{"id":4463,"date":"2020-06-02T17:16:33","date_gmt":"2020-06-02T20:16:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&#038;p=4463"},"modified":"2023-06-28T21:13:50","modified_gmt":"2023-06-29T00:13:50","slug":"informativo-imobiliario-medida-provisoria-no-961-alteracao-das-regras-de-licitacao-e-uso-de-rdc-durante-a-calamidade-publica","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-imobiliario-medida-provisoria-no-961-alteracao-das-regras-de-licitacao-e-uso-de-rdc-durante-a-calamidade-publica\/","title":{"rendered":"Informativo Imobili\u00e1rio |  Medida Provis\u00f3ria N\u00ba. 961 \u2013 Altera\u00e7\u00e3o das Regras de Licita\u00e7\u00e3o e Uso de RDC Durante a Calamidade P\u00fablica"},"content":{"rendered":"<p>Este informativo trata da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 961, de 06\/05\/2020, que disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de pagamentos antecipados nas licita\u00e7\u00f5es e contratos, adequado os limites de dispensa de licita\u00e7\u00e3o e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC) em raz\u00e3o da Covid-19.<\/p>\n<p>Foi publicado em 07\/05\/2020, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria n. 961\/20, que autoriza pagamentos antecipados nas licita\u00e7\u00f5es e nos contratos, adequa limites de dispensa de licita\u00e7\u00e3o e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas durante o estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n<p>De acordo com a Medida Provis\u00f3ria n. 961\/20, ficam autorizados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de todos os entes federativos (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios), de todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos:<\/p>\n<ul>\n<li>A dispensa de licita\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I e II do <em>caput<\/em> do art. 24 da Lei n. 8.666\/1993<a href=\"#_edn1\" name=\"_ednref1\">[i]<\/a>, at\u00e9 o limite de: (a) para obras e servi\u00e7os de engenharia at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o, ou, ainda, para obras e servi\u00e7os da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (b) para outros servi\u00e7os e compras no valor de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para aliena\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de um mesmo servi\u00e7o, compra ou aliena\u00e7\u00e3o de maior vulto que possa ser realizada de uma s\u00f3 vez;<\/li>\n<li>O pagamento antecipado nas licita\u00e7\u00f5es e nos contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde que: (a) represente condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para obter o bem ou assegurar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; ou (b) propicie significativa economia de recursos; e<\/li>\n<li>A aplica\u00e7\u00e3o do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2212 RDC, de que trata a Lei n. 12.462\/2011, para licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es de quaisquer obras, servi\u00e7os, compras, aliena\u00e7\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ainda sobre o pagamento antecipado nas licita\u00e7\u00f5es e nos contratos, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1:<\/p>\n<ul>\n<li>Prever a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudica\u00e7\u00e3o direta; e<\/li>\n<li>Exigir a devolu\u00e7\u00e3o integral do valor antecipado na hip\u00f3tese de inexecu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Neste sentido, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever cautelas aptas a reduzir o risco de inadimplemento contratual, tais como:<\/p>\n<ul>\n<li>A comprova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para antecipa\u00e7\u00e3o do valor remanescente;<\/li>\n<li>A presta\u00e7\u00e3o de garantia nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei n. 8.666\/1993<a href=\"#_edn2\" name=\"_ednref2\">[ii]<\/a>, de at\u00e9 30% do valor do objeto;<\/li>\n<li>A emiss\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito pelo contratado;<\/li>\n<li>O acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; e<\/li>\n<li>A exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o do produto ou do fornecedor.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Outra medida adotada na MP 961\/2020 foi a veda\u00e7\u00e3o do pagamento antecipado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra.<\/p>\n<p><a href=\"#_ednref1\" name=\"_edn1\">[i]<\/a>\u00a0 (I) &#8211; para obras e servi\u00e7os de engenharia de valor at\u00e9 10% (dez por cento)\u00a0do limite previsto na al\u00ednea &#8220;a&#8221;, do inciso I do artigo anterior, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o ou ainda para obras e servi\u00e7os da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; ( \u201c<em>for constructions and engineering services of a value up to 10% of the limit provided at the item \u201ca\u201d, of item I of the previous article, provided that they not refer to portions of the same construction or services or for constructions and services of the same nature and in the same place that can be carried out jointly and concurrently<\/em>\u201d)<\/p>\n<p>(II) &#8211; para outros servi\u00e7os e compras de valor at\u00e9 10% (dez por cento)\u00a0do limite previsto na al\u00ednea &#8220;a&#8221;, do inciso II do artigo anterior e para aliena\u00e7\u00f5es, nos casos previstos nesta Lei, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de um mesmo servi\u00e7o, compra ou aliena\u00e7\u00e3o de maior vulto que possa ser realizada de uma s\u00f3 vez. (\u201c<em>for other services and purchases of up to 10% of the limit provided for item \u201ca\u201d of item II of the previous article and for disposals, in the cases provide in this Law, since that they do not refer to portions of the same service, purchase or alienation that can be performed at once<\/em>\u201d)<\/p>\n<p><a href=\"#_ednref2\" name=\"_edn2\">[ii]<\/a> \u00a0Art. 56 \u2013 A crit\u00e9rio da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocat\u00f3rio, poder\u00e1 ser exigida presta\u00e7\u00e3o de garantia nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e compras. (\u201c<em>At the discretion of the competent authority, in each case, and as long as provided in the invitation to bid, it may be required to provide guarantees in the contracting of constructions, services and purchase<\/em>\u201d)<\/p>\n<ul>\n<li>1<u><sup>o<\/sup><\/u>Caber\u00e1 ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (i) cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquida\u00e7\u00e3o e de cust\u00f3dia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econ\u00f4micos, conforme definido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda;\u00a0(ii) seguro-garantia; (iii) fian\u00e7a banc\u00e1ria. (\u201c<em>It is up to the contracted to choose one of the following types of guarantee: (i) collateral in cash or in public debt securities, which must have been issued in book-entry form, through registration in a centralized settlement and custody system authorized by the Central Bank of Brazil and evaluated by their economic values, as defined by the Ministry of Finance; (ii) performance bonds; (iii) bank surety<\/em>\u201d)<\/li>\n<\/ul>\n<p>Por fim, refor\u00e7amos que o ato normativo ter\u00e1 aplicabilidade somente sobre os atos realizados durante o estado de calamidade p\u00fablica \u2212 reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6 de 2020 \u2212 e alcan\u00e7ar\u00e1 os contratos firmados neste per\u00edodo independentemente do seu prazo ou do prazo de suas prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<hr \/>\n<p>(I) &#8211; para obras e servi\u00e7os de engenharia de valor at\u00e9 10% (dez por cento)\u00a0do limite previsto na al\u00ednea &#8220;a&#8221;, do inciso I do artigo anterior, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o ou ainda para obras e servi\u00e7os da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; ( \u201c<em>for constructions and engineering services of a value up to 10% of the limit provided at the item \u201ca\u201d, of item I of the previous article, provided that they not refer to portions of the same construction or services or for constructions and services of the same nature and in the same place that can be carried out jointly and concurrently<\/em>\u201d)<\/p>\n<p>(II) &#8211; para outros servi\u00e7os e compras de valor at\u00e9 10% (dez por cento)\u00a0do limite previsto na al\u00ednea &#8220;a&#8221;, do inciso II do artigo anterior e para aliena\u00e7\u00f5es, nos casos previstos nesta Lei, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de um mesmo servi\u00e7o, compra ou aliena\u00e7\u00e3o de maior vulto que possa ser realizada de uma s\u00f3 vez. (\u201c<em>for other services and purchases of up to 10% of the limit provided for item \u201ca\u201d of item II of the previous article and for disposals, in the cases provide in this Law, since that they do not refer to portions of the same service, purchase or alienation that can be performed at once<\/em>\u201d)<\/p>\n<p>[1] \u00a0Art. 56 \u2013 A crit\u00e9rio da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocat\u00f3rio, poder\u00e1 ser exigida presta\u00e7\u00e3o de garantia nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e compras. (\u201c<em>At the discretion of the competent authority, in each case, and as long as provided in the invitation to bid, it may be required to provide guarantees in the contracting of constructions, services and purchase<\/em>\u201d)<\/p>\n<ul>\n<li>1<u><sup>o<\/sup><\/u>Caber\u00e1 ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (i) cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquida\u00e7\u00e3o e de cust\u00f3dia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econ\u00f4micos, conforme definido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda;\u00a0(ii) seguro-garantia; (iii) fian\u00e7a banc\u00e1ria. (\u201c<em>It is up to the contracted to choose one of the following types of guarantee: (i) collateral in cash or in public debt securities, which must have been issued in book-entry form, through registration in a centralized settlement and custody system authorized by the Central Bank of Brazil and evaluated by their economic values, as defined by the Ministry of Finance; (ii) performance bonds; (iii) bank surety<\/em>\u201d)<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<hr \/>\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><span style=\"color: #800080; text-decoration: underline;\">MATERIAIS<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<p>Inteiro Teor da MP n\u00ba. 961: <a href=\"http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-961-de-6-de-maio-de-2020-255615815\">http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-961-de-6-de-maio-de-2020-255615815<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #800080;\"><strong>CONTATOS<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #800080;\"><strong><a style=\"color: #800080;\" href=\"https:\/\/cmalaw.com\/equipe\/bernardo-buarque-schiller\/\">Bernardo Schiller<\/a><\/strong><\/span><br \/>\nS\u00f3cio<br \/>\n<strong>T: <\/strong>+55 21 3262-3004<br \/>\n<strong>E:<\/strong> <a href=\"mailto:bschiller@cmalaw.com\">bschiller@cmalaw.com<\/a><\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/cmalaw.com\/equipe\/theo-keiserman-de-abreu\/\"><span style=\"color: #631d76;\">Theo Keiserman<\/span><\/a><br \/>\n<\/strong>S\u00f3cio<br \/>\n<strong>T: <\/strong>+55 21 3262-3021<br \/>\n<strong>E:<\/strong> <a href=\"mailto:theo.abreu@cmalaw.com\">theo.abreu@cmalaw.com<\/a><\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/cmalaw.com\/equipe\/ivandro-ristum-trevelim\/\"><span style=\"color: #631d76;\">I<span style=\"color: #800080;\">vandro Trevelim<\/span><\/span><\/a><br \/>\n<\/strong>S\u00f3cio<br \/>\n<strong>T: <\/strong>+55 11 3077-3561<br \/>\n<strong>E:<\/strong> <a href=\"mailto:ivandro.trevelim@cmalaw.com\">ivandro.trevelim@cmalaw.com<\/a><\/p>\n<p><strong><span style=\"color: #631d76;\">Cristiano Schiller<\/span><br \/>\n<\/strong>Associado<br \/>\n<strong>T: <\/strong>+55 21 2217-2014<br \/>\n<strong>E:<\/strong> <a href=\"mailto:cristiano.schiller@cmalaw.com\">cristiano.schiller@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":12759,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-4463","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4463","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4463\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13215,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4463\/revisions\/13215"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12759"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4463"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4463"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4463"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=4463"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}