Na esteira da Lei n\u00ba 13.988\/2020, que dispunha sobre a transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio relativo \u00e0 cobran\u00e7a pela Fazenda P\u00fablica, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, no dia 17 de junho de 2020 foram publicadas:<\/p>\n
1.\u00a0 a Portaria do Minist\u00e9rio da Economia n\u00ba 247\/2020, referente \u00e0 transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica; e<\/p>\n
2.\u00a0 a Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (\u201cPGFN\u201d) n\u00ba 14.402\/2020, acerca da transa\u00e7\u00e3o excepcional em raz\u00e3o da pandemia de COVID-19.<\/p>\n
Portaria do Minist\u00e9rio da Economia n\u00ba 247\/2020<\/strong><\/p>\n Esta Portaria veio regulamentar os crit\u00e9rios e procedimentos para a elabora\u00e7\u00e3o de proposta e celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica e no de pequeno valor.<\/p>\n A Portaria trouxe os princ\u00edpios pelos quais tais transa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o regidas, seus objetivos, bem como obriga\u00e7\u00f5es dos contribuintes aderentes e da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n A proposta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o ser\u00e1 realizada mediante publica\u00e7\u00e3o de edital pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme o caso, definindo as hip\u00f3teses f\u00e1ticas e jur\u00eddicas, as exig\u00eancias a serem cumpridas, bem como eventuais redu\u00e7\u00f5es ou concess\u00f5es, prazos e formas de pagamento, al\u00e9m das garantias necess\u00e1rias. \u00c9 poss\u00edvel inclusive limitar a proposta de acordo com a etapa que se encontre o processo tribut\u00e1rio ou o per\u00edodo de compet\u00eancia.<\/p>\n O edital pode prever a concess\u00e3o de descontos, inclusive sobre o montante principal, de at\u00e9 50% do valor total do cr\u00e9dito, bem como prazo de pagamento de at\u00e9 84 meses, no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica e 60 meses, no contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor. Ressalve-se que no contencioso de pequeno valor o desconto m\u00e1ximo somente poder\u00e1 ser atribu\u00eddo se o prazo de quita\u00e7\u00e3o for igual ou inferior a 12 meses.<\/p>\n A apresenta\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o suspende a tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos fiscais referentes aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios envolvidos, enquanto perdurar sua aprecia\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o suspende a exigibilidade dos referidos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, sem preju\u00edzo da possibilidade, no prazo previsto para ades\u00e3o ao edital, da suspens\u00e3o de atos de cobran\u00e7a, a crit\u00e9rio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme o caso.<\/p>\n As transa\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem envolver (i) cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 transacionado, (ii) redu\u00e7\u00e3o de multas de natureza penal; (iii) concess\u00e3o de descontos relativos ao Simples Nacional, enquanto n\u00e3o editada lei complementar autorizativa, e FGTS, enquanto n\u00e3o autorizado pelo seu Conselho Curador; (iv) devedor contumaz, conforme definido em lei espec\u00edfica; (v) controv\u00e9rsia definida por coisa julgada material; (vi)\u00a0 efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributa\u00e7\u00e3o; e (vii) acumula\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legisla\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos abrangidos pela proposta de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portaria PGFN n\u00ba 14.402\/2020<\/strong><\/p>\n Esta Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o excepcional na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, cuja inscri\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o incumbam \u00e0 PGFN, em raz\u00e3o dos efeitos da pandemia causada pelo coronav\u00edrus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de cr\u00e9ditos inscritos.<\/p>\n Esta transa\u00e7\u00e3o excepcional busca (i) viabilizar a supera\u00e7\u00e3o de crise em raz\u00e3o da pandemia; (ii) permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores; (iii) assegurar que a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento \u00e0 capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados dos devedores pessoa jur\u00eddica; e (iv) assegurar que a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa seja realizada de forma menos gravosa para os devedores pessoa f\u00edsica.<\/p>\n A Portaria tamb\u00e9m determina os crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, a partir da verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e da capacidade de pagamento dos devedores inscritos, bem como para mensura\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento dos sujeitos passivos. Os cr\u00e9ditos ser\u00e3o ent\u00e3o classificados conforme a perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o excepcional propriamente dita, s\u00e3o pass\u00edveis os cr\u00e9ditos administrados pela PGFN, na cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, cujo valor atualizado a ser objeto da negocia\u00e7\u00e3o for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00.<\/p>\n A transa\u00e7\u00e3o excepcional envolver\u00e1 a possibilidade de parcelamento at\u00e9 60 meses e o oferecimento de descontos aos cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o pela PGFN.<\/p>\n Para os valores superiores a R$ 150.000.000,00, dever\u00e1 haver proposta individual, nos termos da Portaria PGFN n\u00ba 9.917\/2020, respeitados os limites e as condi\u00e7\u00f5es previstos desta nova Portaria.<\/p>\n Para as pessoas jur\u00eddicas cujos cr\u00e9ditos s\u00e3o considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, a proposta pode chegar ao pagamento, a t\u00edtulo de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos cr\u00e9ditos transacionados, durante 12 meses, e o restante pago com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de at\u00e9 50% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 36 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do m\u00eas imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598\/1977, e o valor correspondente \u00e0 divis\u00e3o do valor consolidado pela quantidade de presta\u00e7\u00f5es solicitadas. \u00c9 poss\u00edvel aumentar a quantidade de parcelas, reduzindo-se o desconto aplic\u00e1vel.<\/p>\n Os prazos e descontos variam conforme o contribuinte, caso sejam pessoas f\u00edsicas, empres\u00e1rios individuais, microempresas, entre outros.<\/p>\n Em se tratando das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas na al\u00ednea “a” do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o, o prazo de parcelamento de que trata o caput, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o da entrada, ser\u00e1 de at\u00e9 48 meses.<\/p>\n O valor das parcelas previstas nos no caput n\u00e3o ser\u00e1 inferior a R$ 100,00, no caso de pessoas f\u00edsicas, empres\u00e1rio individual, microempresa ou empresa de pequeno porte; ou R$ 500,00, nos demais casos.<\/p>\n A transa\u00e7\u00e3o excepcional na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ser\u00e1 realizada exclusivamente por ades\u00e3o \u00e0 proposta da PGFN, atrav\u00e9s do acesso ao portal REGULARIZE dispon\u00edvel na rede mundial de computadores (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante pr\u00e9via presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo interessado.<\/p>\n No per\u00edodo de 1\u00ba de julho a 29 de dezembro de 2020, o optante dever\u00e1 prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da proposta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o formulada pela PGFN, exclusivamente pelo portal REGULARIZE.<\/p>\n A ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o excepcional proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional implica manuten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou em qualquer outra a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n <\/p>\n Alex Moreira Jorge <\/strong><\/a> Humberto Lucas Marini<\/strong><\/a> Leonardo Rzezinski<\/strong><\/a><\/span> Renato Lopes da Rocha<\/strong><\/a> Rosana Gonzaga Jayme<\/strong><\/a> Guilherme Cezaroti<\/span> Victor Kampel<\/span> Marcelo Gustavo Silva Siqueira Paulo Alexandre de Moraes Takafuji Thiago Giglio Abrantes da Silva Rodrigo Pinheiro B. de Carvalho Vianna<\/span> Gabriel Mynssen da Fonseca Cardoso<\/span> Lucas Rodrigues Del Porto<\/span> Beatriz Biaggi Ferraz<\/span> Julia Pires Follain<\/span> Arnaldo Cardoso Mangueira<\/span> Fernanda Bezerra de Oliveira<\/span>
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\nS\u00f3cio
\n<\/span>alex.jorge@cmalaw.com<\/a><\/p>\n
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\nleonardo@cmalaw.com <\/a><\/p>\n
\nS\u00f3cio<\/span>
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\nS\u00f3cia<\/span>
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