{"id":4455,"date":"2020-05-29T16:07:07","date_gmt":"2020-05-29T19:07:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=namidia&p=4455"},"modified":"2023-06-28T21:13:50","modified_gmt":"2023-06-29T00:13:50","slug":"tribunal-impede-petrobras-de-cobrar-ressarcimento-de-utc","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/tribunal-impede-petrobras-de-cobrar-ressarcimento-de-utc\/","title":{"rendered":"Tribunal impede Petrobras de cobrar ressarcimento de UTC"},"content":{"rendered":"

Para TRF, acordo de leni\u00eancia fechado com Uni\u00e3o j\u00e1 cobriria danos<\/strong><\/h3>\n

Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/p>\n

Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/strong><\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que abrange o Sul do pa\u00eds, decidiu que a Petrobras n\u00e3o pode cobrar ressarcimento, por danos decorrentes da Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato, de empresa que firmou acordo de leni\u00eancia com o governo e j\u00e1 se comprometeu a pagar tais valores. A decis\u00e3o, proferida pela 3\u00aa Turma, atendeu pedido da UTC Engenharia.<\/p>\n

A empreiteira recorreu ao tribunal para ser exclu\u00edda da a\u00e7\u00e3o de improbidade que tramita contra ex-diretores da Petrobras e empresas envolvidas no esquema de pagamento de propina e fraude em licita\u00e7\u00f5es da estatal. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Uni\u00e3o, em 2016, e a Petrobras tamb\u00e9m atua como parte.<\/p>\n

Ap\u00f3s o acordo de leni\u00eancia ser firmado, em 2017, a Uni\u00e3o desistiu de cobrar a UTC – permanecendo a a\u00e7\u00e3o contra as demais empresas envolvidas no esquema e os ex-diretores da estatal. A Petrobras, no entanto, afirmou que n\u00e3o havia participado do acordo celebrado pela Uni\u00e3o e entendia que a UTC deveria permanecer no processo para arcar com a repara\u00e7\u00e3o integral dos danos, se apurados valores superiores aos acordados.<\/p>\n

A Petrobras se valeu de um dispositivo da Lei n\u00ba 12.846, de 2013, a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o – que permite a aplica\u00e7\u00e3o dos acordos de leni\u00eancia a esses casos – e foi atendida pela primeira inst\u00e2ncia. Consta no artigo 16, par\u00e1grafo 3\u00ba da norma, que \u201co acordo de leni\u00eancia n\u00e3o exime a pessoa jur\u00eddica da obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente o dano causado\u201d.<\/p>\n

Relatora do caso no tribunal, a desembargadora V\u00e2nia Hack de Almeida levou em conta, no entanto, o fato de o acordo de leni\u00eancia firmado entre a UTC e a Controlaria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) – o \u00f3rg\u00e3o competente para celebr\u00e1-los no \u00e2mbito do Executivo federal – j\u00e1 prever os valores de repara\u00e7\u00e3o de danos (moral e material). Por isso, para ela, a empreiteira n\u00e3o poderia mais ser cobrada.<\/p>\n

\u201cSe o acordo de leni\u00eancia \u00e9 ajustado com a observ\u00e2ncia dos requisitos legais (legitimidade inclusive) fixando um valor a t\u00edtulo de ressarcimento integral do dano, esse documento ser\u00e1 opon\u00edvel contra todos\u201d, diz na decis\u00e3o.<\/p>\n

No acordo com a CGU, a UTC se compromete a pagar R$ 574,6 milh\u00f5es por sua participa\u00e7\u00e3o nas fraudes em licita\u00e7\u00f5es de 29 contratos da Petrobras, Eletrobr\u00e1s e Valec. Do total, R$ 417,25 milh\u00f5es foram acordados para ressarcir as entidades p\u00fablicas prejudicadas, R$ 109,4 milh\u00f5es como restitui\u00e7\u00e3o das propinas identificadas e R$ 47,9 milh\u00f5es a t\u00edtulo de multa.<\/p>\n

O acordo previu o pagamento em 22 anos, com corre\u00e7\u00e3o pela Selic – o que, segundo consta no processo, pode totalizar mais de R$ 3 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. Al\u00e9m dos valores, a empresa se comprometeu a adotar um programa de compliance para prevenir novos il\u00edcitos e a fornecer informa\u00e7\u00f5es e documentos para contribuir com as investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cDesde que surgiram os acordos de leni\u00eancia, discute-se a necessidade de se ter um balc\u00e3o \u00fanico de negocia\u00e7\u00e3o. Porque a empresa corre o risco de fazer acordo com um \u00f3rg\u00e3o, come\u00e7ar a quitar, e ser cobrada por aqueles mesmos fatos por uma segunda ou terceira vez. E o caso jamais ter\u00e1 fim\u201d, diz o advogado Sebasti\u00e3o Tojal, do escrit\u00f3rio Tojal e Renault, que representa a UTC no processo.<\/p>\n

A decis\u00e3o do TRF, afirma Tojal, \u201cao vincular o Estado como um todo\u201d, d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica ao procedimento. \u201cPorque garante que ser\u00e1 respeitado n\u00e3o apenas pela CGU, o \u00f3rg\u00e3o que firma o acordo, mas por todos os demais da esfera federal. Ningu\u00e9m pode colocar em d\u00favida os c\u00e1lculos que s\u00e3o feitos pelo \u00f3rg\u00e3o que, por lei, t\u00eam a compet\u00eancia para celebrar o acordo de leni\u00eancia dentro do governo\u201d, acrescenta.<\/p>\n

Segundo a CGU, foram assinados 11 acordos de leni\u00eancia com empresas envolvidas na Lava-Jato, somando R$ 13,67 bilh\u00f5es em ressarcimento aos cofres p\u00fablicos. A UTC Engenharia pagou R$ 35,1 milh\u00f5es, at\u00e9 agora, dos R$ 574,6 milh\u00f5es previstos.<\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) afirmou por nota que o acordo consiste em t\u00edtulo executivo extrajudicial e, por esse motivo, como haver\u00e1 o ressarcimento dos valores, solicita a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade nos casos em que os fatos em discuss\u00e3o forem os mesmos.<\/p>\n

Para a AGU, por\u00e9m, \u201cnada impede que outros entes (por exemplo, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) apurem valores remanescentes a serem ressarcidos\u201d. \u201cA Uni\u00e3o entende que sua pretens\u00e3o, dentro daquela demanda, foi satisfeita, mas n\u00e3o se imiscui em qualquer postura que outra parte possa entender devida, sendo que, a partir de ent\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o passa a ser entre essas partes\u201d, diz na nota.<\/p>\n

Os acordos de leni\u00eancia passaram a ser poss\u00edveis aos casos de corrup\u00e7\u00e3o com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.846, em 2013, mas foi a partir de 2015, com a regulamenta\u00e7\u00e3o da norma – e j\u00e1 em meio \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato – que houve, efetivamente, sua aplica\u00e7\u00e3o. E, desde o in\u00edcio, h\u00e1 muita discuss\u00e3o sobre esses acordos.<\/p>\n

Um dos pontos principais \u00e9 exatamente o de n\u00e3o existir um \u201cbalc\u00e3o \u00fanico\u201d para as negocia\u00e7\u00f5es. Diferentemente dos Estados Unidos, em que a empresa, ao firmar acordo com o Departamento de Justi\u00e7a, encerra o caso, no Brasil a companhia pode ser responsabilizada por outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

\u201cTem que procurar a CGU para resolver administrativamente, depois o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para a quest\u00e3o penal, se for o caso, e tem ainda que conversar com outras ag\u00eancias que possam vir a responsabiliz\u00e1-la\u201d, afirma o advogado Ricardo Caiado Lima<\/span>,<\/a> do escrit\u00f3rio Campos Mello. Ele diz que se for uma institui\u00e7\u00e3o financeira, por exemplo, poder\u00e1 ser responsabilizada pelo Banco Central. \u201cIsso gera um problema de efici\u00eancia da lei\u201d.<\/span><\/strong><\/p>\n

Ele ressalta, no entanto, que h\u00e1 avan\u00e7os ao longo dos anos. CGU e AGU, diz o advogado, t\u00eam um termo de compromisso regulamentando a negocia\u00e7\u00e3o conjunta de acordos. E o MPF, por sua vez, tem aprimorado o processo de negocia\u00e7\u00e3o, dispondo, inclusive, de um passo a passo sobre como fazer a leni\u00eancia.<\/span><\/strong><\/p>\n

A Petrobras informou que n\u00e3o se manifestaria sobre o processo. A estatal ainda pode recorrer.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12746,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-4455","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4455","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4455\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13214,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4455\/revisions\/13214"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12746"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4455"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4455"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4455"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=4455"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}