{"id":4707,"date":"2020-08-19T20:50:41","date_gmt":"2020-08-19T23:50:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&#038;p=4707"},"modified":"2023-06-28T21:14:38","modified_gmt":"2023-06-29T00:14:38","slug":"informativo-trabalhista-agosto-2020","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-trabalhista-agosto-2020\/","title":{"rendered":"Informativo Trabalhista | Agosto 2020"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"color: #800080;\"><strong>A CONVERS\u00c3O DA MP 936 NA LEI 14.020 E AS INOVA\u00c7\u00d5ES TRAZIDAS PARA A PRESERVA\u00c7\u00c3O DO EMPREGO<\/strong><\/span><\/p>\n<p>Em abril deste ano, em virtude da pandemia de COVID-19, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (BEm).<\/p>\n<p>A medida foi recentemente convertida em lei, trazendo maior seguran\u00e7a para aplica\u00e7\u00e3o das alternativas ali previstas para evitar demiss\u00f5es em massa.<\/p>\n<p>A implementa\u00e7\u00e3o do programa possibilitou \u00e0s empresas adotar medidas para garantir a continuidade de suas atividades. Por meio do BEm, foram permitidas, por exemplo, a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio (por at\u00e9 90 dias) e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contratos de trabalho (por at\u00e9 60 dias), sempre mediante acordos entre empregados e empregadores.<\/p>\n<p>Com a convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria na Lei 14.020, publicada em Di\u00e1rio Oficial no dia 07\/07\/2020, mantiveram-se as medidas e os prazos de suspens\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e sal\u00e1rio, durante o estado de calamidade p\u00fablica, atrav\u00e9s do pagamento de Benef\u00edcio Emergencial, custeado com recursos da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o texto da nova lei trouxe algumas novidades sobre o tema. Confira alguns pontos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Ajuste da redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria contratual, que pode ser realizada por setor ou departamento, parcialmente ou na totalidade dos postos de trabalho. A condi\u00e7\u00e3o \u00e9 que seja mantido o valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho que era pago. A inten\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 dar a seguran\u00e7a jur\u00eddica aos empregadores em adotar tais medidas, afastando futura alega\u00e7\u00e3o de desigualdade salarial entre os empregados. <\/strong><\/li>\n<li><strong>Inclus\u00e3o de uma nova faixa salarial (R$ 2.090,00) para redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio de 50% e 70%, sem submiss\u00e3o ao Sindicato, para empresas com receita bruta anual superior a R$ 4,8 milh\u00f5es no calend\u00e1rio de 2019. <\/strong><\/li>\n<li><strong>Possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o das medidas emergenciais \u00e0s gestantes e adotantes<\/strong> \u2013 Foi assegurado o pagamento integral da remunera\u00e7\u00e3o \u00e0s gestantes e adotantes que se enquadram nos requisitos para recebimento do sal\u00e1rio-maternidade. Neste caso, o empregador ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento do benef\u00edcio, podendo requerer posteriormente a compensa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a estabilidade provis\u00f3ria concedida aos benefici\u00e1rios do BEm ser\u00e1 somada ao final do per\u00edodo da estabilidade gestacional.<\/li>\n<li><strong>Trabalhadores portadores de defici\u00eancia<\/strong> \u2013 A nova lei veda a dispensa sem justa causa desses trabalhadores durante o estado de calamidade p\u00fablica.<\/li>\n<li><strong>Aposentados<\/strong> \u2013 Foi autorizada a aplica\u00e7\u00e3o das medidas ao trabalhador aposentado, desde que ele esteja enquadrado em alguma das hip\u00f3teses de autoriza\u00e7\u00e3o do acordo individual de trabalho e que lhe seja paga ajuda compensat\u00f3ria mensal. Para as empresas com faturamento em 2019 superior a R$ 4.800.000.00, a ajuda compensat\u00f3ria mensal dever\u00e1 ser acrescida de, no m\u00ednimo, 30% do que o empregador deveria arcar.<\/li>\n<li><strong>Acordos Individuais x Negocia\u00e7\u00f5es Coletivas<\/strong> \u2013 Nas hip\u00f3teses de um acordo coletivo ou uma conven\u00e7\u00e3o coletiva serem firmadas posteriormente a acordos individuais j\u00e1 existentes, as regras conflitantes dever\u00e3o observar os seguintes pontos:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&#8211; Prevalecem as regras do acordo individual firmado em per\u00edodo anterior \u00e0s normas coletivas;<\/p>\n<p>&#8211; As novas cl\u00e1usulas s\u00f3 ser\u00e3o aplicadas na hip\u00f3tese de oferecerem condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis ao trabalhador.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no caso de demiss\u00e3o sem justa causa durante o per\u00edodo da garantia provis\u00f3ria<\/strong> \u2013 O empregador ser\u00e1 penalizado nos casos de dispensa sem justa causa feita no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria. Al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o, o empregador dever\u00e1 pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o que pode variar de 50% a 100% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria.<\/li>\n<li><strong>Revers\u00e3o do aviso pr\u00e9vio em curso <\/strong>\u2013 O trabalhador que estiver em per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio poder\u00e1 ter a dispensa cancelada, atrav\u00e9s de acordo com o empregador. Neste caso, pode ser adotada uma das medidas de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rio e suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/li>\n<li><strong>Teoria do<\/strong> <strong><em>factum principis<\/em><\/strong> \u2013 Diante da pol\u00eamica sobre a aplicabilidade do art. 486 da CLT, que insinuava a responsabiliza\u00e7\u00e3o estatal pelo pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es pelas rescis\u00f5es de contrato de trabalho, o artigo 29 da lei 14.020\/20 deixa claro que n\u00e3o h\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga por parte do governo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Vale ressaltar, ainda, que no \u00faltimo dia 14\/07 foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o o <strong><u>decreto 10.422<\/u><\/strong>, que prorrogou os prazos e pagamentos dos benef\u00edcios emergenciais para os acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rio por mais 30 dias e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho por mais 60 dias. Al\u00e9m disso, o decreto prorrogou, por mais 30 dias, o benef\u00edcio emergencial concedido aos trabalhadores intermitentes, no valor de R$ 600,00. O aux\u00edlio totaliza, agora, quatro meses.<\/p>\n<p>\u00c9 ineg\u00e1vel que as recentes medidas deram f\u00f4lego ao setor empresarial, trazendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos acordos firmados entre os empregados e empregadores. Tamanha foi a ader\u00eancia e a import\u00e2ncia do programa que, desde sua implementa\u00e7\u00e3o, mais de 12 milh\u00f5es de empregos no pa\u00eds foram preservados, evitando o fechamento de mais de 1,3 milh\u00e3o de estabelecimentos, conforme informa\u00e7\u00f5es Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n<p>As medidas s\u00e3o, sem d\u00favida, muito relevantes para a economia. Mas, a fim de reduzir eventuais riscos trabalhistas, as empresas devem estar atentas \u00e0s regras e aos limites para a realiza\u00e7\u00e3o de acordos individuais e concess\u00e3o do benef\u00edcio emergencial trazidas pela nova lei 14.020\/2020.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CONTATOS<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12816,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-4707","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4707","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4707\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13244,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4707\/revisions\/13244"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12816"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4707"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4707"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4707"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=4707"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}