{"id":4906,"date":"2020-10-13T14:52:13","date_gmt":"2020-10-13T17:52:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=4906"},"modified":"2023-06-28T21:14:53","modified_gmt":"2023-06-29T00:14:53","slug":"newsletter-pi-e-protecao-de-dados-outubro-2020","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/newsletter-pi-e-protecao-de-dados-outubro-2020\/","title":{"rendered":"Newsletter PI e Prote\u00e7\u00e3o de Dados | Outubro 2020"},"content":{"rendered":"

SISTEMA DE COTITULARIDADE DE MARCAS ENTRA EM VIGOR NO BRASIL<\/strong><\/p>\n

Em setembro de 2020, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) publicou um comunicado informando que o regime de cotitularidade de marcas entrou em vigor no dia 15 de setembro de 2020, em continuidade \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do Brasil aos procedimentos previstos no Protocolo de Madri, ao qual aderiu em 2019 para viabilizar o registro internacional de marcas.<\/p>\n

Assim, j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel a op\u00e7\u00e3o de registro de marca em nome de mais de um titular ou requerente, tanto para dep\u00f3sito de novos pedidos de registro, quanto para pedidos ou registros previamente existentes, os quais ser\u00e3o transformados mediante o requerimento de anota\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de titularidade.<\/p>\n

Dessa forma, seguem abaixo os principais pontos a serem observados nesse novo sistema, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o INPI n\u00ba 245\/2019:<\/p>\n

\u00b7\u00a0 Requerentes<\/strong>: n\u00e3o h\u00e1 limite de n\u00famero de cotitulares, por\u00e9m tal regime n\u00e3o \u00e9 permitido para marcas coletivas. Al\u00e9m disso, permanece a necessidade de que os cotitulares exer\u00e7am efetivamente as atividades relacionadas aos produtos ou servi\u00e7os reivindicados no dep\u00f3sito.<\/p>\n

\u00b7\u00a0 Prioridade unionista:<\/strong> tal direito ser\u00e1 assegurado ao pedido de registro quando depositado pelo mesmo conjunto de titulares da prioridade estrangeira.<\/p>\n

\u00b7\u00a0 Atos conjuntos:<\/strong> com exce\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o, peti\u00e7\u00e3o de nulidade administrativa ou requerimento de caducidade, que poder\u00e3o ser apresentados por apenas um dos cotitulares, os demais atos referentes a registros ou pedidos de registro de marca, tal como transfer\u00eancias, dever\u00e3o ser praticados conjuntamente por todos os cotitulares ou seus respectivos procuradores, ou por um procurador \u00fanico que represente todos os cotitulares.<\/p>\n

\u00b7\u00a0 Caducidade:<\/strong>\u00a0 \u00a0n\u00e3o ser\u00e1 declarada a caducidade do registro se pelo menos um cotitular provar o uso da marca. Por\u00e9m, na hip\u00f3tese de alega\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es leg\u00edtimas para o n\u00e3o uso da marca, todos os cotitulares dever\u00e3o apresentar suas justificativas.<\/p>\n

\u00b7\u00a0 Direito de preced\u00eancia:<\/strong> \u00e9 necess\u00e1rio que apenas um dos requerentes atenda aos requisitos previstos em lei para que o direito de preced\u00eancia ao registro de marca seja reconhecido.<\/p>\n

\u00b7\u00a0 \u00a0An\u00e1lise de registrabilidade:<\/strong> \u00a0na an\u00e1lise da registrabilidade de um sinal como marca, o INPI pode citar uma marca anterior como impeditiva, ainda que um dos titulares do pedido de registro em exame seja o mesmo da marca colidente.<\/p>\n

\u00b7\u00a0 Descontos: <\/strong>para o processo fazer jus aos descontos previstos na Tabela de Retribui\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Prestados pelo INPI, os crit\u00e9rios estabelecidos dever\u00e3o ser atendidos por todos os cotitulares.<\/p>\n

Por fim, ressalta-se que \u00a0essas novas mudan\u00e7as beneficiar\u00e3o n\u00e3o apenas os pedidos e registros de marca internacionais, via Protocolo de Madri, como tamb\u00e9m os nacionais. Al\u00e9m disso, h\u00e1, ainda, outros procedimentos do referido Protocolo pendentes de implementa\u00e7\u00e3o no Brasil, como a divis\u00e3o de registros e pedidos de registro de marca, cuja entrada em vigor foi adiada para 1\u00ba de julho de 2021.<\/p>\n

Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n

\n

PRINCIPAIS CONTATOS:
\n<\/strong><\/span><\/p>\n

Paula Mena Barreto<\/a><\/span>
\n<\/strong>S\u00f3cia
\nT: <\/strong>+55 21 3262-3028
\nE:<\/strong> paula.menabarreto@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Manoela Esteves<\/span>
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 21 3262 3042
\nE:\u00a0<\/strong>manoela.esteves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Thaissa Lencastre<\/strong><\/span>
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 21 2217-2041
\nE: <\/strong>thaissa.lencastre@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Ana Luisa Bastos<\/strong><\/span>
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 21 2217-2049
\nE:<\/strong> ana.bastos@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"featured_media":12751,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-4906","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4906","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4906\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13269,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4906\/revisions\/13269"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12751"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4906"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4906"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4906"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=4906"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}