{"id":4981,"date":"2020-11-19T18:48:12","date_gmt":"2020-11-19T21:48:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=4981"},"modified":"2023-06-28T21:14:54","modified_gmt":"2023-06-29T00:14:54","slug":"informativo-imobiliario-novembro-2020","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-imobiliario-novembro-2020\/","title":{"rendered":"Informativo Imobili\u00e1rio | Novembro 2020"},"content":{"rendered":"

TUDO QUE VOC\u00ca PRECISA SABER SOBRE O PROCESSO DE DESINVESTIMENTO IMOBILI\u00c1RIO DA UNI\u00c3O EM UM \u00daNICO PORTAL ELETR\u00d4NICO: IMOVEIS.ECONOMIA.GOV.BR<\/em><\/strong><\/span><\/h3>\n

Uma das pol\u00edticas do Governo Federal para reequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, de iniciativa do Minist\u00e9rio da Economia, por meio da Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU), \u00e9 a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis sob sua gest\u00e3o sem utilidade para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s oportunidades de neg\u00f3cio que podem surgir!<\/strong><\/p>\n

Toda a oferta de im\u00f3veis da uni\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal Eletr\u00f4nico da Secret\u00e1ria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU)<\/strong><\/a>.<\/p>\n

No site, criado pela SPU em parceria com o Serpro, qualquer cidad\u00e3o pode acompanhar: (i) os im\u00f3veis em prepara\u00e7\u00e3o para venda; (ii) aqueles j\u00e1 autorizados e que aguardam a publica\u00e7\u00e3o do edital; (iii) os im\u00f3veis em concorr\u00eancia p\u00fablica com editais publicados e sess\u00e3o agendada; e, ainda (iv) os im\u00f3veis disponibilizados para venda direta.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel, no pr\u00f3prio Portal de Vendas, participar dos certames p\u00fablicos em andamento, agora realizados 100% virtualmente, por meio do Sistema de Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica (SCE). O sistema utiliza recursos de criptografia e autentica\u00e7\u00e3o, conferindo maior seguran\u00e7a ao processo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com a implanta\u00e7\u00e3o do SCE, a competitividade foi ampliada e o procedimento de aquisi\u00e7\u00e3o simplificado. Desta forma, respeitando os protocolos de distanciamento social ocasionados pela pandemia do Covid-19, os interessados poder\u00e3o adquirir im\u00f3veis da Uni\u00e3o de qualquer lugar do mundo.<\/p>\n

Outra novidade \u00e9 a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o, por qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, de uma Proposta de Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel da Uni\u00e3o (PAI). O processo \u00e9 todo eletr\u00f4nico e realizado no mesmo Portal, na aba de Proposta de Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel.<\/p>\n

A seguir, uma breve apresenta\u00e7\u00e3o das principais inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo Portal de Im\u00f3veis da Uni\u00e3o.<\/p>\n

I.\u00a0 IM\u00d3VEIS DA UNI\u00c3O <\/strong><\/span><\/p>\n

Ao acessar o site, pode-se conferir a quantidade de im\u00f3veis vendidos e os valores arrecadados aos cofres p\u00fablicos, a listagem de im\u00f3veis em processo de prepara\u00e7\u00e3o de venda, a rela\u00e7\u00e3o de editais de aliena\u00e7\u00e3o com as regras e andamentos, bem como a rela\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis que receberam proposta de aquisi\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n

O Portal est\u00e1 organizado da seguinte forma:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

II.\u00a0 PROPOSTA DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS <\/strong><\/span><\/p>\n

A proposta de Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis (PAI) \u00e9 uma das principais inova\u00e7\u00f5es da Lei 14.011\/20, normatizada pela Portaria 19.832\/20<\/a><\/strong>, que possibilita a aquisi\u00e7\u00e3o, por qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de im\u00f3veis que n\u00e3o estejam inscritos em ocupa\u00e7\u00e3o ou sujeitos ao regime enfit\u00eautico (foreiros \u00e0 Uni\u00e3o).<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que qualquer im\u00f3vel da Uni\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de uma proposta de aquisi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas aqueles que figuram no Portal de Vendas da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Realizada a proposta, feita por meio de requerimento eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no Portal<\/strong><\/a>, em at\u00e9 60 dias corridos do seu recebimento, a SPU se manifestar\u00e1 sobre a possibilidade de venda do im\u00f3vel. Nos casos de necessidade fundamentada, a SPU ir\u00e1 comunicar o interessado sobre a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para se manifestar a respeito da proposta (neste caso, o prazo ser\u00e1 estendido, automaticamente, por igual per\u00edodo).<\/p>\n

Ressalta-se a import\u00e2ncia da verifica\u00e7\u00e3o constante do e-mail que foi cadastrado na aba \u201cDados do Proponente\u201d no site. Ser\u00e1 por este canal de comunica\u00e7\u00e3o que a SPU informar\u00e1 o resultado da proposta.<\/p>\n

Ao responder afirmativamente quanto \u00e0 possibilidade da venda do im\u00f3vel objeto da proposta, a SPU ir\u00e1 solicitar ao interessado que seja providenciado ao laudo de avalia\u00e7\u00e3o a ser elaborado por avaliador habilitado pela SPU.<\/p>\n

Os crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o de profissionais avaliadores para elabora\u00e7\u00e3o de laudo de avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o e limites de reembolso dos custos incorridos pelo proponente pelos servi\u00e7os de avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis foi regulamentado pela Portaria n\u00ba 19.835\/20<\/a><\/strong>.<\/p>\n

J\u00e1 a \u00a0<\/a><\/strong> trata da homologa\u00e7\u00e3o do laudo de avalia\u00e7\u00e3o. Este dever\u00e1 ser apresentado em at\u00e9 30 dias corridos contados do pedido feito pela SPU. Uma vez providenciado, o laudo de avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser enviado para homologa\u00e7\u00e3o, mediante upload<\/em> no pr\u00f3prio Portal da SPU.<\/p>\n

Como apresentar uma Proposta de Aquisi\u00e7\u00e3o no Portal?<\/strong><\/span><\/p>\n

No Portal da Uni\u00e3o, o interessado dever\u00e1 seguir os seguintes passos: i) acessar e preencher o Formul\u00e1rio de Registro; ii) realizar login para o interessado que n\u00e3o esteja logado no site; iii) caso o interessado seja representante legal de uma empresa, ser\u00e1 imprescind\u00edvel o cadastro no site com esta qualifica\u00e7\u00e3o; iv) preencher o Formul\u00e1rio de \u201cProposta de Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel da Uni\u00e3o\u201d (campos obrigat\u00f3rios: dados de identifica\u00e7\u00e3o do proponente, dados de localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da Proposta, \u00a0n\u00ba da matr\u00edcula e Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis Competente). Aten\u00e7\u00e3o: \u00e9 necess\u00e1rio ter o cadastro \u00fanico no site do Governo Federal.<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

III. SISTEMA DE CONCORR\u00caNCIA ELETR\u00d4NICA<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de visita\u00e7\u00e3o presencial nos im\u00f3veis em concorr\u00eancia p\u00fablica, mediante agendamento direto na Superintend\u00eancia do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Estado onde se localiza o bem. A visita pode ocorrer at\u00e9 um dia antes do \u00faltimo dia para recebimento das propostas via SCE.<\/p>\n

a) Sess\u00e3o p\u00fablica no SCE
\n<\/u><\/strong>Na abertura da sess\u00e3o p\u00fablica, a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o dos participantes, a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento da cau\u00e7\u00e3o e regularidade fiscal e jur\u00eddica de cada um deles, al\u00e9m de confirmar eventuais impossibilidades de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a habilita\u00e7\u00e3o, as propostas ser\u00e3o ordenadas pelo valor de compra para cada im\u00f3vel. O SCE ordenar\u00e1 as propostas para cada im\u00f3vel em ordem decrescente. Ganhar\u00e1 quem apresentar a proposta de maior valor ou \u00fanica proposta para o im\u00f3vel, respeitado sempre o valor m\u00ednimo de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a comunica\u00e7\u00e3o entre a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o e os participantes durante a sess\u00e3o p\u00fablica, aquela enviar\u00e1 as mensagens de interesse comum para o conhecimento de todos em um campo pr\u00f3prio (chat). No entanto, enquanto n\u00e3o criado este campo ou em caso de problemas, a comunica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer por meio das formas definidas em edital, inclusive mediante e-mails.<\/p>\n

Quanto ao encerramento da sess\u00e3o p\u00fablica, esta se dar\u00e1 com a assinatura dos membros da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o lavrada, a qual conter\u00e1 os im\u00f3veis vendidos, identifica\u00e7\u00e3o dos licitantes e hist\u00f3rico das atividades durante a concorr\u00eancia, inclusive fatos relevantes.<\/p>\n

b) Apresenta\u00e7\u00e3o da fase recursal no SCE
\n<\/u><\/strong>Confira, a seguir, o passo a passo da fase recursal no \u00e2mbito do SCE:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

Quanto \u00e0 disponibilidade da ata no SCE pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, os licitantes ter\u00e3o 02 dias \u00fateis para se manifestarem quanto ao seu teor. Caso ningu\u00e9m se manifeste neste prazo, a ata ser\u00e1 considerada aprovada por todos.<\/p>\n

c) Adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao vencedor
\n<\/u><\/strong>O pagamento ser\u00e1 feito de acordo com edital. O vencedor ter\u00e1 30 dias corridos, a partir de sua convoca\u00e7\u00e3o, para pagar o restante de sua proposta com recursos pr\u00f3prios ou mediante financiamento, sendo convolado em pagamento de parte do pre\u00e7o o valor corresponde \u00e0 cau\u00e7\u00e3o. Se o prazo de 30 dias corridos acabar e o pagamento n\u00e3o tiver sido realizado, o vencedor ter\u00e1 at\u00e9 o 120\u00ba dia ap\u00f3s a convoca\u00e7\u00e3o para quitar o valor devido.<\/p>\n

Nesta hip\u00f3tese, incidir\u00e1 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria por \u00edndice indicado no edital, bem como juros morat\u00f3rios na ordem de 0,5 % ao m\u00eas, pro rata tempore<\/em>. Caso o prazo previsto no edital acabe e n\u00e3o tenha sido efetuado o pagamento, haver\u00e1 perda do direito de compra do vencedor, com a rescis\u00e3o de eventuais contratos de promessa de compra e venda, revers\u00e3o do bem ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, bem como perda, em favor da Uni\u00e3o, do valor dado em cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vale ressaltar que o edital poder\u00e1 prever expressamente o pagamento em atraso (para al\u00e9m dos 120 dias), cominando, obrigatoriamente, em multa a t\u00edtulo de mora. Se o pagamento n\u00e3o for realizado mesmo ap\u00f3s os 120 dias, hip\u00f3tese que pode estar prevista no edital, haver\u00e1 a perda dos valores j\u00e1 pagos e dos direitos de adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

Nestes casos, o im\u00f3vel poder\u00e1 ser imediatamente alocado em outra concorr\u00eancia, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis e previstas em edital.<\/p>\n

IV.\u00a0 CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

A implanta\u00e7\u00e3o dos sistemas presentes no Portal \u00e9 mais uma iniciativa da SPU para modernizar e aumentar a efici\u00eancia na gest\u00e3o do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Confira no<\/span> anexo<\/strong><\/a> as oportunidades para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"featured_media":12834,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-4981","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4981","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4981\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13277,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/4981\/revisions\/13277"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12834"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4981"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4981"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=4981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}