{"id":5082,"date":"2020-12-14T23:23:48","date_gmt":"2020-12-15T02:23:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=5082"},"modified":"2023-06-28T21:14:55","modified_gmt":"2023-06-29T00:14:55","slug":"alerta-bancario-resolucao-cmn-n-4-871-20","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/alerta-bancario-resolucao-cmn-n-4-871-20\/","title":{"rendered":"Alerta Banc\u00e1rio | Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00b0 4.871\/20"},"content":{"rendered":"

DTVM e CTVM s\u00e3o autorizadas a emitirem moeda eletr\u00f4nica e realizar servi\u00e7os de pagamento<\/span> <\/strong><\/h3>\n

No dia 27 de novembro de 2020, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (\u201cCMN\u201d) editou a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00b0 4.871 (\u201cResolu\u00e7\u00e3o 4.871\/20\u201d), que autoriza as Sociedades Distribuidoras de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios (\u201cDTVM\u201d) e as Sociedades Corretoras de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios (\u201cCTVM\u201d) a emitir moeda eletr\u00f4nica e prestar servi\u00e7os de pagamento a partir de 04 de janeiro de 2021, al\u00e9m de estabelecer alguns par\u00e2metros para a manuten\u00e7\u00e3o das contas de registro por tais sociedades.<\/p>\n

As DTVM e as CTVM s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional (\u201cSFN\u201d), supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (\u201cBACEN\u201d), que, dentre outras fun\u00e7\u00f5es, realizam o servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de ativos na B3 S.A. \u2013 Brasil, Bolsa, Balc\u00e3o (\u201cBolsa de Valores\u201d). A intermedia\u00e7\u00e3o proporcionada por essas entidades possibilita a conex\u00e3o entre investidores e empresas que desejam ofertar seus t\u00edtulos no mercado, como a\u00e7\u00f5es, deb\u00eantures, letras financeiras e afins, tendo em vista que, na Bolsa de Valores, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o investimento direto pelos investidores em tais t\u00edtulos.<\/p>\n

Para que possam desempenhar sua atividade voltada \u00e0 intermedia\u00e7\u00e3o, as DTVM e CTVM devem manter contas de registro individualizadas para cada investidor ao qual prestem servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o\/corretagem de valores mobili\u00e1rios, com vistas a manter o registro das opera\u00e7\u00f5es desempenhadas. Vale ressaltar que todos os recursos disponibilizados pelos investidores, uma vez transferidos \u00e0s contas de registro, passam a fazer parte do patrim\u00f4nio da DTVM ou CTVM, conforme o caso.<\/p>\n

Posto isto, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o 4.871\/20, as DTVM e CTVM poder\u00e3o optar por atuar ou n\u00e3o como entidades emissoras de moeda eletr\u00f4nica, sendo certo que as entidades que optarem por emitir moeda eletr\u00f4nica dever\u00e3o, obrigatoriamente, substituir todas as contas de registro de seus clientes por contas de pagamento.<\/p>\n

Institu\u00eddas pela Lei 12.865, de 09 de outubro de 2013, conforme alterada (\u201cLei 12.865\/13\u201d), as contas de pagamento podem ser registradas em nome de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, e s\u00e3o utilizadas para a execu\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es de pagamento, nos termos do art. 6\u00b0, VI da Lei 12.865\/13. Caso a entidade opte por n\u00e3o emitir moeda eletr\u00f4nica e, portanto, manter as contas de registro, esta ficar\u00e1 obrigada a manter em local vis\u00edvel e em formato leg\u00edvel em sua p\u00e1gina da internet<\/em>, bem como em todos os seus canais de comunica\u00e7\u00e3o, contratos e propagandas, que (i) os recursos de seus clientes s\u00e3o mantidos em contas de registro; (ii) as contas de registro n\u00e3o se confundem com as contas de pagamento de que tratam arts. 6\u00ba, inciso IV, e 12 da Lei n\u00ba 12.865\/13; e (iii) o regime jur\u00eddico aplicado aos recursos mantidos em contas de registro n\u00e3o possui qualquer equival\u00eancia com aquele aplicado aos recursos mantidos em contas de pagamento.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, vale destacar que os recursos l\u00edquidos dispon\u00edveis mantidos nas contas de registro, enquanto n\u00e3o comprometidos com qualquer opera\u00e7\u00e3o ou investimento em nome do cliente, n\u00e3o poder\u00e3o ser destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de quaisquer ativos, exceto por t\u00edtulos p\u00fablicos federais, registrados no Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (SELIC).<\/p>\n

As novas possibilidades de emiss\u00e3o de moeda eletr\u00f4nica e abertura e manuten\u00e7\u00e3o de contas de pagamento por DTVM e CTVM, trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o 4.871\/20, representam importante marco no ramo dos servi\u00e7os de pagamento no Brasil. Uma vez autorizado \u00e0s DTVM e CTVM a gest\u00e3o dos recursos de seus clientes por meio de contas de pagamento, diversos servi\u00e7os poder\u00e3o ser oferecidos, relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de pagamento, como, por exemplo, a possibilidade do pagamento de boletos, a cust\u00f3dia e movimenta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, a transfer\u00eancia de recursos via TED, DOC ou PIX, dentre outras possibilidades.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a prerrogativa das DTVM e CTVM de emitir moeda eletr\u00f4nica demonstra-se vantajosa para os clientes das referidas entidades pelo fato de os recursos depositados em contas de pagamento ter prote\u00e7\u00e3o legal, nos termos do art. 12 Lei 12.865\/13, mantendo-se apartados do patrim\u00f4nio da sociedade emissora de moeda eletr\u00f4nica. Desta forma, mesmo na hip\u00f3tese de liquida\u00e7\u00e3o da DTVM ou CTVM, os recursos mantidos em conta de pagamento n\u00e3o integrar\u00e3o a massa liquidanda e dever\u00e3o ser devolvidos aos clientes.<\/p>\n

Segundo o Diretor de Regula\u00e7\u00e3o do BACEN, Ot\u00e1vio Ribeiro Damaso, as mudan\u00e7as trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o 4.871\/20 t\u00eam por objetivo incentivar a concorr\u00eancia entre prestadores de servi\u00e7o de pagamento, visando a redu\u00e7\u00e3o de custos e pre\u00e7os e aumento da conveni\u00eancia para os clientes, al\u00e9m de diversificar as frentes de atua\u00e7\u00e3o das DTVM e CTVM, possibilitando que tais sociedades ofere\u00e7am maior variedade de servi\u00e7os ao SFN.<\/p>\n

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PRINCIPAIS CONTATOS:<\/strong><\/span><\/p>\n

Roberto Vianna do R. Barro<\/a>s<\/strong><\/span>
\nS\u00f3cio
\nT: +55 11 3077 3513
\nE: rbarros@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Jorge Gallo<\/a><\/span><\/strong>
\nS\u00f3cio
\nT: +55 11 3077 3576
\nE: jorge.gallo@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

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