{"id":5070,"date":"2020-12-03T17:49:00","date_gmt":"2020-12-03T20:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=5070"},"modified":"2023-06-28T21:14:55","modified_gmt":"2023-06-29T00:14:55","slug":"informativo-trabalhista-dezembro-2020","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-trabalhista-dezembro-2020\/","title":{"rendered":"Informativo Trabalhista | Dezembro 2020"},"content":{"rendered":"

Minist\u00e9rio P\u00fablico e Minist\u00e9rio da Economia publicam Diretriz Normativa e Nota T\u00e9cnica para orientar empregadores<\/strong><\/span><\/h3>\n

Depois de muitas discuss\u00f5es quanto aos impactos da Lei 14.020\/2020, sa\u00edram a Diretriz Orientativa de 29.10.2020 e a Nota T\u00e9cnica SEI N\u00ba 51520\/2020\/ME para servir de orienta\u00e7\u00e3o aos empregadores.<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.020\/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f4s sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica, muito t\u00eam se falado acerca de seus impactos nos contratos de trabalho.
\nPor esta raz\u00e3o, destacamos duas notas emitidas recentemente que, apesar de n\u00e3o terem for\u00e7a de Lei, servem de orienta\u00e7\u00e3o para os empregadores, j\u00e1 que indicam o posicionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico emitiu a Diretriz Orientativa de 29 de Outubro de 2020, que visa auxiliar e apoiar a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.020\/2020, no tocante aos reflexos trabalhistas das medidas constantes dos seus incisos II e III, do caput do art. 3\u00ba, e suas repercuss\u00f5es sobre o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e as f\u00e9rias dos empregados.<\/p>\n

Neste sentido, orientou que o per\u00edodo de ado\u00e7\u00e3o das medidas dispostas na Lei 14.020\/2020 deve ser considerado na contagem do tempo de servi\u00e7o do trabalhador que firmou acordo individual para a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou para a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o per\u00edodo de ades\u00e3o \u00e0s medidas supramencionadas deve ser considerado na composi\u00e7\u00e3o dos requisitos trabalhistas de aquisi\u00e7\u00e3o, de c\u00e1lculo de valor e de frui\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias e do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.<\/p>\n

A Diretriz Orientativa recomenda que seja efetuado o pagamento integral do valor do 13\u00ba sal\u00e1rio e das f\u00e9rias dos empregados, considerando o per\u00edodo cont\u00ednuo de trabalho, sem a dedu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo no qual os empregados est\u00e3o ou estavam com os contratos regidos pelas medidas previstas na Lei 14.020\/2020.<\/p>\n

Da mesma forma, o Minist\u00e9rio da Economia emitiu a Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 51520\/2020\/ME, que analisa os efeitos dos acordos de suspens\u00e3o do contrato de trabalho e de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio, de que trata a Lei 14.020\/ 2020, sobre o c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio e das f\u00e9rias dos trabalhadores.<\/p>\n

Assim como a Diretriz Normativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Nota T\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Economia tamb\u00e9m abordou o enquadramento do 13\u00ba sal\u00e1rio daqueles empregados que tiveram seus contratos suspensos ou sua remunera\u00e7\u00e3o e carga hor\u00e1ria reduzidas, entretanto, adotando entendimento diverso.<\/p>\n

O entendimento do Minist\u00e9rio da Economia \u00e9 deque o c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio dos empregados que tiveram seus contratos suspensos, n\u00e3o dever\u00e1 englobar o m\u00eas em que o acordo de suspens\u00e3o ultrapassou 15 dias.<\/p>\n

Ao tratar das f\u00e9rias, a Nota T\u00e9cnica orienta que o m\u00eas em que ocorreu a suspens\u00e3o do contrato de trabalho n\u00e3o computar\u00e1 o c\u00e1lculo do per\u00edodo aquisitivo para f\u00e9rias. N\u00e3o obstante, nos casos de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada, n\u00e3o haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo para o per\u00edodo aquisitivo, de modo a computar o referido m\u00eas de gozo.<\/p>\n

Importante destacar que as partes podem estipular via negocia\u00e7\u00e3o coletiva, acordo individual escrito, ou por liberalidade do empregador, a concess\u00e3o de pagamento do 13\u00ba ou contagem do tempo de servi\u00e7o, inclusive no c\u00e1lculo das f\u00e9rias, durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o contratual tempor\u00e1ria e excepcional.<\/p>\n

Lembramos que ambos os posicionamentos servem apenas como orienta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o tem for\u00e7a de lei. Qual caminho a ser seguido, se mais conservador ou mais agressivo, depender\u00e1 do empregador ao ponderar os riscos envolvidos em cada uma das recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\n

CONTATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Marcio Meira
\n<\/strong>S\u00f3cio
\nT:<\/strong> +55 21 3262 3029
\nE:<\/strong> marcio.meira@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Mauricio Tanabe
\n<\/strong>S\u00f3cio
\nT<\/strong>: +55 21 3077 3521
\nE<\/strong>: mauricio.tanabe@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Juliana Nunes
\n<\/strong>Associada
\nT:<\/strong> +55 11 3077 3558
\nE:<\/strong> juliana.nunes@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":12816,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-5070","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5070","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5070\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13284,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5070\/revisions\/13284"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12816"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5070"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5070"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5070"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=5070"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}