\/em>, que dever\u00e1 ser entregue nas datas-bases de 30 de junho e 31 de dezembro, (ii) disponibilizar um canal de atendimento para a presta\u00e7\u00e3o de suporte t\u00e9cnico relacionado \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de compartilhamento, e (iii) instituir mecanismos de acompanhamento e de controle para assegurar a confiabilidade, a disponibilidade, a integridade, a seguran\u00e7a e o sigilo e assegurar a continuidade de neg\u00f3cios no caso de indisponibilidade de interfaces.<\/p>\n

Ademais, a Regulamenta\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel tamb\u00e9m admite a realiza\u00e7\u00e3o de parceria entre as Institui\u00e7\u00f5es e entidades n\u00e3o autorizadas a funcionar pelo BACEN, com objetivo de compartilhamento de dados sobre (i) cadastro de clientes e de seus representantes; (ii) transa\u00e7\u00f5es de clientes relacionadas com contas de dep\u00f3sito \u00e0 vista, contas de dep\u00f3sito de poupan\u00e7a, contas de pagamento pr\u00e9-pagas, contas de pagamento p\u00f3s-pagas, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, conta de registro e controle de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 3.402, opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio, servi\u00e7os de credenciamento em arranjos de pagamento, contas de dep\u00f3sito a prazo e outros produtos com natureza de investimento, seguros e previd\u00eancia complementar aberta; (iii) outros dados e servi\u00e7os que venham a ser inclu\u00eddos no escopo do Open Banking<\/em>, observado que tal compartilhamento pressup\u00f5e pr\u00e9vio e expresso consentimento do cliente.<\/p>\n

Previamente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de tais parcerias, as Institui\u00e7\u00f5es devem adotar procedimentos que contemplem a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa e de gest\u00e3o proporcionais aos riscos a que estejam expostas e a verifica\u00e7\u00e3o da capacidade do potencial parceiro de assegurar, dentre outros crit\u00e9rios, o cumprimento da Regulamenta\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel e eventuais novas normas aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria, o acesso da institui\u00e7\u00e3o contratante a informa\u00e7\u00f5es sobre a efetividade da transfer\u00eancia de dados e de informa\u00e7\u00f5es sobre servi\u00e7os compartilhados, a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a recupera\u00e7\u00e3o de dados e de informa\u00e7\u00f5es sobre servi\u00e7os compartilhados e a ader\u00eancia \u00e0s certifica\u00e7\u00f5es exigidas pela Institui\u00e7\u00e3o contratante para a execu\u00e7\u00e3o do compartilhamento. Ainda, a contrata\u00e7\u00e3o de parceria deve ser precedida da emiss\u00e3o de parecer favor\u00e1vel por parte do diretor estatut\u00e1rio respons\u00e1vel.<\/p>\n

As Institui\u00e7\u00f5es participantes do Open Banking <\/em>que na data de entrada em vigor da Regulamenta\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel (ou seja, 1\u00ba de junho de 2020) j\u00e1 tiverem contratos com entidades n\u00e3o autorizadas pelo BACEN para o compartilhamento de dados e servi\u00e7os, conforme acima descrito, dever\u00e3o apresentar ao BACEN, at\u00e9 o dia 03 de novembro de 2020, o cronograma para a adequa\u00e7\u00e3o e cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 38 da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta.<\/p>\n

Por fim, vale destacar que a implementa\u00e7\u00e3o do Open Banking <\/em>seguir\u00e1 as seguintes fases:<\/p>\n