{"id":4494,"date":"2020-06-19T22:24:30","date_gmt":"2020-06-20T01:24:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=4494"},"modified":"2023-06-28T21:14:03","modified_gmt":"2023-06-29T00:14:03","slug":"newsletter-pi-e-protecao-de-dados-junho-2020","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/newsletter-pi-e-protecao-de-dados-junho-2020\/","title":{"rendered":"Newsletter PI e Prote\u00e7\u00e3o de Dados | Junho 2020"},"content":{"rendered":"

STF SUSPENDE EFIC\u00c1CIA DE MP QUE PREVIA COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM IBGE<\/strong><\/span><\/h3>\n

Em maio, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decis\u00e3o liminar concedida pela ministra Rosa Weber para suspender os efeitos da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 954\/2020 e, dessa forma, reconheceu um direito fundamental aut\u00f4nomo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

Tal MP obrigava que as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es compartilhassem com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) dados de seus consumidores, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, tais como nomes, n\u00fameros de telefone e endere\u00e7os, para manter a continuidade de pesquisas, antes feitas em visitas domiciliares, durante a pandemia do coronav\u00edrus.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia originou-se a partir de cinco A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas por partidos pol\u00edticos de oposi\u00e7\u00e3o ao governo e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra a medida provis\u00f3ria, alegando principalmente viola\u00e7\u00e3o aos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que asseguram a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, do sigilo dos dados e da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa.<\/p>\n

Por outro lado, a favor da MP, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) defenderam que os dados que seriam repassados s\u00e3o considerados simples e potencialmente p\u00fablicos, assim como os que constavam nas antigas listas telef\u00f4nicas. A AGU acrescentou ainda que bastaria ao cidad\u00e3o recusar a participa\u00e7\u00e3o na pesquisa quando fosse contatado pelo IBGE. J\u00e1 a PGR argumentou que a Constitui\u00e7\u00e3o assegura a inviolabilidade da comunica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a inviolabilidade dos dados, e que o fato de o contexto pand\u00eamico n\u00e3o ter previs\u00e3o de t\u00e9rmino exige medidas excepcionais, o que permite que liberdades fundamentais possam ser restringidas de maneira abrangente.<\/p>\n

No entanto, diversos expositores, al\u00e9m dos ministros Gilmar Mendes e C\u00e1rmen L\u00facia, lembraram que, atualmente, dados pessoais, como o n\u00famero de telefone, s\u00e3o a chave de acesso para muitas aplica\u00e7\u00f5es populares, podendo at\u00e9 mesmo serem manipulados para influenciar comportamentos. Desse modo, segundo a ministra relatora, como qualquer dado que leve \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de uma pessoa pode ser usado para a forma\u00e7\u00e3o de perfis informacionais de grande valia para o mercado e para o Estado, \u00e9 necess\u00e1ria a prote\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

O STF, ent\u00e3o, diante do risco de dano irrepar\u00e1vel a milh\u00f5es de brasileiros, por maioria de votos, decidiu pela suspens\u00e3o da MP, firmando o entendimento de que tal compartilhamento viola os direitos constitucionais \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada e ao sigilo de dados, dispostos no art. 5\u00ba, incisos X e XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Apesar de n\u00e3o serem absolutos, esses direitos s\u00f3 podem ser relativizados com a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que n\u00e3o ocorreu no caso da MP, conforme o destacado pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n

Em suma, os ministros acordaram que a MP n\u00e3o delimita o objeto da estat\u00edstica a ser produzida, nem a finalidade espec\u00edfica, tampouco a amplitude. Outro ponto ressaltado foi que haveria a coleta excessiva de dados (mais de 200 milh\u00f5es), em quantidade muito superior \u00e0 necess\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o de uma pesquisa amostral (cerca de 70 mil domic\u00edlios por m\u00eas s\u00e3o consultados normalmente, de acordo com o pr\u00f3prio IBGE), ferindo os princ\u00edpios da adequa\u00e7\u00e3o e da necessidade previstos na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n

Acrescentaram, ainda, que a MP n\u00e3o estabelece qualquer mecanismo t\u00e9cnico ou administrativo de seguran\u00e7a para proteger os dados compartilhados, a fim de evitar vazamentos acidentais ou o uso indevido.Dessa forma, sem previs\u00e3o de salvaguardas m\u00ednimas para a garantia da privacidade dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os de telefonia no Brasil, coloca-se em risco a tutela de direitos fundamentais.<\/p>\n

Ressaltamos que, apesar de os efeitos da MP estarem suspensos, sua tramita\u00e7\u00e3o segue no Congresso, onde haver\u00e1 vota\u00e7\u00e3o para ser transformada ou n\u00e3o em lei at\u00e9 3 de agosto de 2020.<\/p>\n

Por fim, considera-se essa decis\u00e3o hist\u00f3rica, pois produz efeitos jur\u00eddicos vinculantes e torna expressa a tutela constitucional dos dados pessoais, cuja prote\u00e7\u00e3o agora \u00e9 reconhecida como direito fundamental, amparado na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade, \u00e0 dignidade humana e na garantia de habeas data. No entanto, vai muito al\u00e9m disso, uma vez que, a partir desse reconhecimento, amplia-se o \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o: h\u00e1 respaldo constitucional n\u00e3o apenas aos dados \u00edntimos ou privados, e sim a qualquer dado pessoal.<\/p>\n

Diante de um cen\u00e1rio em que, embora aprovada, a LGPD ainda n\u00e3o est\u00e1 em vigor e tampouco h\u00e1 uma autoridade independente no pa\u00eds, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia existirem esses par\u00e2metros para se basear e fortalecer a prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil.<\/p>\n

Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n

PRINCIPAIS CONTATOS:
\n<\/strong><\/span><\/p>\n

Paula Mena Barreto<\/a><\/span>
\n<\/strong>S\u00f3cia
\nT: <\/strong>+55 21 3262-3028
\nE:<\/strong> paula.menabarreto@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Manoela Esteves<\/span>
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 21 3262 3042
\nE:\u00a0<\/strong>manoela.esteves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Thaissa Lencastre<\/strong><\/span>
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 21 2217-2041
\nE: <\/strong>thaissa.lencastre@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Ana Luisa Bastos<\/strong><\/span>
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 21 2217-2049
\nE:<\/strong> ana.bastos@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":12751,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-4494","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4494","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4494\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13223,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4494\/revisions\/13223"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12751"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4494"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4494"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4494"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=4494"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}