A Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SCGPU) editou, recentemente, tr\u00eas portarias regulamentando a aplica\u00e7\u00e3o das normas previstas na Lei n\u00ba 14.011\/2020, dentre as quais destacamos a Portaria n\u00ba 19.832\/2020, que trata do envio e recebimento de propostas.<\/p>\n
Ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o, em junho de 2020, da Lei n\u00ba 14.011\/2020, foram publicadas no dia 21 de setembro de 2020, as Portarias SCGPU n\u00ba, 19.832, n\u00ba 19.835 e n\u00ba 19.837, que regulamentam, sobretudo, o recebimento de propostas de aquisi\u00e7\u00e3o e aspectos relacionados \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Vejam abaixo os principais pontos da Portaria n\u00ba 19.832\/2020, que regulamenta o envio e recebimento das ofertas para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o, com in\u00edcio previsto para o dia 1\u00ba de outubro.<\/p>\n
1.\u00a0<\/strong> Propostas de aquisi\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n O artigo 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Portaria, prev\u00ea que a SCGPU receber\u00e1 as propostas de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o a partir dessa quinta-feira, dia 1\u00ba de outubro, dando in\u00edcio da corrida de interessados j\u00e1 nas primeiras horas do dia.<\/p>\n As propostas, que devem ser apresentadas sob o t\u00edtulo de “Proposta de Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel da Uni\u00e3o” no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.imoveis.economia.gov.br<\/a> ou pelo portal do Governo Federal, www.gov.br<\/a>, dever\u00e3o conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es, previstas no art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba:<\/p>\n I.\u00a0 \u00a0Nome\/raz\u00e3o social do interessado, o respectivo CPF ou CNPJ, bem como endere\u00e7o, e-mail e telefone (se o interessado for pessoa jur\u00eddica, o e-mail e o telefone devem ser de seu representante legal);<\/p>\n II.\u00a0 \u00a0nome do(s) representante(s) legal, se a parte interessada for pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n III.\u00a0 informa\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel de interesse (endere\u00e7o\/localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e n\u00famero da matr\u00edcula)<\/p>\n IV.\u00a0 \u00a0Registro Imobili\u00e1rio Patrimonial \u2013 RIP do im\u00f3vel perante a SCGPU.<\/p>\n V.\u00a0 \u00a0O requerimento pode ser acompanhado ainda de documentos complementares conforme conveni\u00eancia do interessado (ex: fotos, levantamento topogr\u00e1fico, georreferenciamento, plantas, imagens ou arquivos que facilitem a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel).<\/p>\n Os im\u00f3veis que receberem propostas de aquisi\u00e7\u00e3o v\u00e1lidas constar\u00e3o no j\u00e1 mencionado endere\u00e7o eletr\u00f4nico imoveis.economia.gov.br, com o respectivo n\u00famero de ofertas.<\/p>\n No endere\u00e7o eletr\u00f4nico em quest\u00e3o, haver\u00e1, ainda, a possibilidade da visualiza\u00e7\u00e3o de editais, concorr\u00eancias p\u00fablicas, im\u00f3veis para venda direta, im\u00f3veis em processo de prepara\u00e7\u00e3o para venda, im\u00f3veis vendidos (e por quais valores), al\u00e9m de outras ferramentas.<\/p>\n 2. Respostas \u00e0s propostas de aquisi\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n A SCGPU responder\u00e1 ao interessado acerca da proposta de aquisi\u00e7\u00e3o realizada atrav\u00e9s do envio de e-mail para o endere\u00e7o informado na proposta em prazo de 60 dias corridos, sendo que seu descumprimento n\u00e3o importar\u00e1 em aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita (art. 4\u00ba, \u00a74\u00ba).<\/p>\n Caso o im\u00f3vel n\u00e3o tenha avalia\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, a SCGPU solicitar\u00e1 que o interessado a providencie, devendo ser produzido por profissional avaliador habilitado pelo \u00f3rg\u00e3o, de acordo com os requisitos da Portaria n\u00ba 19.835\/2020. Se assim proceder, poder\u00e1 assegurar o direito de prefer\u00eancia do im\u00f3vel desde que preenchidos os requisitos descritos no item 3 desse informativo.<\/p>\n Ademais, \u00e9 imperativo que o laudo observe os crit\u00e9rios estabelecidos na Portaria n\u00ba 19.837\/2020 e seja apresentado em at\u00e9 30 dias da resposta acerca da proposta, podendo o prazo ser estendido por igual per\u00edodo por decis\u00e3o da SCGPU (art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n 3. <\/strong>Direito de prefer\u00eancia<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n A Lei n\u00ba. 14.011\/2020 estabeleceu que o particular que houver custeado a avalia\u00e7\u00e3o tem prefer\u00eancia no direito de adquirir o im\u00f3vel, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com o vencedor da licita\u00e7\u00e3o, desde que eventuais cession\u00e1rios, locat\u00e1rios, arrendat\u00e1rios em dia com obriga\u00e7\u00f5es junto \u00e0 SPU e ocupantes regulares n\u00e3o exer\u00e7am, antes, o aludido direito.<\/p>\n (a) Requisitos I.\u00a0 \u00a0 que a proposta de aquisi\u00e7\u00e3o seja v\u00e1lida;<\/p>\n II.\u00a0 \u00a0que o laudo de avalia\u00e7\u00e3o esteja em conformidade com a Portaria n\u00ba 19.837\/2020 e seja apresentado em at\u00e9 30 dias corridos da resposta \u00e0 proposta;<\/p>\n III. que o laudo de avalia\u00e7\u00e3o seja homologado pela SCGPU; e<\/p>\n IV.\u00a0 que o interessado participe da sess\u00e3o do certame p\u00fablico e, nos casos de concorr\u00eancia p\u00fablica, tenha realizado dep\u00f3sito \u00e0 t\u00edtulo de sinal em valor equivalente ao valor da cau\u00e7\u00e3o depositado pelos demais participantes da sess\u00e3o, conforme regulado no respectivo edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O direito de prefer\u00eancia se limitar\u00e1 aos certames de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis avaliados pelo interessado, cujo prazo de validade ser\u00e1 de 12 meses contados da sua homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (b) Momento de seu exerc\u00edcio (c) Reembolso 4. <\/strong>Pluralidade de propostas para o mesmo im\u00f3vel<\/u><\/strong>\u00a0<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n Na hip\u00f3tese de um mesmo im\u00f3vel ser objeto de diferentes propostas, dever\u00e1 prevalecer aquela que foi apresentada primeiro. Nesse caso, as demais ser\u00e3o sobrestadas e os interessados ser\u00e3o informados da exist\u00eancia de an\u00e1lise de aliena\u00e7\u00e3o em curso.<\/p>\n Se houver desqualifica\u00e7\u00e3o ou desist\u00eancia na primeira proposta, ser\u00e1 iniciado novo procedimento para a segunda proposta regularmente realizada, e assim sucessivamente.<\/p>\n No momento em que for homologado o laudo de avalia\u00e7\u00e3o cuja proposta de aquisi\u00e7\u00e3o esteja sob an\u00e1lise, as demais propostas sobrestadas ser\u00e3o descartadas.<\/p>\n 5. <\/strong>Conclus\u00e3o<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n O provimento em quest\u00e3o deixa mais claro os procedimentos para envio e recebimento de propostas, estimulando uma nova e mais f\u00e1cil forma de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o.<\/p>\n MATERIAIS:<\/strong><\/span><\/p>\n Inteiro teor do Provimento: https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-19.832-de-25-de-agosto-de-2020-278468834<\/a><\/p>\n CONTATOS:<\/strong><\/span><\/p>\n Bernardo Schiller<\/a><\/strong><\/span> Ivandro Trevelim<\/span><\/a>
\n<\/u><\/strong>Al\u00e9m das circunst\u00e2ncias supracitadas, o interessado dever\u00e1 preencher cumulativamente os seguintes requisitos para garantir seu direito de prefer\u00eancia:<\/p>\n
\n<\/u><\/strong>Aquele que tiver custeado a avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel dever\u00e1 exercer seu direito de prefer\u00eancia em at\u00e9 30 minutos contados da divulga\u00e7\u00e3o do vencedor pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, igualando o lance ou a proposta vencedora.<\/p>\n
\n<\/u><\/strong>Caso o direito de prefer\u00eancia n\u00e3o seja exercido, o vencedor do certame reembolsar\u00e1 aquele que custeou a avalia\u00e7\u00e3o, sendo a comprova\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o condi\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia da titularidade do im\u00f3vel.<\/p>\n
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