{"id":5027,"date":"2020-11-26T19:17:01","date_gmt":"2020-11-26T22:17:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=5027"},"modified":"2023-06-28T21:14:55","modified_gmt":"2023-06-29T00:14:55","slug":"newsletter-pi-e-protecao-de-dados-novembro-2020","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/newsletter-pi-e-protecao-de-dados-novembro-2020\/","title":{"rendered":"Newsletter PI e Prote\u00e7\u00e3o de Dados | Novembro 2020"},"content":{"rendered":"

PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/strong><\/span><\/h3>\n

Loja de departamento n\u00e3o violou direitos autorais ao comercializar produtos com a frase \u201cNo Bad Days\u201d usada por artista<\/strong><\/span><\/p>\n

Em novembro de 2020, a 11\u00aa Vara C\u00edvel de Bras\u00edlia, do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, julgou improcedente a\u00e7\u00e3o promovida por artista visual, em face da rede de lojas Marisa, por suposta viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais de seu trabalho intitulado \u201cNo Bad Days\u201d.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o proposta, o autor alega ter criado uma obra art\u00edstica com a referida frase que ganhou muito destaque nas m\u00eddias digitais. Com o intuito de propagar tal mensagem motivacional e, em raz\u00e3o do sucesso do trabalho, o artista passou a utilizar a express\u00e3o \u201cNo Bad Days\u201d para fins comerciais, estampando-a em diversos produtos, tais como canecas, p\u00f4steres, almofadas e blusas.<\/p>\n

No entanto, o autor afirma ter se surpreendido ao ver que a rede de lojas Marisa tamb\u00e9m estava comercializando camisas infantis com a mesma frase a pre\u00e7os \u00ednfimos, de forma indevida, o que alega ter diretamente atingido as vendas de seus produtos.<\/p>\n

Diante disso, o artista requereu o deferimento de tutela de urg\u00eancia para que a loja fosse proibida de produzir e comercializar qualquer produto com a express\u00e3o \u201cNo Bad Days\u201d, bem como a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a destruir as pe\u00e7as estampadas com a frase, divulgar a autoria da obra como de titularidade do artista, al\u00e9m do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais por viola\u00e7\u00e3o de seus direitos autorais.<\/p>\n

A Lojas Marisa, em sua defesa, alegou que a referida express\u00e3o j\u00e1 \u00e9 de dom\u00ednio popular, n\u00e3o merecendo a tutela do direito autoral. Logo, as postagens feitas pelo artista em suas redes sociais n\u00e3o comprovariam que a frase \u00e9 de sua autoria.<\/p>\n

Ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o dos autos, o juiz indeferiu a tutela de urg\u00eancia e julgou improcedentes os pedidos do autor, por entender que faltou o requisito da originalidade \u00e0 sua obra art\u00edstica, de modo que n\u00e3o havia prote\u00e7\u00e3o pelo direito autoral. Nesse sentido, o magistrado ainda pontuou que o direito autoral n\u00e3o protege a ideia por ela mesma, mas pela forma com que se apresenta. Assim, mesmo que o conte\u00fado da ideia seja igual, n\u00e3o haver\u00e1 les\u00e3o ao direito do autor se for adotada uma nova forma para a express\u00e3o da ideia. Por fim, o juiz condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/strong><\/span><\/h3>\n

Membros da Diretoria da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) s\u00e3o aprovados pelo Senado<\/strong><\/span><\/p>\n

No dia 20 de outubro de 2020, o plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou os nomes indicados pelo governo para o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (ANPD), seguindo o tr\u00e2mite de vota\u00e7\u00e3o por maioria simples dos senadores presentes.<\/p>\n

Sendo assim, j\u00e1 est\u00e1 confirmado que a diretoria da ANPD ser\u00e1 composta pelos seguintes membros: Arthur Pereira Sabbat, Miriam Wimmer, Nairane Farias Rabelo Leit\u00e3o e Joacil Basilio Rael. Waldemar Gon\u00e7alves Ortunho Junior, atual presidente da Telebras, assumir\u00e1 o cargo de Diretor-Presidente do Conselho, ap\u00f3s ter sua indica\u00e7\u00e3o aprovada com 39 votos favor\u00e1veis e 5 contr\u00e1rios.<\/p>\n

Os mandatos dos membros da diretoria ser\u00e3o de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cLGPD\u201d). No entanto, excepcionalmente, neste primeiro momento, tais mandatos ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o de 2 (dois) a 6 (seis) anos, com o objetivo de justamente renovar os membros do Conselho-Diretor da ANPD.<\/p>\n

Nesse contexto, observa-se que esse \u00e9 mais um passo para a operacionaliza\u00e7\u00e3o da ANPD, em continuidade a um processo iniciado em agosto com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 10.474\/2020, que aprovou e regulamentou a estrutura regimental da Autoridade e o seu quadro de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/p>\n

A ANPD \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o integrante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, sendo dotada de autonomia t\u00e9cnica e decis\u00f3ria, com jurisdi\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiro e ter\u00e1 sede e foro no Distrito Federal. Dentre suas compet\u00eancias, ser\u00e1 respons\u00e1vel por zelar pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, nos termos da LGPD, e editar regulamentos e procedimentos sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e privacidade. Esta Autoridade tamb\u00e9m ter\u00e1 a importante fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar o cumprimento das normas da LGPD e aplicar suas san\u00e7\u00f5es, que estar\u00e3o vigentes apenas em 2021, bem como criar canais de comunica\u00e7\u00e3o com a sociedade e promover a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o com autoridades de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de outros pa\u00edses.<\/p>\n

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Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n

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PRINCIPAIS CONTATOS:
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Paula Mena Barreto<\/a><\/span>
\n<\/strong>S\u00f3cia
\nT: <\/strong>+55 21 3262-3028
\nE:<\/strong> paula.menabarreto@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Manoela Esteves<\/span>
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 21 3262 3042
\nE:\u00a0<\/strong>manoela.esteves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Thaissa Lencastre<\/strong><\/span>
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 21 2217-2041
\nE: <\/strong>thaissa.lencastre@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Ana Luisa Bastos<\/strong><\/span>
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 21 2217-2049
\nE:<\/strong> ana.bastos@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

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