{"id":4417,"date":"2020-05-08T19:37:46","date_gmt":"2020-05-08T22:37:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=4417"},"modified":"2023-06-28T21:13:37","modified_gmt":"2023-06-29T00:13:37","slug":"informativo-p-i-e-protecao-de-dados-maio-2020","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-p-i-e-protecao-de-dados-maio-2020\/","title":{"rendered":"Informativo P.I e Prote\u00e7\u00e3o de Dados | Maio 2020"},"content":{"rendered":"

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 959\/20 PRORROGA O IN\u00cdCIO DA VIG\u00caNCIA DA LGPD PARA MAIO DE 2021<\/strong><\/span><\/p>\n

Gostar\u00edamos de informar que a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 959 (\u201cMP 959\/20\u201d), publicada no dia 29 de abril de 2020, posterga a data de in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cLGPD\u201d) para 3 de maio de 2021.<\/u><\/strong><\/p>\n

As medidas provis\u00f3rias possuem validade de 120 dias, sendo necess\u00e1ria a vota\u00e7\u00e3o no Congresso para sua convers\u00e3o em lei at\u00e9 o fim da sua vig\u00eancia. Contudo, em virtude da atual pandemia, as vota\u00e7\u00f5es de medidas provis\u00f3rias est\u00e3o seguindo rito sum\u00e1rio e devem ser votadas em at\u00e9 16 dias \u00fateis. Caso haja a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o formal do prazo de vig\u00eancia de medida provis\u00f3ria, caber\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia do Congresso Nacional avaliar sua pertin\u00eancia.<\/p>\n

Diante do exposto, \u00e9 necess\u00e1rio acompanhar se esta MP ser\u00e1 convertida em lei ou n\u00e3o, ou se ser\u00e1 porrrogada, de modo que ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel assegurar se haver\u00e1, realmente, a prorroga\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da LGDP por meio desta MP.<\/p>\n

Vale ressaltar que o adiamento da LGPD vem sendo debatido no Congresso atrav\u00e9s de diversos projetos de lei, incluindo o PL 1.179\/2020, aprovado em abril pelo Senado, a qual prev\u00ea a entrada em vigor da lei em Janeiro de 2021, com suas san\u00e7\u00f5es aplicadas a partir de Agosto de 2021.<\/p>\n

Acompanharemos atentamente este assunto e todos os projetos de lei relacionados ao tema e informaremos sobre qualquer novidade quanto ao tema.<\/p>\n

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CONAR ABRE REPRESENTA\u00c7\u00c3O \u00c9TICA CONTRA A\u00c7\u00d5ES PUBLICIT\u00c1RIAS NA “LIVE GUSTTAVO LIMA”<\/strong><\/span><\/p>\n

Em abril de 2020, o Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (Conar), organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental que regulamenta e fiscaliza a \u00e9tica da propaganda comercial veiculada no Brasil, abriu representa\u00e7\u00e3o \u00e9tica para a an\u00e1lise de publicidade de bebidas alco\u00f3licas nas lives que o cantor Gusttavo Lima realizou em suas redes sociais, em conjunto com a Ambev.<\/p>\n

As den\u00fancias, feitas por dezenas de consumidores, baseavam-se na falta de cuidados recomendados pelo C\u00f3digo Brasileiro de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria para a divulga\u00e7\u00e3o de tais produtos, tendo em vista que, aliada \u00e0 aus\u00eancia de controle do acesso \u00e0s lives por menores de idade, a constante ingest\u00e3o de cerveja pelo cantor durante as apresenta\u00e7\u00f5es poderia estimular o consumo irrespons\u00e1vel de bebidas alco\u00f3licas.<\/p>\n

O Conar frisou ainda que, apesar de compreender que novos formatos de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria est\u00e3o surgindo em decorr\u00eancia do momento at\u00edpico vivido no pa\u00eds, tais an\u00fancios devem respeitar os princ\u00edpios fundamentais da comunica\u00e7\u00e3o comercial do segmento, de forma que haja a divulga\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel de bebidas alco\u00f3licas e com a observ\u00e2ncia de todos os cuidados para que n\u00e3o seja difundida a crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

A Ambev e Gusttavo Lima t\u00eam agora o prazo de 20 dias para enviar, se assim o desejarem, defesa ao Conselho de \u00c9tica ou para adaptarem de imediato o conte\u00fado publicit\u00e1rio das lives \u00e0s regras estabelecidas.<\/p>\n

Importante ressaltar que o Conar atua exclusivamente no exame do conte\u00fado de publicidade presente nas a\u00e7\u00f5es, inclusive aquelas envolvendo influenciadores digitais, seja em programas, lives ou qualquer outro tipo de manifesta\u00e7\u00e3o art\u00edstica ou cultural transmitido publicamente, sem fazer qualquer an\u00e1lise do conte\u00fado art\u00edstico ou editorial.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, frisa-se que o Conar n\u00e3o atua como um \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor e, por ser uma institui\u00e7\u00e3o privada, n\u00e3o possui poder coercitivo, de forma que fica impossibilitado, por exemplo, de aplicar san\u00e7\u00f5es a empresas. Portanto, n\u00e3o \u00e9 responsabilidade da entidade punir a publicidade abusiva, e sim recomendar altera\u00e7\u00f5es ou a suspens\u00e3o de an\u00fancios.<\/p>\n

No entanto, tais recomenda\u00e7\u00f5es, apesar de n\u00e3o terem car\u00e1ter vinculativo, costumam ser seguidas por empresas de publicidade e ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de serem comumente respeitadas pelos tribunais brasileiros.<\/p>\n

Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n

PRINCIPAIS CONTATOS:
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Paula Mena Barreto<\/a><\/span>
\n<\/strong>S\u00f3cia
\nT: <\/strong>+55 21 3262-3028
\nE:<\/strong> paula.menabarreto@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Manoela Esteves<\/span>
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 21 3262 3042
\nE:\u00a0<\/strong>manoela.esteves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Thaissa Lencastre<\/strong><\/span>
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 21 2217-2041
\nE: <\/strong>thaissa.lencastre@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Ana Luisa Bastos<\/strong><\/span>
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 21 2217-2049
\nE:<\/strong> ana.bastos@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":12751,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-4417","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4417","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4417\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13210,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4417\/revisions\/13210"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12751"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4417"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4417"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4417"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=4417"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}