Foram publicadas, respectivamente, em 01\/05\/2020 e 05\/05\/2020, a Lei Municipal n\u00ba 17.340\/20 e o Decreto n\u00ba 59.396\/2020, ambos de S\u00e3o Paulo, dispondo, entre outros assuntos, sobre medidas de dila\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o de prazos de licen\u00e7as obra e funcionamento e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o, pelo Poder P\u00fablico, de vagas de hospedagem em hot\u00e9is, pousadas, hospedarias e assemelhados para fins sociais.<\/p>\n
Com o objetivo de regulamentar as atividades econ\u00f4micas durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, a municipalidade de S\u00e3o Paulo sancionou a Lei 17.340 de 01 de maio, juntamente com o Decreto n\u00ba 59.396 de 05 de maio. No presente informativo, iremos destacar as principais implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas trazidas pelos atos normativos nos setores da constru\u00e7\u00e3o civil e da hospedagem.<\/p>\n
I)\u00a0 Constru\u00e7\u00e3o Civil<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao setor da constru\u00e7\u00e3o civil no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, a Lei n\u00ba. 17.340\/2020 estipulou a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de vig\u00eancia, por mais 1 (um) ano, de todas as licen\u00e7as j\u00e1 emitidas, bem como daquelas a serem emitidas no per\u00edodo de 6 (seis) meses a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n A prorroga\u00e7\u00e3o e a dila\u00e7\u00e3o dos prazos s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s seguintes licen\u00e7as, previstas na Lei n\u00ba 16.642\/2017:<\/p>\n i)\u00a0 <\/strong><\/span>Alvar\u00e1 de Aprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n ii)\u00a0 <\/strong><\/span>Alvar\u00e1 de Execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n iii)\u00a0 <\/strong><\/span>Alvar\u00e1 de Aprova\u00e7\u00e3o e Execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n iv)\u00a0 <\/strong><\/span> Projeto Modificativo;<\/p>\n v)\u00a0 <\/strong><\/span>Certificado de Seguran\u00e7a;<\/p>\n vi)\u00a0 <\/strong><\/span>Alvar\u00e1 de Autoriza\u00e7\u00e3o: (a) avan\u00e7o de tapume sobre parte do passeio p\u00fablico; (b) avan\u00e7o de grua sobre espa\u00e7o p\u00fablico; (c) instala\u00e7\u00e3o de canteiro de obras em im\u00f3vel distinto daquele em que a obra ser\u00e1 executada; (d) estande de vendas no mesmo local de implanta\u00e7\u00e3o da obra ou em im\u00f3vel distinto daquele em que a obra ser\u00e1 executada;<\/p>\n vii)\u00a0 <\/strong><\/span>Cadastro de Equipamentos: (a) cadastro de Sistema Especial de Seguran\u00e7a; (b) cadastro de tanques, bombas e equipamentos afins; (c) cadastro de equipamento mec\u00e2nico de transporte permanente;<\/p>\n viii)\u00a0 <\/strong><\/span>Manuten\u00e7\u00e3o de Equipamentos: (a) manuten\u00e7\u00e3o de equipamento de tanque de armazenagem, bomba, filtro de combust\u00edvel e equipamentos afins; (b) manuten\u00e7\u00e3o de equipamento mec\u00e2nico de transporte permanente j\u00e1 instalado e que permane\u00e7a sem modifica\u00e7\u00e3o na sua caracter\u00edstica dever\u00e1 renovar o cadastro de equipamento por meio da emiss\u00e3o do Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o Anual (RIA), previsto em legisla\u00e7\u00e3o especifica; (c) manuten\u00e7\u00e3o de Equipamento de Sistema Especial de Seguran\u00e7a na edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A prorroga\u00e7\u00e3o e a dila\u00e7\u00e3o de prazos tamb\u00e9m ser\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s licen\u00e7as previstas pelas seguintes leis:<\/p>\n i)\u00a0 <\/strong><\/span> Lei n\u00ba 10.205\/86, que disciplina a expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de funcionamento;<\/p>\n ii)\u00a0 <\/strong><\/span>Lei n\u00ba 16.402\/16, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupa\u00e7\u00e3o do solo no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (LPUOS);<\/p>\n iii)\u00a0 <\/strong><\/span>Decreto n\u00ba 49.969\/08, que regulamenta a expedi\u00e7\u00e3o de auto de licen\u00e7a de funcionamento, alvar\u00e1 de funcionamento, alvar\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o para eventos p\u00fablicos e tempor\u00e1rios e termo de consulta de funcionamento;<\/p>\n iv)\u00a0 <\/strong><\/span>Lei n\u00ba 15.499\/11, que institui o Auto de Licen\u00e7a de Funcionamento Condicionado: (a) Auto de Licen\u00e7a de Funcionamento; (b) Alvar\u00e1 de Funcionamento do Local de Reuni\u00e3o; (c) Alvar\u00e1 de Autoriza\u00e7\u00e3o para eventos p\u00fablicos e tempor\u00e1rio; (d) Auto de Licen\u00e7a de Funcionamento Condicionado; (e) Revalida\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento do Local de Reuni\u00e3o; (f) Renova\u00e7\u00e3o\/prorroga\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Autoriza\u00e7\u00e3o para eventos p\u00fablicos e tempor\u00e1rio; (g) Renova\u00e7\u00e3o\/prorroga\u00e7\u00e3o do Auto de Licen\u00e7a de Funcionamento Condicionado.<\/p>\n v)\u00a0 <\/strong><\/span>Aos Autos de Licen\u00e7a de Funcionamento de Helipontos de que trata a Lei n\u00ba 15.722\/2013 e do Decreto n\u00ba 58.094 de 2018, no tocante \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e ao funcionamento de heliportos e helipontos no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Por fim, a Secretaria Municipal de Licenciamento e a Secretaria Municipal das Subprefeituras poder\u00e3o regulamentar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, os procedimentos necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o das medidas previstas no art. 18 do Decreto n\u00ba 59.396\/2020.<\/p>\n II)\u00a0 Setor de Hospedagem e Hotelaria<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos objetivos e diretrizes para as medidas de assist\u00eancia que afetam o setor de hospedagem e hotelaria, a Lei Municipal estabelece em seu art. 13 que o Poder P\u00fabico poder\u00e1 disponibilizar vagas de hospedagem em hot\u00e9is, pousadas, hospedarias e assemelhados para as seguintes pessoas:<\/p>\n i)\u00a0 <\/strong><\/span>Profissionais de sa\u00fade;<\/p>\n ii)\u00a0 <\/strong><\/span>Pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua; e<\/p>\n iii)\u00a0 <\/strong><\/span>Mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia.<\/p>\n Tais medidas, que possuem claros contornos sociais, ser\u00e3o aplicadas juntamente com o Decreto n\u00ba 59.396 de 5 de maio de 2020, que visa regulamentar a Lei Municipal. No caso, o \u00a7 1\u00ba do art. 16 do referido decreto estabelece que caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Municipal da Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social, com o apoio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de vagas de hospedagem em hot\u00e9is, pousadas, hospedarias e assemelhados para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua e mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia, mediante comprovada necessidade.<\/p>\n J\u00e1 \u00a72\u00ba do mesmo artigo prev\u00ea que a contrata\u00e7\u00e3o das vagas de que trata o \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser realizada mediante a realiza\u00e7\u00e3o de edital de chamamento que considere crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o objetivo. Ademais, caber\u00e1 a Secretaria Municipal da Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social regulamentar, por portaria, os procedimentos necess\u00e1rios para cumprimentos das medidas supramencionadas.<\/p>\n S\u00f3cio Theo Keiserman<\/span><\/a> Ivandro Trevelim<\/span><\/span><\/a>
\nBernardo Schiller<\/a><\/strong><\/p>\n
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