MP n\u00ba 984 \u2013 Medida Provis\u00f3ria flexibiliza o direito de transmiss\u00e3o, altera o per\u00edodo de vig\u00eancia dos contratos de trabalho de atleta profissional e revoga certas restri\u00e7\u00f5es sobre patroc\u00ednio nos uniformes de competi\u00e7\u00f5es das entidades desportivas.<\/p>\n
No dia 18 de junho de 2020, o Governo Federal publicou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 984 (\u201cMP 984\u201d ou \u201cMP\u201d) alterando a Lei n\u00ba 9.615 (\u201cLei Pel\u00e9\u201d) modificando a forma de definir o direito de transmiss\u00e3o em espet\u00e1culos desportivos e flexibilizando o per\u00edodo de vig\u00eancia contrato de trabalho do atleta profissional. Esta norma autoriza as entidades de pr\u00e1tica desportiva (\u201cclubes\u201d) negociarem seus direitos de transmiss\u00e3o de forma individual e permite aos clubes celebrarem contratos de trabalho de atleta profissional com vig\u00eancias menores.<\/p>\n
A MP 984 estabelece que pertence ao clube mandante do espet\u00e1culo desportivo (\u201co time que joga em casa\u201d) o direito de arena, ou seja, este est\u00e1 autorizado a negociar, autorizar ou proibir a capta\u00e7\u00e3o, fixa\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o, retransmiss\u00e3o ou a reprodu\u00e7\u00e3o de imagens por qualquer meio do espet\u00e1culo desportivo. A Lei Pel\u00e9, antes da MP, determinava que o direito de arena pertencia \u00e0s entidades de pr\u00e1tica desportiva participantes do evento e n\u00e3o apenas ao clube mandante. Todavia, vale ressaltar que, caso n\u00e3o haja defini\u00e7\u00e3o do mandante, a MP definiu que a forma e processo de capta\u00e7\u00e3o, fixa\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o, retransmiss\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o de imagens dever\u00e1 ser acordada entre os dois clubes.<\/p>\n
Desta forma, um clube que n\u00e3o possua contrato de transmiss\u00e3o vigente, de acordo com a MP, est\u00e1 autorizado a negociar e definir a melhor forma de exibir o espet\u00e1culo desportivo que for mandante. Esta norma poder\u00e1 beneficiar os clubes a conseguirem melhores contratos e valores de transmiss\u00e3o com emissoras e\/ou outras plataformas de transmiss\u00e3o, incluindo suas plataformas pr\u00f3prias. Por outro lado, com a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o individual, sem a forma\u00e7\u00e3o de uma liga no Brasil e sem a negocia\u00e7\u00e3o em \u201cbloco\u201d (coletiva) a MP vai na contram\u00e3o do que se v\u00ea nos principais mercados de futebol ao redor do mundo. Vale destacar que a MP s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida para negocia\u00e7\u00f5es dos direitos de transmiss\u00e3o que n\u00e3o possuam contratos vigentes. Neste sentido, do ponto de vista pr\u00e1tico e a curto prazo, o Flamengo, por n\u00e3o ter contrato vigente relativo ao direito de transmiss\u00e3o do Campeonato Carioca, poder\u00e1 transmitir os jogos em que for mandante por meio da plataforma ou emissora que preferir. Vale ressaltar ainda que, por se tratar de medida provis\u00f3ria, apesar de produzir efeitos jur\u00eddicos imediatos, a MP ainda precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional para ser convertida definitivamente em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n
A MP 984 ainda determinou que 5% (cinco porcento) proveniente da explora\u00e7\u00e3o de direitos desportivos audiovisuais dever\u00e3o ser distribu\u00eddos em partes iguais para os atletas profissionais participantes do espet\u00e1culo, salvo se existir convec\u00e7\u00e3o coletiva. Anteriormente, a Lei Pel\u00e9 estabelecia que este valor deveria ser pago aos sindicatos de atletas profissionais e estes repassariam aos atletas.<\/p>\n
Ademais, esta MP reduziu, at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2020, a vig\u00eancia m\u00ednima do contrato de trabalho de atleta profissional de tr\u00eas meses para 30 (trinta) dias. Deste modo e tendo em vista o adiamento de todas as competi\u00e7\u00f5es esportivas em raz\u00e3o da pandemia, os clubes poder\u00e3o celebrar contratos de trabalho com atleta profissional por per\u00edodos inferiores a tr\u00eas meses, possibilitando a participa\u00e7\u00e3o desses atletas nas competi\u00e7\u00f5es que foram adiadas definindo o prazo contratual de acordo com o prazo para o t\u00e9rmino para as competi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Por fim, a MP 984 ainda revoga a disposi\u00e7\u00e3o que impedia empresas detentoras de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens de patrocinarem sua pr\u00f3pria marca nos uniformes de competi\u00e7\u00f5es dos clubes.<\/p>\n
<\/p>\n
PRINCIPAL CONTATO:<\/strong><\/span><\/p>\n Jorge Gallo<\/a><\/span><\/strong>
\nS\u00f3cio
\nT: +55 11 3077 3576
\nE: jorge.gallo@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13225,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-4496","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4496","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4496\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13224,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4496\/revisions\/13224"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13225"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4496"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4496"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4496"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=4496"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}