{"id":5086,"date":"2020-12-15T19:53:30","date_gmt":"2020-12-15T22:53:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=5086"},"modified":"2023-06-28T21:14:55","modified_gmt":"2023-06-29T00:14:55","slug":"informativo-tributario-novembro-2020","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-novembro-2020\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio | Novembro 2020"},"content":{"rendered":"

LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/span><\/p>\n

Novo ato da PGFN dispensa procuradores de recorrer em quest\u00f5es com a jurisprud\u00eancia consolidada no STJ\u00a0<\/strong><\/p>\n

Em 10 de novembro de 2020 foi publicado ato pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dispensando os seus integrantes de contestar e interpor recursos em duas quest\u00f5es j\u00e1 definidas pela jurisprud\u00eancia, desde que n\u00e3o haja outro fundamento relevante sendo discutido no processo judicial.<\/p>\n

O primeiro ato diz respeito \u00e0 extens\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda em benef\u00edcio de portador de mol\u00e9stia grave prevista em lei ao resgate de valores no plano de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n

O segundo diz respeito ao reconhecimento da inefic\u00e1cia como elemento interruptivo do prazo prescricional em rela\u00e7\u00e3o aos valores e informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o foram retificados quando o contribuinte apresenta declara\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria retificadora. Em outras palavras, o prazo prescricional n\u00e3o \u00e9 interrompido para aqueles valores que foram
\ndeclarados originalmente e n\u00e3o foram objeto de retifica\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o retificadora.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal altera o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o utilizado no combate \u00e0s fraudes aduaneiras<\/strong><\/p>\n

No dia 04 de novembro de 2020 foi publicada a IN RFB n\u00ba 1.986\/2020, que realizou modifica\u00e7\u00f5es nos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal no combate \u00e0s fraudes aduaneiras.<\/p>\n

De acordo com a nova IN, o auditor fiscal permanece podendo reter mercadorias em caso de ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com a pena de perdimento, alterando-se o tempo de tal reten\u00e7\u00e3o para o prazo de 60 (sessenta) dias, que pode ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias de forma justificada. A esse respeito, vale lembrar que o prazo
\nanterior, previsto na IN RFB n\u00ba 1.169\/11, era de 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, tamb\u00e9m de\u00a0 maneira justificada.<\/p>\n

No que se refere \u00e0 possibilidade do oferecimento de garantia para libera\u00e7\u00e3o de bens, esta dever\u00e1 ser feita sob a forma de dep\u00f3sito em moeda corrente, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro, passando a Receita Federal a ter o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contado a partir da data do recebimento do pedido do contribuinte para oferecimento de garantia,
\npara determinar seu valor. Al\u00e9m disso, proferida decis\u00e3o e n\u00e3o concordando com o respectivo valor, o contribuinte poder\u00e1 ainda apresentar manifesta\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 analisada pelo auditor respons\u00e1vel pelo procedimento no prazo de 5 dias \u00fateis, contado do recebimento da manifesta\u00e7\u00e3o, fixando o valor definitivo da garantia.<\/p>\n

Ponto que merece destaque diz respeito ao fato de que o auditor fiscal que constatar ind\u00edcios de fraude na importa\u00e7\u00e3o antes do in\u00edcio do despacho aduaneiro ou ap\u00f3s o desembara\u00e7o das mercadorias dever\u00e1 comunicar ao setor competente para avalia\u00e7\u00e3o da pertin\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o do rec\u00e9m institu\u00eddo Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de
\nCombate \u00e0s Fraudes Aduaneiras, em qualquer caso, ou do direcionamento para o canal cinza de confer\u00eancia aduaneira, caso a mercadoria ainda n\u00e3o tenha sido submetida a despacho.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es feitas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa em quest\u00e3o entraram em vigor no dia 01 de dezembro de 2020.<\/p>\n

Contencioso administrativo de pequeno valor<\/strong><\/p>\n

No \u00faltimo dia 20 de novembro foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.993\/2020, que alterou a IN RFB n\u00ba 1.717\/2017, que disp\u00f5e sobre normas relativas \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, ressarcimento e reembolso de tributos federais administrados pela Receita Federal.<\/p>\n

Primordialmente, a nova IN incluiu o art. 135-A e alterou o art. 136, dispondo, quanto ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, que o \u201c(…) julgamento relativo \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade ser\u00e1 realizado em \u00faltima inst\u00e2ncia por decis\u00e3o colegiada da DRJ, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d, n\u00e3o cabendo recurso ao
\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para o caso previsto no art. 135-A.<\/p>\n

Entende-se por contencioso de pequeno valor os casos de at\u00e9 60 (sessenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n

Lei do PLR \u00e9 alterada ap\u00f3s Congresso derrubar veto presidencial<\/strong><\/p>\n

O veto presidencial tinha considerado que a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (\u201cPLR\u201d) por meio do artigo 32 da Lei n\u00b0 14.020\/2020 tratou de mat\u00e9ria estranha e sem a necess\u00e1ria pertin\u00eancia tem\u00e1tica por meio de emenda parlamentar, al\u00e9m de tratar de temas que resultariam em ren\u00fancia de receita diante do
\ncontencioso existente no \u00e2mbito do PLR.<\/p>\n

Todavia, o Congresso Nacional discordou e votou contra esse veto ao artigo 32 da Lei 14.020\/2020 (convers\u00e3o da MP 936\/2020), que alterou a Lei 10.101\/2000 nos seguintes termos:<\/p>\n

a) A empresa e seus empregados podem adotar simultaneamente como procedimentos de negocia\u00e7\u00e3o (i) a comiss\u00e3o parit\u00e1ria escolhida pelas partes, integrada, tamb\u00e9m, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria e (ii) a conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.<\/p>\n

b) A empresa e seus empregados podem estabelecer m\u00faltiplos programas de PLR, observada a veda\u00e7\u00e3o do pagamento de qualquer antecipa\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de valores a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um)
\ntrimestre civil.<\/p>\n

c) Na fixa\u00e7\u00e3o dos direitos substantivos e das regras adjetivas, incluindo na fixa\u00e7\u00e3o dos valores e na utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes ser\u00e1 respeitada e prevalecer\u00e1 em face do interesse de terceiros.<\/p>\n

d) Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (i) anteriormente ao pagamento da antecipa\u00e7\u00e3o, quando prevista; e (ii) com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela \u00fanica ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

e) O pagamento de qualquer antecipa\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de valores a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: (i) os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e (ii) os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do
\npagamento anterior (mantida a validade dos demais pagamentos).<\/p>\n

f) Ap\u00f3s a composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o parit\u00e1ria escolhida pelas partes, integrada, tamb\u00e9m, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, dar\u00e1 ci\u00eancia por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comiss\u00e3o poder\u00e1 iniciar e concluir suas tratativas.<\/p>\n

g) As entidades sem fins lucrativos poder\u00e3o estabelecer PLR baseado em \u00edndices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos.<\/p>\n

Publicado Decreto que reestabelece al\u00edquotas de IOF-Cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n

Em 25 de novembro de 2020 foi publicado o Decreto n\u00ba 10.551\/2020, que reestabeleceu as al\u00edquotas que haviam sido reduzidas \u00e0 zero pelos Decretos n\u00ba 10.305\/2020, 10.414\/2020 e 10.504\/2020.<\/p>\n

Desta forma, as al\u00edquotas de IOF foram reestabelecidas nas seguintes opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, previstas no art. 7\u00b0, I a VII, do Regulamento do IOF:<\/p>\n

I. na opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de cr\u00e9dito;<\/p>\n

II. na opera\u00e7\u00e3o de desconto, inclusive na de aliena\u00e7\u00e3o a empresas de factoring de direitos credit\u00f3rios resultantes de vendas a prazo;<\/p>\n

III. no adiantamento a depositante;<\/p>\n

IV. nos empr\u00e9stimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado;<\/p>\n

V. nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido;<\/p>\n

VI. nas opera\u00e7\u00f5es referidas nos incisos I a V, quando se tratar de mutu\u00e1rio pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples Nacional, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, observado o disposto no art. 45;<\/p>\n

VII. nas opera\u00e7\u00f5es de financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis n\u00e3o residenciais, em que o mutu\u00e1rio seja pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

Adicionalmente, foram reestabelecidas as al\u00edquotas previstas no art. 7\u00b0, \u00a7 21, do Regulamento do IOF, quais sejam, aquelas que incidem sobre as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito (i) anteriormente mencionadas, quando houver nova incid\u00eancia de IOF; (ii) n\u00e3o liquidadas no vencimento, cuja tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha atingido a limita\u00e7\u00e3o prevista no art. 7\u00b0, \u00a7 1\u00ba,
\ndo Regulamento do IOF; e (iii) cuja base de c\u00e1lculo seja apurada por somat\u00f3rio dos saldos devedores di\u00e1rios na forma do disposto no art. 7\u00b0, \u00a7\u00a7 18 e 19, do Regulamento do IOF.<\/p>\n

O reestabelecimento inclui os adicionais de 0,38% previstos nos par\u00e1grafos 15 do artigo 7\u00ba do Regulamento do IOF e 5\u00ba do artigo 8\u00ba do mesmo Regulamento.<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2021<\/strong><\/p>\n

No dia 18 de novembro de 2020 foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.990\/2020, que trata da apresenta\u00e7\u00e3o da DIRF relativamente ao ano de 2020.<\/p>\n

Dever\u00e3o apresentar a DIRF as pessoas f\u00edsicas e as jur\u00eddicas que pagaram ou creditaram rendimentos em rela\u00e7\u00e3o aos quais tenha havido reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um \u00fanico m\u00eas do ano-calend\u00e1rio a que se referir a declara\u00e7\u00e3o, por si ou como representantes de terceiros, inclusive os estabelecimentos matrizes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e as isentas, entre outros.<\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pelo Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF), at\u00e9 \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de fevereiro (26.02.2021).<\/strong><\/p>\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O ESTADUAL<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

Estado de S\u00e3o Paulo estabelece novas regras para a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos em m\u00e1quinas autom\u00e1ticas para o consumidor final <\/strong><\/p>\n

Em 10 de novembro de 2020 foi publicada a Portaria CAT-92\/2020, por meio da qual o Estado de S\u00e3o Paulo estabeleceu novas regras para a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos em m\u00e1quinas autom\u00e1ticas para o consumidor final.<\/p>\n

Por meio da referida Portaria, restou estabelecido que a venda de mercadorias n\u00e3o sujeitas a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por interm\u00e9dio de m\u00e1quinas autom\u00e1ticas (\u201cvending machine\u201d) dever\u00e1 observar algumas condi\u00e7\u00f5es, dentre as quais destacam-se:<\/p>\n

(i) a dispensa de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de contribuintes do ICMS os locais onde as empresas instalar\u00e3o as m\u00e1quinas, sendo certo que as empresas dever\u00e3o registrar no livro Registro de Utiliza\u00e7\u00e3o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr\u00eancia – RUDFTO, modelo 6, a ado\u00e7\u00e3o da disciplina prevista na Portaria, bem como a rela\u00e7\u00e3o atualizada das m\u00e1quinas autom\u00e1ticas, com os respectivos n\u00fameros de identifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

(ii) a necessidade de emiss\u00e3o de NF-e quando do transporte das mercadorias destinadas ao abastecimento das m\u00e1quinas autom\u00e1ticas, com todas as particularidades listadas na Portaria, cuja base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o valor fixado na m\u00e1quina para venda a consumidor final, acrescido do valor do frete, quando n\u00e3o inclu\u00eddo no pre\u00e7o;<\/p>\n

(iii) a necessidade de emiss\u00e3o de uma “Nota de Abastecimento” em todas as opera\u00e7\u00f5es de abastecimento;<\/p>\n

(iv) a dispensa de entrega de documento fiscal no momento da opera\u00e7\u00e3o de venda ao consumidor final, desde que a empresa mantenha, em local vis\u00edvel na pr\u00f3pria m\u00e1quina, um meio de contato para que o consumidor, se assim desejar, possa solicitar o envio do respectivo documento fiscal relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o realizada;<\/p>\n

(v) a obrigatoriedade de emitir, quinzenalmente, o “Relat\u00f3rio de Estoque” em rela\u00e7\u00e3o a cada m\u00e1quina autom\u00e1tica, que ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do fisco pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS -RICMS\/00; e<\/p>\n

(vi) a necessidade de que cada m\u00e1quina autom\u00e1tica contenha, em local vis\u00edvel, placa met\u00e1lica ou etiqueta adesiva, com o n\u00famero da m\u00e1quina e a seguinte express\u00e3o: “Portaria CAT 92\/2020”.<\/p>\n

Procuradoria do Estado de S\u00e3o Paulo regulamenta transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

No dia 19 de novembro de 2020, a Procuradoria do Estado de S\u00e3o Paulo editou a Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00ba 27\/2020, que disciplina a transa\u00e7\u00e3o terminativa de lit\u00edgios relacionados a d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, nos termos da Lei n\u00ba 17.293\/2020, que instituiu a transa\u00e7\u00e3o no Estado.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser celebrada por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, inclusive em caso de recupera\u00e7\u00e3o judicial, interven\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 ocorrer por proposta individual para casos cujo total atualizado da d\u00edvida supere o valor de R$ 10 milh\u00f5es, ou por ades\u00e3o a edital publicado pela Procuradoria do Estado.<\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 incluir descontos de 20% a 40% sobre as multas e juros, a depender do rating do contribuinte.<\/p>\n

Segundo a Resolu\u00e7\u00e3o, o rating \u00e9 o grau de recuperabilidade esperada do cr\u00e9dito e pode variar da classifica\u00e7\u00e3o de \u201cA\u201d a \u201cD\u201d, a depender da exist\u00eancia de garantias vinculadas ao d\u00e9bito, hist\u00f3rico e solv\u00eancia do contribuinte devedor, tempo de inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, perspectiva de decis\u00e3o judicial e o pr\u00f3prio custo da cobran\u00e7a judicial,
\npor exemplo. O rating do contribuinte somente ser\u00e1 informado ap\u00f3s a ades\u00e3o ao edital ou oferecimento da proposta individual.<\/p>\n

Importante destacar que os d\u00e9bitos de ICMS ter\u00e3o ratings pr\u00f3prios e compreender\u00e3o o valor total da d\u00edvida de ICMS do contribuinte.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que a Procuradoria do Estado poder\u00e1 propor (i) parcelamentos, que seguir\u00e3o as normas aplic\u00e1veis aos parcelamentos ordin\u00e1rios da Procuradoria; (ii) diferimentos ou morat\u00f3rias em prazos n\u00e3o superiores a 30 (trinta) dias da assinatura do termo de transa\u00e7\u00e3o e com encargos n\u00e3o inferiores aos aplicados aos
\nparcelamentos ordin\u00e1rios; e (iii) substitui\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens dados em garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

A celebra\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspender\u00e1 o curso dos processos nela inclu\u00eddos, mas exige que o contribuinte renuncie as alega\u00e7\u00f5es de fato e de direito promovidas em demandas judiciais, bem como desista de recursos e impugna\u00e7\u00f5es. A Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que o contribuinte que tenha efetuado dep\u00f3sito judicial para garantir o
\nd\u00e9bito e celebrar acordo de transa\u00e7\u00e3o, concordar\u00e1 com o levantamento de referido dep\u00f3sito pela Procuradoria do Estado para imputa\u00e7\u00e3o em obriga\u00e7\u00e3o inclu\u00edda na transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nos casos em que a transa\u00e7\u00e3o for rescindida os valores pagos durante sua vig\u00eancia ser\u00e3o imputados nos d\u00e9bitos originais, como se a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tivesse ocorrido, inclu\u00eddo acr\u00e9scimos legais e processuais cab\u00edveis, sem preju\u00edzo de outras consequ\u00eancias previstas no termo individual ou no edital de ades\u00e3o. O contribuinte que tiver rompido o
\ntermo de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 celebrar nova no prazo de dois anos.<\/p>\n

RIO DE JANEIRO<\/strong><\/span><\/p>\n

Rio de Janeiro internaliza Conv\u00eanio ICMS 101\/2020<\/strong><\/p>\n

O Estado do Rio de Janeiro publicou, em 05 de novembro de 2020, Lei n\u00ba 9.079\/2020 internalizando o Conv\u00eanio ICMS 101\/2020 que prorrogou at\u00e9 31.12.2020, as disposi\u00e7\u00f5es contidas em uma s\u00e9rie de Conv\u00eanios relacionados a benef\u00edcios fiscais relacionados no Anexo \u00fanico da referida lei.<\/p>\n

Dentre os Conv\u00eanios prorrogados, podemos identificar a isen\u00e7\u00e3o de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com determinados medicamentos listados (Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 140\/2001), opera\u00e7\u00f5es com f\u00e1rmacos e medicamentos destinados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 87\/2002) e opera\u00e7\u00f5es com partes e pe\u00e7as substitu\u00eddas em virtude de
\ngarantia, por empresa nacional da ind\u00fastria aeron\u00e1utica (Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 26\/2009), entre diversos outros.<\/p>\n

Rio de Janeiro determina aumento da al\u00edquota do FECP em opera\u00e7\u00f5es com \u00f3leo diesel<\/strong><\/p>\n

O Estado do Rio de Janeiro publicou Lei n\u00ba 9.105\/2020 determinando que, nas opera\u00e7\u00f5es com \u00f3leo diesel mar\u00edtimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de que trata o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.041\/2020, al\u00e9m do adicional de 2% do Fundo de Combate \u00e0 Pobreza e \u00e0s Desigualdades Sociais (FECP) ser\u00e3o adicionados ao produto da arrecada\u00e7\u00e3o mais 2%,
\ntotalizando 4% de FECP.<\/p>\n

Referida altera\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 2021, mais precisamente em fevereiro do pr\u00f3ximo ano, ap\u00f3s transcorridos90 dias da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PARAN\u00c1<\/strong><\/span><\/p>\n

Prestadores de servi\u00e7o de tecnologia e intermedia\u00e7\u00e3o comercial em ambiente virtual s\u00e3o agora respons\u00e1veis solid\u00e1rios pelo ICMS<\/strong><\/p>\n

No dia 19 de novembro de 2020, o Estado do Paran\u00e1 publicou a Lei n\u00ba 20.383\/2020, para incluir no artigo 21 da Lei do ICMS, aprovada pela Lei n\u00ba 11.580\/1996, que s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo ICMS:<\/p>\n

a) os agentes prestadores de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o comercial em ambiente virtual, com utiliza\u00e7\u00e3ode tecnologias de informa\u00e7\u00e3o, inclusive por meio de leil\u00f5es eletr\u00f4nicos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es sobre as quais tenham deixado de prestar informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo fisco;<\/p>\n

b) os prestadores de servi\u00e7os de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o que viabilizem a realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o comercial por meio de plataforma eletr\u00f4nica mediante o gerenciamento e controle de opera\u00e7\u00f5es comerciais realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es sobre as quais tenham deixado de prestar informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo fisco.<\/p>\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL<\/strong><\/span><\/p>\n

S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo publica norma sobre o procedimento para den\u00fancia espont\u00e2nea<\/strong><\/p>\n

Em 24 de novembro de 2020, a Secretaria Municipal de Fazenda de S\u00e3o Paulo publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SF\/SUREM n\u00ba 11, atrav\u00e9s da qual disp\u00f4s sobre procedimentos a serem observados pelos contribuintes para fazerem uso do benef\u00edcio da den\u00fancia espont\u00e2nea, previsto no art. 138, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

A den\u00fancia espont\u00e2nea permite que o contribuinte, antes de iniciado qualquer procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, realize o pagamento em atraso do tributo devido, acrescido somente de juros de mora, mas sem a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades quanto ao tributo atrasado.<\/p>\n

Para usufruir desse benef\u00edcio, o contribuinte paulistano dever\u00e1, antes de iniciada a fiscaliza\u00e7\u00e3o relacionada com a\u00a0 infra\u00e7\u00e3o, apresentar a sua den\u00fancia no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal. Com o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria relacionada, o contribuinte poder\u00e1 realizar o pagamento do tributo devido. Caso n\u00e3o seja
\nposs\u00edvel a emiss\u00e3o do documento fiscal relacionado, a Secretaria Municipal de Fazenda permitir\u00e1 o preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios \u2013 DDT, para que seja realizado o pagamento \u00e0 vista ou parcelado do d\u00e9bito confessado.<\/p>\n

Caso o contribuinte n\u00e3o realize o pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito dentro do prazo concedido, ser\u00e1 lavrado Auto de Infra\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do d\u00e9bito, acrescido do que for cab\u00edvel dentro da legisla\u00e7\u00e3o, inclusive multa.<\/p>\n

Por sua vez, se a den\u00fancia espont\u00e2nea for referente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria descumprida, ser\u00e1 lavrado Auto de Infra\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a da multa decorrente do seu descumprimento.<\/p>\n

Destaca-se, por fim, que o procedimento tratado na Instru\u00e7\u00e3o Normativa em refer\u00eancia n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel para institui\u00e7\u00f5es financeiras obrigadas ao preenchimento de Declara\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras e Assemelhadas \u2013 DES-IF.<\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/span><\/p>\n

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00edquotas diferenciadas de PIS e COFINS na importa\u00e7\u00e3o de autope\u00e7as<\/strong><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais os incisos I e II, do \u00a7 9\u00ba, do art. 8\u00ba, da Lei 10.865\/2004, que estabeleceram al\u00edquotas majoradas de PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o para as pessoas jur\u00eddicas importadoras de autope\u00e7as que n\u00e3o sejam fabricantes de m\u00e1quinas e ve\u00edculos por entender que n\u00e3o seria o caso de afronta \u00e0 isonomia e de descabimento da alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade contributiva.<\/p>\n

O Tribunal esclareceu que quanto ao princ\u00edpio da isonomia, o tratamento diferenciado possui como finalidade objetiva estimular a instala\u00e7\u00e3o de montadoras de ve\u00edculos no territ\u00f3rio nacional, visando, assim, a gera\u00e7\u00e3o de empregos. Al\u00e9m disso, entendeu que o princ\u00edpio da capacidade contributiva se destina, primordialmente, ao legislador, de maneira que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio equiparar al\u00edquotas diferenciadas com base nesse fundamento.<\/p>\n

Por fim, a referida Corte Suprema entendeu que os fatores de discrimina\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas previstos no art. 195, \u00a79\u00ba, da CF\/88 (atividade econ\u00f4mica, utiliza\u00e7\u00e3o intensiva de m\u00e3o de obra, porte da empresa e condi\u00e7\u00e3o estrutural do mercado de trabalho) destinam-se apenas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes sobre folha de sal\u00e1rios, receita\/faturamento e lucro.<\/p>\n

Vale destacar, ainda, que apesar de o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 633.345\/ES se referir especificamente ao setor de autope\u00e7as (em que h\u00e1 a incid\u00eancia monof\u00e1sica do PIS\/COFINS) e a discrimina\u00e7\u00e3o no tratamento tribut\u00e1rio se d\u00ea nas pr\u00f3prias opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o do STF sinaliza a possibilidade de
\naplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas das contribui\u00e7\u00f5es para outros segmentos, abrindo, assim, precedente para novas discuss\u00f5es.<\/p>\n

STF afirma que \u00e9 constitucional a atribui\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas superiores de PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o para importadoras de autope\u00e7as que n\u00e3o sejam fabricantes de m\u00e1quinas e ve\u00edculos Em sess\u00e3o virtual, o Plen\u00e1rio do STF, por unanimidade de votos, apreciando o tema 744 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao RE n\u00b0 633.345 em que se discutiu, \u00e0 luz dos arts. 145, \u00a7 1\u00ba; 150, II, e 170, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a constitucionalidade dos incisos I e II do \u00a7 9\u00ba do art. 8\u00ba da Lei 10.865\/2004, que estabeleceram al\u00edquotas
\nde 2,3% para a Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS-Importa\u00e7\u00e3o e de 10,8% para a COFINS-Importa\u00e7\u00e3o a serem recolhidas pelas pessoas jur\u00eddicas importadoras de autope\u00e7as que n\u00e3o sejam fabricantes de m\u00e1quinas e ve\u00edculos, tendo em vista que para as fabricantes de m\u00e1quinas e ve\u00edculos que realizam o mesmo fato gerador s\u00e3o aplicadas as al\u00edquotas de 1,65%
\npara a Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS-Importa\u00e7\u00e3o e de 7,6% para a COFINS-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste caso, o entendimento un\u00e2nime foi no sentido de que a diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o social, considerados determinados setores, n\u00e3o caracteriza afronta \u00e0 isonomia, diante do car\u00e1ter predominantemente extrafiscal destas contribui\u00e7\u00f5es, quando incidentes sobre importa\u00e7\u00f5es, tendo em vista que buscou-se, al\u00e9m de equaliza\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre bens produzidos no mercado interno, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles adquiridos no exterior, maior est\u00edmulo \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de montadoras de ve\u00edculos no territ\u00f3rio nacional. No mais, conclui-se que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da capacidade contributiva, pois as bases de c\u00e1lculo das mencionadas contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 levam em considera\u00e7\u00e3o o referido princ\u00edpio, e n\u00e3o houve ofensa \u00e0 livre concorr\u00eancia, uma vez que a simples intersec\u00e7\u00e3o entre as atividades econ\u00f4micas de agentes de mercado pertencentes a categorias diversas mostra-se insuficiente para evidenciar o preju\u00edzo concorrencial.Desta forma, foi fixada a tese de que \u201c\u00e9 constitucional o \u00a7 9\u00ba do artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.865\/2004, a estabelecer al\u00edquotas maiores, quanto \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins, consideradas empresas importadoras de autope\u00e7as n\u00e3o fabricantes de m\u00e1quinas e ve\u00edculos.\u201d<\/p>\n

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/span><\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o de tributo declarado inconstitucional somente pode ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A 2\u00aa Turma do STJ negou provimento ao agravo em recurso especial de uma empresa que objetivava a obten\u00e7\u00e3o de tutela de evid\u00eancia para efetuar a compensa\u00e7\u00e3o dos valores de PIS e COFINS com a exclus\u00e3o do ICMS de suas bases de c\u00e1lculo.<\/p>\n

No julgamento do AResp n\u00ba 1.504.624\/SP, a Relatora Assusete Magalh\u00e3es manteve o entendimento do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o que negou provimento ao agravo do contribuinte e manteve a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que deferiu a tutela provis\u00f3ria para afastar o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS e indeferiu o pedido de tutela de
\nevid\u00eancia, para autorizar, desde logo, a compensa\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

No entender da Relatora, a compensa\u00e7\u00e3o somente seria poss\u00edvel ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 170-A, do CTN e do julgamento do REsp n\u00ba 1.167.039\/DF, sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, que determinou que referido art. 170-A, do CTN \u00e9 aplic\u00e1vel mesmo nos casos em que j\u00e1 reconhecida a
\ninconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.<\/p>\n

H\u00e1, contudo, decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes proferidas em primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo, vez que os magistrados entendem que como a mat\u00e9ria \u00e9 pacificada, haveria a possibilidade de se efetuar a compensa\u00e7\u00e3o sem aguardar o tr\u00e2nsito em julgado (processos n\u00bas 5000380-52.2016.403.6144 e 5002894-76.2017.4.03.6100).<\/p>\n

STJ mant\u00e9m incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o computadas nos rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong><\/p>\n

A 2\u00aa Turma do STJ, em 24.11.2020, ao analisar o REsp n\u00ba 1899212 RS, consignou o entendimento de que incide IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o e que reflete a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do per\u00edodo, computada nos rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, representada pelo \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (IPCA), ou por
\noutro \u00edndice inflacion\u00e1rio que for utilizado no per\u00edodo.<\/p>\n

O pedido do contribuinte se baseava em uma jurisprud\u00eancia antiga do STJ que permitiu a exclus\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o que incide sobre a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das aplica\u00e7\u00f5es financeiras. N\u00e3o obstante, conforme asseverou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tal entendimento foi fixado levando-se em considera\u00e7\u00e3o anos de infla\u00e7\u00e3o elevada, o que n\u00e3o se verificaria no presente caso.<\/p>\n

Vale ressaltar, por fim, que o ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi lavrado, mas a decis\u00e3o encerra a possibilidade de recurso \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que uniformiza o entendimento, j\u00e1 que em outubro a 1\u00aa Turma negou pedido semelhante.<\/p>\n

STJ veda possibilidade de exclus\u00e3o de custo de material no lucro presumido<\/strong><\/p>\n

Em 17 de novembro de 2020, a Primeira Turma do STJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao REsp n\u00ba 1.421.590, concluindo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deduzir da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, na sistem\u00e1tica do lucro presumido, os custos de aquisi\u00e7\u00e3o de materiais utilizados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

A Turma, acompanhando a conclus\u00e3o do voto do relator Ministro Gurgel de Faria, entendeu que os valores recebidos do tomador do servi\u00e7o a t\u00edtulo de reembolso dos materiais de constru\u00e7\u00e3o enquadram-se no conceito de receita bruta para fins de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, j\u00e1 que fazem parte da concep\u00e7\u00e3o do
\nobjeto social do contribuinte (constru\u00e7\u00e3o civil).<\/p>\n

O contribuinte defendia que tais valores representariam mero ingresso financeiro e n\u00e3o receita bruta, uma vez que tratariam apenas de reembolso dos materiais adquiridos para utiliza\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

O entendimento do STJ manteve a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, que j\u00e1 tinha afastado a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de valores na sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n

O inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi disponibilizado e, em tese, est\u00e1 sujeito a recurso pelas partes.<\/p>\n

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

Justi\u00e7a Federal de SP concede prorroga\u00e7\u00e3o de validade da Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal \u00e0 contribuinte em raz\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus<\/strong><\/p>\n

No Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 5022440-15.2020.4.03.6100, a Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo deferiu o pedido liminar para que o contribuinte tenha a sua Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal renovada, mesmo possuindo d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais sem a exigibilidade suspensa.<\/p>\n

No caso em quest\u00e3o, o contribuinte alegou que, mesmo ap\u00f3s as concess\u00f5es autom\u00e1ticas concedidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em raz\u00e3o da pandemia causada pelo novo coronav\u00edrus, n\u00e3o seria capaz de quitar os d\u00e9bitos em aberto ou garanti-los para renovar a sua Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal ap\u00f3s o prazo de 19.11.2020.<\/p>\n

Desta forma, pleiteou que a Certid\u00e3o fosse renovada ainda assim, alegando que as finan\u00e7as estavam combalidas justamente por causa da pandemia e que a n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o implicaria em preju\u00edzos ainda maiores, pois n\u00e3o poderia celebrar contratos com pessoas de direito p\u00fablico, o que impossibilitaria de quitar os valores j\u00e1 em aberto.<\/p>\n

Na decis\u00e3o proferida, o ju\u00edzo entendeu que existe a relev\u00e2ncia do direito apontado, sendo not\u00f3rio o preju\u00edzo financeiro trazido \u00e0s empresas privadas no cen\u00e1rio atual de pandemia, bem como a urg\u00eancia e perigo na demora, j\u00e1 que a n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o n\u00e3o permitiria o recebimento de recursos necess\u00e1rios para a quita\u00e7\u00e3o justamente dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais. Assim, a decis\u00e3o determinou que a Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal fosse renovada por um per\u00edodo de 30 dias.<\/p>\n

\n

Alex Moreira Jorge <\/strong><\/a>
\nS\u00f3cio
\n<\/span>alex.jorge@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Humberto Lucas Marini<\/strong><\/a>
\nS\u00f3cio<\/span>
\nhumberto.marini@cmalaw.com <\/a><\/p>\n

Leonardo Rzezinski<\/strong><\/a><\/span>
\nS\u00f3cio<\/span>
\nleonardo@cmalaw.com <\/a><\/p>\n

Renato Lopes da Rocha<\/strong><\/a>
\nS\u00f3cio<\/span>
\nrlopes@cmalaw.com <\/a><\/p>\n

Rosana Gonzaga Jayme<\/strong><\/a>
\nS\u00f3cia<\/span>
\nrosana.jayme@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Victor Kampel<\/span>
\n<\/strong>S\u00f3cio<\/span>
\nvictor.kampel@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Guilherme Cezaroti<\/span>
\n<\/strong>Associado<\/span>
\nguilherme.cezaroti@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Marcelo Gustavo Silva Siqueira
\n<\/strong>Associado<\/span>
\nmarcelo.siqueira@cmalaw.com <\/a><\/p>\n

Paulo Alexandre de Moraes Takafuji
\n<\/strong>Associado<\/span>
\npaulo.takafuji@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Thiago Giglio Abrantes da Silva
\n<\/strong>Associado<\/span>
\nthiago.giglio@cmalaw.com <\/a><\/p>\n

Gabriel Mynssen da Fonseca Cardoso<\/span>
\n<\/strong>Associado<\/span>
\ngabriel.cardoso@cmalaw.com <\/a><\/p>\n

Lucas Rodrigues Del Porto<\/span>
\n<\/strong>Associado<\/span>
\n<\/strong>lucas.delporto@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Beatriz Biaggi Ferraz<\/span>
\n<\/strong>Associada<\/span>
\nbeatriz.ferraz@cmalaw.com <\/a><\/p>\n

Julia Pires Follain<\/span>
\n<\/strong>Associada<\/span>
\njulia.follain@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Arnaldo Cardoso Mangueira<\/span>
\n<\/strong>Associado<\/span>
\n<\/strong>arnaldo.cardoso@cmalaw.com <\/a><\/p>\n

Fernanda Bezerra de Oliveira<\/span>
\n<\/strong>Associada<\/span>
\nfernanda.oliveira@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Larissa Domingues Dibe<\/span>
\n<\/strong>Associada<\/span>
\n<\/strong>larissa.dibe@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":13149,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-5086","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5086","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5086\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13288,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5086\/revisions\/13288"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13149"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5086"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5086"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5086"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=5086"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}