{"id":4497,"date":"2020-06-22T15:47:26","date_gmt":"2020-06-22T18:47:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=4497"},"modified":"2023-06-28T21:14:03","modified_gmt":"2023-06-29T00:14:03","slug":"alerta-bancario-decreto-10-387-2020-o-governo-federal-edita-decreto-para-incentivar-projetos-de-investimentos-com-beneficios-ambientais-e-sociais","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/alerta-bancario-decreto-10-387-2020-o-governo-federal-edita-decreto-para-incentivar-projetos-de-investimentos-com-beneficios-ambientais-e-sociais\/","title":{"rendered":"Alerta Banc\u00e1rio | Decreto 10.387\/2020 \u2013 O Governo Federal edita decreto para incentivar projetos de investimentos com benef\u00edcios ambientais e sociais"},"content":{"rendered":"

No dia 05 de junho de 2020, o Governo Federal emitiu o Decreto n\u00ba 10.387 (\u201cDecreto n\u00ba 10.387\u201d) que altera o Decreto n\u00ba 8.874\/2016 (\u201cDecreto n\u00ba 8.874\u201d) ao incluir no rol de projetos de investimentos relacionados \u00e0 infraestrutura, desenvolvimento econ\u00f4mico e pesquisa que podem ser declarados como priorit\u00e1rios, os projetos que visam benef\u00edcios ambientais ou sociais relevantes. Deste modo, t\u00edtulos que procuram recursos para o financiamento de projetos em favor da sociedade e do meio ambiente (este \u00faltimo podendo ser denominado de t\u00edtulo verde ou green bond<\/em>) tamb\u00e9m poder\u00e3o usufruir do benef\u00edcio fiscal presente na Lei 12.431\/2011 que estabelece a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda para pessoas f\u00edsicas e redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do imposto de renda para pessoas jur\u00eddicas, a depender de certas exig\u00eancias da Lei 12.431\/2011.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 10.387 ainda incluiu no artigo 2\u00ba do Decreto n\u00ba 8.874, um par\u00e1grafo especificando os projetos que proporcionam benef\u00edcios ambientais ou sociais relevantes, conforme a seguir exposto:<\/p>\n

i.\u00a0 No setor de mobilidade urbana, os seguintes sistemas de transporte p\u00fablico n\u00e3o motorizado e de transporte p\u00fablico de baixo carbono poder\u00e3o ser considerados priorit\u00e1rios: (a) sistemas de transporte urbano sobre trilhos (monotrilhos, metr\u00f4s, trem urbano e Ve\u00edculo R\u00e1pido sobre Trilhos \u2013 VLT); (b) para aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus el\u00e9tricos, inclusive por c\u00e9lula de combust\u00edvel, e h\u00edbridos a biocombust\u00edvel ou biog\u00e1s, para sistema de transporte; e (c) para implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura de Bus Rapid Transit \u2013 BRT;<\/p>\n

ii.\u00a0 No setor de energia, os seguintes projetos poder\u00e3o ser considerados priorit\u00e1rios se baseados em: (i) tecnologias renov\u00e1veis de gera\u00e7\u00e3o de energia solar, e\u00f3lica, de res\u00edduos; e (ii) pequenas centrais hidrel\u00e9tricas com densidade de pot\u00eancia m\u00ednima de 4W\/m\u00b2 (quatro watts por metro quadrado) de \u00e1rea alagada;<\/p>\n

iii.\u00a0 No setor de saneamento b\u00e1sico, os seguintes sistemas poder\u00e3o ser considerados priorit\u00e1rios: (i) abastecimento de \u00e1gua; (ii) esgotamento sanit\u00e1rio; (iii) manejo de \u00e1guas pluviais e drenagem urbana; e (iv) manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos; ou<\/p>\n

iv.\u00a0 Os projetos relacionados \u00e0 log\u00edstica e transporte, mobilidade urbana, energia, telecomunica\u00e7\u00f5es, radiodifus\u00e3o, saneamento b\u00e1sico e irriga\u00e7\u00e3o realizados em aglomerados subnormais ou \u00e1reas urbanas isoladas, por serem considerados de benef\u00edcios sociais, de acordo com a defini\u00e7\u00e3o estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE, poder\u00e3o ser considerados priorit\u00e1rios.<\/p>\n

Ademais, o Decreto n\u00ba 10.387 insere no artigo 3\u00ba do Decreto 8.874 um par\u00e1grafo estabelecendo que, quando se tratar dos projetos visando benef\u00edcios ambientais ou sociais, a portaria editada pelo Minist\u00e9rios setoriais respons\u00e1veis para disciplinar os requisitos para aprova\u00e7\u00e3o do projeto como priorit\u00e1rio e a forma o acompanhamento de sua implementa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o: (i) estabelecer requisitos simplificados para a aprova\u00e7\u00e3o, por meio da verifica\u00e7\u00e3o de requisitos institucionais do titular do projeto e da pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o do projeto, caso n\u00e3o sejam coincidentes; e (ii) estabelecer forma de acompanhamento das etapas do projeto baseado nos dados autodeclarados pelo titular do projeto e nos relat\u00f3rios por ele encaminhados periodicamente aos Minist\u00e9rios setoriais respons\u00e1veis.<\/p>\n

Por fim, estas inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo Decreto n\u00ba 10.387, al\u00e9m de promover e viabilizar novos projetos de investimentos em benef\u00edcio da sociedade e meio ambiente, tamb\u00e9m possibilitam: (i) para os emissores destes t\u00edtulos, a amplia\u00e7\u00e3o do acesso do t\u00edtulo a novos investidores institucionais, especialmente, mas n\u00e3o somente, fundos de pens\u00e3o, fundos de previd\u00eancia, fundos soberanos e outros fundos que consideram quest\u00f5es ambientais, sociais e governan\u00e7a (tamb\u00e9m denominado de \u201cESG\u201d), que possuem pol\u00edticas de investimentos e mandatos espec\u00edficos e restritivos quanto \u00e0 compra de ativos sustent\u00e1veis e socialmente respons\u00e1veis, auxiliando assim na liquidez do t\u00edtulo no mercado; e (ii) para estes investidores e gestores, o aumento da oferta de ativos com benef\u00edcios socioambientais, conforme observado acima, auxiliando-os no enquadramento de seus investimos aos limites estabelecidos nas pol\u00edticas de investimentos com foco em ESG e no cumprimento de acordos para investimento respons\u00e1vel, como, por exemplo, o Principles for Responsible Investing<\/em> \u2013 PRI, uma iniciativa global de participantes do mercado financeiro em favor do investimento respons\u00e1vel, especialmente \u00e0s quest\u00f5es ESG, atualmente com mais de 3500 signat\u00e1rios no mundo.<\/p>\n

\n

PRINCIPAIS CONTATOS:<\/strong><\/span><\/p>\n

Roberto Vianna do R. Barro<\/a>s<\/strong><\/span>
\nS\u00f3cio
\nT: +55 11 3077 3513
\nE: rbarros@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Jorge Gallo<\/a><\/span><\/strong>
\nS\u00f3cio
\nT: +55 11 3077 3576
\nE: jorge.gallo@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13232,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-4497","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4497","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4497\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13226,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4497\/revisions\/13226"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13232"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4497"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4497"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4497"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=4497"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}