{"id":5193,"date":"2021-01-25T14:03:17","date_gmt":"2021-01-25T17:03:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=5193"},"modified":"2023-06-28T21:15:00","modified_gmt":"2023-06-29T00:15:00","slug":"newsletter-pi-e-protecao-de-dados-janeiro-2021","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/newsletter-pi-e-protecao-de-dados-janeiro-2021\/","title":{"rendered":"Newsletter PI e Prote\u00e7\u00e3o de Dados | Janeiro 2021"},"content":{"rendered":"

PROPRIEDADE\u00a0 INTELECTUAL<\/strong><\/span><\/p>\n

PUBLICA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdDEO DE MENOR DE IDADE NO INSTAGRAM, SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O DOS PAIS, GERA DEVER DE INDENIZAR<\/strong><\/span><\/p>\n

Em dezembro de 2020, a 1\u00aa Vara C\u00edvel da Regi\u00e3o Oce\u00e2nica do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro condenou a cantora MC Carol ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 20 mil reais, a t\u00edtulo de danos morais, pelo uso n\u00e3o autorizado da imagem de uma menor de idade em seu Instagram.<\/p>\n

Diante da divulga\u00e7\u00e3o e repercuss\u00e3o do v\u00eddeo na rede social da cantora, os pais da crian\u00e7a ajuizaram a\u00e7\u00e3o alegando que houve uso indevido da imagem de sua filha, de maneira descontextualizada, o que provocou les\u00e3o a sua honra.<\/p>\n

O v\u00eddeo divulgado por MC Carol mostrava uma brincadeira familiar na qual a menor estava inserida. A partir do compartilhamento das imagens, os pais da crian\u00e7a relataram que receberam muitas cr\u00edticas a respeito da cria\u00e7\u00e3o de sua filha, tanto por parte da cantora quanto de seus seguidores, causando, assim, preju\u00edzos emocionais aos autores.<\/p>\n

Em decorr\u00eancia disso, a fam\u00edlia requereu o deferimento de tutela de urg\u00eancia para que o v\u00eddeo fosse exclu\u00eddo da rede social da r\u00e9, bem como solicitaram que a cantora postasse v\u00eddeo de retrata\u00e7\u00e3o em sua p\u00e1gina e os indenizasse pelos danos morais sofridos.<\/p>\n

Em junho de 2020, o Tribunal concedeu liminar determinando que a cantora apagasse o conte\u00fado em at\u00e9 24 horas, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais), visando cessar a visualiza\u00e7\u00e3o deste pelos usu\u00e1rios do Instagram. Embora tenha cumprido a determina\u00e7\u00e3o judicial, em sua defesa, MC Carol argumentou, dentre outros pontos, que o compartilhamento do v\u00eddeo era l\u00edcito, pois se pautava na manifesta\u00e7\u00e3o do direito constitucional de liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

Por\u00e9m, na senten\u00e7a final, a magistrada manteve o entendimento da decis\u00e3o liminar de que essa alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria suficiente para autorizar a divulga\u00e7\u00e3o da imagem da menor de idade, pois, nesse caso, os direitos \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem da crian\u00e7a foram desrespeitados pelo exerc\u00edcio abusivo do direito de liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

Segundo a ju\u00edza, as publica\u00e7\u00f5es da cantora sobre o assunto \u201cdemonstram maneira diversa de ser e pensar e, em se tratando de cr\u00edtica vazia quanto aos valores que embasam a forma\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia retratada no v\u00eddeo, n\u00e3o se vislumbra qualquer objetivo relevante para a atitude perpetrada, que resultou apenas na viola\u00e7\u00e3o do uso da imagem da menor que protagoniza o v\u00eddeo\u201d. Assim, julgou parcialmente procedente o pedido dos autores, condenando a r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais apenas \u00e0 crian\u00e7a, e n\u00e3o aos seus pais.<\/p>\n

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PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00daLTIMAS ATUALIZA\u00c7\u00d5ES SOBRE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS (ANPD)<\/strong><\/span><\/p>\n

Desde novembro de 2020, com a nomea\u00e7\u00e3o de seu corpo diretivo at\u00e9 a escolha de sua equipe t\u00e9cnica inaugural, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) tem se mostrado ativa quanto \u00e0 sua estrutura\u00e7\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de iniciativas que viabilizam a prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil.<\/p>\n

Dentre as medidas realizadas, destaca-se o lan\u00e7amento do site institucional da ANPD (https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br<\/a>). Apesar de ainda apresentar conte\u00fado limitado, o portal j\u00e1 se encontra plenamente operacional, trazendo informa\u00e7\u00f5es e not\u00edcias sobre a institui\u00e7\u00e3o, incluindo e-mail, telefone e endere\u00e7o onde a Autoridade funcionar\u00e1, respostas a perguntas frequentes sobre a LGPD, a agenda oficial do Diretor-Presidente do Conselho Diretor, dentre outros pontos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o site tamb\u00e9m disponibiliza canais de atendimento ao p\u00fablico para envio de sugest\u00f5es, elogios, solicita\u00e7\u00f5es e den\u00fancias, que podem inclusive ser feitas anonimamente, como forma de garantir que os direitos dos titulares dos dados sejam efetivados. Desde sua recente implementa\u00e7\u00e3o, o portal j\u00e1 recebeu mais de 100 comunica\u00e7\u00f5es de diversas ordens, como notifica\u00e7\u00f5es de incidentes de seguran\u00e7a e pedidos de esclarecimentos, tanto dos pr\u00f3prios titulares quanto de agentes de tratamento.<\/p>\n

Aliado a essas medidas, ainda nos \u00faltimos meses de 2020, a ANPD iniciou conversas com a iniciativa privada para entender os principais desafios e urg\u00eancias relacionados ao processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD e, com base nisso, elencou como uma de suas prioridades a edi\u00e7\u00e3o de normas e orienta\u00e7\u00f5es sobre o assunto destinadas \u00e0s microempresas, empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedores individuais (MEI) e empresas de inova\u00e7\u00e3o e tecnologia, em geral.<\/p>\n

Por fim, conforme recentemente informado por Waldemar Gon\u00e7alves, Diretor-Presidente da ANPD, ser\u00e1 publicado em breve o Regimento Interno da ANPD, bem como os\u00a0editais para constitui\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade, \u00f3rg\u00e3o consultivo e de participa\u00e7\u00e3o da sociedade que auxiliar\u00e1, sobretudo, com a proposi\u00e7\u00e3o de diretrizes estrat\u00e9gicas e na elabora\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n

Em caso de d\u00favidas sobre o assunto acima, por favor, n\u00e3o hesitem em nos contatar.<\/p>\n

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PRINCIPAIS CONTATOS:
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Paula Mena Barreto<\/a><\/span>
\n<\/strong>S\u00f3cia
\nT: <\/strong>+55 21 3262-3028
\nE:<\/strong> paula.menabarreto@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Manoela Esteves<\/span>
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 21 3262 3042
\nE:\u00a0<\/strong>manoela.esteves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Thaissa Lencastre<\/strong><\/span>
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 21 2217-2041
\nE: <\/strong>thaissa.lencastre@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Ana Luisa Bastos<\/strong><\/span>
\n<\/strong>Associada
\nT: <\/strong>+55 21 2217-2049
\nE:<\/strong> ana.bastos@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":12803,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-5193","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5193","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5193\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13293,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/5193\/revisions\/13293"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12803"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5193"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5193"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5193"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=5193"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}